Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6272.1428

201 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Diligências investigativas posteriores. Fundamentação idônea. Fishing não configurada. Reexame de matéria expedition fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, [...] (AgRg no RHC 144.641/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 28/11/2022 1/12/2022 Na espécie, no tocante à busca e apreensão domiciliar, o 2 - Tribunal de origem consignou que, além da denúncia anônima, houve monitoramento policial com a realização de campanas, pesquisas em... ()

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Doc. 240.2190.1130.6782

202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Absolvição pelo tj. Reconhecida ilicitude do mandado de busca e apreensão. Fundamentação deficiente. Mandado requerido exclusivamente com base em denúncia anônima. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, há fundamento independente e suficiente no acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da prova, no sentido de que o mandado de busca e apreensão foi requerido com base em denúncia anônima, sem diligências complementares a caracterizarem fundadas razões capazes de justificar o seu deferimento, o qual não foi impugnado. 2 - Fundamento autônomo e suficiente ao reconhecimento da nulidade da prova não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 230.7071.0223.3555

203 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (4,98 g de crack ), associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Incursão policial no domicílio do agravado. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Denúncia anônima desacompanhada de outras diligências. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade probatória, pois o ingresso policial na residência do agravado sem prévia autorização judicial não apresentou fundadas razões - porque fundamentado em denúncia anônima, desacompanhada de outros diligências preliminares, e na natureza permanente do delito, sem documentação do alegado consentimento do morador para ingresso em domicílio - em desacordo com o entendimento desta Corte Superior. 2 Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.2063.3003.4100

204 - STJ. Persecução criminal deflagrada com base em denúncia anônima. Realização de diligências preliminares para a confirmação do seu teor. Mácula não caracterizada.

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Doc. 148.1011.1002.4500

205 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Mandado de busca e apreensão indeferido pelo juízo de 1º grau. Pedido acompanhado tão somente de denúncia anônima recebida pelo sistema do disque-denúncia. Ausência de requisito necessário ao deferimento do pleito. Ocorrência. Prevalência da garantia constitucional da inviolabilidae do domicílio. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma a decisão de 1º grau que indeferiu pedido de expedição de mandado de busca e apreensão lastreado, tão somente, em denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento tendente a demonstrar a existência de indícios de materialidade e autoria, haja vista a prevalência da garantia constitucional de todo o cidadão à inviolabilidade do domicílio, assentada no , inciso XI. II - Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.»

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Doc. 145.1754.5012.9200

206 - TJSP. Inquérito policial ? instauração. Embasamento em denúncia anônima. Possibilidade. Dever da autoridade policial em proceder a investigação. Segurança denegada.

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Doc. 515.1077.0926.0526

207 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PROVA INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Matheus Francisco Vargas e pelo Ministério Público de São Paulo contra sentença que o condenou a 2 anos e 11 meses de reclusão pelo crime de tráfico privilegiado (, § 4º) e o absolveu do crime de resistência (art. 329, CP). A defesa arguiu preliminar de nulidade das provas por se originarem de denúncia anônima, pleiteou absolvição por insuficiência de provas e a liberação do veículo apreendido. O Ministério Público, por sua vez... ()

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Doc. 220.8090.6814.7417

208 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Recurso provido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 7g (sete gramas) de ecstasy, 160g (cento e sessenta gramas) de maconha e 13g (treze gramas) de cocaína -, apoiado em denúncia anônima e no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não traz contexto fático que justifique a... ()

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Doc. 220.8111.0854.3999

209 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2 - A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apressado do morador para o interior do i... ()

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Doc. 230.3130.7172.3670

210 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso na residência. Denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Ilicitude das provas colhidas.

1 - Na hipótese, a apreensão das drogas ocorreu sem justa causa, pois fundamentada em denúncia anônima, sendo inadmissível a quebra do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, uma vez que os acusados foram abordados dentro do imóvel, onde teria sido apreendida a droga. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a despeito de, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar b... ()

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Doc. 240.5080.2156.4364

211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/20, art. 33 06. Ofensa ao CPP, art. 244. Violação de domicílio configurada. Ausência de fundadas razões e de autorização para o ingresso dos policiais no domicílio do acusado. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - «A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). 2 - Na espécie, apesar de os policiais afirmarem que o acusado franqueou a entrada no domicílio, não há nenhum registro que comprove a autorização da busca domiciliar, sendo certo que a denúncia anônima desacompanhada... ()

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Doc. 240.5270.2405.2556

212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca docimiliar. Denúncia anônima seguida de diligências apuratórias. Forte odor de drogas. Imóvel aparentemente abandonado. Incursão policial legítima. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ingresso de policiais em casa alheia demanda autorização expressa do morador ou fundadas suspeitas da ocorrência de delito no interior do imóvel. 2, No caso em análise, as instâncias ordinárias reconheceram a legalidade da incursão policial, tendo em vista que após o recebimento de denúncia anônima os agentes se deslocaram até o local do flagrante que aparentava ser um imóvel abandonado e lá confirmaram o forte odor de ... ()

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Doc. 240.8260.1620.5124

213 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2 - A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apressado do morador para o interior do im... ()

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Doc. 240.3220.6909.7448

214 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2 - A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apressado da moradora para o interior do ... ()

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Doc. 240.9130.5102.9491

215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2 - A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apre ssado do morador para o interior do i... ()

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Doc. 240.9130.5839.9499

216 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2 - A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apressado do morador para o interior do im... ()

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Doc. 240.9290.5253.5787

217 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1122.7952

218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Fraude a procedimentos licitatórios. Desvio de verbas públicas. Lavagem de dinheiro. Trancamento de inquérito policial instaurado com esteio em denúncia anônima. Tema não apreciado pelo colegiado regional. Supressão de instância.

1 - A apontada nulidade decorrente de o inquérito policial, cujo trancamento se busca no presente writ, ter sido instaurado com base em denúncia anônima, bem como por delegado da Polícia Federal, de ofício, contra autoridade com prerrogativa de foro, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e em violação dos princípios do duplo... ()

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Doc. 210.8181.1255.4958

219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Autorização judicial. Depoimento de embasada em depoimento que indicou. De genitora de pessoa cobrada motivação idônea. Depoimento da pessoa que presenciou o pagamento, ao acusado, de dívida referente à compra de drogas. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - Não há ilegalidade na busca em apreensão autorizada judicialmente com base, não só em denúncia anônima, mas também em depoimento de pessoa que presenciou o pagamento ao acusado de dívida referen... ()

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Doc. 210.8061.0859.7954

220 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente. Desse modo, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial. 2 - A abordagem em face do réu, em local conhecido como ponto de tráfico, sendo encontrado com ele drogas, não autoriza o ingress... ()

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Doc. 201.6750.5002.1800

221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Interceptações telefônicas. Denúncia anônima. Precedência de diligências preliminares. Irregularidade não constatada. Recurso improvido.

«1 - A denúncia anônima, por si só, não é idônea a autorizar a decretação da quebra de sigilo telefônico, ressalvada a hipótese em que a autoridade policial realiza investigações preliminares em busca de indícios que corroborem com as informações. Na hipótese, os trabalhos de campo não foram suficientes para obtenção de elementos probatórios firmes a embasar uma futura ação penal, apontando-se a interceptação telefônica como única medida para elucidação da verdade ma... ()

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Doc. 158.1743.5008.0600

222 - STJ. Recurso especial. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Súmula 83/STJ. Tese de que a representação não foi baseada exclusivamente na notícia anônima. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo, para reconhecer a validade da interceptação telefônica autorizada nos autos, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial nã... ()

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Doc. 318.8040.3836.7040

223 - TJSP. Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, pois decorrentes de abordagem imotivada e posterior busca pessoal, levadas a efeito a partir de denúncia anônima. Impossibilidade. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial. CPP, art. 244, que não exige maiores formalidades ou prévia investigação para a busca pessoal. Notícia apócrifa que foi circunstanciada, descrevendo com detalhes o indivíduo supostamente autor do crime, suas vestimentas e o local em que se encontrava. Milicianos que, no local indicado, lograram encontrar o paciente, cujas características correspondiam às descritas da informação anônima. Precedentes das Cortes Superiores. Ausência de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 241.2090.8459.7219

224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 1,2g de crack. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de investigação. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, a busca pessoal (prisão em flagrante do paciente na posse de 1,2g de crack) ocorreu após o recebimento de denúncia anônima, sem outras diligências que dessem aos agentes públicos elementos suficiente... ()

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Doc. 210.2063.3005.3300

225 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prova ilícita. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Crime permanente. Nulidade não configurada. Matéria não analisada pelo tribunal a quo, segundo os contornos trazidos na impetração. Supressão de instância. Impossibilidade. Ação penal transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão.

«1 - A tese de que há nulidade, em razão da ilicitude da busca e apreensão realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, segundo os contornos trazidos na impetração, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilic... ()

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Doc. 154.7190.4000.7300

226 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Denúncia anônima. Admissibilidade. Requisitos legitimadores do acolhimento. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência de que «nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados» (HC 99.490, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 31.1.2011). 2. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação dife... ()

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Doc. 250.4011.0541.8956

227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A inviolabilidade do domicílio, garantida pelo , XI, pode ser relativizada em situações de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. 2 - No caso concreto, a busca domiciliar se baseou em denúncia anônima, sem outras diligências para consubstanciar a fundada suspeita necessária para validação do ingresso domiciliar. A descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia d... ()

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Doc. 333.7171.9519.2393

228 - TJSP. PRELIMINAR - nulidade - autorização judicial - fundada suspeita - denúncia anônima - preliminar rejeitada.

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Doc. 221.1110.9901.6834

229 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar desprovidas de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão pessoal e domiciliar inválidas. Absolvição. Decisão mantida.

1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública» (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022). 2 - No caso dos autos, os agentes policias, apenas com base em denúncia anônima a respeito da existência do tráfico de drogas, dirigiram-se ao local de residência do paciente, sendo... ()

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Doc. 210.4060.4546.6147

230 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Nulidade. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes. 2 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si... ()

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Doc. 230.8230.1740.7655

231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Diligência de confirmação de denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e... ()

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Doc. 241.1071.1467.3826

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput CP. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Prática de tráfico e posse de bens furtados. Denúncia anônima especificada. Anulação da ação penal. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. No caso, a busca pessoal está fundada em «denúncia anônima especificada», que corresponde a verificação detalhada das características descritas do paciente e do local onde se encontrava. Desse modo a ... ()

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Doc. 230.2150.4901.7854

233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Denúncia anônima. Busca pessoal. Fuga do paciente ao avistar os policiais. Ausência de investigação mínima sobre os fatos. Falta de justa causa para a ação policial. Ilicitude das provas daí decorrente. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5381.2125

234 - STJ. Agravo regimental em habeas corpu s. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Denúncia anônima. Legalidade. Início das diligências. Agravo regimental desprovido.

1 - « Diante de mera comunicação apócrifa, não é possível instaurar-se inquérito policial para se averiguar sua veracidade. O que a denúncia anônima possibilita é a averiguação prévia e simples do que fora noticiado anonimamente e, havendo elementos informativos idôneos o suficiente, viável é a instauração de inquérito e, conforme o caso, a tomada de medidas cautelares, como, por exemplo, a quebra de sigilo telefônico, para melhor elucidação dos fatos (RHC 153.904/PB, rela... ()

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Doc. 240.9130.5987.1100

235 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Desnecessidade de revolvimento de provas. Hipótese de revaloração. Existência de justa causa para o recebimento da denúncia. Denúncia anônima. Diligências prévias e atitude suspeita, somadas ao flagrante. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do recurso especial do parquet não demandou o reexame de provas, fundou-se no contido no aresto hostilizado, que bem descreveu a hipótese fática, no entanto, dando solução jurídica desarrazoada. 2 - Embora a Corte Estadual tenha entendido pela ilegalidade da revista pessoal e, consequentemente da invasão domiciliar, e rejeição da denúncia, ressaltou que as diligências foram precedidas do recebimento de denúncia anônima de que no local dos fatos estava ocorrendo supos... ()

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Doc. 230.9150.7598.3460

236 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação adequada. Denúncia anônima. Colheita de dados preliminares. Possibilidade. Suposta ocorrência de «barriga de aluguel". Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem abordou expressamente a alegada nulidade das interceptações telefônicas e de dados no julgamento da apelação interposta na ação subjacente, esclarecendo que, após o recebimento da denúncia anônima, a autoridade policial realizou diligências investigativas prévias, sendo a interceptação telefônica necessária para a continuidade das apurações. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, «[a] denúncia anônima, isoladamente, não é háb... ()

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Doc. 205.7234.7006.7200

237 - STJ. Invasão de domicílio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e daquelas dela derivadas. Absolvição do agente. Recurso provido. CPP, art. 386, II. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI (inviolabilidade do domicílio). CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita). CPP, art. 301, e ss. (Flagrante).

«1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. 2 - A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no d... ()

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Doc. 241.2090.8789.4762

238 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática mantida. Identificação de colaborador. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus visando à identificação de colaborador eventual e sua oitiva judicial. 2 - A decisão impugnada fundamentou-se na equiparação da colaboração do informante confidencial à denúncia anônima, validando a quebra de sigilo telefônico após diligências preliminares. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decis... ()

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Doc. 205.6995.4000.4100

239 - STJ. Prova ilícita. Habeas corpus. Processual. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Flagrante. Nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. Flagrante. Ausência de mandado. Anonimato. Denúncia anônima. Comunicação apócrifa. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XI, LVI. CP, art. 150, § 4º, II.

«1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desac... ()

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Doc. 138.1495.1000.1300

240 - TJRJ. Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia apócrifa. Fraude em licitação. Inconformismo dos recorrente em face da decisão que denegou a ordem no HC impetrado visando trancar inquérito policial que investiga fraude em licitação realizada pela empresa pública RIOURBE. Investigação. Possibilidade. CPP, art. 5º, I. Lei 8.666/1993, art. 90.

«Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito objeto do inconformismo do recorrente, pois se tal procedimento pode ser instaurado de oficio na hipótese de ação penal pública incondicionada, como informa o , I, também se faz possível a instauração decorrente de denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizad... ()

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Doc. 165.6805.8002.4400

241 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade da sentença. Valoração negativa do silêncio do acusado. Pleito de incidência da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Temas não analisados pela corte local. Supressão de instância. 3. Interceptações telefônicas. Denúncia anônima. Realização de outras investigações. Ausência de ilegalidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O pedido de nulidade, com fundamento na valoração negativa do silêncio do paci... ()

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Doc. 250.6261.2851.1832

242 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Ilicitude das provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca inválida e, por conseguinte, absolveu o recorrente em relação à prática do crime previsto na , com fulcro no , II. caput II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada... ()

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Doc. 253.5586.5394.4000

243 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. REVISTA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1)

Consta da acusação que policiais militares receberam uma denúncia anônima dando conta de que cinco indivíduos se encontravam reunidos, e um deles, que estava de camisa cinza, estaria traficando drogas. Desta forma, os agentes dirigiram-se até o local, onde lograram êxito em encontrar e abordar as cinco pessoas, dentre eles o acusado, que trazia consigo 3,2g de Cloridrato de cocaína acondicionada em um ¿sacolé¿ transparente amarelo fechado com nó simples. 2) De acordo com o CPP, art. ... ()

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Doc. 250.2280.1640.2457

244 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Denúncia anônima específica e monitoramento prévio. Fundada suspeita. Decisão fundamentada. Contradição. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo regimental interposto no recurso ordinário em habeas corpus. A parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao alegar ausência de monitoramento prévio e de tentativa de fuga do recorrente, na ocasião da busca veicular realizada pela polícia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a decisão ora embargada apresenta omissão, obsc... ()

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Doc. 250.4011.0666.4567

245 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio sem autorização do morador e sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Ilicitude. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, restabelecendo sentença que absolveu a agravada do crime de tráfico de drogas, com fundamento na ilicitude da busca domiciliar realizada sem autorização judicial ou consentimento válido do morador. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais na residência da agravada, sem autorização judicial ou c... ()

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Doc. 250.6020.1740.2407

246 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de, sustentando a nulidade das habeas corpus provas que fundamentaram a condenação por ausência de justa causa para a realização da busca pessoal, alegadamente baseada exclusivamente em denúncia anônima. 2 - O agravante alega que os relatos dos policiais foram contraditórios quanto às características do suposto autor informadas por populares, e que o ingresso no domicílio ocorreu sem ma... ()

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Doc. 230.8310.4950.0954

247 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pornografia infantil. Alegação de vícios de omissão e de contradição. Verificação. Ocorrência. Tese de nulidade da ação penal. Prova ilícita. Denúncia anônima. Diligências complementares. Veracidade das informações recebidas. Mandado de busca e apreensão fundamentado no bojo da operação hacker do bem. Regularidade constatada. Sursis processual. Súmula 337/STJ. Nulidade da sentença não constante do dispositivo da decisão embargada. Reconhecimento pela instância ordinária. Embargante que aceitou a proposta de suspensão. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Quanto à primeira tese de omissão, relativa à nulidade probatória decorrente de violação de domicílio lastreada com suporte em denúncia anônima, verifica-se da sentença condenatória que não há impedimento para a «denúncia anônima» e não foi ela quem deu início ao inquérito policial, mas sim o auto de prisão em flagrante decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, em decisão fundamentada (fls. 718/723)... ()

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Doc. 147.4303.6004.8300

248 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denúncia anônima. Admissibilidade. Crime de caráter permanente. Policiais que ingressam em residência sem mandado. Legalidade reconhecida. Testemunho policial. Validade. Condenação bem aplicada. Recursos não providos.

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Doc. 240.2190.1963.2684

249 - STJ. Agravo regim ental em habeas corpus. Ordem concedida.tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Falta de consentimento válido do morador. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas por ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, após denúncia anônima de tráfico de drogas, os policiais se dirigiram ao endereço, abordaram a residência e foram recebidos pelo paciente, que teria confessado fazer parte de uma organização criminosa que controlava o tráfico de drogas em pelo menos quatro pontos de venda. Realizadas buscas no interior do imóvel, foram apreendidos 3,9 kg de maconha, 445 g de cocaína, 60 g de crack, caderno de anotações e quantia em dinheiro. 3. A abordagem ocorreu em razão de denúncia anônima obtida pela polícia militar, não tendo sido realizada qualquer investigação prévia que convalidasse a denúncia; havendo, assim, ilegalidade na abordagem policial. 4. Ademais, as regras de experiência e o senso comum, somados às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que o réu haveria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu domicílio, franqueando àqueles a apreensão de objetos ilícitos e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. Ademais, não se demonstrou preocupação em documentar esse suposto consentimento (agrg no HC 834.805/RS, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 1/12/2023. Grifo nosso). 5. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9170.9701.7227

250 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Apreensão de drogas. Crime permanente. Justa causa na adoção da medida. Denúncia anônima. Imóvel abandonado. Confirmação da mercancia. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, entretanto, não é suficiente para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. 2 - Conforme recente entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de ... ()

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