Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0275.8886

351 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima e fundadas suspeitas. Dispensa de drogas e fuga para o interior da residência. Invasão domiciliar justificada. Provas lícitas. Regime inicial fechado justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wilson Roberto Domingos Junior, condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 680 dias- multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega a ilicitude das provas em razão da violação de domicílio e pleiteia a nulidade das provas ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1637.0584

352 - STJ. Drieito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita, em caso de tráfico de drogas. 2 - A abordagem policial ocorreu após denúncia anônima e tentativa de fuga do ora embargante, resultando na apreensão de mais de mil pinos de cocaína. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em avaliar se houve vício na decisão que considerou lega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0008.4300

353 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Interceptações telefônicas. Alegação de deferimento de interceptação com base exclusivamente em denúncia anônima. Inviabilidade de apreciação em habeas corpus. Ausência de fundamentação da decisão. Concisão que não se confunde com ausência de fundamentação. Preclusão.

«1 - Do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em revisão criminal, verifica-se que a representação pela quebra de sigilo telefônico do paciente teria sido ofertada como única forma para dar continuidade às investigações e elucidar os fatos, e que o Delegado da Polícia Federal teria realizado outras diligências anteriormente ao pedido de interceptação, evidenciando que a denúncia anônima não seria o único elemento a subsidiar a medida. 2 - Possível conclusão de que o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3001.6500

354 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Decadência. Não configuração. Denúncia anônima. Nulidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Instâncias administrativa e penal. Independência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo decadencial, no mandado de segurança, deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente. 2. Considerando que, entre a data em que os interessados tomaram ciência do ato da autoridade apontada coatora (25/8/1999) e a data do ajuizamento da ação mandamental (21/12/1999) perante o juízo incompetente, decorreram menos de 120 dias, não há falar, na espé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5106.1189

355 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Provas lícitas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da aplicação do Enunciado Sumular 83 do STJ. 2 - O agravante busca a anulação das provas obtidas através de busca pessoal, com a consequente absolvição, e, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima para redução da pena, conforme a , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5194.6974

356 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que o agravante foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. A defesa alega ausência de fundadas suspeitas que justifiquem a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial foi amparada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.9920.6597.4366

357 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ. I.

Caso em Exame 1.Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, combinado com a Lei, art. 40, V 11.343/2006. Um dos réus foi condenado a 9 anos e 26 dias de reclusão, enquanto o outro recebeu pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, ambas em regime inicial fechado. Um dos réus busca absolvição ou aplicação de privilégio legal, enquanto o outro alega nulidades processuais e insuficiência de provas. II. Quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2194.8371

358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Concedido de habeas corpus ofício. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado, mas concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer corpus a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição do paciente. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca domiciliar e a apreensão de provas foram realizadas de forma lícita, considerando a ausênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2791.8924

359 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Inquérito policial. Apreensão de habeas corpus bens. Justa causa. Denúncia anônima. Fundadas suspeitas. Lavagem de dinheiro. Corrupção. Crime antecedente. Necessidade de continuidade das investigações. Agravo provido. Pedido de extensão a outros investigados prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para trancar inquérito policial e reconheceu a ilicitude da apreensão de valores em dinheiro e aparelhos celulares. 2 - A decisão monocrática impugnada determinou o trancamento do inquérito policial sob o fundamento de ausência de justa causa para a investigação, porque a abordagem policial e a apreensão dos bens foram... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0106.4644

360 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca domiciliar sem mandado. Denúncia anônima detalhada. Situação de traficância. Fuga para interior da residência. Dispensa dos entorpecentes. Atitude suspeita. Configurada. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da medida. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (1 kg de crack, 41 pedras de crack, e 500g de cocaína). Requisitos para custódia cautelar presentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas (, caput). Paciente preso em flagrante com entorpecentes em sua residência, após denúncia anônima e atuação policial sem mandado judicial. Defesa alega nulidade por invasão domiciliar, ausência de autorização para a busca e apreensão, e falta de fundamentação para a prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2345.5002.6300

361 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação garina. Denúncia anônima. Início das investigações. Ausência de ilegalidade. 2. Interceptações telefônicas. Correta observância à Lei 9.296/1996. 3. Transcrição na íntegra e por perito. Desnecessidade. 4. Possibilidade de renovações sucessivas. Ausência de nulidade. 5. Inépcia da denúncia. Peça de acordo com o CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 6. Ilegalidade da prisão. Ordem concedida pelo trf. Pedido prejudicado. 7. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências preliminares com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal» (REsp 1294692/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz). 2. Consolidou-se na jurisprudência pátria não ser possível autorizar interceptação telefônica com base exclusivamente em denúncia anônima. Dessa forma, tendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.3642.9304.8927

362 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Consta da acusação que policiais militares receberam uma denúncia anônima dando conta de que a acusada, já conhecido da guarnição policial, estaria traficando drogas em frente ao Bar do Dudu, na Rua Uruguaiana. No local, ao avistarem a acusada, os policiais procederam à sua abordagem, encontrando no interior de sua calcinha 10 sacolés de cocaína com a inscrição CV FBG 20 e a quantia de R$ 130,00 em espécie. Em seguida, a acusada conduziu os policiais até a Rua Souza Miranda, no esc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1922.7791

363 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundada suspeita. Denúncia anônima. Ausência de investigação. Provas ilícitas. Trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas em busca pessoal sem justa causa e das provas delas derivadas, com o consequente trancamento da ação penal. A decisão agravada fundamentou-se na inexistência de justa causa para a abordagem policial, realizada exclusivamente com b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.8626.3543.5691

364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado pela defesa de David Willian Lino Madeira contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Assis-SP, que decretou sua prisão preventiva por tráfico de drogas, após cumprimento de mandado de busca e apreensão que resultou na apreensão de 38,02 gramas de cocaína. A impetrante alega ilegalidade na diligência policial, ilicitude das provas e desproporcionalidade da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1000.3100

365 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Pretensão de trancamento da ação penal em razão da ação ter sido fundamentada somente em uma denúncia anônima. Descabimento. Denúncia que deu indicação da prática de um crime permanente. Ilícito caracterizado. Condenação, ademais, fundamentada em outros elementos de prova. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5020.2400

366 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido por policiais comercializando cocaína, acondicionada em trinta pinos, cujo flagrante fora desencadeado em decorrência de denúncia anônima. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Acolhimento da alegação de que o entorpecente seria destinado ao consumo próprio do réu. Inadmissibilidade. Recurso defensório não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1004.3000

367 - TJSP. . Validade do conjunto uniforme probatório. Policiais receberam notícia de que no local dos fatos havia venda ilícita de drogas. Denúncia anônima indicava o nome do traficante. Droga apreendida na residência do apelante. Ausência de dúvida quanto à prática de tráfico de drogas. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5645.5001.5300

368 - STJ. Inquérito policial. Carta anônima. Denúncia anônima. Anonimato. CF/88, art. 5º, IV.

«O Superior Tribunal de Justiça não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.5712.1728.4825

369 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Arguida a nulidade das provas, em decorrência da abordagem policial e da busca pessoal derivadas de denúncia anônima - Nulidades inexistentes - Via revisional, ademais, que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5791.7000.0100

370 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Ação civil pública. Denúncia anônima. Improbidade administrativa. Configuração. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1710.1000.4900

371 - STF. Recurso extraordinário. Ausência de enquadramento no permissivo constitucional. Estando o acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com a CF/88, descabe viabilizar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando determinado o arquivamento de investigação criminal baseada em denúncia anônima.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1473.4422

372 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Tráfico dehabeas corpusdrogas. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Fundadasuspeita. Existência. Denúncia anônima especificada, realização de diligência e movimentação atípica depessoas no local. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.9184.4000.1100

373 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos. Ilícito que se comprova necessariamente por análise de documentos. Harmonização entre a vedação do anonimato e o dever constitucional imposto ao Ministério Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.429/1992, art. 13 e Lei 8.429/1992, art. 22.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. 2. O simples fato de o Inquérito Civil ter-se formalizado com base em denúncia anônima não i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9255.5005.4900

374 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prova testemunhal. Oitiva de policial. Autoria delitiva. Informação obtida de terceiro que se negou a identificar. Sigilo da fonte. 3. Falso testemunho. CP, art. 342. Não verificação. Possibilidade de denúncia anônima. Estrito cumprimento do dever legal. 4. Denúncia anônima. Início da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de diligências prévias. Informação que não se reveste da qualidade de prova. 5. Prova testemunhal. Percepção sensorial de quem depõe. Indicação de testemunha referida. Não ocorrência. 6. «hearsay testimony». Possibilidade. Ausência de legitimidade na hipótese. Policial que ouviu dizer. Imputação de autoria. Subversão de garantias constitucionais. Impossibilidade de utilização. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de Justiça, ao analisar a irresignação da impetrante, considerou que a hipótese retratada se encontrava abrangida pelo CF/88, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1543.0523

375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal e ingresso forçado no domicílio a partir de denúncia anônima e fuga do paciente para o quintal da residência ao avistar a viatura policial. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental improvido.

1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas na , XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O fato de existir denúncia anônima e do acusado empreen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1255.3938

376 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova. Ingresso no domicílio do réu. Ausência de mandado judicial. Fundada suspeita. Indivíduo abordado em via pública na posse de drogas. Denúncia anônima de tráfico confirmada. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - No caso em apreço, a apreensão de parte da droga ocorreu na via pública, estando o acusado conduzindo o seu veículo, da marca Peugeot, apontado como sendo o carro utilizado para o narcotráfico, situação que já era de conhecimento dos agentes policiais e que gerou a abordagem na via pública, além de ter sido escorada por informação recebida na data do fato. 2 - Como visto, o réu foi abordado em via pública, no momento em que trazia consigo certa quantidade de droga, confirmand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9500.0605

377 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 234g (duzentos e trinta e quatro gramas) de maconha, 70g (setenta gramas) de crack e 151g (cento e cinquenta e um gramas) de cocaína e arma de fogo. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em mera denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 234g (duzentos e trinta de quatro gramas) de maconha, 70g (setenta gramas) de crack e 151g (cento e cinquenta e um gramas) de cocaína, além de arma de fogo -, quando apoiado em mera denúncia anônima, não traz contexto fático que justifique a dispensa de inv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9735.4221

378 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos. Consentimento do morador. Ausência de prova quanto à ausência de vício de consentimento. Agravo não provido.

1 - O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos, não configura a fundada r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.5164.7981

379 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos. Consentimento do morador. Ausência de prova quanto à ausência de vício de consentimento. Agravo não provido.

1 - O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos, não configura a fundada r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.9785.8684

380 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Denúncia anônima. Fuga para interior da residência. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por autoridade policial sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais (nervosismo ante a presença da autoridade policial e ingresso no interior do imóvel), sem a indicação de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9170.9876.2707

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Investigações prévias com base em denúncia anônima. Presença de fundadas razões. Ilicitude das provas afastada. Expressiva quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Inocorrência de ilegalidade.

1 - O ingresso da autoridade policial no domicílio para a realização de busca e apreensão sem mandado judicial pressupõe a presença de indícios que evidenciem crime em desenvolvimento. 2 - Havendo a indicação de que, após o recebimento de denúncia anônima, instaurou-se investigação prévia para monitoramento, com a realização de campanas e utilização de viatura policial descaracterizada, colhendo elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1780.1345

382 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Extorsão qualificada. Alegação de nulidade na instauração do inquérito policial. Denúncia anônima. Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Mácula não caracterizada. Realização de diligências preliminares pela Corregedoria da polícia civil. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. Precedentes.

1 - É ônus da parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. No caso, o fundamento da existência de supressão de instância não foi especificamente atacado no agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça adverte que, embora a denúncia anônima não seja idônea, por si só, a dar ensejo à instauração de inquérito policial, caso seja corroborada por outros elementos de prova, legitima tanto o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.5379.2331

383 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Nulidade. Sentença. Ingresso forçado em domicílio. Natureza permanente do delito. Insuficiência. Justa causa. Denúncia anônima e fuga do paciente para dentro do imóvel. Ingresso irregular na residência. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - No caso, não ficou demonstrada a justa causa para a entrada desautorizada no domicílio, posto que apenas denúncia anônima de tráfico e fuga para a dentro da residência, sem diligência investigatória preliminar que efetivamente demonstre a prática de um crime no local, não é suficiente para legitimar a violação do domicílio. 3 - Não se admite que a autoridade pol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1418.3255

384 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tráfico de drogas. Denúncia anônima. Ingresso forçado em domicílio. Apreensão de 105g de cocaína. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no , XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - No caso, a moldura fática extraída dos autos não permi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3862.7542

385 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Reconhecimento da violação de domicílio. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8703.0741

386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência do crime no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada. Absolvição mantida. Recurso improvido.

1 - A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais na residência indicada. Ainda que, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se prolongue no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro do local, encontra-se diante de uma situação de flagr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8839.9788

387 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - «A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, Dje 3/12/2019). 2 - Hipótese em que não há menção, por exemplo, a «campana» próxima à residência para verificar a movimentação na casa e outros elementos de infor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8469.1183

388 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. 2. Autorização da genitora. Negativa em juízo. Indicação de ameaças. Consentimento viciado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida (HC 512.418/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019). 2 - Nessa perspectiva, tem-se que o STJ considera que havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2467.3820

389 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Suposto comportamento suspeito do acusado e denúncia anônima. Ausência de comprovação do consentimento para a entrada dos policiais no domicílio. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Da leitura do acórdão, constata-se que houve o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas as drogas e que tal ingresso não se sustenta em fundadas razões. Isso, porque a diligência apoiou-se em suposta denúncia anônima e no nervosismo do embargado, circunstâncias que não justificam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8699.3599

390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Nulidade da busca domiciliar. Denúncia anônima pormenorizada contra o acusado. Indivíduo já conhecido nos meios policiais e encontrava-se no resgate de pena. Diligências prévias dos agentes públicos. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Aqui, a ação policial se iniciou por meio de denúncia anônima pormenorizada, indicando que estaria ocorrendo a comercialização de drogas na residência de um indivíduo conhecido como «Vaca". Esta denúncia corroborava outras anteriores, pois o agravante já era conhecido dos meios policiais e estaria até cumprindo pena naquele ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7158.6730

391 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ilegalidade das diligências de busca e apreensão. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - No caso, verifica-se que as diligências de busca e apreensão foram precedidas de denúncia anônima espec ificada e de prévias diligência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1652.1801

392 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude da prova. Agravo regimental desprovido.

1 - O § 2º do consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido por anterior envolvimento delitivo ou em razão de denúncias anônimas não averiguadas previamente. 2 - No caso, o paciente foi submetido à revista, tão somente com base em denúncia anônima, momento em que apreendida uma porção de maconha. Na sequência, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1415.6194

393 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima e entrada apressada do réu para a residência. Ilicitude da prova. Absolvição mantida. Agravo não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro G... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2439.2339

394 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Violação de d omicílio. Prisão em flagrante ilegal. Ausência de justa causa e fundadas razões anterior ao ingresso. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Assente que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos prévios e indicativos da ocorrência de crime, não é suficiente a legitimar o ingresso de policiais no domicílio, sem prévio mandado judicial ou consentimento de morador. II - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, decidiu que não se exige certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para o ingresso no domicílio, mas apenas que haja justa causa, consistente na demonstração, à priori, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6741.5368

395 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Ausência de ilegalidade. Justa causa presente. Denúncia anônima especificada. Campana e visualização da droga. 2. Alegações defensivas. Fatos que não ocorreram como narrados. Inviabilidade de exame. Revolvimento fático e probatório incabível na via eleita. 3. Agrav o regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio do paciente foi precedido de denúncia anônima especificada, de campana na qual se observou movimentação típica de tráfico, e da efetiva visualização de droga em cima da mesa do paciente, no momento que abriu sua porta, antes, portanto, do ingresso. Assim, tem-se concretamente demonstrada a existência de justa causa para a diligência, não havendo se falar em nulidade. 2 - As alegações trazidas no agravo regimental, no sentido de que não houve campana n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8434.8760

396 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão baseada unicamente em denúncia anônima. Histórico criminal e levantamento patrimonial sem outras diligências. Nulidade reconhecida. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a decretação da medida de busca e apreensão no domicílio dos recorrentes foi embasada tão somente em denúncias anônimas, pois o histórico criminal e o levantamento patrimonial sem quaisquer outras diligências complementares mínimas não servem para corroborar o deferimento da medida. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mandado judicial de busca e apreensão deve amparar-se por elementos mínimos de prova, demonstrativos de indícios de autoria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2771.8681

397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 110g (cento e dez gramas) de cocaína. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima autorização de entrada não comprovada pelo estado. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 110g (cento e dez gramas) de cocaína -, quando apoiado em mera denúncia anônima, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2491.5002.6800

398 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, receptação qualificada, uso de documento falso e estelionato. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a perse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4869.0135

399 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5529.4611

400 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial dentro da legalidade. Confissão do paciente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e confissão do acusado sobre a presença de entorpecentes no local. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações