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1 - STJ. «Habeas corpus». Impetração através de telegrama. Possibilidade.
«Habeas corpus» impetrado, através de telegrama, sem a qualificação do impetrante e sem sua identificação na agência da ECT. Validade em virtude da amplitude que se deve dar à ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. «Habeas corpus». Impetração via telegrama fonado. Carência de ulterior confirmação mediante a juntada dos originais. Necessidade. CPC/1973, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Consoante reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se admite pedido de «habeas corpus» impetrado via fac-símile ou telegrama fonado, sem oportuna confirmação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Envio de telegrama comunicando o abandono do emprego. Hipótese que não constitui fato contrario à moral do trabalhador. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Não merece provimento, porque o simples envio de telegrama a um empregado comunicando abandono de emprego não constitui fato contrário à moral do trabalhador. Abandonar o emprego é um fato natural e não uma ofensa, por isso não tem amparo jurídico pretender receber uma indenização por dano moral pelo simples fato da reclamada ter mandado os telegramas de fls. 107/208, por abandono de emprego, enquanto corria o pedido judicial de rescisão indireta. Assim como o recorrente acusou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Iss. Telegrama fonado. Ausência de previsão na lista anexa ao dl 406/68 e Lei Complementar 116/03. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. Não se admite o recurso especial, por ausência de prequestionamento, quando a tese nele articulada não recebeu carga decisória alguma na origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido nada dispôs a respeito da alegação de que o serviço de telegrama fonado não consta das listas anexas ao DL 406/68 e à Lei Complementar 116/03, tendo se valido, pura e simplesmente, do argumento de que o telegrama fonado não constitui serviço de telecomunicações. 3. Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE TELEGRAMA COM RECEBIMENTO CONFIRMADO PELOS CORREIOS. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.
Conforme entendimento do Egrégio STJ, considera-se válida, para efeito de constituição em mora, a notificação extrajudicial efetivada por meio de telegrama recebido pelo devedor fiduciante, conforme certidão expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória por telegrama, mencionando o artigo da lei e concedendo o «prazo legal» para desocupação. Réu que não nega o seu recebimento. Finalidade atingida. Validade, embora seja pouco recomendável a técnica. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. (Com precedentes).
«Válida a notificação premonitória realizada por telegrama, desde que tenha atingido a sua finalidade, não acarretando nenhum prejuízo ao locatário, que teve assegurado o prazo legal para desocupação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. Concurso público. Comunicação para nomeação e posse. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada. Nomeação e posse. Publicação do ato. Diário oficial do município. Não comparecimento. Envio de telegrama. Mera liberalidade da administração. Atendimento ao edital. Ordem denegada
«- Estabelecido no edital a responsabilidade do candidato pelo acompanhamento de todas as publicações pertinentes ao certame, a ele deve ser atribuída, exclusivamente, o ônus pelo não atendimento à convocação para posse. - Constitui o envio de telegrama, comunicando a posse, mera liberalidade da administração, e não garantia ao candidato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Telegrama digital. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É admitida a notificação por meio de telegrama digital, com certidão de entrega expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com o fim de constituir o devedor em mora em contratos de alienação fiduciária. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus pró... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Telegrama digital. Validade. Recurso desprovido.
«1 - A mora decorre do simples vencimento, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível que seja pessoal. 2 - Embora a prática do ato seja demonstrada, costumeiramente, por meio de aviso de recebimento (AR) por via postal, considera-se cumprida a exigência pelo envio de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Contrato de financiamento. Garantia fiduciária. Mora ex re. Vencimento do prazo para pagamento. Comprovação. Protesto por telegrama. Invalidade.
«1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. 2. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. In casu, o v. acórdão estadual considerou inváli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação via telegrama enviado para o endereço do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória na qual o autor pleiteia a anulação do procedimento de execução extrajudicial por vício na intimação dos leilões do imóvel, objeto de contrato com cláusula de alienação fiduciária. 2 - O Tribunal de origem, considerando a particularidade do caso concreto, concluiu pela regularidade do procedimento da intimação, asseverando ter sido enviado telegramas para o endereço constante do contrato acerca da realização dos leilões. 3 - Para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Convocação de candidato nomeado por telegrama. Irregularidade. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato e supressão de documentos (CP, art. 288, CP, art. 312 e CP, art. 305). Nulidade do julgamento do mérito de ação penal originária. Ausência de intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Expedição de telegrama para o local de trabalho do paciente. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. De acordo com os artigos 12 da Lei 8.038/1990 e 475 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, inexiste a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para a realização do julgamento da ação penal originária. 2. Assim, ainda que o paciente não tenha sido encontrado para ser pessoalmente notificado, o certo é que foi expedido telegrama ao seu local de trabalho, o que revela que foi devidamente cientificado da data em que o processo seria julgado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Mora do arrendatário. Notificação. Realização através de telegrama digital («via internet»). Suficiência. Documento eletrônico transformado em formato físico e entregue ao destinatário por agente que detém fé pública. Mora comprovada. Recurso provido para esse fim.
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15 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Intimação, via telegrama, para dar andamento ao feito. Inércia do autor. Abandono da causa configurado. Aplicação do CPC/1973, art. 267, inciso III. Extinção mantida. Recurso não provido.
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16 - STJ. Direito processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Questões analisadas por esta corte de forma clara e adequada. Comunicação do resultado do julgamento ao tribunal de origem efetivada mediante o envio de telegrama. Vícios de integração não configurados. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao determinar a revogação de todas as medidas cautelares di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Apelação. Concurso público para auxiliar de Primeira Infância, regido pelo edital 002/2018-SEEDUC. Sentença que anulou o ato de exclusão do certame e indeferiu pedido de compensação por danos morais. Publicação da convocação extraordinária em Diário Oficial, jornal de grande circulação e telegrama. Anulação do ato de exclusão. Cabimento. Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade diante do longo lapso temporal. Divulgação de ato geral e abstrato (alteração do edital) em imprensa oficial não desincumbe a Administração Pública de dar efetiva publicidade ao ato administrativo individual e concreto (convocação) pelos meios possíveis previstos nas normas que regem o certame. Convocação por telegrama em horário comercial por três vezes frustradas em razão da ausência da candidata. Ré que deveria ter tomado providências para efetiva comunicação. Ofensa ao princípio da publicidade. Dever de convocação pessoal. Danos morais não caracterizados. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recursos improvidos
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18 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Imóvel dado em alienação fiduciária. Anulatória de leilão. Inadimplemento contratual incontroverso. Inocorrência de vícios formais. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso dos autores (devedores) não provido. 3. Notificação dos leilões via telegrama. Possibilidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida
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19 - TJSP. Mandato. Advogado. Renúncia. Notificação por telegrama entregue no endereço do constituinte. Suficiência para a validade do ato, ainda que não obtida a assinatura de recebimento do próprio punho do destinatário. Presunção de recebimento. Intimação pessoal da parte pelo Judiciário, para os fins do CPC/1973, art. 45. Desnecessidade. Recurso improvido.
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20 - TJSP. Agravo de instrumento ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária Medida liminar Deferimento Preenchidos os requisitos elencados pelo Decreto-lei 911/69, art. 3º, cabível a concessão de medida liminar para retomada do veículo alienado Notificação de constituição em mora por telegrama Possibilidade Telegrama digital que atende a finalidade da lei de constituir o devedor em mora Alegação de comunicação de alteração de endereço em data anterior à inadimplência que não se mostra verossímil Ausência de indícios de que ao tempo da suposta comunicação o demandado residia no local informado Não juntada de comprovante de residência AR, ademais, que não contém nenhuma informação acerca do remetente e contém carimbo da unidade de destino como Ribeirão Preto, sendo que no próprio documento consta endereço de São Paulo para entrega Manutenção da decisão que se impõe Negado provimento. Tutela provisória de urgência. CPC/2015, art. 300. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.
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21 - TJSP. Citação. Hora certa. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Alegação de nulidade da citação. Desacolhimento. Ocorrência de remessa de carta, telegrama ou radiograma pelo escrivão dando ao citando ciência da ação. CPC/1973, art. 229. Não devolução da carta hora certa enviada pelo correio. Irrelevância. Suficiência da simples expedição da comunicação, sendo desnecessário comprovar o recebimento pelo destinatário. Preliminar rejeitada.
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22 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Petrobrás. Processo seletivo. Convocação do candidato. Telegrama. Falta de previsão no edital. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Os atos praticados por dirigentes e representantes de sociedade de economias mista, relacionados com seleção de pessoal. concurso público ou contratação. não são considerados «de mera gestão», sendo impugnável através de ação mandamental. Precedentes. 2. É vedado revolver as razões de índole fático-probatória, adotadas pelo Tribunal de origem, para denegar o pleito do recorrente. Inteligência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência indeferida - Concurso público - Posse no cargo ou reserva de vaga - Irregularidade no ato de convocação para a admissão - Publicação no diário oficial eletrônico e telegrama enviado ao endereço do candidato - Forma prevista no edital mediante - Elementos que não evidenciam a probabilidade do direito - Decisão mantida - Agravo não provido.
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Interessado determinado. Intimação por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que garanta sua ciência. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Deixando de comprovar, o interessado, prévia solicitação administrativa válida da documentação objetivada (contrato de financiamento de veículo), não servindo para tal telegrama sem assinatura, observado o sigilo que envolve operações bancárias, patente a falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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26 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Mora comprovada. Comprovação do envio de telegrama ao endereço informado no contrato. Precedente do C. STJ. Tema 1132. Inicial, ademais, instruída com protesto da cédula de crédito bancário. Divergência do número do contrato indicado na notificação. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso não provido.
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27 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Sentença que julgou procedente a ação. Notificação extrajudicial. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Notificação enviada para endereço constante no contrato. Telegrama eletrônico. Suficiência para comprovação da mora. Inteligência do § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Mora comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QE OBJETIVAVA O CUSTEIO IMEDIATO E INTEGRAL DA INTERNAÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - TELEGRAMA COM DATA POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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29 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação anulatória. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de ausência de intimação sobre os leilões. Rejeição. Notificações enviadas aos endereços da autora, tanto por telegrama quanto por e-mail, em atendimento ao que dispõe o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Sentença mantida. Apelo desprovido
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30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária do estado do Rio de Janeiro. Teste de aptidão física. Convocação por meio de telegrama, para o endereço indicado no certame. Atualização do endereço, pela candidata. Ausência. Expressa previsão editalícia. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em feitos análogos. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Tatiana Bezerra de Lima, contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado no ato administrativo que considerara a impetrante faltosa, no exame de aptidão física relativo ao concurso público para ingresso no carg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Empresa que endossou duplicata ao banco. Empresa que enviou telegrama ao banco, informado-O para que não procedesse ao protesto do título. Banco que, mesmo ciente da informação, leva a cártula a protesto, ofendendo a imagem da autora. Inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a atitude da empresa corré. Ação improcedente em relação a esta. Recurso, nesse sentido, provido.
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32 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Mora do devedor. Comprovação mediante notificação extrajudicial, por meio de telegrama. Insuficiência. Necessidade de que o ato seja realizado por carta expedida pelo cartório de títulos e documentos, com a comprovação do recebimento, ou o protesto do título. Mora não evidenciada. Extinção do processo decretada por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso desprovido com observação.
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33 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Mora comprovada. Comprovação do envio de telegrama ao endereço informado no contrato. Precedente do C. STJ. Tema 1132. Alegada falsidade na assinatura no aviso de recebimento. Desnecessária a comprovação do recebimento quer seja pela devedora, quer seja por terceiro. Irrelevância. Comissão de permanência não verificada no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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34 - TRT2. Justa causa configuração despedimento por justa causa. Demonstração. Ocorrência. Infere-se que a funcionária que deixa de comparecer ao trabalho, que comunica à colega de trabalho que não mais retornará para a retomada de suas funções, e que, devidamente comunicada por meio de telegrama, deixa de comparecer ao seu local de trabalho, age com gravidade, restando plenamente aplicável no caso concreto o despedimento por justa causa.
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35 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo dos autores/devedores - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autores da ação, devedores fiduciantes, intimados por telegrama no endereço contratual - Regularidade do procedimento - Sentença mantida - Recurso não provido
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36 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Prova suficiente de que os autores são locatários do prédio pertencente à ré, sua locadora. Enquanto subsistente a locação, não pode a locadora expedir telegrama aos locatários, fixando-lhe prazo de três dias para a desocupação do imóvel. CCB, art. 566, II. Ato que configura turbação à posse. Se os locatários infringiram o contrato de locação, cabe à locadora tomar as providências judiciais cabíveis para obter a desocupação do prédio. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.
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37 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária, irrelevante eventual transferência para qual não anuiu (sequela). Interesse de agir presente. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor quando do ajuste, bem como na procuração e na declaração de hipossuficiência coligidas. Devolução com a anotação de «ausente". Irrelevância. Telegrama remetido ao mesmo logradouro, assinado por terceiro. Validade. Mora configurada. Precedentes. Recurso desprovido.
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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Convocação de candidato por telegrama. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 942. Tese de nulidade do acórdão recorrido, por vício processual. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A controvérsia dos autos diz respeito ao direito do autor à posse no cargo de Técnico de Gestão Educacional, porquanto não teria recebido o telegrama de convocação. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Concurso Público. Decadência reconhecida. Alegação de irregularidade no ato de convocação para cargo público. Data do término de validade do certame considerada como dies a quo. Precedentes do STJ. Convocação de candidata aprovada no cargo de Assistente de Gestão Municipal por meio de publicação no Diário Oficial, de envio de e-mail e de telegrama. Dever de publicidade. Extinção com mérito nos termos do art. 487, II do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido
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40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSA DA RÉ.
Comprovação da mora. Envio de telegrama digital para o endereço da devedora. Informação da empresa brasileira de correios e telégrafos (correios) de que o telegrama foi recebido e assinado por terceira pessoa. De acordo com precedente do Colendo STJ (STJ), é válido, para efeito da comprovação da mora (art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/1969) , o envio de telegrama digital para o endereço do devedor, com a informação de recebimento. Acerto da decisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Mandado de segurança. Alegação de erro da autoridade impetrada. Pretensão a que fosse aceita escolha de vaga feita pela impetrante em 12.11.2001, para que fosse contratada ao cargo de enfermeira. Comprovação de que o erro deveu-se a funcionário de prédio onde reside a impetrante que não lhe entregou, no devido tempo telegrama de comunicação para que fosse anuir com o cargo em decorrência do concurso. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso improvido.
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42 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio. Nulidade. Intimação do réu para a sessão de julgamento. Dificuldades de acesso ao endereço fornecido. Tentativa de intimação por telegrama e telefone. Intimação por edital. Correção. Presença do réu no tribunal do Júri. Dispensabilidade. Falta de demonstração do prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, por ausência de nulidade na citação por hora certa, sanada pelo comparecimento voluntário do réu, e pela aplicação da Súmula 7/STJ. A parte embargante requer a supressão de vícios processuais, alegando nulidade por ausência de envio de correspondência após a citação por hora certa e cerceamento de defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Convocação para exames pré-admissionais. Desatendimento. Telegrama recebido por interposta pessoa. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Seqüestro-relâmpago. Uso de cartão magnético subtraído. Notificação da administradora por telefone, no mesmo dia, após a libertação. Recepção de telegrama confirmatório do registro de cancelamento do cartão. Superveniente negativação do nome da correntista demandante. Descabimento. Perfil do consumidor não observado pela administradora. Perfeita regularidade da manifestação do ato de vontade do titular não verificada pela administradora. Previsibilidade do ato ilícito e inobservância ao dever de proteger a administração de seu negócio. Negligência caracterizada. Responsabilidade civil da administradora de crédito configurada. Redução da verba indenizatória. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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46 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência. Astreintes. Ré que, ao oferecer impugnação, afirma ter buscado contato com o exequente por meio de telegrama, em que comunicava o cumprimento da tutela concedida nos autos, mas que referido documento não foi entregue, em razão do número de endereço ser inexistente. Ré que nada esclarece quanto à interrupção ou não efetivação do pagamento às clínicas e profissionais responsáveis pelo tratamento do exequente. Emails, telegramas e comprovantes de pagamento que demonstram que a ré não cumpriu a obrigação no prazo concedido. Descumprimento verificado. Multa cominatória que não comporta redução, mostrando-se adequado o valor alcançado ao caso em questão. Astreintes, porém, que apenas podem ser levantadas após o trânsito em julgado. Art. 537, §3º do CPC. Autorização para imediato levantamento afastada. Decisão apenas nesse ponto revista. Recurso provido em parte
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47 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação visando a anulação de leilões extrajudiciais de imóvel. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para suspender os leilões e obstar a inclusão do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito. Comprovação da regular intimação acerca das datas dos leilões, mediante envio de telegrama ao endereço da devedora, ainda que não recebido em razão da ausência. Aplicação, por analogia, da jurisprudência vinculante estabelecida pelo Tema 1.132. Inadimplemento da obrigação que autoriza a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Tutela provisória revogada. Recurso provido
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48 - TJSP. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Autores que alegam que não foram intimados pessoalmente da data dos leilões extrajudiciais. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário após regular constituição em mora. Suficiência do envio de telegrama ao endereço dos devedores para intimação das datas dos leilões, ainda que não recebido por ausência dos destinatários. Aplicação analógica do entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ. Encaminhamento das datas dos leilões ao endereço eletrônico dos Autores. Procedimento expropriatório regular. Gratuidade de justiça mantida ante a ausência de elementos que indiquem capacidade econômica diversa. Recursos desprovidos
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49 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos. Sentença de procedência que determinou a exibição do documento, sob pena de presunção de veracidade, condenando a ré nas verbas sucumbenciais. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Interesse processual presente. Autor que comprovou envio de notificação extrajudicial por telegrama solicitando o documento. Ré que, ao contestar, fez referência a e-mail inexistente nos autos. Alegação, em recurso, que o telegrama foi enviado pelo procurador do autor para que o documento fosse encaminhado ao escritório e não ao cliente autor. Apresentação de argumentos não deduzidos em contestação (CPC, art. 336). Indevida inovação recursal. Inteligência do art. 1.014 do CPC. Verificado que foi solicitado o envio ao endereço do segurado autor. Ré que não apresentou o contrato que gerava os descontos na conta corrente do autor desde agosto/2019. Ré que se limitou a informar que uma apólice de seguro de vida foi cancelada em janeiro/2018. Resistência da seguradora na apresentação de documento que justifique as cobranças efetuadas. Sucumbência que deve ser mantida em respeito ao princípio da causalidade. A presunção de veracidade (CPC, art. 400) não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos, ainda que nomeada de produção antecipada de provas. Inteligência do Tema 47 do STJ. Presunção de veracidade que só poderá ser aplicada na ação principal. Precedentes. Em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento ilegítimo, poderá ser determinada a busca e apreensão ou a cominação de multa, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC e Tema 1.000 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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50 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MDICAMENTOS A PACIENTE INTERNADO. CRIANÇA PORTADORA DE LEUCEMIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO. ENVIO DE TELEGRAMA AO HOSPITAL EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA INTERNADO QUE NÃO CONFIGURA EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA, DEFERIDA NO SENTIDO DE FORNECIMENTO IMEDIATO DOS MEDICAMENTOS. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR O RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. RISCO À VIDA, DIANTE DA GRAVIDADE DA ENFERMIDADE DO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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