Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5462.4714

51 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. Defesa alega nulidade do flagrante e das provas obtidas por busca pessoal indevida, baseada em denúncia anônima sem fundada suspeita ou autorização judicial. Pedido de nulidade da busca e absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada com base e... ()

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Doc. 241.1230.5367.6783

52 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade de busca e apreensão realizada em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e fuga do suspeito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e comportamento suspeito do acusado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 2... ()

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Doc. 211.2111.0002.1100

53 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação. Não cabimento. Recurso improvido. CF/88, art. 144, § 8º.

«1 - Inexiste óbice à prisão em situação de flagrância, efetivada por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude das provas daí decorrentes. 2 - Na hipótese, entretanto, após denúncia anônima, guardas municipais abordaram o réu e, com ele não encontrando entorpecentes, seguiram até terreno localizado nas proximidades, onde foram apreendidos, além de maconha, 10 reais, um filme plástico utilizado para embalar a droga e document... ()

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Doc. 191.2111.0008.4100

54 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Organização criminosa. Denúncia anônima. Não ocorrência. Diligências preliminares. Interceptação telefônica. Fundamentação concreta da medida. Ordem denegada.

«1 - Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal. Vale dizer, a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa denúncia são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigaç... ()

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Doc. 163.5192.5003.8800

55 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Diligências preliminares. Interceptação telefônica. Fundamentação concreta da medida. Ordem não conhecida.

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Doc. 231.0260.9512.3278

56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Outros elementos probatórios. Validade. Fundadas razões. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da alegada nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar, originada exclusivamente a partir de uma denúncia anônima, a Corte de origem descartou a alegação de nulidade. Isto se deu pelo fato de que, apesar de as investigações policiais terem sido iniciadas com base em denúncia anônima, tal denúncia foi corroborada pela prisão em flagrante do recorrente, encontrado na posse de uma determinada quantidade de substâncias entorpecentes. 2 - Este STJ possui entendime... ()

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Doc. 241.1071.1405.2837

57 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal fundada em denúncia anônima. Não ocorrência. Denúncia especificada. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas. A defesa alega ilegalidade na busca pessoal baseada em denúncia anônima e ausência de periculum libertatis, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a primariedade do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal sem mandado, baseada em denúncia anônima e fundad... ()

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Doc. 241.2021.1794.9340

58 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Invalidade. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado, com base em denúncia anônima e entrada apressada do réu para o interior da residência, resultando na anulação das provas obtidas e absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a denúncia anônima e a tentativa de fuga do réu configu... ()

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Doc. 250.6020.1878.1928

59 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, a qual entendeu regular a busca pessoal e veicular. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima e fuga do réu configura ilegalidade que justifique a absolvição do agravante. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência consolidada ... ()

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Doc. 221.0110.1283.7363

60 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Justa causa e fundadas razões. Inexistência. Ilegalidade configurada. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão da arma proveniente do ingresso domiciliar. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Tem-se firmado o entendimento de que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos prévios e indicativos da existência de que o crime esteja ocorrendo, não é suficiente a legitimar o ingresso de policiais no domicílio, sem prévio mandado judicial. III - Os milicianos, ao receber a... ()

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Doc. 177.1433.9003.9900

61 - STJ. Quebra do sigilo telefônico com base em denúncia anônima. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A aventada ilegalidade da quebra do sigilo telefônico porque teria decorrido de denúncia anônima não foi alvo de deliberação pela Corte Federal nos acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedente. 2. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.»

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Doc. 250.2280.1454.1673

62 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ação de guarda civil municipal. Denúncia anônima. Ausência de situação de flagrância. Limitação das atribuições da guarda municipal. Ilicitude das provas obtidas. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que declarou a nulidade das provas obtidas em ação realizada por guardas civis municipais no contexto de uma denúncia anônima sobre o crime de tráfico de drogas, considerando não configurada situação de flagrante delito apta a justificar a atuação da Guarda Municipal, bem como irregular o ingresso na residência do sentenciado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a atuaçã... ()

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Doc. 250.2280.1976.4680

63 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Busca pessoal válida. Fundada suspeita configurada. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e tentativa de fuga dos suspeitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se denúncia anônima e tentativa de fuga dos agentes configuram fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal, nos termos do III - Razões de decidir 3 - A decisão agravada foi m... ()

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Doc. 250.1061.0499.6225

64 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base em busca pessoal e veicular realizada após denúncia anônima e monitoramento prévio. II - Questão em discussão 2 - A primeira questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular, realizada com base em denúncia anônima e monitoramento prévio, configura ilegalidade que justifique a absolvição do agravant... ()

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Doc. 250.1061.0261.1407

65 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do réu. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa visando à nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar, realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, sem a presença de fundada suspeita. A defesa alega que as provas resultantes dessas diligências são ilícitas, e que, como consequência, devem ser desconsideradas para efeito de condenação, acarretando a absolvição do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 250.1061.0956.3912

66 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Nervosismo ao presenciar policiais. Dispensa de objeto suspeito. Prova lícita. Condenação restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu o acusado por entender que a busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima e no nervosismo do réu, carecia de fundadas razões, sendo a prova derivada ilícita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a denúncia anônima e o comportamento suspeito do acusado (nervosismo e dispensa de objeto) configuram fundadas razões para jus... ()

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Doc. 250.3180.5149.7363

67 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Denúncia anônima. Buscas pessoal e veicular. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, ausente constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - A abordagem policial foi realizada com base em denúncia anônima especificada, que indicava o agravante e um comparsa vendendo drogas em um supermercado, com descrição do veículo utilizado. A busca resultou na apreensão de mais de 3kg de maconha e cocaína. II -... ()

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Doc. 250.4290.6291.1761

68 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Inexistência de fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas obtidas. 2 - A decisão agravada baseou-se na ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio do acusado, uma vez que a diligência foi realizada com base em denúncia anônima, sem investigações prévias ou mandado judicial. II - Questão e... ()

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Doc. 250.6020.1735.6289

69 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas corpus razões. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, alegando nulidade de busca pessoal e domiciliar habeas corpus realizada com base em denúncia anônima, sem autorização judicial ou consentimento válido, em violação ao , § 1º. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima, sem mandado judicial ou consentimento comprovado, pode ser considerada válida, à l... ()

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Doc. 250.6020.1557.7690

70 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Invasão domiciliar em crime habeas corpus permanente. Denúncia anônima corroborada por diligências. Justa causa configurada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, no qual se pleiteava a decretação da ilicitude das habeas corpus provas decorrentes de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegadamente com base apenas em denúncia anônima. A parte agravante sustenta a violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e requer a exclusão das provas ou, subsidiariame... ()

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Doc. 250.6020.1898.9154

71 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas busca domiciliar. Denúncia anônima. Dosimetria corpus. Da pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, destacando a habeas corpus compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade, e ausência de flagrante ilegalidade na fixação da pena. 2 - O agravante sustenta a ilegalidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e argumenta que a dosimetria da pena merece revisão, considerando a aplicação do ... ()

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Doc. 240.5150.2299.6106

72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial da defesa. Violação de domicílio. Ingresso precedido apenas de denúncia anônima. Ausência de justa causa. Absolvição da agravada. Inconformismo do Ministério Público federal. Mpf. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a validade da busca domiciliar, ao fundamento de que havia fundada razão para ingresso no domicílio da acusada, consubstanciada em denúncia anônima que teria especificado o endereço da ocorrência da prática de tráfico de drogas e ilustrado a prática delitiva por escambo (informação de que uma pessoa não identificada, na mesma data, teria trocado um aparelho televisor por drogas). 2 - Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte, a denúncia anô... ()

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Doc. 241.0280.5814.3270

73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia por ilegalidade na busca pessoal e domiciliar. 2 - A instância anterior reconheceu a nulidade da prova obtida em busca pessoal e domiciliar, realizada com base em denúncia anônima, sem justa causa ou fundada suspeita. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar... ()

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Doc. 520.1689.2787.4579

74 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: Jonathan Henrique Facornero foi condenado a sete anos, três meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de setecentos e vinte e nove dias/multa por tráfico de drogas, conforme , «caput». A defesa recorreu alegando nulidade da prova por denúncia anônima e invasão de domicílio, além de pleitear a redução da pena e o reconhecimento de confissão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i... ()

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Doc. 727.9791.3380.1916

75 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas e corrupção ativa. A defesa alega fragilidade do lastro probatório, ilegalidade na busca domiciliar baseada em denúncia anônima e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva. Requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da busca domiciliar ... ()

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Doc. 250.6020.1924.3635

76 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima especificada e constatação visual de entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia anônima especificada e a observação de entorpecentes por cima do muro da residência são s... ()

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Doc. 220.6171.2914.4252

77 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Busca domiciliar. Autorização não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

1 - Nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a simples existência de denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da prática de crime, não configura fundadas razões e, portanto, não legitima o ingresso de policiais em domicílio, nem mesmo a busca pessoal, fundamentada no , § 2º, porquanto se exige a presença de fundada suspeita para que o procedimento persecutório esteja autorizado e, portanto, válido. 2 - As circunstânci... ()

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Doc. 241.2021.1164.7681

78 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso des provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrente preso preventivamente por tráfico de drogas. Defesa alega nulidade do flagrante e das provas obtidas por busca pessoal indevida, baseada em denúncia anônima sem fundada suspeita ou autorização judicial. Pedido de nulidade da busca e absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realiz... ()

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Doc. 241.2021.1601.3367

79 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada. Detalhes específicos sobre o suspeito e suas vestimentas. Posterior busca domiciliar justificada. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Busca-se a declaração de nulidade por irregularidades em buscas pessoal e domiciliar realizadas pela polícia. A polícia, após denúncia anônima especificada, encontrou drogas e dinheiro com o suspeito, que autorizou a entrada em sua residência, onde mais entorpecentes foram apreendidos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, em contexto de flagrante delito... ()

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Doc. 241.2090.8947.4852

80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncias específicas. Fundada suspeita. Elementos concretos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando discutir a validade de busca pessoal realizada por policiais com base em denúncia anônima, no contexto de condenação por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal realizada pelos policiais, fundamentada em denúncia anônima, foi corretamente considerada válida pelo Tribunal de origem. III - RAZÕE... ()

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Doc. 241.2090.8597.8117

81 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões e demonstração de consentimento pelo estado. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e alegado consentimento do morador. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e suposto consentimento do morador, para apreensão de drogas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisp... ()

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Doc. 241.2090.8413.7249

82 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em razão de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com alegação de nulidade das provas obtidas devido à violação de domicílio. A defesa argumenta que a entrada foi baseada em denúncia anônima e sem justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e alegada justa causa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 -... ()

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Doc. 250.2280.1642.2403

83 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca veicular. Denúncia anônima específica. Identificação prévia do veículo em patrulhamento. Fundada suspeita configurada. Legalidade da diligência. Revisão de conclusão do tribunal local. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera denúncia anônima, por si só, não justifica a realização de busca pessoal ou veicular, exigindo-se outros elementos concretos que confirmem a suspeita. 2 - No caso, a abordagem decorreu de denúncia anônima específica, com indicação das características do veículo, permitindo que os policiais, ao identificá-lo em patrulhamento, confirmassem as informações antes da diligência, caracterizando fundada suspeita e exercíci... ()

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Doc. 212.2653.8007.4800

84 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade. Denúncia anônima não submetida à investigação preliminar. Ordem concedida.

1 - Investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis, desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, em diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que atestem sua verossimilhança. Precedentes. 2 - Diante de uma mera comunicação apócrifa, não é possível instaurar-se inquérito policial para se averiguar sua veracidade. O que a denúncia anônima possibilita é a averiguação prévia e simples do que fora noticiado anonimamente e, h... ()

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Doc. 250.6261.2236.9967

85 - STJ. Direito constitucional e penal. Agravo regimental. Habeas. Ingresso policial em domicílio sem mandado. Denúncia corpus anônima corroborada por comportamento suspeito. Legalidade da prova. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em impetrado em seu favor. O habeas corpus agravante sustenta que a decisão recorrida não analisou a tese principal do, qual seja, a ilegalidade da entrada de policiais writ militares em domicílio sem mandado judicial, com base apenas em denúncia anônima e sem diligência prévia. Alega que tal ingresso violou o domicílio e contaminou as provas subsequentes, motivo pelo qual pleiteia o reco... ()

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Doc. 240.5150.2248.0139

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Diligências policiais prévias. Recurso não provido.

1 - O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. 2 - Ausência de elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3 - É válida a busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima, desde que amparada em prévia diligência policial, como na hipótese dos autos. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.0021.0734.0548

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e receptação. Alegada nulidade da busca domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ilegadade da medida. Absolvição do paciente e demais corréus. Agravo regimental improvido.

1 - Não se constata a existência de fundadas razões para a busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima, sem que seja precedida de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, de forma a se reconhecer sua ilegalida de. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 707.7480.8481.5100

88 - TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 126, na forma do art. 14, II, ambos do CP - Alegação de nulidade processual relativa a prova iniciada de forma ilícita, por denúncia anônima ainda não juntada aos autos - Aduzem que a invasão de domicílio (local de trabalho) do paciente, por denúncia anônima, já nulifica toda a ação policial - Pleiteiam o trancamento da ação penal, por falta de justa causa - Sem nulidade - Início e prosseguimento correto dos autos - Manutenção da ação penal - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 240.1080.1271.1102

89 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, peculato militar, tortura e extorsão. Nulidade. Denúncia anônima não submetida à investigação preliminar. Recurso provido.

1 - Conforme posto no paradigma HC 496.100/SP, de minha relatoria, investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis, desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, em diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que atestem sua verossimilhança. Precedentes. 2 - Diante de mera comunicação apócrifa, não é possível instaurar-se inquérito policial para se averiguar sua veracidade. O que a denúncia anônima possibilita é a averiguaçã... ()

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Doc. 211.2171.2715.1336

90 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Permissão de entrada não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade.

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Doc. 241.2021.1543.3830

91 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, alegando nulidade das provas decorrente de ingresso em domicílio sem fundadas razões, com base em denúncia anônima. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio, baseada em denúncia anônima e sem mandado judicial, é válida quando precedida de averiguação e patrulhamento que confirmem fundadas r... ()

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Doc. 250.1061.0330.6267

92 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Condenação. Crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Alegação de nulidade da invasão domiciliar. Fundadas razões. Denúncia anônima. Outras circunstâncias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Justa causa. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando nulidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador. 2 - A defesa sustenta que a entrada no domicílio ocorreu sem justa causa e que os depoimentos dos policiais são contraditórios, requerendo a nulidade das provas obtidas e a absolvição do paciente. 3 - O Tribunal de origem manteve a condenação, entendendo que havia fundadas ra... ()

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Doc. 241.1230.4897.5155

93 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Dispensa de objeto suspeito. Fundada suspeita. Licitude da prova. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando o reconhecimento da nulidade de provas obtidas em busca pessoal e veicular, sob o argumento de que a diligência policial foi realizada sem justa causa. O paciente foi abordado após denúncia anônima de tráfico de drogas e a constatação, pelos policiais, da dispensa de um objeto pela janela do veículo durante o trajeto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal e veicular realiz... ()

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Doc. 250.6020.1449.5832

94 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, destacando a habeas corpus compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões, além de denúncia anônima, para legitimar a busca e apreensão. III - Razões d... ()

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Doc. 250.6020.1561.0739

95 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que reconsiderou decisão anterior para, de ofício, conceder ordem de e habeas corpus absolver os agravantes das condenações impostas na Ação Penal 0001397- 35.2013.8.02.0058. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio, baseada em denúncia anônima e tentativa de fuga, sem mandado judicial, configura justa causa para a diligênci... ()

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Doc. 250.6261.2596.1784

96 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por incursão no art. 311, § 2º, III, do CP, após recurso da acusação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A defesa alega nulidade das provas obtidas a partir de busca pessoal realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em denúncia anônima, e invasão ilegal de domicílio, requerendo a absolvição do paciente. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 240.5270.2666.0707

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280 do STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. Respaldado nesse precedente, surge a controvérsia referente aos elementos idôneos que podem ou não caracterizar a aludida justa causa. Em outras palavras, to... ()

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Doc. 191.3390.4004.9900

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lavagem de dinheiro. Provas ilícitas. Nulidades. Não ocorrência. Autorização das interceptações telefônicas com base em outros elementos além da denúncia anônima. Sucessivas prorrogações devidamente fundamentadas. Alegação de que o tribunal de origem deixou de analisar todas as teses defensivas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução provisória de penas restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - Ao contrário do alegado pela defesa, as interceptações telefônicas que culminaram com o processamento e condenação do ora recorrente não foram decorrentes, diretamente, de denúncia anônima, tendo o Tribunal a quo esclarecido que a denúncia anônima veio a somar à percepção dos primeiros indícios de prática criminosa levantados com os depoimentos obtidos em setembro de 2007, antes mesmo da denúncia anônima, em outubro do mesmo ano. E consoante entendimento desta Corte: «a ... ()

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Doc. 250.4290.6831.3760

99 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido e provido em parte. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Legalidade das buscas pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Negativa da minorante do tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação dos agravantes por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em buscas pessoal e veicular precedidas de denúncia anônima especificada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e veicular, realizadas com base em denúncia anônima especificada, são válidas para fundamentar a condenação por tráfico de drogas e associação ... ()

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Doc. 250.6020.1504.4429

100 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, questionando a legalidade da busca e apreensão domiciliar autorizada com base em denúncia anônima e outros elementos indiciários. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar tem arrimo em, conforme fundadas razões exigido para a mitigação do direito à inviolabilidade d... ()

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