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451 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Inexistindo qualquer impedimento de ordem moral para afastar a validade de depoimentos fornecidos por milicianos que após denúncia anônima promovem cerco em mata culminando com a detenção de traficantes de drogas, de rigor sejam considerados para a corroboração das demais provas amealhadas, que embasam o édito condenatório. Recurso ministerial provido.
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452 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 79g (setenta e nove gramas) de cocaína e 45,6g (quarenta e cinco gramas e seis decigramas) de crack. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Entrada dos policiais na residência. Permissão. Voluntariedade do acusado. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 79g (setenta e nove gramas) de cocaína e 45,6g (quarenta e cinco gramas e seis decigramas) de crack -, quando apoiado em mera denúncia anônima, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício, para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. 2 - Na hipótese, o ingresso desautorizado no domicílio após denúncia anônima não foi calcado em fundadas razões - justa causa - nem mesmo em diligência investigatória prévia apta a evidenciar elementos mais robustos da ocorrência do tráfi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúncia anônima e busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Efeitos da decisão estendidos ao corréu.
1 - A função das guardas municipais insculpida na CF/88, art. 144, § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. 2 - Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação (AgRg no HC 771.705/SP/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar desprovidas de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão pessoal e domiciliar inválidas. Absolvição. Decisão mantida.
1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública» (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022). 2 - No caso dos autos, os agentes policiais, apenas com base em denúncia anônim a, realizaram a revista pessoal, considerando que o agravado teria preenchido o perfil descrito e, uma vez a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima e fuga do paciente para o interior da residência. Justa causa. Não ocorrência. Suposto consentimento do morador. Dúvida relevante. Invalidade reconhecida. Recurso não provido.
1 - Hipótese em que os fundamentos apresentados para justificar a entrada dos agentes no domicílio do acusado foram o recebimento de denúncia anônima, a fuga do indivíduo - que se encontrava defronte à sua residência - ao perceber a aproximação dos policiais e a suposta autorização da irmã do acusado, já no interior da casa. 2 - Denúncias anônimas e a fuga do agente ao avistar os agentes de segurança não configuram justa causa para autorizar a mitigação do direito á inviola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Inviolabilidade de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Denúncia anônima. Permissão para ingresso domiciliar proferida em clima de estresse policial. Ilegalidade. Ocorrência.
1 - A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais na residência indicada. Ainda que, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se prolongue no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro do local, encontra-se diante de uma situação de flagr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Investigação iniciado por denúncia anônima. Possibilidade. Colheita de outras provas. Legalidade da busca pessoal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido.
1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental. 2 - No caso, verifica-se que a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação domiciliar. Ocorrência. Reconhecimento da nulidade. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. STF. Denúncia anônima de delito de roubo. Crime instantâneo. Ausência de investigação prévia para o delito de tráfico de entorpecentes. Descoberta a posteriori das drogas. Não convalidação da ilegalidade. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 2 - No presente caso, só ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Flagrante delito. Fundadas razões. Depoimentos dos policiais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2 - Os policiais receberam denúncia anônima noticiando a prática do crime de tráfico na residência dos agravantes e que havia um mandado de prisão em aberto contra um deles. Ao chegarem ao local, pelo lado de fora do imóvel, conseguiram ver a presença de substância entorpecente em seu interior, o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - A ordem foi concedida para absolver o acusado. Para tanto, afirmou- se, em prim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Elementos indicativos de crime no interior da residência. Fundadas razões. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental não provido.
1 - «Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). 2 - No caso dos autos, diferentemente do alegad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico privilegiado e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, que é regida pelo CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Na espécie, a busca pessoal decorreu de denúncia anônima especificada, que corresponde à verificação detalhada das características descritas da paciente e do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Denúncia anônima. Suspeito abordado em via pública sem a posse de substâncias ilícitas. Fundadas razões. Inexistência. Tema 280/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (Tema 280 do STF.) 2 - Este Tribunal S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Mpf. Tráfico de drogas. Condenação. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ingresso no domicílio baseado exclusivamente em denúncia anônima. Ausência de diligências prévias ou de autorização do morador. Constrangimento ilegal evidenciado. Anulação das provas. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - No caso em análise, verifica-se que não foram observados os pressupostos exigidos para que o ingresso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de invasão domiciliar. Denúncia anônima. Investigação prévia. Conhecido dos meios policiais como responsável pelo tráfico na região. Diligências prévias. Visto com arma de fogo e vendendo drogas. Demais provas. Entrada franqueada. Pavimento de sobrado alugado. Revolvimento de fatos e provas. Via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. III - No caso concreto, houve prévia denúncia anônima em face do agravante, já conhecido nos meios policiais pelas investigações prévias. Não obstante, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJRJ. «Habeas corpus». Inquérito civil. Denúncia anônima. Anonimato. Malversação de verbas destinadas ao pagamento de diárias e servidores municiais de São José de Ubá. Trancamento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, IV e LXVIII.
«Ao contrário do que afirma a impetração, consta do inquérito civil o nome do denunciante e seu endereço eletrônico, o que permite que seus dados qualificativos sejam obtidos através dos meios legais e que venha a ser responsabilizado pelo conteúdo de suas informações.- Por outro lado, embora o instituto da delação anônima seja vedado pela Magna Carta, ao tomar conhecimento da prática de condutas ilícitas, ainda que através de denúncias anônimas, o Ministério Público tem o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. É possível a instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, tendo em vista que a autoridade tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados. 3. Considerando que a portaria inaugural do processo disciplinar tem o objetivo de conferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. É possível a instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, tendo em vista que a autoridade tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados. 3. Considerando que a portaria inaugural do processo disciplinar tem o objetivo de conferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia com as características do paciente e do local onde havia comércio de drogas, além de forte odor de maconha no local. Fundadas razões. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e constatação de odor de entorpecentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão. Preclusão. Minorante do tráfico privilegiado afastada em virtude da reincidência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a nulidade de busca e apreensão baseada em denúncia anônima e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão baseada em denúncia anônima é nula e se a reincidência impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições. Alegada nulidade das buscas realizadas. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - No caso, nota-se que os policiais verificaram, primeiramente, a situação de flagrante delito na prática de tentativa de homicídio, antes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar instaurado com base em investigação provocada por denúncia anônima. Admissibilidade. Precedentes. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Precedentes desta Corte. 2. As acusações que resultaram da apreensão de documentos feita pela Comissão de Sindicância, sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abertura de investigação com base em denúncia anônima. Investigação sobre sua veracidade. Possibilidade. Recebimento da petição inicial.
«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a denúncia anônima não é óbice à instauração de inquérito civil por parte do Ministério Público, a quem compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com efeito, a existência de documento apócrifo não impede a respectiva investigação acerca de sua veracidade, porquanto o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas. Precedentes: AgIn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Ilicitude da prova que embasou a ação penal. Elementos de convicção reunidos a partir de denúncia anônima. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do réu não f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Buscas pessoal/domiciliar. Denúncia anônima. Fundada suspeita não verificada. Ausência de justa causa. Prova ilícita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Campana. Abordagem veicular. Fundadas razões. Flagrante delito. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados. Não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, o qual
1 - enfrentou adequadamente os fundamentos invocados no agravo regimental e firmou a legalidade da diligência policial diante da configuração de flagrante delito. A existência de denúncia anônima, aliada à campana e à apreensão de 2 - entorpecente no interior de veículo, seguida de confissão quanto à existência de mais droga no imóvel, constitui conjunto apto a justificar o ingresso domiciliar sem mandado judicial, à luz da CF/88, art. 5º, XI e da tese firmada no Tema 280 da rep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Referência a diligências preliminares. Habitualidade delitiva. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimen to da s úmula 182/STJ.
Agra vo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. Prisão em flagrante. Requisitos. Realizada prisão em flagrante de traficante de drogas por guardas municipais, em decorrência de denúncia anônima recebida, forçoso afastar-se a alegação de nulidade do ato pelo fato de destinarem-se os agentes à guarda patrimonial municipal, posto que qualquer pessoa do povo poderia fazê-lo no caso. Preliminar rejeitada.
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481 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Denúncia anônima de tráfico, circunstâncias da prisão, assim como a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos que indicam que se destinavam à mercancia. Realização de atos de comércio. Desnecessidade, uma vez que o tipo penal abrange a conduta de trazer consigo. Recursos não providos.
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482 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Admitida em nosso ordenamento jurídico denúncia anônima, apta a deflagrar procedimentos de averiguação, inexiste ilegalidade se confirmada a «notitia criminis» é apanhado o agente trazendo consigo e ainda mantendo em depósito sem autorização legal ou regulamentar, vinte e oito invólucros contendo cocaína. Decisão condenatória que se impõe. Recurso defensório não provido.
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483 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - SUPOSTA PRÁTICA CRIMES DE FRAUDE EM CERTAMES LICITATÓRIOS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - DENÚNCIA ANÔNIMA, GENÉRICA E DESPEDIDA DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A INDICAR EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO ALCAIDE - IMPOSSIBILIDADE DA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA
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484 - STF. Prova. Escuta telefônica. Prova ilícita (CF/88, art. 5º, XII e LVI). Nulidade da condenação.
«A escuta telefônica, prova ilicitamente obtida, nenhuma influência exerceu, no caso, na formação do convencimento do Magistrado de 1º grau e Tribunal prolator do acórdão impugnado, já que se basearam em outros elementos de prova, validamente recolhidos, sendo certo, adenais, que as invetigações policiais tiveram início com base em denúncia anônima e não com a escuta referida. Nulidade inexistente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Tráfico - autoria delitiva não demonstrada a contento - Denúncia anônima que indicava apenas as vestes das supostas autoras da prática de tráfico de drogas - Policiais visualizaram apenas o adolescente dispensando a droga - Não houve apreensão de substâncias entorpecentes com as acusadas - Absolvição por insuficiência de provas - Possibilidade. Recursos providos.
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486 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º, do CP. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LVI. Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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487 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Denúncia anônima e fuga de indivíduo para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Ausência de ilegalidade. 2. Abordagem não realizada por policial feminino. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.
3 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADA COM 600 PINOS DE COCAÍNA. ATITUDE SUSPEITA DO CORRÉU QUE ESTAVA NO IMÓVEL. 4. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA. 5. CAUSA REDUTORA DA PENA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - As buscas pessoal e veicular decorreram de denúncia anônima especificada, que corresponde ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso perante o ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Laudos para obtenção de certificação de produto para exportação para a rússia. Art. 304 c/c CP, art. 298. CP. Denúncia anônima. Realização de diligências prévias e posterior início das investigações. Nulidade inexistente. Distinguishing que não pode ser aferido nesta corte. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Elementos extrínsecos ao tipo criminoso. Motivação concreta. Inexistência de desproporcionalidade. 1/8 do intervalo para cada circunstância negativa. Discricionariedade do julgador. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O distinguishing que se busca não pode ser avaliado por esta Corte, porquanto em nenhum momento foi considerado pelas instâncias ordinárias, ou seja, nem a sentença e nem o acórdão regional solveram a questão da nulidade com base no fato de que a denúncia anônima teria sido apresentada juntamente com documentos privados, extraídos da empresa sem qualquer autorização dos seus gestores. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça adverte que, embora a denúncia anôn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Denúncia anônima e fuga do suspeito para o interior de sua residência ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STF. Tóxicos. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Denúncia anônima. Aptidão para deflagrar a investigação. Escutas telefônicas e prorrogações. Medidas autorizadas após o surgimento de indícios de envolvimento do paciente nos fatos investigados. Legalidade. Decisões fundamentadas. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Temas de fundo não examinados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade do habeas corpus para analisar requisitos de admissibilidade de recursos.
«1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal quando seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o acórdão o M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 115/STJ. Busca pessoal e domiciliar. Provas ilícitas. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, pela incidência da Súmula 115/STJ, em razão da ausência de regularização da representação processual. 2 - O agravante alega que a abordagem policial foi realizada sem justa causa e que houve violação de domicílio fundamentada em denúncia anônima, além de questionar a competência da polícia militar para a ação. 3 - O agravante busca a declaração de nulidade dos atos pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Abordagem policial em casa noturna para apuração de suposta denúncia anônima. Eventual ligação de pessoas presentes no local com grupo criminoso. Autor atingido por disparo de arma de policial no rosto. Ação descomedida. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recursos providos em parte.
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494 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Descabimento. Inexistência de qualquer irregularidade nas investigações criminais iniciadas através de denúncia anônima. Ausência de comprovação de constrangimento ilegal manifesto que justifique o trancamento alvitrado pela via da cognição sumária do «habeas corpus», encontrando-se presentes indícios de autoria e materialidade. Pretensão que demanda extensa e profunda incursão probatória, inviável nesta sede. Ordem denegada.
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495 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Vítima abordada e rendida por um indivíduo empunhando arma de fogo. Resgate exigido. Recebimento de denúncia anônima acerca do cativeiro. Identificação dos indivíduos da quadrilha durante as investigações. Materialidade e autoria comprovadas. Farta prova oral. Reconhecimento da tentativa. Descabimento. Condenação devida. Dosimetria adequada, observando-se os preceitos do CP, art. 59. Recurso não provido.
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496 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Atitude suspeita e nervosismo sem indicação do respectivo comportamento. Ausência de justa causa. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Carência de autorização judicial. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.
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497 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Comprovado nos autos processuais envolvimento de agentes com transporte de 484 tijolos de maconha, apreendidos pela polícia em rodovia em decorrência de denúncia anônima, existentes indicativos da prática espúria de mercancia, inadmissível absolvição, desvendado o vínculo associativo criminoso para perpetração do tráfico, duradoura e organizada a ligação entre os acusados. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.
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498 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Duvidosa dinâmica dos fatos, em análise de toda prova coletada, existindo em desfavor dos réus depoimentos de milicianos que não demonstram segurança necessária, encontrada substância tóxica longe dos acusados após denúncia anônima, inexistentes elementos para decreto condenatório que não pode ser fincado em mero indício, forçosa absolvição nos moldes do CPP, art. 386, VII. Recursos defensórios providos.
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499 - TJSP. Revisão - Tráfico - Conhecimento - Abordagem após denúncia anônima de traficância em contexto de operação deflagrada para coibir a mercancia ilícita - Mandado de busca e apreensão coletivo que não lastreou a atitude dos policiais - Ilicitude da prova - Não ocorrência - Precedentes C. STF e C. STJ - Condenação não contrária a texto expresso de lei. Penas - Não impugnação. Pedido revisional indeferido
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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Denúncia anônima. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de mandado judicial e investigação mínima sobre os fatos. Ausência de justa causa para a ação policial. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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