Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6240.9336.1434

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Fuga ao avistar a guarnição policial. Necessidade de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel» (AgRg no HC 783.517/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de ... ()

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Doc. 230.6190.5257.1387

102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos da Lei 10.826/2003, art. 12 e 334-A, § 1º, IV, do CP. Mandado de busca e apreensão. Lastro em denúncia anônima não corroborada por outros elementos prévios. Impossibilidade. Absolvição reconhecida. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, e conhecer e dar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a denúncia anônima não pode, por si só, servir de fundamento para a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo imprescindível à validade do citado ato judicial a existência de prévia, válida e conc reta investigação preliminar. 2 - In casu, a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão não se apoiou em procedimentos de investigação anterior, mas em mera denúncia anônima, pois o aventado conhecime... ()

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Doc. 241.2021.1710.6860

103 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação válida. Elementos prévios indicativos de traficância. Diligências prévias da polícia judiciária. Recurso desprovid o.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou ordem em writ anterior. O magistrado deferiu busca e apreensão contra o recorrente, acusado de tráfico de drogas (). O recorrente alega nulidade do mandado por falta de fundamentação idônea, sustentando que se baseou apenas em denúncia anônima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na validade do mandado ... ()

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Doc. 210.4750.2006.6300

104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Investigação prévia. Ausência. Ilicitude caracterizada. Alegação de justa causa para ingresso no interior da residência em razão de perseguição a foragido da justiça. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A entrada da Autoridade Policial no domicílio se deu estritamente em razão de denúncia anônima quanto ao paradeiro de foragido da justiça e pelo fato de um outro indivíduo empreender fuga para o interior de residência, não tendo havido nenhuma investigação prévia apta a justificar concretamente tal ingresso, o que configura ilegalidade e torna ilícitas as provas obtidas, inclusive a apreensão das drogas, contaminando todo o procedimento penal. 2 - O Tribunal de origem concl... ()

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Doc. 230.2150.4207.0815

105 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Imprestabilidade. Consentimento do morador não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a tranquila jurisprudência deste STJ, a denúncia anônima não é suficiente para autorizar o ingresso da polícia em domicílio sem mandado judicial. 2 - Na ausência de justa causa, e caso opte por prescindir do competente mandado judicial, é ônus do Estado comprovar o consentimento do morador para o ingresso em sua residência, o que não foi feito minimamente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9040.7761.2435

106 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de ser possível a efetiva prisão por policiais municipais. Atitude dos policiais feita de forma ostensiva. Paciente surpreendido por policiais municipais, após recebimento de denúncia anônima a Respeito do delito de furto.

1 - Os policiais exerceram uma função ostensiva, pois estariam em patrulhamento e, ao receberem uma denúncia anônima, surpreenderam o paciente em uma atitude considerada suspeita. Assim, não se tratou de um simples flagrante, que poderia ser feito por qualquer pessoa. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 124.7905.9000.0300

107 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pretensão de segurança para trancamento de inquérito civil. Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa. Denúncia anônima. Possibilidade. Denegação da segurança. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 5º, IV. Lei 12.016/2009.

«I - O Ministério Público instaurou inquérito civil em face dos impetrantes para apuração de possível evolução patrimonial incompatível com as suas rendas. II - Admite a jurisprudência dos Tribunais Superiores a instauração de inquérito com base em denúncia anônima. III - Direitos constitucionalmente garantidos como a inviolabilidade da vida privada e da intimidade que foram respeitados face ao sigilo do inquérito. IV - Denegação da segurança dentro do permissivo do CPC/1973,... ()

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Doc. 488.0760.3150.8540

108 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade das provas, em razão de a busca domiciliar ter sido autorizada apenas com base em denúncia anônima. Inadmissibilidade. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Diligências prévias indicaram a suposta prática do crime e serviram de base à expedição de mandado de busca e apreensão. Crime permanente. Trancamento da ação penal, por esta via, é medida excepcional. Decis... ()

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Doc. 182.4905.2005.6800

109 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação e originária de denúncia anônima. Questões não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Ausente debate no acórdão impugnado sobre os fundamentos apresentados para autorizar a escuta telefônica e a ilegalidade na sua origem, supostamente decorrente de denúncia anônima, não há como conhecer este recurso especial diante da falta do devido prequestionamento de tais questões na origem (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.0692.4004.9400

110 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação saúde». Interceptações telefônicas. Denúncia anônima seguida de detalhada atividade investigativa pela autoridade policial. Legalidade. Prorrogações da escuta. Necessidade demonstrada. Recurso improvido.

«1. A denúncia anônima pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional. Precedentes. 2. O prazo de escuta previsto no é renovável, desde que a necessidade de prorrogação seja demonstrada em decisão devidamente fundamentada. Precedentes. 3. Recurso improvido.»

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Doc. 210.8181.1432.4190

111 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mais de 20 kg de maconha. Denúncia anônima. Apreensão das drogas. Ausência de mandado de busca e apreensão para o domicílio. Provas anuladas. Ilegalidade. Absolvição.

1 - Os policiais não estavam fazendo nenhuma investigação prévia, mas, sim, receberam a denúncia anônima, de maneira genérica, e foram à residência no mesmo momento, sem nenhum mandado de busca e apreensão, ou seja, não fizeram outras diligências para observação se existiria mesmo algum flagrante. 2 - Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas, em razão da violação de domicílio, e absolver o paciente.

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Doc. 193.4472.9000.2400

112 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Estelionato. Paradigma em recurso em habeas corpus. Impossibilidade. Denúncia anônima. Veracidade corroborada por investigações. Revolvimento fático. Habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, acórdãos em habeas corpus e em recurso em habeas corpus não servem como paradigmas para fins de interposição de embargos de divergência. Precedente. 2 - Não há manifesta ilegalidade no processo penal iniciado por denúncia anônima se a veracidade das alegações foi corroborada por outros elementos de investigação. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.4994.6001.9800

113 - STJ. Processo penal. Inquérito policial. Requisição ministerial de instauração embasada exclusivamente em denúncia anônima. Manifestação negativa da autoridade policial na instauração imediata. Regularidade. Investigações preliminares determinadas. Suficiência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que «denúncia anônima» (notitia criminis inqualificada) não é, por si só, meio idôneo à instauração de inquérito policial, prestando-se, no entanto, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações prestadas, os quais tornam legítima a persecução criminal. 2 - Agravo regime... ()

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Doc. 210.9170.9397.7742

114 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Quantidade de drogas e gerenciamento do tráfico na localidade. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação criminal. Ilegalidade. Ineficácia da prova. Ordem concedida. Efeito extensivo.

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Doc. 210.5310.9780.6245

115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação. Não cabimento. Ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, dando-lhe parcial provimento.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. 2 - Inexiste óbice à prisão em situação de flagrância, efetivada por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude das provas daí decorrentes. 3 - Na hipótese, entretanto, diante de denúncia anônima, guardas municipais foram até a residência indicada, justificando a entrada no domicílio somente porque o corréu... ()

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Doc. 241.1071.1419.8375

116 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Monitoramento prévio. Apuração de denúncia anônima. Constatação de ilicitude flagrante. Validade. Busca domiciliar. Autorização prévia. Regularidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. 3 - A questão também envolve a análise da legalidade de busca pessoal e domiciliar realizada com bas... ()

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Doc. 230.3130.7256.0339

117 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido para trancar ação penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Provas ilícitas. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.

1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma na situação da busca pessoal descrita pelas instâncias ordinárias. 2 - Por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ (Ministro Rogerio Schietti, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e decidiu que não satisfazem a exigência legal do meras informa... ()

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Doc. 241.0280.5790.5994

118 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Diligência prévia. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Cláudio Adão Faria Nunes, condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade da entrada policial em sua residência sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima. A defesa alega nulidade das provas e prisão em flagrante irregular, requerendo a revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada policial sem ... ()

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Doc. 240.1080.1929.4342

119 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Legalidade da abordagem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - No caso concreto, após receberem denúncia anônima de que o paciente estava realizando a venda de drogas em um evento de «motocross», os policiais deslocaram até o local e realizaram a sua abordagem, oca... ()

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Doc. 128.2470.2000.0300

120 - STF. «Habeas corpus». Prova ilícita. Telecomunicação. Anonimato. Denúncia anônima seguida de investigações em inquérito policial. Interceptações telefônicas e ações penais não decorrentes de «denúncia anônima». Licitude da prova colhida e das ações penais iniciadas. Ordem denegada. Precedentes do STF. Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II. CF/88, art. 5º, IV, LV, LVI e LXVIII. CPP, art. 4º e CPP, art. 647.

«Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada «denúncia anônima», desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. Minª. Ellen Gracie, DJe de 22/08/2008; 90.178, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 26/03/2010; e HC 95.244, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/04/2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar deco... ()

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Doc. 157.5101.3007.4100

121 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência do vício. Denúncia anônima. Ausência de embasamento. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ví... ()

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Doc. 341.9420.9019.4581

122 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: José Antônio de Lucena foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas. A revisão criminal foi proposta alegando nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e, subsidiariamente, requerendo abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e (ii) avaliar a possibilidade de abrandamento do regime prisional.... ()

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Doc. 455.2356.9111.5985

123 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/13, art. 2º E LEI 9.613/98, art. 1º. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO E A QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS EM FACE DO PACIENTE E OUTROS ALVOS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FEITO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO À VARA ESPECIALIZADA SEM SIGILO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AO COAF. JUNTADA DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO INQUÉRITO SEM O DEVIDO SIGILO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEFERIDA TAMBÉM SEM A DECRETAÇÃO DO DEVIDO SIGILO, O QUE RESSAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO APONTADO COATOR. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA REQUISITADO APÓS INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL SOMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE DISCUTE. TEMA 990 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ASSIM COMO DOS ELEMENTOS DE PROVA DERIVADOS DA BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO COAF, COM DECRETAÇÃO DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS.

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Doc. 250.6020.1184.1719

124 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em. Plantio de maconha. Busca habeas corpus domiciliar. Entrada baseada em denúncia anônima e suposto consentimento via telefone. Ausência de justa causa. Ingresso residencial mediante coação. Ilegalidade da prova. Nulidade. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - A mera denúncia anônima, sem elementos concretos que a corroborem previamente, não constitui fundada razão para ingresso em domicílio sem mandado judicial, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 2 - O consentimento do morador para validar o ingresso de agentes estatais em sua residência e a busca e apreensão de objetos deve ser livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, incumbindo ao Estado comprovar sua validade mediante declaração escrita e, quando possív... ()

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Doc. 241.0210.7366.8681

125 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia anônima especificada. Prática do tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Consentimento do morador. Ilicitude da prova não configurada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se discute a legalidade de busca pessoal, veicular e domiciliar, realizadas sem mandado judicial, após denúncia anônima e abordagem de suspeitos em posse de drogas, seguida de ingresso em domicílio com consentimento da moradora. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas e o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) Se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial,... ()

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Doc. 241.1071.1913.1946

126 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas configuradas. Denúncia anônima corroborada por investigação policial. Ingresso voluntário no domicílio. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Brenno Augusto Tavares Santos contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, na qual se discutia a validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em razão de denúncia anônima circunstanciada e fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão que denegou a ordem de habeas c... ()

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Doc. 240.3081.2784.4736

127 - STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo amparada em denúncia anônima e posterior busca domiciliar com suposto consentimento do morador para o ingresso em domicílio. Autorização não comprovada. Ausência de fundada razão. Nulidade constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso na residência do réu se deu após os policiais terem recebido denúncia anônima de que havia no interior do imóvel uma bicicleta furtada. Ao se aproximarem do local, os policiais viram o réu fugir e resolveram pedir o ingresso à convivente deste, a qual autorizou a entrada. Entretanto, a existência de denúncia anônima de uma bicicleta furtada no local aliada à tentativa de fuga de um indivíduo não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na ... ()

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Doc. 241.1230.5146.4742

128 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de campana. Fundada suspeita. Busca pessoal e veicular. Legalidade da prova. Dosimetria. Pena- Base. Consequências do crime. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Prisciely Thais de Oliveira Bueno, condenada à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pelo crime de tráfico de drogas. O Tribunal de origem redimensionou a pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão. A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular, realizada s com base em denúncia anônima, e pede a revisão da dosimetria da pena. II - QU... ()

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Doc. 241.2090.8783.2477

129 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas obtidas em busca policial. 2 - Fato relevante. A denúncia anônima levou à abordagem policial e apreensão de drogas e munições, com base em flagrante delito. 3 - As decisões anteriores. A decisão agravada considerou legal a atuação policial, negando o trancamento prematuro da ação penal. II - Questão em discussão 4 ... ()

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Doc. 241.2090.8506.8289

130 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Flagrante delito. Fundada suspeita. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (), preso em flagrante após denúncia anônima e busca pessoal realizada pela polícia. A defesa alega a ilegalidade da busca, por ausência de fundada suspeita, e requer o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca pessoal... ()

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Doc. 250.1061.0582.5735

131 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade por invasão de domicílio, de reconhecimento da confissão informal como única prova para a condenação e de desclassificação. Busca domiciliar fundada em denúncia anônima e confissão informal. Apreensão de 14,24g de maconha. Depoimentos dos policiais. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a parte recorrente busca a nulidade da busca domiciliar e a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio. A busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima e confissão informal de posse de drogas. A condenação foi fundamentada em depoimentos de policiais, apreensão de substancial quantidade de maconha e ausência de indícios de consumo próprio.... ()

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Doc. 250.1061.0134.3121

132 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve a absolvição do réu, em razão da ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso policial em seu domicílio, fundamentado exclusivamente em denúncia anônima sem investigações prévias e sem comprovação de consentimento do acusado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no domicílio do réu, baseada apenas em denún... ()

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Doc. 120.9652.0013.7367

133 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Trata-se de recurso de Agravo de Execução interposto por Silvio Roberto Martins Ferreira Junior, em face da r. decisão, que determinou a interrupção do prazo para progressão de regime prisional a partir da data do cometimento da falta grave. Em razões, a Defesa suscita a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar sob o argumento de se amparar unicamente em denúncia anônima. Sem razão a Defesa. Não há nulidade a ser reconhecida no procedimento administrativo disciplinar. Não ass... ()

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Doc. 250.4290.6979.1858

134 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando nulidade das provas devido à invasão de domicílio baseada em denúncia anônima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; (ii) estabelecer se a entrada dos policiais na residência foi justificada por fundadas razões ou se exigi... ()

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Doc. 250.6020.1903.8399

135 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de provas. Busca pessoal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e no Enunciado Sumular 83 do STJ. 2 - A decisão agravada considerou legítimas as provas obtidas por busca pessoal, com base em denúncia anônima e outros indícios, resultando na condenação da recorrente por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pess... ()

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Doc. 250.6020.1332.3316

136 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Consentimento do morador. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, que impede a reavaliação de fatos e provas. 2 - A controvérsia envolve a licitude de medida de busca e apreensão domiciliar realizada por policiais militares, com base em denúncia anônima e consentimento do morador, resultando no flagrante de crime previsto na , caput. 3 - O Tribunal entendeu pela legitimi... ()

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Doc. 250.6020.1289.0664

137 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia anônima detalhada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular, realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita, é válida e se atende aos requisitos legais previstos no CPP. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 241.1071.1303.3407

138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Ilicitude das provas. Absolvição. D ecisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ARON CORREIA LUIZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, pela prática de tráfico de drogas (, caput), além de outras condenações por posse irregular de arma de fogo e desobediência. A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado jud... ()

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Doc. 250.2280.1332.4741

139 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Abordagem policial. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade da abordagem policial que resultou na prisão do agravante, com base em denúncia anônima. 2 - O agravante foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 311, § 2º, II, na forma do art. 69, todos do CP. 3 - A defesa sustenta que a abordagem policial foi iniciada a partir de denúncia anônima, sem diligênc... ()

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Doc. 250.3180.5705.3345

140 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ausência de justa causa. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em recurso em sentido estrito, recebeu denúncia por crimes previstos nos arts. 34 e 35, c/c , IV. 2 - O magistrado de primeiro grau rejeitou a denúncia com base no , III. O Tribunal local, no entanto, reconheceu indícios mínimos de autoria e materialidade, ... ()

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Doc. 649.0262.4967.6851

141 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas interestadual, transportando 77,9 kg de maconha ocultas entre sacas de cebola. Abordagem policial baseada em denúncia anônima detalhada e diligências investigativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da ação penal por denúncia anônima; (ii) nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita; (iii) ilegalidade da prisão para averiguação; (iv) desentranhamento de provas por ext... ()

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Doc. 193.1783.4006.1000

142 - STJ. Agravo regimental. Decisão de negativa de seguimento em recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Mera deflagração por denúncia anônima. Provimento negado.

«I - O trancamento do inquérito policial constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovado de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. II - Na hipótese, a nulidade alegada, em suma, amparada na instauração de inquérito policial por meio de denúncia anônima, foi afastada pelo o v. acórdão vergastado, que, aco... ()

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Doc. 138.5343.5000.8700

143 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa.

«1. É válida a citação feita ao procurador constituído quando ausente o servidor acusado e não demonstrado o prejuízo à defesa ( e ). 2. A jurisprudência do STJ admite o uso de provas emprestadas. 3. Não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, por conta do poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por via de conseqüência, ao administrador público. 4. As i... ()

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Doc. 585.2214.3854.2099

144 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, pois decorrentes de abordagem imotivada, decorrente de denúncia anônima, sem diligências preliminares. Impossibilidade. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial. Exegese do CPP, art. 244. Réus avistados no local denunciado em atitude típica da traficância e que, ademais, empreenderam fuga ante a mera presença da guarnição policial. Precedentes do Col. STF. Ausência de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 241.1131.2827.7662

145 - STJ. Penal. Processual penal. Prevaricação. Crime militar. Denúncia anônima. Investigação preliminar. Possibilidade. Condenação. Alegada insuficiência de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A denúncia anônima, desde que precedida de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução penal. Precedentes. 2 - A condenação do agente foi devidamente motivada nas provas dos autos, tendo o Juízo Singular e o Tribunal local se respaldado em depoimentos testemunhais e na própria confissão do acusado, razão pela qual a irresignação que visa desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo aresto obju... ()

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Doc. 177.2825.1002.0500

146 - STJ. Processual penal. Inquérito. Crime ambiental. Trancamento. Impossibilidade. Denúncia anônima corroborada por relatório de diligências. Instauração posterior do procedimento inquisitorial. Nulidade. Ausência.

«1. Embora tenha havido, ao que tudo indica, denúncia anônima, foi ela corroborada por relatório de diligências, em momento prévio à instauração formal do inquérito, não havendo, portanto, falar em nulidade ou ilegalidade. Precedentes desta Corte. 2. Somente é possível o trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, se demonstrado, por prova pré-constituída, ser atípico o fato, não existirem indícios de autoria ou estar extinta a punibilidade, hipóteses não... ()

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Doc. 250.3180.5580.2913

147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia anônima. Abordagem policial. Fundada suspeita configurada. Busca domiciliar autorizada expressamente. Legalidade das provas. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos. 2 - A denúncia anônima, quando corroborada por elementos concretos e observações no momento da abordagem, pode justificar a fundada suspeita exigida pelo 3 - A busca domiciliar realizada mediante autorização expressa do morador, devidamente registrada, afasta a... ()

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Doc. 230.8230.1156.8863

148 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Confirmação de denúncia anônima especificada. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e... ()

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Doc. 230.3130.7326.5599

149 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Revogação e substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Supressão de instância. Operação «alligator». Interceptação telefônica. Requisitos legais. Denúncia anônima corroborada por diligências prévias. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em possibilidade de revogação da prisão processual ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se verifica que a Corte de origem não tratou da matéria, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a persecução penal, mas pode servir para diligências iniciais que gerarão ou não investigações e produção de ele... ()

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Doc. 231.0021.0358.0448

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Denúncia anônima especificada. Aviso de miranda. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - A teor do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2 - No caso, a busca pessoal está fundada em denúncia anônima especific... ()

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