Titulo Executivo Judicial Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.0655.1002.5900

1 - STJ. Processual civil. Juizado especial. Decisão de suspensão condicional do processo. Acordo de reparação civil entre as partes. Possibilidade. Título executivo judicial. Lei 9.099/95. Recurso especial provido.

«1. Embora a decisão de suspensão condicional do processo penal não faça coisa julgada material, em virtude da possibilidade de sua revogação, caso o beneficiário incida nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do , durante o prazo de suspensão determinado, não há óbice legal que impeça o denunciado e a vítima de entabularem acordo, visando à reparação civil pelo crime, na mesma audiência em que fixadas as condições para suspensão do processo. 2. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7309.4100

2 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Título executivo penal. Execução. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória de transação é título judicial, susceptível de execução, não podendo ser desconsiderada em face de resistência do obrigado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.9825.1862.9857

3 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A

competência do Juizado Especial para promover a execução dos títulos que produz é funcional, absoluta e improrrogável. Certidão de crédito referente a demanda que tramitou perante JEC que não é título executivo autônomo apto a aparelhar execução na Justiça Comum. Inadequação da via eleita e incompetência do juízo. Precedentes desta Corte. Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9708.7952

4 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em 12/4/1999, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada no dia 11/9/2006, diante do protesto interruptivo do prazo prescricional ajuizado pelo Sindicato em 5/4/2004. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9701.1734

5 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F em data posterior à formação do titulo executivo judicial. Temática que, à época da formação da coisa julgada, era de interpretação controvertida nos tribunais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituir decisão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferida no Reexame Necessário de 0038218-23.2012.8.24.0038, unicamente em relação aos consectários legais aplicados. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9415.8645

6 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em 2000, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada em fevereiro de 2004. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1630.7283

7 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em novembro de 2004, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada em janeiro de 2008. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9915.6670

8 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em meados de 2001, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada no dia junho de 2006. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9849.4211

9 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em 22/5/2002, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada no dia 21/5/2007. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9281.4281

10 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em dezembro de 2001, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada em dezembro de de 2006. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9635.4236

11 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em 2/3/2000, com interposição de protesto interruptivo em 28/2/2005, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada no dia 29/6/2005. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9477.3818

12 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em 2/3/2000, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada no dia 03/5/2007, diante do protesto interruptivo do prazo prescricional ocorrido em 21/1/2005. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9632.6810

13 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, examinar ofensa a dispositivos, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, pelo STJ, implicaria usurpação da competência do STF. 2 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em 12/4/99, mostra-se t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.2220.2037.6988

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) -AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA CONFIRMADA.

A certidão de crédito emitida pelo Juizado Especial Cível não se enquadra como título executivo extrajudicial, nos termos do , tampouco constitui título executivo judicial, conforme art. 515 do mesmo diploma legal. Tal documento possui caráter meramente interno e não pode embasar nova ação de execução no juízo comum. Correta, portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2974.6732

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Alteração dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, não é possível a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violar a coisa julgada. 2 - No presente caso, o acórdão recorrido, utilizando como fundamento a relativização da coisa julgada, alterou o valor dos honorários advocatícios arbitrados em título executivo judicial para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por entender que tinha havido fixação elevada. Todavia, tal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1732.1415

16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de pagamento e oposição de embargos. Constituição automática do título executivo judicial. Início da fase de cumprimento de sentença. Ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo. Despacho. Pronunciamento do Juiz com natureza decisória no mesmo ato. Decisão interlocutória. Recurso cabível pelo autor. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se é cabível agravo de instrumento por parte do autor da ação monitória contra o pronunciamento do juiz que, após o decurso do prazo legal sem pagamento e oposição de embargos pelo réu, determina a conversão do mandado monitório em executivo e, no mesmo ato, delimita o valor devido e os enca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0325.0000.2100

17 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação de título executivo judicial.

«A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9936.6920

18 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1285.3525

19 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9363.6422

20 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3983.5002.1600

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Título executivo judicial. Trânsito em julgado. Executividade. Liquidez. Protesto. Possibilidade agravo improvido.

«1. É possível o protesto de título executivo judicial, desde que a obrigação nele estampada se revista dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9745.8772

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Coisa julgada. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Impugnação do cumprimento de sentença. Redução do valor executado. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - A Corte de origem consignou que não houve erro material ou omissão na sentença exequenda e que o título executivo judicial é claro quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios a serem pagos por ambas as partes. A revisão desse en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.7323.9453.4449

23 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. Vedação expressa na Lei 9.099/95, art. 59. Incompatibilidade com os princípios que regem o processo sumaríssimo. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial formado no Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. Vedação expressa na Lei 9.099/95, art. 59. Incompatibilidade com os princípios que regem o processo sumaríssimo. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial formado no Juizado Especial Cível apenas na hipótese do art. 52, IX, «a". da Lei 9.099/95. Aplicação das teses definidas pelo STF no Tema 100 para desconstituição da coisa julgada tão somente na execução contra a Fazenda Pública e quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado. Petição inicial indeferida. V.U.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.2293.5286.3769

24 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 59 - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 59 - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial formado no Juizado Especial Cível apenas na hipótese do art. 52, IX, «a". da Lei 9.099/95. Aplicação das teses definidas pelo STF no Tema 100 para desconstituição da coisa julgada tão somente na execução contra a Fazenda Pública e quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado. Petição inicial indeferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9164.5971

25 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2189.5983

26 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo judicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o título que aparelhou a ação de execução foi o contrato de abertura de crédito fixo com garantia real, firmado pelo recorrente com a instituição financeira, título que possui certeza e liquidez. 2 - « A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Mini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4799.7620

27 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/2015. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a natureza do ato judicial que, em ação monitória, converte o mandado inicial em mandado executivo, e, em consequência, sobre o recurso eventualmente cabível. 3 - No procedimento monitório, segundo prevê o a ausência de defesa (embargos) ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9321.5496

28 - STJ. Processual. Administrativo. Conversão de benefício. Decesso. Interpretação do título executivo judicial.

1 - O juízo da execução exarou despacho determinando que se oficiasse à União para cumprir a parte líquida do julgado (pagar o auxílio-invalidez no valor equivalente a um dia de soldo de um subtenente) (e/STJ fl. 258). 2 - O recorrente alega que recebia 30 diárias de asilado quando da conversão do benefício «diária de asilado» em auxílio-invalidez. Dessa forma, a interpretação do título executivo judicial deveria ser no sentido de determinar o pagamento de 30 diárias de subof... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9351.6850

29 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Violação. Não-Configuração. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1489.6593

30 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Título executivo judicial. Índice de correção monetária aplicável. Ipca-E. Alegada violação da coisa julgada. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou o prosseguimento da execução com a aplicação, para fins de correção monetária, do IPCA-E a partir de 25/3/2015. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O recurso especial interposto foi admitido na origem e inadmitido no STJ. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4750.2003.6600

31 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título executivo judicial. Quantia certa. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a aplicação do comando constante no demanda a existência de título executivo judicial decorrente de sentença transitada em julgado, ou de quantia fixada em liquidação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1952.8377

32 - STJ. Execução. Título executivo judicial oriundo de acordo judicial homologado e transitado em julgado. Revisão, modificação e extinção da avença em sede de embargos do devedor. Impossibilidade. Inteligência do art. 741, VI do CPC. Recurso especial provido.

1 - As hipóteses previstas no são taxativas, por isso não pode o Tribunal de origem, em sede de embargos do devedor, proceder a revisão, modificação e extinção de acordo transitado em julgado. 2 - A rediscussão dos termos constantes da avença homologada somente seria possível se o acordo fosse desconstituído, mediante ação anulatória prevista no , e com amplo contraditório, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 3 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5502.7730

33 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Inexistência. Interpretação do título executivo judicial. Possibilidade. Compensação de valores. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme já decidido pelo STJ, «A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2 - Hipótese e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5293.4458

34 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Inexistência. Interpretação do título executivo judicial. Possibilidade. Compensação de valores. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme já decidido pelo STJ, «A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2 - Hipótese e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2403.3586

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de improcedência. Ação declaratória. Título executivo judicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 15/06/2016). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4684.1002.5500

36 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0171.0490.3716

37 - STJ. Processual civil. Servidor público. Título executivo judicial. Prescrição. Ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A primeira premissa nos autos, conforme consta no acórdão a quo, é de que «trata-se de ação monitória contra a Fazenda Pública, pautada em decisão terminativa, transitada em julgado (07.04.2012), oriunda da ação coletiva 22786/2006 interposta por órgão representativo, no caso, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão - SINTSEP em face do Estado do Maranhão». 2 - A segunda premissa é de que «o título executivo existe, contudo, por força da inércia da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5003.0600

38 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de título judicial. Impossibilidade de rediscussão dos critérios fixados no título executivo. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia coisa julgada. 2. Somente se admite a alteração de título executivo judicial quando evidenciada a ocorrência de erro material, consubstanciado no equívoco evidente, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2264.7274

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Limites do título executivo judicial. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem estabeleceu distinção entre a hipótese dos autos e a tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF com base em ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que houve determinação clara da extensão da gratificação a todos os escrivães eleitorais, associados ou não, na data da propositura da ação coletiva. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1004.4600

40 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato de comodato. Inexigibilidade do título executivo judicial. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.

«1 - Cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros do autor da ação de conhecimento após 28 (vinte e oito) anos do trânsito em julgado da respectiva sentença. 2 - Controvérsia em torno da força executiva da sentença exequenda, tendo em vista a ocorrência de profundas alterações no contexto fático jurídico da causa no decorrer do período em que o cumprimento de sentença permaneceu paralisado. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais, sem que os temas tenham sid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9004.9700

41 - TRF2. Conflito de competência. Cumprimento sentença. Juizado especial federal. Penhora portas a dentro. Possibilidade. CPC/2015, art. 846.

«1 - Conflito de competência suscitado por juízo da Vara Federal em face do juízo de Juizado Especial para definir a competência para executar, mediante penhora portas a dentro, título executivo judicial formado no âmbito do Juizado Especial Federal, após inócuas tentativas de se compelir o executado a cumprir obrigação de pagar. 2 - É admissível a penhora, bem como a avaliação e a realização de atos de expropriação no âmbito dos Juizados Especiais Federais, competentes pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1324.2004.4400

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Coisa julgada. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem consignou que a alegação do recorrente relativa à limitação da quantidade de dias de estadia a serem pagos foi manifestada e rejeitada na fase de conhecimento do processo. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.7453.4849

43 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Título executivo judicial. Selic. Coisa julgada. Omissão reconhecida.

1 - Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno do desrespeito à coisa julgada que decorreria da determinação de inclusão da Selic em pagamento realizado em precatório complementar em desobediência aos critérios definidos na decisão transitada em julgado. 2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao , anulando-se o acórdão proferido no julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5896.2608

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado dativo fixados em sentença crime transitada em julgado. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Impossibilidade de revisão em embargos à execução sob pena de afronta à coisa julgada.

1 - A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos da e , V. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8270.8806

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Excesso de execução. Não caracterização. Observância do título executivo judicial. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, visto que presente a dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4040.1001.1900

46 - STJ. Processo civil. Título executivo judicial. Embargos à execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1147.3784

47 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Liquidação e execução de título executivo judicial. Sindicato. Legitimidade. Substituto processual.

1 - Os sindicatos possuem legitimidade para atuarem nas ações de conhecimento, assim como para proverem a liquidação e execução do julgado, porquanto agem como substituto processual. Trata-se de hipótese de substituição processual e não representação o que dispensa a autorização dos substituídos. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no REsp. 1.106.701, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7194.7263

48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de encargos condominiais. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Opção pela ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 15/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/7/2022 e concluso ao gabinete em 23/9/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas condominiais as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, ainda que posteriores à sentença e ao trânsito em julgado. 3 - As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3874.3001.0700

49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Necessidade de cálculos matemáticos. Extinção do processo executivo. Contradição. Efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado contém contradição cujo saneamento resulta na modificação de sua conclusão pelo provimento do recurso especial, visto que esta derivou do entendimento pela necessidade de liquidação do julgado antes da execução do título executivo judicial, ao tempo em que, à época da propositura da execução, não hav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7361.3003.3100

50 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Imputação do pagamento. Incidência. Alteração de critérios. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão. 2. Discute-se, de um lado, afronta à coisa julgada decorrente de alteração de critério de cálculo, bem como a possibilidade de revisão do título executivo judicial, mediante a alegação de erro e, de outro, se a incidência da regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, acarreta capitalização de juros. 3. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações