Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

2 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

3 - TJSP. Indenizatória - danos materiais - acidente de veículo - não observação sinalização de parada obrigatória - recurso improvido.

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4 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO A SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. AVANÇO DE SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE CRUZAMENTO - PARADA OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

6 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E À VIA PREFERENCIAL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.

7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM - ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DO EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DEFESA QUE AFIRMA EXCESSO DE VELOCIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR - O

8 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - PARADA OBRIGATÓRIA - ÔNUS PROVA - INOBSERVÂNCIA AS REGRAS DE TRÂNSITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRINGÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. 1.

10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - A

11 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REGRESSIVA). ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREPARO- DESERÇÃO - CONFIGURAÇÃO- DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO SEGURADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONDUTORA. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. RESSARCIMENTO DEVIDO. -

12 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE TRANSPOSIÇÃO DA VIA EM LOCAL COM PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA VIA PRINCIPAL PREFERENCIAL. CULPA DA PARTE REQUERIDA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

13 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESRESPEITO A PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESSARCIMENTO - VALOR - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS - - O

14 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULOS, COM COLISÃO LATERAL EM VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CTB, art. 44. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO ACIDENTE NARRADO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ADEQUADAMENTE ARBITRADOS COM BASE EM ORÇAMENTO DE MENOR VALOR COLACIONADO AOS AUTOS E DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DA BAIXADA SANTISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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15 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. SINALIZAÇÃO VERTICAL DE PARADA OBRIGATÓRIA PARA UMA DAS VIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE DESRESPEITOU A PARADA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM REDUÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

16 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Embate ocorrido após a passagem do réu pela sinalização de parada obrigatória - Veículo segurado que estava posicionado na contramão após o choque - Culpa do requerido não evidenciada - Ação improcedente - Apelo provido

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17 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Reparação de danos materiais por acidente de veículo. Recorrente que ao se deparar com o sinal amarelo acelerou o carro, conforme confessado em Boletim de Ocorrência. Sinalização amarela que indica atenção e recomenda a parada obrigatória. Orçamentos elaborados por empresas especializadas, não infirmados por outras provas. Prejuízos comprovados. Reparação necessária. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Reparação de danos materiais por acidente de veículo. Recorrente que ao se deparar com o sinal amarelo acelerou o carro, conforme confessado em Boletim de Ocorrência. Sinalização amarela que indica atenção e recomenda a parada obrigatória. Orçamentos elaborados por empresas especializadas, não infirmados por outras provas. Prejuízos comprovados. Reparação necessária. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. art. 252 do RITJSP aplicável por analogia. RECURSO IMPROVIDO.

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18 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da recorrida conforme orçamento apresentado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

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19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

20 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA E À VIA PREFERENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.

21 - TJSP. Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ingresso em via preferencial sem as cautelas necessárias. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Culpa da ré. Configuração. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos ocorridos. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus e da denunciada.

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22 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR «PERDA DE UMA CHANCE". I. CASO EM EXAME 1.

23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA OBRIGATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. VÍDEO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

24 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e freou enquanto cruzava a pista, fatos que teriam causado a colisão - Réu, por sua vez, que aduz culpa exclusiva do autor, porquanto este estaria em velocidade excessiva - Pedido contraposto - Sentença que julgou Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e freou enquanto cruzava a pista, fatos que teriam causado a colisão - Réu, por sua vez, que aduz culpa exclusiva do autor, porquanto este estaria em velocidade excessiva - Pedido contraposto - Sentença que julgou procedente a ação e improcedente o pedido contraposto, condenando o réu a ressarcir os danos decorrentes da colisão - Irresignação do réu - Não cabimento - Inexistência de nulidade na sentença, vez que sequer especificadas eventuais provas que seriam produzidas - Réu, ademais, que expressou ciência quanto à réplica apresentada (fl. 102), entendendo o juízo de origem pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) - MÉRITO - Consoante depoimento do próprio réu (fls. 6 e 7), verifica-se que «visualizou o autor (...) e realizou o cruzamento, acreditando que daria tempo de tal manobra», mas «freou o veículo devido a um buraco existente», momento em que teria ocorrido o infortúnio - Tal versão confirma o risco assumido pelo réu quando da realização de sua manobra, considerando, ainda, as condições climáticas desfavoráveis no momento da colisão (chuva) - Observa-se, ademais, que o autor conduzia em via preferencial, considerando o contexto (cruzamento) e a sinalização de parada obrigatória diante do réu - Não observância do disposto no CTB, art. 44 - Excesso de velocidade da motocicleta não comprovada, sobretudo considerando a ausência de maiores danos aos veículos e à integridade física do autor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.

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25 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DO RÉU - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM APONTAR PARA ESSA HIPÓTESE - DESRESPEITO INCONTROVERSO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA SEGURADA EM CRUZAMENTO - CONDENAÇÃO DO RÉU ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS - PEDIDOS PROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

26 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Conjunto probatório que demonstra o ingresso do autor na rotatória. Via com sinalização de parada obrigatória. Motocicleta do réu que transitava pela rotatória e tinha preferência de passagem. Culpa do autor demonstrada. Reparação de danos indevida. Improcedência da demanda e reconvenção procedente. Recurso não provido.

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27 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista que sofreu abalroamento por veículo automotor em cruzamento de via pública, pela não obediência do condutor ao sinal de parada obrigatória. Lesões diversas sofridas pelo autor. Presunção de culpa do réu não afastada. Danos morais e estéticos verificados. Indenização fixada em valor razoável e suficiente para a devida reparação. Recurso não provido.

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28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA - TRANSPOSIÇÃO DE CRUZAMENTO DE FORMA IMPRUDENTE E SEM OBSERVAR A PARADA OBRIGATÓRIA - DEVER DE CUIDADO NÃO RESPEITADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO NO LOCAL COM A VERSÃO DOS FATOS DE TODOS OS ENVOLVIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. -

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Culpa da concessionária não caracterizada. Não observância da sinalização de parada obrigatória pela condutora do veículo. Dever de indenizar. Ausência. Ofensa ao CTB, art. 1º, § 3º. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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31 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Dinâmica do acidente. Ré que atingiu o veículo do autor ao desrespeitar sinal de parada obrigatória. Não comprovada a alegada ausência da placa de sinalização na via. Teses defensivas relativas à culpa exclusiva do autor devidamente afastadas. Danos materiais caracterizados. Sentença que considerou o valor do menor orçamento apresentado. Sentença mantida. Recurso não provido

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32 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Alegada desobediência da sinalização de parada obrigatória. Choques localizados na parte traseira do veículo do requerido. Autora que não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito, sendo que dúvida ou insuficiência de prova quanto o fato constitutivo milita contra a procedência da ação. CPC/1973, art. 333, I. Regressiva de indenização improcedente. Recurso desprovido.

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33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - PEÇA DE OPOSIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO - APLICAÇÃO DO CDC. AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA CONTRATADA - DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES - EXPRESSA EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. -

34 - TJMG. Acidente de trânsito provocado por policial. Indenização. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Avanço de parada obrigatória. Responsabilidade civil objetiva estatal. Configuração do dano e nexo de causalidade. Dever de indenizar. Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Precedente do STJ na sistemática de recurso repetitivo

35 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre veículo de passeio e motocicleta em cruzamento entre vias. Dinâmica do acidente, entretanto, controvertida. Alegação do autor de que teria o condutor do veículo de passeio interceptado seu curso quando transitava pela via principal, sem respeitar a parada obrigatória a si imposta. Versão dos réus, por outro lado, no sentido de que o autor não teria respeitado a sinalização semafórica de parada, vindo avançar e colidir com a lateral do veículo conduzido pelo corréu. Características do cruzamento, em termos visuais e bem assim de sinalização, que não foram adequadamente esclarecidas pelas partes. Inexistência de elementos sequer para concluir pela existência, ou não, de semáforo luminoso no local, ou se efetivamente preferencial a via percorrida pelo autor. Conjunto probatório inconclusivo. Ônus probatório quando à dinâmica exata do acidente que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Encargo não desincumbido satisfatoriamente. Non liquet. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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36 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Choque entre motocicleta e veículo automotor. Existência de um veículo parado à frente do veículo conduzido pelo réu aguardando a oportunidade de conversão. Imprudência deste ao convergir sem garantia de plena visibilidade em horário noturno, havendo sinalização «pare» na faixa de rolamento da avenida na qual se encontrava. Autor motociclista que se encontrava em faixa de rolamento de avenida que não possuía sinalização de parada obrigatória no cruzamento. Culpa exclusiva do réu demonstrada. Ação julgada parcialmente procedente para determinar o ressarcimento do autor das despesas com o tratamento médico, afastada, todavia a pretendida pensão mensal vitalícia. Condenação do réu, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a quinze salários mínimos na data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir deste julgamento. Recurso provido em parte, para estes fins.

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37 - TJRJ. Receptação dolosa. Condução de veículo roubado na saída de favela. Apelante reincidente em crime contra o patrimônio. Tentativa de fuga após ordem policial de parada. Réu que não apresentou justificativa convincente, tampouco a documentação de porte obrigatório. Conjunto probatório hígido. CP, art. 180.

38 - TJSP. "Recurso Inominado - Colisão veicular - Cruzamento de vias - Pretensão voltada à condenação do Município de Garça/SP por danos morais e materiais, sob a alegação de ausência de sinalização de parada obrigatória no solo - Poder Público municipal que não tem o dever de sinalizar horizontalmente todo e qualquer cruzamento de vias no perímetro urbano - Precedentes do E. TJSP - Código de Trânsito Ementa: «Recurso Inominado - Colisão veicular - Cruzamento de vias - Pretensão voltada à condenação do Município de Garça/SP por danos morais e materiais, sob a alegação de ausência de sinalização de parada obrigatória no solo - Poder Público municipal que não tem o dever de sinalizar horizontalmente todo e qualquer cruzamento de vias no perímetro urbano - Precedentes do E. TJSP - Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) que prevê expressamente que a preferência, no cruzamento de vias não sinalizado, é do veículo que vier trafegando pela direita - Inteligência do CTB, art. 29, III, «c» - Autor da ação que não observou tal regra, assim como o dever de cautela e prudência previsto no art. 44 do mesmo Código - Prova documental nos autos a esse respeito - Culpa exclusiva do autor que rompe o liame causal exigido para a configuração da responsabilidade civil administrativa prevista no art. 37, §6º, da CF/88 - Improcedência da demanda bem reconhecida em Primeiro Grau de Jurisdição - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

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39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO LOCADO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - TEORIA DO EIXO MÉDIO - INAPLICABILIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS - DEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZADA - DANO MAERIAL - VALOR PLEITEADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DDA REQEURIDA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. -

40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. AVANÇAR SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. LESÃO GRAVE SUPORTADA PELA VÍTIMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - O

41 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Configurada a culpa exclusiva de terceiro que, de maneira imprudente, não respeitou a sinalização de parada obrigatória, vindo a interceptar a trajetória do veículo da parte ré, que desgovernado, veio a atingir o automóvel do autor, de rigor a improcedência da pretensão formulada. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 20% (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade concedida.

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42 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NO FEITO QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O DETALHE DE QUE A RÉ/RECORRENTE INGRESSOU DE FORMA ABRUPTA E DESCUIDADA NA VIA PREFERENCIAL E OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR EM SUA LATERAL. DESRESPEITO À PLACA DE «PARE» EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NO FEITO QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O DETALHE DE QUE A RÉ/RECORRENTE INGRESSOU DE FORMA ABRUPTA E DESCUIDADA NA VIA PREFERENCIAL E OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR EM SUA LATERAL. DESRESPEITO À PLACA DE «PARE» EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO CTB, art. 44. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM INVADE A VIA PRINCIPAL SEM A CAUTELA DEVIDA. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PROVA DA VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO DO AUTOR. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS E CONVINCENTES (NO VALOR DE R$ 7.388,00). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, COM A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA A FL. 141.

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43 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU ORAL, VEZ QUE A DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU ORAL, VEZ QUE A DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EXISTENTE NO LOCAL ATINGINDO O VEÍCULO DO RECORRIDO QUE DETINHA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELO JUÍZO «A QUO» QUE NÃO SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 

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44 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Colisão entre veículos em cruzamento com sinalização de parada obrigatória. Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Pretensão de fixação de danos morais. Condutora ré e proprietária ré que não se insurgem contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva da condutora pelo acidente e responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Danos ao veículo comprovados. Apresentação de orçamentos para o conserto. Indenização material devida e fixada pela média dos orçamentos sem insurgência das rés. Autor que pleiteou indenização moral pelos transtornos decorrentes da privação do uso do veículo para locomoção ao trabalho e lazer e pela falta de suporte da ré em arcar com o reparo do veículo. Autor que não sofreu lesão corporal no acidente. Danos que se restringiram ao veículo. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Danos morais não configurados. Precedentes. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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45 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu e recurso adesivo do autor. Réu parou diante do sinal de parada obrigatória, deixou de observar o tráfego pela esquerda, deu marcha ao veículo e, em seguida, foi atingido pelo autor, que trafegava com sua motocicleta. Violação dos arts. 28 e 34 do Código de Trânsito. Culpa exclusiva do réu. Danos materiais comprovados. Danos morais e estéticos verificados. Súmulas STJ 37 e 387. Cumulação. Valor da reparação por danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 25.000,00), bem fixados. Perda da capacidade laborativa. Inocorrência. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação do réu e recurso adesivo do autor não providos

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46 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública em face de Policial Militar em razão de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Possibilidade de infringência à sinalização de parada obrigatória por viaturas, em cumprimento de dever legal, conforme CTB, art. 29, VII. Provas que demonstram a preferência do Policial Militar réu, o qual trafegava com destino a dar apoio à outra viatura que se encontrava em ocorrência. Policial Militar, ademais, que estava com a sinalização luminosa acionada e conduzia o veículo abaixo do limite de velocidade permitido. Responsabilização do agente público que depende da comprovação do dolo ou da culpa, nos termos do art. 37, § 6º da CF, não verificada na espécie. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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47 - TJSP. Apelação do réu - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Colisão de motociclista com um cabo de internet cuja propriedade fora negada pela apelante - Sentença de procedência - Alegação de culpa exclusiva da vítima, ora apelada, por desobediência à sinalização de parada obrigatória - Inocorrência- Atribuição da responsabilidade a outras empresas provedoras de internet - Alegação afastada - Afirmação da recorrente de que eventual rompimento de cabo resultaria interrupção do sinal - Inviabilidade - Prova robusta dos autos que demonstrou ser o cabeamento de internet de propriedade da apelante - Veículo com identificação da recorrente presente ao local dos fatos para efetuar reparo - Proprietária do poste de luz próximo atestou que apenas duas empresas, a apelante e a Vivo utilizam a estrutura para passagem de seus cabos - Presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil - RECURSO NÃO PROVIDO.

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48 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Condenação da recorrente em arcar com o custo do conserto do veículo da parte autora. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do feito. Inocorrência. Instada em duas oportunidades sobre seu interesse na produção de prova oral (fls. 157 e 165), permaneceu a recorrente inerte. Induvidosa a culpa da ré pelo acidente, que declarou Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Condenação da recorrente em arcar com o custo do conserto do veículo da parte autora. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do feito. Inocorrência. Instada em duas oportunidades sobre seu interesse na produção de prova oral (fls. 157 e 165), permaneceu a recorrente inerte. Induvidosa a culpa da ré pelo acidente, que declarou no Boletim de Ocorrência (fls. 30) não ter avistado a placa sinalizando parada obrigatória antes de ingressar na via preferencial, pela qual transitava o veículo da parte autora. Ausência de prova de que o veículo dos recorridos estivesse em alta velocidade, ônus que cabia à recorrente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. 

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49 - TJSP. regressiva de ressarcimento de danos - TRANSPORTE - SEGURO - Roubo de carga - Responsabilidade da transportadora pelo descumprimento de cláusula contratual que prevê medidas obrigatórias de gerenciamento de risco, nos termos do Enunciado 15, da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Ausência de itens de segurança no veículo, em especial a trava de 5ª roda, além da parada voluntária efetuada dentro do raio de 200km a partir da origem, que era proibida - Agravamento do risco - Inaplicabilidade da cláusula de Dispensa de Direito de Regresso, em razão da configuração de uma das exceções previstas na apólice - Falha na prestação do serviço pela transportadora - Inteligência do art. 749, do CC - Direito de regresso da seguradora reconhecido em razão do roubo da carga e do pagamento da indenização - Art. 786, do aludido Código e súmula 188, do STF - Sentença mantida - Recurso desprovido

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50 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e automóvel. Morte do marido da autora, condutor de veículo particular. Culpa concorrente reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória e invasão de via preferencial pela vítima. Falha no sistema de freios do ônibus da recorrente. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Quantum indenizatório. Valor razoável. Correção monetária. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). Agravo interno não provido.