Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6201.2248.6959

251 - STJ. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Prova ilícita. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Agravo regimental no habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante preliminar ao mérito aferível de ofício. Provas ilícitas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Absolvição. Extensão ao corréu (CPP, art. 580). CPP, art. 240, § 2º. CPP, art. 654, § 2º.

1 - Segundo a orientação desta Corte, exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciand... ()

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Doc. 230.8111.1348.4712

252 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Cumprimento de mandado de prisão pela prática de tráfico. Consentimento na entrada no domicilío. Conclusão diversa que enseja revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Não se reconhece a alegada invasão de domicílio na hipótese em que se verifica justa causa para a ação policial. Com efeito, após denúncia anônima da prática de tráfico pelo paciente, verificou-se, no sistema policial, a existência de diversos registros de tráfico contra ele, além de um mandado de prisão em aberto, também pelo crime de tráfico. O réu, por ocasião do cumprimento do mandado de prisão, foi localizado no local mencionado na denúncia anônima como aquele util... ()

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Doc. 241.1071.1130.3818

253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impetração como sucedâneo de recurso especial. Inadmissibilidade. Denúncia anônima especificada. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, utilizado como substituto de recurso especial ou revisão criminal, sob o argumento de que não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode... ()

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Doc. 230.7071.0332.1851

254 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2 - No caso, a busca pessoal/veicular está fundada em «denúncia anônim... ()

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Doc. 230.7060.8631.1494

255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Violação de domicílio. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado... ()

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Doc. 230.6250.8477.2588

256 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2 - No caso, a busca pessoal está fundada em «denúncia anônima especif... ()

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Doc. 230.5010.8602.2424

257 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas por ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, após denúncia anônima de tráfico de drogas, os policiais se dirigiram ao endereço, avistaram o recorrente parado em frente à residência com volume na cintura e resolveram abordá-lo. Na abordagem, os policiais encontram um pedaço de maconha, ocasião em que o réu confessou que guardava mais drogas no interior do imóvel e tentou empreender fuga. 3. A abordagem ocorreu em razão de denúncia anônima obtida pela polícia militar, não tendo sido realizada qualquer investigação prévia que convalidasse a denúncia, havendo assim ilegalidade na abordagem policial. 4. Nos termos da jurisprudência da sexta turma desta corte, «[a]s regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que o réu teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e de arma de fogo e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em desfavor do réu.» (hc 566.532/MG, Ministro nefi cordeiro, rel. P/ acórdão Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 7/6/2021). (agrg no RHC 166.508/go, Ministra laurita vaz, sexta turma, DJE 3/10/2022). 5. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3220.6652.5108

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Denúncia anônima, fuga do agente e local conhecido como ponto de venda de drogas. Insuficiência de elementos. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - A denúncia anônima de forma isolada, ou seja, dissociada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não é suficiente para legitimar o ingress... ()

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Doc. 240.5270.2200.9285

259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio. Denúncia anônima. Fuga ao avistar a guarnição policial. Necessidade de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel» (AgRg no HC 783.517/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de ... ()

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Doc. 240.9290.5485.4678

260 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal precedida unicamente de denúncias anônimas. Denúncia especificada. Não caracterização. Ausência de fundada suspeita. Nulidade. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme consignado na decisão agravada, a busca pessoal revelou-se ilícita, pois fundada apenas na existência de denúncias anônimas sobre a prática da traficância pelo acusado. Em razão disso, foram reconhecidas a nulidade da busca pessoal e a ilicitude das provas dela decorrentes, com a consequente absolvição do réu por ausência de comprovação da materialidade delitiva, com fundamento no , II - CPP. 2 - No presente regimental, o órgão m... ()

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Doc. 211.2131.2275.3150

261 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Permissão de entrada não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade.

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Doc. 121.8342.3000.0700

262 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Crime tributário. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Quadrilha e crime contra a ordem tributária. E-mail imputando a prática de crimes. Ministério Público. Órgão ministerial que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios que permitem instauração de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, art. 5º, IV.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a per... ()

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Doc. 220.2170.1349.3646

263 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica. Aparelho móvel utilizado dentro do presídio. Denúncia anônima. Verossimilhança da notícia verificada em diligências preliminares. Fundamentação adequada. Ausência de nulidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- tendo o tribunal de origem constatado que, diante de denúncia anônima, foram realizadas diligências preliminares antes do requerimento da interceptação telefônica, resta inadmissível a esta corte afastar tal constatação ante o necessário revolvimento fático probatório inviável na via estreita do remédio constitucional.- ademais, a jurisprudência desta corte superior tem se posicionado no sentido de ser plenamente possível a decretação de interceptação telefônica baseada em denúncia anônima, quando, mediante diligencias preliminares, foi averiguada a verossimilhança da notícia.- por fim, restou bem fundamentada, in casu, a decretação da interceptação telefônica de telefone celular utilizado dentro do sistema penitenciário para coordenar crimes de tráfico de entorpecentes. Isso porque o juiz, mediante representação da autoridade policial, com base nas provas dos autos e ouvido o Ministério Público, entendeu estarem presentes sérios indícios de que o telefone em questão estava sendo utilizado, também, para planejar a morte de algumas pessoas, entre elas, o juiz, o diretor do presídio e agentes prisionais.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 241.2021.1620.2367

264 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Absolvição mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante por violação de domicílio e, consequentemente, das provas obtidas, absolvendo o paciente na Ação Penal 0000342-69.2022.8.17.5020. 2 - O agravante alega que houve denúncia anônima, diligências e consentimento do paciente para ingresso no domicílio, além de ser conhecido por outros incidentes criminais. II - Questão em discuss... ()

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Doc. 241.1290.2254.2590

265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Diligência de confirmação de denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e... ()

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Doc. 241.2090.8797.5566

266 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Prévia campana e observação de movimentação de usuários. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Contexto de tráfico. Grande diversidade de drogas, substância química (ácido bórico) e balançad e precisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, questionando a legalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e a tipificação. 2 - A busca foi realizada após denúncia anônima e campana policial, resultando na apreensão de drogas e materiais relacionados ao tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 241.2090.8452.6765

267 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Abordagem com base em denúncia anônima e observação policial. Legalidade. Condenação fundamentada nos depoimentos dos policiais e apreensão de entorpecentes. Impossibilidade de reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, pleiteando a nulidade das provas decorrentes de busca pessoal, com alegação de ilegalidade na abordagem policial, além de requerer a absolvição ou desclassificação para uso pessoal de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pelos policiais foi lícita, considerando-se a denúncia anônima e a fundada suspeita; e (ii) se a co... ()

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Doc. 690.8186.4739.3974

268 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, impondo pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de 793 dias-multa, e absolveu a corré. O réu pleiteou nulidade por ilegalidade no flagrante, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para uso e redução da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima especificada ... ()

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Doc. 895.0337.8413.1014

269 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Revisão criminal proposta contra decisão condenatória transitada em julgado, com base no , I. O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, conforme , caput, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. Alega-se ilegalidade na busca domiciliar realizada sem autorização dos moradores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da bu... ()

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Doc. 434.3138.2363.5829

270 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/13, art. 2º E LEI 9.613/98, art. 1º. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO E A QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS EM FACE DO PACIENTE E OUTROS ALVOS E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO PACIENTE DO INQUÉRITO E PROCESSO DE ORIGEM. DENÚNCIA ANÔNIMA. FEITO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO À VARA ESPECIALIZADA SEM SIGILO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AO COAF. JUNTADA DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO INQUÉRITO SEM O DEVIDO SIGILO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEFERIDA TAMBÉM SEM A DECRETAÇÃO DO DEVIDO SIGILO, O QUE RESSAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO APONTADO COATOR. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA REQUISITADO APÓS INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL SOMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE DISCUTE. TEMA 990 DO STF. PACIENTE QUE FOI ALVO DE BUSCA E APREENSÃO PELO FATO DE APARECER NO RELATÓRIO DO COAF, DE OUTROS ALVOS PRINCIPAIS, QUE DEMOSTROU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUSPEITA, DURANTE UM PERÍODO DE TEMPO NÃO APURADO, DA QUANTIA DE R$73.000,00. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ASSIM COMO DOS ELEMENTOS DE PROVA DERIVADOS DA BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO COAF, COM DECRETAÇÃO DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS, ALÉM DO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO 257-00069/2003 EM RELAÇÃO AO PACIENTE, SEM PREJUÍZO DE FUTURA INCLUSÃO ACASO NOVOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SURGIREM NAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS.

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Doc. 192.8920.5009.2500

271 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade do procedimento. Denúncia anônima. Violação do Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II. Inexistência de ilegalidade. Dados empíricos de possível cometimento de crimes contra a vida. Circunstâncias fáticas que autorizam a excepcionalidade do monitoramento. Gravidade e iminência dos acontecimentos. Comprovação da indispensabilidade da medida. Precedentes. Denúncia pormenorizada. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - É cediço que a intimidade e a privacidade das pessoas não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (e pela , XI). 3 - Na hipótese dos autos, a interceptação telefônica, iniciada a partir de d... ()

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Doc. 160.8352.8005.4400

272 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Sustentação oral no writ de origem. Pleito não comprovado. Denúncia anônima. Investigação decorrente de procedimento da secretaria da Receita Federal. Interceptação telefônica. Reiteração. Mandados de busca e apreensão genéricos. Apreensão de bens de terceiros. Devolução. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não procede a arguição de nulidade decorrente de ausência de intimação para sustentação oral, por ocasião do julgamento do habeas corpus de origem, se não comprovado, no... ()

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Doc. 329.7660.9007.5597

273 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. ALEX NUNES DA SILVA FLORES foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa, no piso. A defesa alega ilicitude das provas por falta de justa causa na abordagem e busca veicular, e pede absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, atenuação do regime inicial, Justiça gratuita e direito de recorrer em liberdade. II. ... ()

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Doc. 250.4011.0539.2529

274 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, para absolver o réu dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, caput, da Lei 10.826/2003, em razão da ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, baseado em den... ()

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Doc. 203.5098.6244.4119

275 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por João Vitor Reis Almeida Mendes contra sentença que o condenou a 08 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu foi flagrado com substâncias entorpecentes e uma motocicleta com placa adulterada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem policial baseada em denúncia anônima e (ii) a com... ()

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Doc. 243.0504.6764.7323

276 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, com pedido de relaxamento da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas. A defesa alega abuso de autoridade na prisão e falta de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando denúnc... ()

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Doc. 250.6020.1604.0169

277 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca domiciliar. Fundamentado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, no habeas corpus qual se alegava a ilegalidade de mandado de busca e apreensão expedido para apuração do delito de tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de origem manteve a validade das provas, afirmando que a expedição do mandado de busca e apreensão foi fundamentada em investigações preliminares que confirmaram a denúncia anônima de que a residência da ora agravante era local de traficânci... ()

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Doc. 250.6261.2877.6995

278 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Presença de justa causa para a medida. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial. 2 - A defesa alega omissão no julgado, sustentando que o ingresso forçado no domicílio do recorrente não estava respaldado por"fundadas razões», sendo amparado apenas em denúncia anônima, o que não justificaria a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial. II - ... ()

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Doc. 121.8342.3000.0100

279 - STJ. Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Decreto 5.687/2006 (ONU. Convenção das Nações Unidas contra a corrupção). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, IV.

«... INQUÉRITO INSTAURADO COM BASE EM DENUNCIA ANÔNIMA O acusado NIZAN GOMES, na resposta apresentada, defende a ilegalidade da prova (gravação ambiental), sob o argumento de ilegitimidade da investigação preliminar, por ter ocorrido em razão de denúncia anônima (). Sobre a questão da notitia criminis anônima o STF, a partir do julgamento de Questão de Ordem no Inq 1.957/PR (rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 11/05/2005), firmou entendimento de que o inq... ()

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Doc. 210.6290.9973.4603

280 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 12g (doze gramas) de cocaína. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima e em atitude suspeita dos acusados no interior da residência. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 12g (doze gramas) de cocaína -, quando apoiado em mera denúncia anônima e no fato de que os policiais, de fora, avistaram os acusados no interior da casa manipulando material, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do ma... ()

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Doc. 220.5201.2197.9260

281 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Denúncia anônima. Testemunho indireto. Quantidade de droga. Ausente fundamento idôneo para elidir o redutor do tráfico.

1 - A denúncia anônima, embora configure base válida para a instauração de investigação, não pode servir de fundamento para eventual condenação ou, como no caso, para afastar o redutor do tráfico. A mesma situação ocorre com o testemunho indireto (por ouvir dizer), que tampouco configura prova idônea para evidenciar a dedicação dos réus à atividade criminosa. 2 - Entende esta Corte que a quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não é suficiente ao afastamen... ()

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Doc. 220.5131.2493.7255

282 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da prova obtida na diligência (busca domiciliar). Procedência. Ingresso em domicílio com base apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem investigação prévia ou contexto fático apto a subsdiar convicção ou mesmo a fundada suspeita da prática de permanente no local. Ilicitude da prova obtida e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que a ação policial não foi legitimada pela existência de fundadas razões - justa causa - para a entrada desautorizada no domicílio do recorrente, uma vez que os policiais adentraram a referida residência a partir de denúncia anônima, não havendo indicação de nenhuma diligência prévia apta a evidenciar elementos mais robustos da ocorrência ... ()

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Doc. 220.5091.1140.4669

283 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da prova obtida na diligência (busca domiciliar). Procedência. Ingresso em domicílio com base apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem investigação prévia ou contexto fático apto a subsdiar convicção ou mesmo a fundada suspeita da prática de permanente no local. Ilicitude da prova obtida e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que a ação policial não foi legitimada pela existência de fundadas razões - justa causa - para a entrada desautorizada no domicílio do recorrente, uma vez que os policiais adentraram a referida residência a partir de denúncia anônima, não havendo indicação de nenhuma diligência prévia apta a evidenciar elementos mais robustos da ocorrência ... ()

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Doc. 241.1071.1632.6651

284 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais com apoio em denúncia anônima. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido.

1 - Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas da prática delitiva. 2 - No caso, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais, uma vez que se apoiaram em «denúncia anônima» para abordar o paciente em via pública. Dessa... ()

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Doc. 230.7030.9334.0564

285 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (57 g de maconha). Nulidade. Alegação de indevida invasão de domicílio. Demonstração de indícios mínimos de situação de flagrante delito. Situação de urgência. Não ocorrência. Denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, inicialmente porque não procede a alegação de necessidade de reexame probatório, uma vez que a conclusão de ausência de justa causa para ingresso em domicílio decorre da interpretação do direito; e não implica, no caso em análise, reavaliar fatos e provas. 2 - Ademais, também evidenciada a ausência de justa causa para incursão em domicílio, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido da inidoneidade de fundamentação c... ()

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Doc. 230.5010.8300.8706

286 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Flagrante na frente da casa. Ausência de ilegalidade. 2. Alegação de que o flagrante ocorreu apenas dentro da casa. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio do paciente não ocorreu em razão mera denúncia anônima, mas também em razão de o corréu ter sido preso em flagrante delito na frente da mencionada residência com drogas e dinheiro. Dessa forma, não há se falar em ausência de justa causa, porquanto caracterizada situação de flagrante delito. 2 - A alegação no sentido de que a abordagem ao corréu se deu já no interior do domicílio não pode ser examinada na via eleita, porquanto demandaria o revolvi... ()

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Doc. 240.4271.2414.9195

287 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente concedido. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade probatória. Busca pessoal e incursão policial em domicílio sem autorização judicial. Fundadas suspeitas. Não ocorrência. Denúncia anônima desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

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Doc. 147.3584.8001.8800

288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações, quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, prevaricação, condescendência criminosa e advocacia administrativa. Nulidade das interceptações telefônicas. Medida autorizada a partir de denúncia anônima. Inexistência de investigações preliminares. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não há na impetração a íntegra dos autos referente às interceptações telefônicas, tampouco do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público e que instruiu a denúncia, documentação indispensável para que seja possível a análise da alegada autorização da medida com base exclusivamente em denúncia anônima. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de doc... ()

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Doc. 157.2142.4001.1700

289 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Pleito defensivo. Absolvição por ausência de provas. Materialidade do fato comprovada. Contudo, autoria não pacificada nos autos. Ausência de prévias investigações, campanas ou apreensão de dinheiro e usuário. Acusação que se baseia tão somente em denúncia anônima que não indica o acusado como traficante. Acesso indiscriminado de outras pessoas ao local em que foi encontrado o material entorpecente. Conjunto probatório anêmico. Ausência de provas quanto à autoria. Não comprovação do liame entre o apelante e as drogas apreendidas. Dúvida que milita em seu favor. Fragilidade incapaz de alicerçar o édito condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Sentença reparada. Corré não apelante. Extensão dos efeitos da decisão. Inteligência do CPP, art. 580. CPP. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Mera denúncia anônima não é suficiente para condenação por tráfico de drogas.»

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Doc. 241.2021.1791.2499

290 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo. Denúncia anônima específica. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito 2 - No caso concreto, o paciente foi apontado em denúncia anônima específica recebida por policiais militar... ()

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Doc. 241.2021.1767.1175

291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal. Insurgência ministerial. Ausência de visualização de atos de mercancia. Denúncia anônima e apreensão de pequena quantidade de drogas. Insuficiência para subsidiar a condenação por tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo que aliada à denúncia anônima narrada pelos policiais, a quantidade de entorpecentes apreendidos - 17 pequenos tijolos de maconha e 26 pedras de crack - não se revela suficiente para indicar a realização do tipo inserto na , sobretudo diante da ausência de visualização de atos típicos de mercancia pelos agentes públicos ou outras eventuais testemunhas. 2 - A apreensão da droga, por si só, não indica a realização do tipo inserto na Lei 11.343/200... ()

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Doc. 250.2280.1162.8858

292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Autorização não comprovada. Nulidade das provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - A inviolabilidade do domicílio, garantida pelo , XI, pode ser relativizada em situações de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. 2 - No caso concreto, a busca domiciliar se baseou em denúncia anônima, sem outras diligências para consubstanciar a fundada suspeita necessária para validação do ingresso domiciliar. 3 - A autorização dos genitores do paciente não foi comprovada em juízo, sendo que a genitora ... ()

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Doc. 193.3442.7000.1600

293 - STF. Direito penal e processual penal. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a dignidade sexual. Favorecimento da prostituição. Denúncia anônima. Possibilidade. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - O «Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial» (ARE 1.112.656, Rel. Min. Luiz Fux). Precedente. 2 - Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma ... ()

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Doc. 200.3554.4002.0400

294 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso de policiais no domicílio do acusado sem autorização judicial. Atuação com base apenas em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos. Ilicitude da prova.

«1 - «A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019). 2 - No caso em análise, a diligência realizada no domicílio do réu deu-se sem mandado judicial e com base apenas no relato de que os policiais ... ()

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Doc. 197.9530.6004.1400

295 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Flagrante. Busca domiciliar. Falta de justa causa. Nulidade de provas configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nestas situações, justa causa para a medida (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/5/2019). 2 - Hipótese em que a invasão de domicílio pelos policiais se fundou tão somente em uma denúncia anônima de que, dentro da residênc... ()

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Doc. 184.3323.9004.5200

296 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Inquérito instaurado com base em denúncia anônima. Não ocorrência. Representação da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«I - «Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes.» (RHC 62.067/SP, Quinta Turma, Rel. ... ()

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Doc. 250.4290.6592.5993

297 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que a busca domiciliar está fundada em denúncia anônima especificada que corresponde à verificação detalhada das características descritas do imóvel objeto da investigação. Desse modo, a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busc... ()

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Doc. 163.7625.3011.8400

298 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Hipótese. Quantidade de droga apreendida, forma em que acondicionada, confissão informal e circunstâncias da apreensão, como denúncia anônima. Condenação pelo comércio ilícito. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2005.6200

299 - TJSP. Ação civil pública. Inquérito civil. Nulidade do processo em razão do ter sido instaurado com base em denúncia anônima. Descabimento. Procedimento iniciado em razão de notícia veiculada em jornal de grande circulação. Preliminar rejeitada.

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Doc. 231.2040.6264.9708

300 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Ausência de fundadas razões. Não comprovação do consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.

1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). 2 - O enten... ()

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