Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 585.2214.3854.2099

151 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, pois decorrentes de abordagem imotivada, decorrente de denúncia anônima, sem diligências preliminares. Impossibilidade. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial. Exegese do CPP, art. 244. Réus avistados no local denunciado em atitude típica da traficância e que, ademais, empreenderam fuga ante a mera presença da guarnição policial. Precedentes do Col. STF. Ausência de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 241.1131.2827.7662

152 - STJ. Penal. Processual penal. Prevaricação. Crime militar. Denúncia anônima. Investigação preliminar. Possibilidade. Condenação. Alegada insuficiência de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A denúncia anônima, desde que precedida de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução penal. Precedentes. 2 - A condenação do agente foi devidamente motivada nas provas dos autos, tendo o Juízo Singular e o Tribunal local se respaldado em depoimentos testemunhais e na própria confissão do acusado, razão pela qual a irresignação que visa desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo aresto obju... ()

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Doc. 177.2825.1002.0500

153 - STJ. Processual penal. Inquérito. Crime ambiental. Trancamento. Impossibilidade. Denúncia anônima corroborada por relatório de diligências. Instauração posterior do procedimento inquisitorial. Nulidade. Ausência.

«1. Embora tenha havido, ao que tudo indica, denúncia anônima, foi ela corroborada por relatório de diligências, em momento prévio à instauração formal do inquérito, não havendo, portanto, falar em nulidade ou ilegalidade. Precedentes desta Corte. 2. Somente é possível o trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, se demonstrado, por prova pré-constituída, ser atípico o fato, não existirem indícios de autoria ou estar extinta a punibilidade, hipóteses não... ()

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Doc. 250.3180.5580.2913

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia anônima. Abordagem policial. Fundada suspeita configurada. Busca domiciliar autorizada expressamente. Legalidade das provas. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos. 2 - A denúncia anônima, quando corroborada por elementos concretos e observações no momento da abordagem, pode justificar a fundada suspeita exigida pelo 3 - A busca domiciliar realizada mediante autorização expressa do morador, devidamente registrada, afasta a... ()

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Doc. 230.8230.1156.8863

155 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Confirmação de denúncia anônima especificada. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e... ()

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Doc. 230.3130.7326.5599

156 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Revogação e substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Supressão de instância. Operação «alligator». Interceptação telefônica. Requisitos legais. Denúncia anônima corroborada por diligências prévias. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em possibilidade de revogação da prisão processual ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se verifica que a Corte de origem não tratou da matéria, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a persecução penal, mas pode servir para diligências iniciais que gerarão ou não investigações e produção de ele... ()

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Doc. 231.0021.0358.0448

157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Denúncia anônima especificada. Aviso de miranda. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - A teor do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2 - No caso, a busca pessoal está fundada em denúncia anônima especific... ()

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Doc. 231.0021.0862.8963

158 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Absolvição.

1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública» (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022.) 2 - Na espécie, a abordagem se deu a partir de denúncia anônima, ocasião em que a guarnição se dirigiu ao endereço informado e o paciente, ao perceber a presença dos policiais, tento... ()

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Doc. 241.2090.8494.2509

159 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Sentença condenatória reformada pelo tjgo. Invasão domiciliar ilegal. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Quantidade inexpressiva de entorpecentes. Absolvição ratificada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. O agravado foi condenado em primeiro grau por tráfico de drogas e receptação, mas o Tribunal local declarou a nulidade dos atos investigatórios e absolveu o réu devido à ilegalidade da invasão domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a invasão domiciliar, baseada apenas em denúncia anônima e fu... ()

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Doc. 241.2090.8411.0154

160 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar legalidade das provas obtidas. Consentimento do morador para entrada no imóvel. Autorização por escrito da moradora. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava violação dos arts. 157, caput e § 1º, e 240, § 1º, do CPP, em razão de busca e apreensão realizada sem mandado judicial. 2 - A ação policial foi motivada por denúncia anônima sobre tráfico de drogas, com autorização da moradora para entrada no imóvel, onde foram encontrados entorpecentes e outros materiais relacionados ao tráfico. II - QUEST... ()

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Doc. 250.2121.0835.9509

161 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da acusação, mantendo a nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia anônima, desacompanhada de elementos concretos que indiquem a prática de atividade ilícita, constitui justa causa para a busca pessoal, conforme o CPP,... ()

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Doc. 250.1061.0179.6385

162 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Operação ouranós. Deflagração da investigação. Denúncia anônima verbal seguida de investigações preliminares. Plausibilidade verificada. Cabimento da instauração, inclusive ex officio. Não demonstração de prejuízo. Recurso não provido. Solicitação direta de relatórios de inteligência financeira. Inadmissibilidade. Precedentes da sexta turma do STJ. Concessão ex officio da ordem. Determinação de desentranhamento dos relatórios e elementos derivados. Ordem concedida ex officio, em menor extensão.

1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou a ordem, considerando hígida a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima seguida de diligências preliminares. 2 - A Defesa aponta ilegalidade na instauração do inquérito policial a partir de denúncia anônima verbal, questionando o momento tardio em que tal informação veio aos autos e postulando a declaração de nulidade dos procedimentos... ()

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Doc. 230.5010.8111.6621

163 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de autorização judicial. Denúncia anônima e prévia diligências investigativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação de domicílio, tendo em vista que houve autorização judicial que possibilitou o ingresso dos agentes de segurança na casa da agravante. 2 - A expedição do mandado de busca domiciliar foi precedida de diligências investigativas, iniciadas após a denúncia anônima, como a averiguação do local com a constatação de movimentação suspeita de pessoas, assim como outros relatos acerca da possível prática de infração penal. 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 240.9040.1820.3950

164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca veicular. 18g de cocaína e 0,1g de maconha. Ausência de fundada suspeita. Mera denúncia anônima. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A denúncia anônima recebida pelos policiais apenas mencionava um gol vermelho, sem dar maiores detalhes. Ademais, não há notícia de que foram realizadas diligências prévias à abordagem, mencionando-se apenas que uma sacola foi dispensada com o carro em movimento, sendo a abordagem realizada antes mesmo de se verificar o conteúdo da referida sacola. Dessa forma, não se verifica a necessária justa causa para a busca veicular. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7565.9010.9000

165 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia anônima. Instauração de inquérito policial. Nulidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que «a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, devendo ser embasada por procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações.» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). 2 - O acórdão recorrido, seguind... ()

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Doc. 210.8080.4644.8329

166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Supressão de instância. Utilização de denúncia anônima. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - A denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a persecução penal, mas pode servir para diligências iniciais que gerarão ou não investigações e produção de elementos probatórios. No caso, verifica-se que a investigação contou com a colheita de dados preliminares para averiguar a lisura dos fatos informados. 3 ... ()

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Doc. 241.0260.7692.5862

167 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha ou bando. Monitoramento telefônico.Denúncia anônima. Necessidade da medida demonstrada.Trancamento da ação penal. Coação ilegal não comprovada. Ordem denegada. 1) o monitoramento telefônico foi autorizado, porque necessária a medida para dar prosseguimento às investigações. 2) após o recebimento da denúncia anônima, foi observado que as agências não apresentavam movimento normal, de modo que não se pode alegar que o monitoramento telefônico foi autorizado com base somente na denúncia anônima. 3) o trancamento de ação penal, em tema de «habeas corpus», é possível somente se o fato for atípico, se estiver extinta a punibilidade ou se não houver indícios de autoria. 4) coação ilegal não comprovada. 5) ordem denegada.

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Doc. 195.9240.2011.6700

168 - STJ. Procedimento inquisitorial decorrente de denúncia anônima. Delação que não poderia embasar a deflagração da persecução criminal e a definição da competência da Justiça Federal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - É impossível a análise da alegação de que a denúncia anônima não poderia subsidiar a instauração do presente inquérito policial, tampouco ser utilizada para firmar a competência da Justiça Federal, uma vez que tais questões não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Pre... ()

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Doc. 154.9890.4003.4700

169 - STJ. Processo penal. Quebra de sigilo telefônico. Fundamento em denúncia anônima. Ilicitude. Contaminação das provas decorrentes. Liberdade determinada.

«1. Denúncia anônima não é fonte probatória mas mera informação, passível de gerar movimentação investigatória preliminar, mas jamais fundamento para restrição a direitos individuais. 2. Configurada a absoluta generalidade da informação de inteligência de que casas noturnas cariocas seriam locais de venda de drogas, a escuta telefônica determinada sobre números especificados, com localização inclusive de agentes diferentes, na venda de drogas diversas das procuradas, clar... ()

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Doc. 167.2110.8004.3500

170 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegação de contradição entre os fundamentos da decisão embargada e o respectivo dispositivo. Omissão no tocante à tese de que a investigação foi deflagrada com esteio em denúncia anônima.

«1. A prejudicialidade parcial dos pedidos, a ausência de prova pré-constituída e a alteração do contexto fático, responsável pela não apreciação de pleito referente à inépcia da denúncia, são fatores que impõem o improvimento do recurso, não se observando, assim, contradição entre os fundamentos do acórdão embargado e o respectivo dispositivo. 2. A imposição de sigilo à identidade do interessado que por motivo não divulgado sentia-se ameaçado, não se confunde com d... ()

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Doc. 241.2090.8217.3709

171 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Irresignação ministerial. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas. Associação para o tráfico. Insuficiência de provas do vínculo associativo. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O Tribunal de Justiça considerou ilícita a prova obtida a partir de ingresso policial no domicílio do réu Alex Alves Vieira sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e ausência de justa causa, e afastou a condenação por associação para o tráfico, aplicando a causa de diminuição de pena... ()

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Doc. 250.1061.0769.1808

172 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para justificar o ingresso sem mandado judicial. Ausência de prova de autorização do morador. Ilicitude das provas reconhecida. Absolvição. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o agravante nos termos do parecer do MPf.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por José Arlindo da Penha Roseno contra acórdão que validou provas obtidas mediante ingresso policial em sua residência sem mandado judicial, após denúncia anônima de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundadas razões para o ingresso e a inexistência de prova de autorização voluntária para a entrada no domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a simples denúnci... ()

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Doc. 143.3485.5000.4200

173 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habaes corpus. Contrabando ou descaminho e sonegação fiscal. Denúncia anônima. Realização de diligências para apurar os fatos nela noticiados. Nulidade. Inocorrência. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Prorrogação. Possibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal, desde seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o ac... ()

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Doc. 250.6020.1279.1176

174 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime contra as relações de consumo. Busca e apreensão. Denúncia anônima acompanhada de diligências investigativas prévias. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que denegou visando ao trancamento de inquérito policial habeas corpus instaurado para apurar crimes contra as relações de consumo e falsificação e adulteração de produtos alimentícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão, considerando a denúncia anônima e a ... ()

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Doc. 221.0190.3232.5566

175 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outras diligências. Busca pessoal. Nada encontrado. Autorização da esposa. Consentimento dado sob ameaças. Ilicitude das provas. 2. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento. CPP, art. 157. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI.

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar. 1 - A abordagem do paciente se deu em virtude de denúncia anônima, sem que nada de ilícito fosse encontrado em sua posse, e, na sequência, ingressou-se na residência do paciente, com autorização da sua esposa. Contudo, além da ausência de jus... ()

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Doc. 221.0061.1666.1322

176 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de contradição. Existência nos autos dos documentos referentes à fase que antecedeu a medida de busca e apreensão. Acolhimento apenas para fins de esclarecimentos, com a análise da documentação indicada. Inexistência, entretanto, da possibilidade de modificação do julgado. Informação nos autos de que a verificação da denúncia anônima por parte dos policiais, que antecedeu o registro de ocorrência e a instauração do inquérito policial, ocorreu antes do registro. Conclusão inversa. Reexame de provas.

1 - Após a indicação das folhas indicadas pelo embargante, logra-se verificar que, de fato, consta dos autos os documentos referentes à fase que antecedeu a busca e apreensão que culminou com a coleta da droga na residência do acusado. No entanto, da atenta leitura e análise dos elementos de informação, não se verifica como acolher a pretensão de anulação da ação penal pelo vício alegado. 2 - Segundo consta, quando do registro da ocorrência, às 14h40 do dia 15/6/2022, ficou c... ()

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Doc. 230.6230.3659.6739

177 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e fuga do agente. Insuficiência de elementos aptos a configurar justa causa. Flgrante ilegalidade verificada. Agravo ministerial desprovido.

1 - Como se percebe dos fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo, as fundadas razões para o ingresso no imóvel teriam sido a natureza permanente do tráfico, a existência de prévia denúncia anônima acerca do tráfico no local e a fuga do agente ao avistar a Polícia. 2 - Em relação à tentativa de fuga do agente ao avistar policiais, deve-se salientar que, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste STJ, tal circunstância, por si só, não configura a justa causa exigida para ... ()

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Doc. 241.2090.8245.2696

178 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Nulidade processual. Intimação de defensor dativo. Súmula 7/STJ. Preclusão. Denúncia anônima seguida de flagrante. Busca e apreensão legitimadas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ, em razão de alegada nulidade processual por ausência de intimação pessoal do defensor dativo e ilegalidade em busca e apreensão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do defensor dativo configura nulidade processual, mesmo após 10 anos do julgamento e sem demo... ()

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Doc. 250.1061.0424.8293

179 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 0,66g de cocaína, 10,5g de maconha e 3,35g de crack. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Busca domiciliar inválida. Nulidade das provas. Recurso provido, seguindo o parecer ministerial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto para reconhecer a nulidade de busca domiciliar e das provas obtidas, além de determinar o trancamento do procedimento de apuração de ato infracional. 2 - A busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima de indivíduo armado, sem fundadas razões ou autorização válida, resultando na apreensão de pequena quantidade de drogas. 3 - O Tribunal de origem considerou legít... ()

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Doc. 250.1061.0356.2309

180 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Consumo pessoal. Nulidade. Busca domiciliar ilegal. Denúncia anônima. Ausencia de consentimento do morador. Ilicitude das provas. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado à pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, por incurso na , II. 2 - No recurso especial, o agravante requereu a nulidade da busca e apreensão realizada em sua residência e, pela teoria da árvore dos frutos envenenados, a nulidade de todas as provas dela derivadas, pleiteando sua absolvição nos termos d... ()

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Doc. 250.1061.0160.5309

181 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Possibilidade. Parecer favorável. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima sem outras diligências. Autorização para a entrada não comprovada. Provas ilícitas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas após ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. 2 - O Tribunal de origem considerou legítimo o ingresso dos policiais na residência do recorrente, com base em denúncia anônima e suposta autorização de moradoras, resultando na apreensão de drogas e outros materiais re... ()

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Doc. 250.2121.0641.1993

182 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima detalhada e fundada suspeita de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas é válida, mesmo sem mandado judicial. 3 - A questão t... ()

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Doc. 250.2280.1702.8443

183 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade, buscando o reconhecimento da nulidade do flagrante e a absolvição do agravante, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista na . II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada, que resul... ()

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Doc. 250.1061.0350.8144

184 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Insuficiência. Ausência de diligências prévias. Ilicitude probatória. Ilegalidade evidenciada. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VAGNER DOS SANTOS HILARIO, condenado a 6 anos de reclusão por tráfico de drogas (, caput), dada a apreensão, em sua residência, de 775,5g de cocaína e 1.556g de maconha. A defesa sustenta nulidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima, sem mandado judicial ou consentimento. Pleiteia a anulação das provas e a absolvição do paciente. O Ministério Público Federa... ()

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Doc. 728.9640.7176.1880

185 - TJSP. HABEAS CORPUS -

tráfico de drogas e associação para o tráfico - ingresso dos policias no sítio, precedido de denúncia anônima, somada à abordagem de um dos envolvidos, o qual foi surpreendido conduzindo veículo com emplacamento indicado na denúncia anônima - paciente encontrado no local, juntamente com outros envolvidos, tendo sido ainda localizados mais entorpecentes, dinheiro e cadernos de anotações - consoante dispõe o art. 5º, XI CF/88, apenas se pode adentrar na residência de alguém em ... ()

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Doc. 250.3180.5902.6758

186 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito processual penal. Busca domiciliar e pessoal. Denúncia anônima. Ausência de diligências complementares. Busca pessoal infrutífera. Ausência de elemento a robustecer as razões para a diligência no domicílio. Consentimento não comprovado. Provas ilícitas. Falta de materialidade. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que deu provimento ao recurso para conceder a ordem de habeas corpus, absolvendo o recorrente diante da ilegalidade das buscas realizadas em seu desfavor. 2 - A decisão monocrática considerou que as buscas domiciliar e pessoal foram realizadas com base em denúncia anônima, sem a devida comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio, resultando na ilicitude das pr... ()

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Doc. 250.6020.1443.1270

187 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Competência habeas corpus da justiça militar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Denúncia anônima. Diligências investigativas ausência. Recurso parcialmente posteriores. Ilegalidade. Conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça Militar habeas corpus do Estado de São Paulo que denegou a ordem para suspensão de inquérito policial militar e desentranhamento de provas obtidas após quebra de sigilo fiscal e bancário de policial militar reformado e seus familiares. 2 - A decisão de quebra de sigilo foi fundamentada nos argumentos do Encarregado do IPM e no parecer do Ministério Público, visando à apuração de crimes contra a a... ()

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Doc. 250.6261.2316.2782

188 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em entrada domiciliar sem habeas corpus. Mandado. Denúncia anônima especificada. Visualização de drogas no interior do imóvel. Flagrante delito. Legitimidade da medida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente recurso em o qual visava o trancamento de ação habeas corpus, penal por suposta ilicitude na entrada policial, em domicílio, sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e flagrante de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e flagrância; e (i... ()

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Doc. 250.6020.1682.2839

189 - STJ. Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo. Busca pessoal. Denúncia especificada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado condenado por porte ilegal de arma Habeas corpus de fogo, com pedido de nulidade da prova obtida em busca pessoal, alegando-se ausência de fundada suspeita. 2 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença absolutória de primeiro grau, condenando o paciente a 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, com base em prova obtida durante abordagem policial motivada por denúncia anônima especifica... ()

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Doc. 250.6020.1633.0316

190 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus mas concedeu a ordem de ofício para corrigir erro material da pena, fixando a pena definitiva do agravante no crime de tráfico de drogas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 2 - A defesa alega nulidade da busca e apreensão, argumentando que a diligência foi baseada em denúncias anônimas e informações subjetivas dos agentes policiais, sem validação por outras fontes de... ()

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Doc. 250.6261.2341.9230

191 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Buscas pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus mas concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das provas obtidas a partir dessa, absolvendo o paciente do crime imputado. 2 - O Ministério Público do Estado de São Paulo requer a revisão da decisão agravada, alegando a legalidade do flagrante e pleiteando a manutenção da condenação do agravado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 210.5120.2362.8147

192 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ingresso em domicílio. Necessidade de fundadas razões. Circunstâncias do caso concreto. 2. Denúncia anônima de tráfico. Fuga para o interior da residência. Elementos insuficientes. 3. Denúncia anônima por tráfico. Flagrante por posse de arma. Ausência de diligências prévias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF/STJ, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 9/5/2016). 2 - O mero avistamento de um indivíduo correndo para... ()

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Doc. 210.9170.9483.2345

193 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Crime permanente. Denúncia anônima. Abordagem de revendedor que indicou existência de mais drogas na residência do paciente. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. 2 - Conforme recente entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indic... ()

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Doc. 230.8280.3762.0981

194 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Trancamento da ação penal. Soltura do recorrente. Jurisprudência do STJ.

1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública» (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022.) 2 - Conforme se verifica, a abordagem se deu a partir de denúncia anônima, ocasião em que foram encontrados com o recorrente «em seu poder papel tipo seda, utilizado para fazer uso de en... ()

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Doc. 240.8260.1719.1373

195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio. Denúncia anônima. Necessidade de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel» (AgRg no HC 783.517/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de ... ()

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Doc. 231.1240.7501.6467

196 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas (10,69 kg de maconha). Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Nulidade probatória. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Nervosismo ou portar uma mochila, sem visualização de flagrante delito. Fundamentos inidôneos. Incursão policial em domicílio sem autorização judicial. Justa causa. Não ocorrência. Denúncia anônima desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência não comprovada. Ilegalidade manifesta evidenciada. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que invalidou a conversão da prisão em flagrante do agravado em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (10,69 kg de maconha), e declarou nulas as provas decorrentes da busca pessoal e indevido ingresso na residência do acusado sem prévia autorização judicial. 2 - Isso porque a busca pessoal se deu após o agravado aparentar nervosismo e estar portando uma mochila, em local de campana policial, após denúncia anônim... ()

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Doc. 230.9180.7212.6195

197 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Nervosismo. Ausência de fundadas razões para as medidas. Absolvição.

I - «O não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata» (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/ 2022, DJe 25/4/2022.) II - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, p... ()

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Doc. 211.1101.1271.5321

198 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia anônima. Ausência de perícia nos vídeos. Nulidade e trancamento do processo-crime. Inviabilidade. Inexistência de vício. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - «Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar... ()

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Doc. 241.2021.1566.9853

199 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Trancamento de ação penal. Denúncia anônima detalhada prévia. Monitoramento. Indícios de trâficância. Abordagem lícita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a pedido de trancamento de ação penal em fase embrionária, alegando ausência de sentença na origem e questionando a licitude de diligência de busca. 2 - A decisão agravada considerou que a busca veicular foi realizada com base em denúncia anônima e monitoramento prévio, configurando situação de flagrante delito. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a bu... ()

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Doc. 250.1061.0227.9628

200 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ilicitude das provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar, absolvendo a ré do crime de tráfico de drogas. 2 - A decisão agravada considerou que a busca foi realizada sem justa causa, baseada apenas em denúncia anônima e na presença da ré na calçada do imóvel, sem indícios prévios de traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

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