Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Conclusão pericial de que o produto objeto da perícia (monoetilenoglicol - MEG) estava fora das especificações técnicas estabelecidas pelo Boletim Técnico da Oxiteno. Prova testemunhal que confirmou a má qualidade do produto. Ré que não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CHUVAS EM PETRÓPOLIS QUE LEVARAM À INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À TRAGÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA COBRANÇA OU EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

453 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO ODONTOLÓGICO. OPERADORA CONDENADA A REEMBOLSAR OS VALORES DESPENDIDOS PELA CONTRATANTE COM TRATAMENTO. INCONFORMISMO DO PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE REEMBOLSO NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO CONTRATO, NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E DO EFETIVO DESEMBOLSO DOS VALORES. DESACOLHIMENTO. LAUDO, RECIBOS E EXTRATOS QUE TORNAM INCONTROVERSA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E OS PAGAMENTOS EFETUADOS. PLANO QUE BALDOU EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DA RECORRENTE E O PAI DAS RECORRIDAS. DESCABIMENTO. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. INVOCAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. QUESTÃO NÃO FOI SEQUER SUSCITADA PELA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE MODO QUE NÃO DEVERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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455 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Ausência de remessa para aceite. Inexistência de prova de qualquer das hipóteses presentes no Lei 5474/1968, art. 8º. Impugnação genérica do comprovante do recebimento das mercadorias que não afasta a presunção de veracidade dos documentos acostados pela empresa sacadora. Prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do titular dos documentos. Não desincumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 333, Inciso I. Improcedência da demanda que é de rigor. Recurso da empresa autora não provido.

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456 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco réu que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório. Valor adequadamente fixado em vinte e cinco mil reais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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457 - STJ. Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. DEMANDANTE QUE LOGROU APRESENTAR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NÃO TENDO A RÉ DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE COM SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS A ESSA INSTÂNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER MAJORADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ACIDENTE QUE SE DEU POR FATO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, QUE, DE FORMA IMPRUDENTE, ATRAVESSOU A PISTA EM LOCAL IMPRÓPRIO E EM MOMENTO INOPORTUNO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE O VEÍCULO DA PARTE RÉ EMITIA UM SINAL SONORO ENQUANTO MANOBRAVA DE MARCHA RÉ E QUE A AUTORA ESTARIA ATRAVESSANDO A RUA DE FORMA DESATENTA NO MOMENTO DO ACIDENTE. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, CPC). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMENTO DA CONCESSIONÁRIA. O LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO QUANTO AO FATO DE QUE AS COBRANÇAS ANTERIORES CONSIDERAVAM, INDEVIDAMENTE, A EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS DOMICILIARES, O QUE FOI POSTERIORMENTE CORRIGIDO PELA APELANTE PASSANDO A UNIDADE PARA UMA ECONOMIA RESIDENCIAL COMO PRECONIZA O DECRETO 553 DE 1976. DESTA FORMA, A APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. APLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. INAPLICABILIDADE DO art. 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

462 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. 4. PRÊMIO POR PRODUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . SÚMULA 132/TST, I.

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463 - TJSP. Contrato. Depósito. Cobrança. Saldo de conta de caderneta de poupança. Fase de execução de sentença. Impugnação. Alegação de ausência de prova da existência da caderneta de poupança à época do bloqueio de ativos financeiros do Plano Collor. Desacolhimento. Apresentação de documentação comprovando a existência de relação jurídica entre as partes. Ônus do banco depositário, da prova de encerramento desta relação, antes de abril de 1990, visto alegar fato impeditivo do direito da credora. Banco desidioso e desinteressado na apresentação dos extratos. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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464 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Invasão da outra pista por coletivo, colhendo veículo da vitima fatal, que vinha em sentido contrário. Culpa do motorista do ônibus evidenciada. Prova pericial concludente no sentido da invasão da mão de direção do carro da vítima. Ônus da ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Responsabilidade do condutor do veículo e, portanto, da empresa de transporte coletivo. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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465 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal do genitor e marido da autora. Laudo conclusivo pela responsabilidade da requerida. Perda de direção e invasão da pista contrária. Pensionamento das apelantes após finda a fase probatória nada tem de irregular e nem induz parcialidade do juiz. Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Crédito de natureza alimentar. Necessidade presumida das dependentes do de cujus. Antecipação de tutela reconhecida. Recurso das autoras provido, e parcial provimento o da ré e o da denunciada.

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466 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Deixando réus (vendedores) em ação de rescisão contratual cominada com indenizatória, de comprovar alegado inadimplemento por parte dos demandantes (compradores), de modo a autorizar a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476), não satisfeito o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito destes (CPC, art. 333, II), de rigor a decretação da resolução da avença, com restituição dos valores pagos e incidência de multa contratual. Recurso dos vendedores não provido.

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467 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e restabelecimentos dos limites. Redução do limite sem justificativa por suposto inadimplemento contratual. Falha na prestação do serviço. Necessidade do restabelecimento dos limites pactuados até a data de validade dos cartões de crédito, considerando a boa-fé objetiva. Indemonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus da prova que cabia ao réu nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.

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468 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel - Ação de cobrança de aluguéis - Interposição contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial - Insurgência do autor - Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Não acolhimento - Determinação de recolhimento do preparo recursal (art. 1.007, CPC), sob pena de deserção - Recursos interpostos até o E. STJ não acolhidos - Transcurso do prazo em branco, sem o recolhimento do preparo - Ausência de fato impeditivo, enfim, justa causa para tanto - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido

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469 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação anulatória de contrato c/c indenização por danos morais. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de cartão de crédito RCC de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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470 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO NA MODALIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUBSUNÇÃO À LEI 10.820/03, COMBINADA COM O DECRETO ESTADUAL 60.435/2014. LIMITAÇÃO DE 30%, CONSIDERADO O CASO CONCRETO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA

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471 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE VINGA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «IN RE IPSA". QUANTIA ARBITRADA DE R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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472 - TJSP. APELAÇões. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. compras indevidas realizadas com cartão de crédito. Alegação de cartão clonado. Hipótese em que não logrou o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora (Art. 373, II, do C.P.C.), visto que não comprovou a licitude dos lançamentos. inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral não configurado. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA da autora. recursos desprovidos.

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473 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER DEVOLVIDO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DO AUTOR

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474 - STJ. Recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Recurso especial desprovido.

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475 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome de correntista junto aos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Existência de fato impeditivo do direito do autor. Demonstração de dívida em aberto, oriunda de contratos de empréstimos contratados pelo apelante junto à instituição financeira. Falta de comprovação da propalada situação de normalidade (inexistência de dívida) em que alegou ter deixado sua conta corrente. Inocorrência de qualquer ato ilícito. Negativação legítima. Dano morais que não se patentearam nos autos. Improcedência da ação que era de rigor. Recurso desprovido.

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476 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Contrato de prestação de serviços. Reparos mecânicos em automóvel. Celebrada avença para realização de conserto em veículo, quitado, pelo consumidor, o preço ajustado, verificada pane dentro do prazo de garantia dado, efetuado novo reparo às expensas do proprietário do bem, forçosa a restituição dos valores relativos ao primeiro serviço, não comprovado pela empresa de manutenção fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito daquele, evidenciada a inadimplência contratual, não verificado dano moral ausente situação excepcional embora reconhecido incômodo provocado. Recurso parcialmente provido.

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477 - TJSP. Apelação - Reintegração de Posse - Réus que não se desincumbiram de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II do CPC) - Comprovado o comodato e notificados os comodatários, encerra-se a relação jurídica do empréstimo gratuito. Não havendo a desocupação no prazo fixado, resta caracterizado o esbulho - Durante a mora do comodatário é devido o pagamento de aluguel em favor do comodante, a iniciar do prazo indicado na notificação para desocupação do bem (CCB, art. 582). Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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478 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de reserva de margem consignável c/c pedido de repetição de indébito, danos materiais e morais. Prova produzida pelo réu que demonstra a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.

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479 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de parcelas pagas e danos morais c/c tutela provisória de urgência - Sentença de procedência - Pedido preliminar de concessão de justiça gratuita - Determinação à empresa apelante a apresentação de documentos pertinentes e especificados para obtenção de subsídios hábeis a aferição da alegada hipossuficiência financeira ou recolher o preparo - Transcurso do prazo em branco, sem apresentação de fato impeditivo, enfim, justa causa para tanto - Preparo não recolhido - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido

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480 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE DEVEM SER AFASTADOS. AUTORA OMITIU EM SUA INICIAL AS NEGATIVAÇÕES QUE POSSUIA ANTERIOR E POSTERIORMENTE ÀQUELA DISCUTIDA NOS AUTOS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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481 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR E SAQUES EFETUADOS DURANTE SEQUESTRO. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PRIVDO. APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO

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482 - TJRJ. Apelação cível. Ação de desconstituição de débito c/c compensatória e tutela de urgência. Contrato de correspondente bancário. Ocorrência de furto de valores. Lançamento de débito diretamente na conta da parte autora pela parte ré. Impossibilidade. Demandado que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso conhecido e não provido.

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483 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito referente à multa compensatória de regularização de obras. Reconhecimento da prescrição. Ausência de provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Impossibilidade de inovação da matéria defensiva em sede recursal. Princípios da impugnação específica dos fatos e da concentração da defesa. Contexto documental produzido durante a fase probatória que revela estar irremediavelmente prescrita a pretensão de cobrança da contrapartida, como previsto pelo Decreto 20.910/32, art. 1º, e na Súmula 218/STJ Estadual. Apelo improvido.

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484 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cartão de crédito consignado. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. CPC. Recurso desprovido

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485 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. declaratória de inexistência de relação contratual e débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Readequação do contrato. Descabimento. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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486 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Origem do contrato comprovada. Pactuação de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Multa por litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos configurada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

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487 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e restituição de dano material. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Origem do contrato comprovada. Pactuação de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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488 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços odontológicos - Prova documental produzida a destempo - Preclusão configurada - Documentos juntados, ademais, que se referem a tratamentos realizados em outra clínica em datas anteriores à da celebração do contrato que instruiu a inicial e que foi reconhecido pela demandada, motivo pelo qual não comprovam as alegações recursais - Ré que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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489 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOMBEAMENTO, LANÇAMENTO E NIVELAMENTO DE ARGAMASSA AUTONIVELANTE. PREÇO FIXADO PELO MÍNIMO DIÁRIO, INDEPENDEPENDETEMENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DE PLENA CIÊNCIA DOS CONTRATANTES ACERCA DO PREÇO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS NÃO CONTRATANTES CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO APENAS AO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO RÉUS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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490 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. APREENSÃO IRREGULAR E EXTRAVIO DA MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÕES DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO QUE OBEDECE AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ORA, NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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491 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus da ré. Ausência de demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

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492 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Neoplasia maligna de mama. Mastectomia realizada. Prótese mamária com expansor para implantação imediata. Produto adquirido pela apelante. Defeito apresentado durante a vigência da garantia (doze semanas). Fato devidamente comprovado pela cirurgiã plástica responsável pela colocação. Retirada da mesma, em obediência a ordem médica, somente quando finalizado tratamento quimioterápico. Relação de consumo com a empresa, ora apelada, fornecedora de material cirúrgico caracterizada. Responsabilidade objetiva evidenciada. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora ora apelante. Abalo emocional intenso verificado. Indenização por dano moral fixada em quinze salários mínimos, estabelecida a indenização por dano material em R$ 760,00 uma vez que comprovados outros gastos. Recurso parcialmente provido.

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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER -CONFISSÃO FICTA - PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA - - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA - REALIZADA - INVALIDADE DO AJUSTE - DESCONTOS - VALOR MÍNIMO - DANO MORAL - AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO - PROVIDO EM PARTE. -

494 - TJRS. Agressão física. Incontroverso no processo que o réu agrediu fisicamente o demandante, causando-lhe lesões corporais na arcada dentária superior. Dano injusto. Excludente de ilicitude indemonstrada. Legítima defesa não configurada. Evidenciado o dano injusto suscetível de reparação, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia ao réu, conforme o CPC/1973, art. 333, II. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais. Despesas com o tratamento dentário. Orçamento não impugnado. Danos morais in re ipsa.

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.

496 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato de conta em plataforma de comércio eletrônico, utilizada para comércio e pagamentos digitais. Bloqueio da conta. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Valor de R$5.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido

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497 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em decorrência de cláusula-mandato. Ausência de demonstração, pelo banco-apelado, de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Contrato celebrado não juntado aos autos pela instituição bancária. Abusividade da cláusula contratual, conforme previsto no CDC, art. 51, inciso VIII. Aplicação da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes a ação principal e a cautelar de sustação de protesto, declarando-se a inexigibilidade e a nulidade da nota promissória discutida nos autos.

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498 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Renajud. Constrição de veículo. Indenização por dano moral e material. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão que consigna a necessidade de prova de fato impeditivo do direito do autor. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

499 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória no âmbito do CPC/1973. Cabimento, independentemente de intimação para dar andamento ao feito, nos termos do iac no REsp Acórdão/STJ. No entanto, há necessidade de intimação do exequente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Contraditório já efetivado.

500 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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