Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 335.9954.5363.6080

401 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca pessoal, pela ausência de fundada suspeita e em razão de a revista ter sido realizada em virtude de «denúncia anônima". Inocorrência. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Fundada suspeita verificada. Abordagem que culminou na apreensão de entorpecentes. Pleito de trancamento da ação penal. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu que figura como suposto autor de delitos praticados em outro estado da Federação. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 241.2090.8256.5465

402 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 307. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas. A defesa alega ilicitude da prova obtida por busca pessoal, realizada sem fundada suspeita, com base em denúncia anônima e percepção subjetiva dos policiais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e na percepção subjetiva dos policiais, e a consequente validade da... ()

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Doc. 250.2280.1831.0324

403 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para o ingresso forçado. Ilicitude das provas. Nulidade reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" 2 - No caso concreto... ()

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Doc. 190.3781.0002.6600

404 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Nulidade. Notitia criminis inqualificada. «denúncia anônima». Possibilidade. Necessidade de investigações prévias à instauração formal de inquérito policial. Precedentes. Ausência nos autos de notícia de diligências prévias. Requisição do Ministério Público para a instauração do inquérito policial. Recurso provido.

«1 - «A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). 2 - A notitia criminis apócrifa, por si só, não supre a n... ()

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Doc. 163.1350.5003.9100

405 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a administração pública e formação de quadrilha. Nulidades. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação. Denúncia anônima. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente.

«1. A quebra do sigilo telefônico encontra-se devidamente fundamentada, porquanto o magistrado de primeiro grau fez menção expressa à existência de fortes indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada para a prática de crimes de formação de quadrilha, adulteração de combustíveis, corrupção ativa e passiva etc, apurados em elementos trazidos no IP, em especial depoimentos testemunhais (fls. 240/242, 249/252, 277/278, 288/291, 293/295, 351/399 e 401/403),... ()

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Doc. 177.2855.8000.6000

406 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. 2. No caso dos autos, após receber d... ()

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Doc. 164.1404.4003.5300

407 - STJ. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal. Nulidade inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a perse... ()

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Doc. 164.1380.5005.7400

408 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documentos públicos e particulares. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Trancamento do procedimento investigatório. Impossibilidade. Investigação preliminar realizada. Autoridade responsável pela investigação. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. 2. Diante da confecção de relatório de investigação preliminar, anterior à portaria de instauração do inquérito policial, constata-se que o procedimento investigatório foi embasado em outros elementos informativos, além da delação anônima. 3. A alegação de que a investi... ()

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Doc. 178.0803.6006.0000

409 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violação de domicílio. Ausência de prova inequívoca. Ônus do impetrante. Busca e apreensão sem autorização judicial. Não contaminação do processo. Inexistência de prova relacionada aos estelionatos. Investigação baseada em denúncia anônima. Tese não apreciada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Para caracterizar-se a violação de domicílio, necessário se faz a prova pré-constituída de que policiais ingressaram em sala de empresa não aberta ao público, onde o investigado exercia profissão ou atividade, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 2. A noticiada falta de autorização judicial para suposta busca e apreensão domiciliar realizada na fase do inquérito não contamina o processo penal, pois os itens recolhidos não serviram como fonte de prova, não continham... ()

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Doc. 171.1461.6001.8600

410 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Interceptações telefônicas. Denúncia anônima. Realização de outras investigações. Ausência de ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consolidou-se na jurisprudência pátria não ser possível autorizar interceptação telefônica com base exclusivamente em denúncia anônima.... ()

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Doc. 250.4011.0902.6278

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Denúncia anônima. Reunião de elementos indiciários em inquérito civil instaurado. Prosseguimento da ação. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a denúncia anô... ()

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Doc. 250.6261.2733.2606

412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no. Crime de habeas corpus tráfico de drogas. Ilegalidade das diligências de busca e apreensão. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - No caso, verifica-se que as diligências de busca e apreensão foram precedidas de denúncia anônima especificada e de prévias diligências... ()

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Doc. 250.6261.2524.2349

413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de nulidade da busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Abordagem e apreensão das drogas em via pública. Legalidade. Prévias informações detalhadas. Recurso especial inadmitido com base na súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O agravo em recurso especial, no tocante à Súmula 83/Superior Tribunal de Justiça, não trouxe nenhum precedente desta Corte Superior que demonstrasse estar o acórdão recorrido em desarmonia com a jurisprudência atual desta Corte Superior. 3 - Ausência de similitude fática dos julgados trazidos pelo agravante. 4 - Dinâmica d... ()

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Doc. 230.3130.7240.8603

414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão em flagrante. Provas ilícitas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Parecer ministerial acolhido (MPF).

Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.9131.4007.4300

415 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão na residência dos réus de grande quantidade de drogas em razão de denúncia anônima. Mercancia ilícita caracterizada, bem como a associação criminosa. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, mormente pela confissão dos acusados e pelo depoimento dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9131.4013.2200

416 - TJSP. Prova. Testemunha. Guarda municipal. Desconhecendo anteriormente os agentes da lei, a identidade de traficante de drogas que vêm a prender em flagrante em decorrência de denúncia anônima, inadmissível o acolhimento da tese defensória no sentido de serem descaracterizadas suas declarações, pela simples condição profissional que ostentam. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7895.3005.0700

417 - TJSP. «habeas corpus». Impetração objetivando seja declarada a nulidade absoluta de decisões que autorizaram pedido de interceptação telefônica e consequente declaração de ilicitude das provas produzidas a partir de tal autorização. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais nas investigações originadas por denúncia anônima contendo elementos informativos idôneos sem afronta à lei. Ordem denegada.

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Doc. 163.9273.9019.7300

418 - TJSP. Prisão em flagrante. Requisitos. Investigação policial procedida dentro dos preceitos processuais penais, culminando com prisão e apreensão de drogas no interior de residência. Discussão a respeito do desencadeamento do processo, se por «notitia criminis» formal ou denúncia anônima. Irrelevância. Ação policial prudente e legal. Ocorrência. Ilegalidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 122.7963.8000.1600

419 - STF. Constitucional. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia de prática criminosa. Persecução criminal. Impropriedade. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.112/1990, art. 144, «caput». Lei 9.807/1999.

«Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.»

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Doc. 250.2280.1981.4365

420 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ilegalidade flagrante. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar com base em denúncia anônima. Ausência de mandado judicial ou de autorização do morador comprovada. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Agravo regimental improvido.

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Doc. 191.3390.4005.0000

421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lavagem de dinheiro. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegação de violação ao princípio do Juiz natural. Composição da turma. Não ocorrência. Juízes convocados. Precedentes do STF e do STJ. Provas ilícitas. Nulidades. Não ocorrência. Autorização das interceptações telefônicas com base em outros elementos além da denúncia anônima. Sucessivas prorrogações devidamente fundamentadas. Recorrente que não possui prerrogativa de foro. Alegação de período de interceptação sem a devida autorização. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial interposto com fulcro no , III, «c» exige o atendimento dos requisitos contidos no , § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa em... ()

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Doc. 220.9160.6197.4192

422 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.163/STJ. Afetação reconhecida. Penal e processo penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Invasão de domicílio. Fuga do réu e/ou denúncia anônima. Existência ou não de justa causa. Relevância da tese a ser definida. Súmula 284/STF. CPP, art. 157, CPP, art. 240, CPP, art. 241, CPP, art. 242, CPP, art. 243, CPP, art. 244, CPP, art. 245 e CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, XI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 230.8230.1433.8127

423 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva... ()

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Doc. 230.7071.0832.4609

424 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Denúncia anônima e fuga do réu para o interior da residência ao visualizar a guarnição. Fundadas razões não configuradas no caso. Ausência de justa causa. Elementos probatórios que decorrem da busca domiciliar ilícita. Absolvição. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se que os policiais, após receberem denúncia anônima, sem qualquer investigação prévia para averiguar a veracidade dos fatos, dirigiram-se até o local (uma casa onde já tinha sido apreendido um traficante) e viram o ora agravado, o qual, ao perceber a presença dos policiais, teria empreendido fuga para dentro da residência. Assim, diante deste comportamento, os policiais resolveram abordá-lo, ingressando neste imóvel. 2 - A Constituição da República, n... ()

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Doc. 230.6230.3901.0184

425 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Diligência de confirmação de denúncia anônima especificada. Autorização de ingresso. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

«Esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade» (agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Min... ()

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Doc. 241.0280.5308.9985

426 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Abordagem policial. Denúncia anônima. Busca em domicílio sem ordem judicial. Flagrante delito. Legalidade da ação policial. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Fernando Rodrigues dos Santos, condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.632 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (, caput) e associação para o tráfico (), em concurso material (). A defesa alega ilegalidade na abordagem policial e na entrada em domicílio sem ordem judicial, além de questionar a ... ()

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Doc. 240.8201.2999.1970

427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar. Não ocorrência. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Denúncia anônima. Realização de diligências prévias. Suposta invasão a escritório de advocacia de terceira pessoa não investigada. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 240, § 1º, «d», do CPP, a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. 2 - No caso, verifica-se que a busca e apreensão domiciliar não se basearam exclusivamente em denúncia anônima, tendo em vista a existência de prévio requerimento da autoridade policial, que foi deferid... ()

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Doc. 220.4071.1608.7146

428 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Permissão de entrada não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - qu... ()

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Doc. 118.5053.8000.0400

429 - STJ. Ação penal. Denúncia anônima. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Ministério Público. «Habeas corpus». E-mail anônimo imputando a prática de crimes. Órgão ministerial que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios que permitem instauração de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedente do STF e STJ. Lei 9.296/1996, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, XII e 129, VI, VIII e IX. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, § 2º, I, II, IV, V e VII.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do do STF nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítim... ()

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Doc. 148.0321.7003.0800

430 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Ausência de comprovação. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Denúncia anônima. Ausência de embasamento. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, cumpre esclarecer que «a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial.» (A... ()

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Doc. 241.1290.9160.1213

431 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. CPP, art. 244. Denúncia anônima. Atividade de traficância. Nulidade da prova não configurada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Vinícius Neves Mateus Araújo, condenado por tráfico de drogas, em que a defesa alega nulidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, sustentando ausência de fundadas razões para a abordagem, o que tornaria ilícita s as provas obtidas e, consequentemente, a prisão em flagrante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se a busca pessoal realizada sem mandado judicia... ()

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Doc. 241.2021.1978.3890

432 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Direito ao silêncio. Desclassificação do crime. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Gabriela Gomes Correia, condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 167 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (, caput), substituída por penas restritivas de direitos, com garantia de recorrer em liberdade. A defesa alegou nulidade da busca pessoal e domiciliar, realizada com base em denúncia anônima, ausência de comunicação sobre o direito ao silêncio, e requereu a desclassificaç... ()

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Doc. 250.2280.1356.3294

433 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade de provas por violação de domicílio. Denúncia anônima, fuga e fundadas suspeitas. Situação de flagrante. Inexistência de ilegalidade. Crime de natureza permanente. Aplicação das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Weslei de Souza Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que confirmou sua condenação por tráfico de drogas. O recorrente sustenta nulidade das provas obtidas em violação de domicílio e ausência de justa causa para a diligência policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada com base em denúncia anônima e sem man... ()

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Doc. 250.2280.1684.5911

434 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do TJMT que confirmou sentença condenatória por tráfico de drogas. 2 - A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado judicial, com base apenas em denúncia anônima. Requer a absolvição do recorrente pela ilicitude das provas e insuficiência de provas remanescentes. II - QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 241.2090.8749.7471

435 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas e desobediência. Nulidade da prova. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Informação anônima e atitude suspeita. Legalidade da abordagem policial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. A defesa alega a nulidade das provas obtidas em decorrência de busca veicular realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, requerendo o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal e veicular realizad... ()

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Doc. 250.1061.0695.3189

436 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de provas ilícitas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima especificada e situação de flagrante delito. Posterior autorização de ingresso domiciliar pela genitora do recorrente. Situação que justifica a exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Recurso especial desprovido.

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Doc. 250.1061.0821.5751

437 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, para anular provas colhidas mediante violação de domicílio, determinando a prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes. 2 - A decisão agravada considerou ilícita a prova obtida sem comprovação da autorização da busca domiciliar e validada nas instâncias ordinárias pelo simples fato do tráfico de drogas... ()

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Doc. 587.2373.3109.6628

438 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO. ADVERTÊNCIA OBSERVADA. PROVAS HARMÔNICAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. LICITUDE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. O MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO FOI DEVIDAMENTE PERICIADO, E A DEFESA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR IRREGULARIDADES OU PREJUÍZOS RELEVANTES (CPP, art. 563). O DIREITO AO SILÊNCIO FOI RESPEITADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, CONFORME INDICAM OS AUTOS. 2. DENÚNCIA ANÔNIMA: A ABORDAGEM POLICIAL, EMBORA ORIGINADA DE DENÚNCIA ANÔNIMA, FOI LEGITIMADA PELA CONSTATAÇÃO, NO LOCAL, DE ATIVIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO A NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. 3. MÉRITO: MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. O CONJUNTO PROBATÓRIO, COM BASE EM TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS E NAS APREENSÕES REALIZADAS, É SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A PRÁTICA DELITIVA. O FATO DE O APELANTE SER USUÁRIO NÃO IMPEDE A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. 4. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35): INEXISTEM PROVAS CONCRETAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA CONDUTA DOS APELANTES. APENAS INDÍCIOS E CONJECTURAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DEVENDO SER APLICADOS OS CRITÉRIOS EXIGIDOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. DOSIMETRIA: CONSIDERANDO O EXCESSO NA BASILAR, REVELA-SE VIÁVEL READEQUAR O AUMENTO PARA 1/6 E DE IGUAL FRAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA DOS APELANTES. PENA MINORADA PARA AMBOS ALCANÇANDO O PATAMAR DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 680 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DE TRÁFICO DE DROGAS, READEQUANDO-SE A RESPOSTA PENAL PARA 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS, E 680 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.

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Doc. 250.1061.0199.1330

439 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade na busca e apreensão e ilicitude das provas obtidas. 2 - O agravante foi denunciado por falsificação de documento público e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, com base em diligências policiais realizadas após denúncia anônima. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 210.4502.9005.6900

440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Denúncia anônima. Outros elementos de prova. Súmula 7/STJ. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri. 2 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia pelo cometimento de homicídio qualificado, narrando que a vítima foi morta por esmagamento, com o caminhão que o acusado dirigia, um dia após tomar conhecimento de que ... ()

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Doc. 162.0774.6013.9600

441 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 288 e 171, § 3º, ambos do CP. Extinção da punibilidade em relação a três pacientes. Mandamus prejudicado. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Nulidade do flagrante. Bis in idem na fixação da pena-base do CP, CP, art. 171, § 3º. Dosimetria, art. 288 fundamentada na gravidade abstrata do delito. Correção de erro material. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Concessão de ofício da ordem.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Constatado que houve a extinção da punibilidade quanto aos pacientes Érika Cristina Ferreira Nascimento da Silva, Frederico Fernandes Clemente e Eduardo Rodrigues Brito, fica p... ()

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Doc. 250.3180.5905.7787

442 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória em ação penal, sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e tentativa de fuga, configura jus... ()

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Doc. 131.1047.8864.6668

443 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime da , caput. Sentença condenatória com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa em regime fechado. Insurgência da Defesa com preliminares de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita com base em denúncia anônima e da confissão informal por quebra do direito ao silêncio e ausência dos Avisos de Miranda. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória ou pela desclassificação para a Lei 11... ()

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Doc. 250.4290.6648.7262

444 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Provas lícitas. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da aplicação do Enunciado Sumular 7 do STJ e do Enunciado Súmula 83/STJ. 2 - O agravante busca a anulação das provas obtidas através de busca pessoal, com a consequente absolvição, e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 250.2280.1358.7814

445 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tampouco concedeu a ordem de ofício, por não vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem. 2 - A defesa alega nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, argumentando que a denúncia anônima não é suficiente para justificar a abordagem e que o documento de autorização para busca domiciliar não foi assinado por ... ()

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Doc. 147.7895.3007.8200

446 - TJSP. «habeas corpus». Efeitos. Trancamento de processo investigatório. Inadmissibilidade. Alegação de investigação baseada em 'denúncia anônima'. Possibilidade. Notícia de eventual prática de crimes que devem ser apurados. Condução da investigação pelo Ministério Público. Admissibilidade. Existência de justa causa para o prosseguimento da investigação. Excesso de prazo descaracterizado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 146.8743.5001.6900

447 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Indeferimento de representação visando a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima de eventual tráfico de entorpecentes em imóvel. Fato isolado. Ausência de qualquer investigação ou diligência no local apontado. Inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da medida pretendida. Decisão mantida. Liminar indeferida.

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Doc. 145.2155.2012.9700

448 - TJSP. Recurso. Sentido estrito. Interposição contra decisão que concedeu «habeas corpus» para trancar inquérito policial instaurado por força unicamente de denúncia anônima, noticiando a prática de crimes genéricos. Manutenção da concessão da ordem. Negativa das pessoas envolvidas. Envio de ofício, já citando as pessoas como investigadas. Descabimento. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 374.5265.6333.9505

449 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR EFETUADA MEDIANTE DENÚNCIA ANÔNIMA E SEM MANDADO DE BUSCA. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. OBJETO IDÊNTICO. COGNIÇÃO MAIS AMPLA DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

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Doc. 155.8235.6008.2600

450 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Instaurado o procedimento em decorrência de denúncia anônima de tráfico de entorpecentes inexiste ilegalidade ou abuso de autoridade, instrumento eficaz que é no combate à criminalidade, incentivando a população a cooperar com a ação policial sem exposição e risco à integridade física. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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