Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PROFESSOR. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS ENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (LEI 380/1981) E A LEI COMPLEMENTAR 11/2012, QUE PREVEEM QUE O SERVIDOR FAZ JUS À PROMOÇÃO. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA. RÉU/APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. CRISE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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652 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, RESTITUINDO EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO RÉU.

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. APELADO QUE NÃO LOGROU DEMOSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE USAR SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 E 27 DE OUTUBRO/2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELANTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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654 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Prestação de serviços de fornecimento e manutenção de elevadores - Prova documental produzida pela autora que demonstra ajuste entre a ré e o Condomínio onde foram instalados os elevadores fornecidos pela demandada, em que a Administração Condominial assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos custos de manutenção - Documentos juntados pela ré que não comprovam que houve autorização da autora nos meses de julho a dezembro de 2022 - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que sobre ela pesava quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REEMBOLSO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE BIOMETRIA DIGITAL. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, À LUZ DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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656 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de indenização. Negociação para venda de imóvel. Início de tratativa. Alegação de expectativa frustrada em negócio jurídico que seria realizado. Sem razão o apelante. O art. 373, I e II do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu apresentar provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. No caso dos autos, constata-se que o autor não trouxe aos autos fatos robustos que comprovassem suas alegações. Assim, correta a sentença ao reconhecer a improcedência do pedido. Precedentes do nosso Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.

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657 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CONTA SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ENTABULADO PARA SER VERIFICADA A AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DAS TARIFAS. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRETAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE.. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR 196/2001). RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. CABÍVEL O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVANDO-SE O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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659 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATOS BANCÁRIOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, RESTITUINDO EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ QUE RETIROU O MEDIDOR E NÃO INSTALOU OUTRO. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU POR MAIS DE DOIS ANOS AGUARDANDO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE REFLETE DIRETAMENTE NA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ÔNUS DA RÉ DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAME. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RETENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CATEGORIA «AB», POR INAPTIDÃO DECORRENTE DE PERDA DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A PERDA DA AMPLITUDE DO JOELHO DECORRENTE DE TRAUMA E SUCESSIVAS CIRURGIAS. LIMITAÇÃO QUE É CONSIDERADA COMO FATO IMPEDITIVO PARA DIRIGIR, SALVO SE FOREM FEITAS ADAPTAÇÕES NO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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662 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. DEVOLUÇÃO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DO TEMA 929 DO C. STJ. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO PROSPERA. DESCABIMENTO DO DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR SER CONSIDERADO COMO AMOSTRA GRÁTIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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663 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cessão de crédito. Negativação. Dívida não reconhecida. Sentença de procedência parcial. Irresignação da parte autora. Pretensão de majoração do «quantum» indenizatório. Parte ré que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. art. 373, II, CPC. Não comprovação da existência e origem da dívida. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba compensatória que deve ser mantida. Princípio da proporcionalidade e a razoabilidade. Súmula 343/STJJ. Juros incidentes desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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664 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de urgência. Alegação de cobrança relativa à instalação do hidrômetro na residência da consumidora e emissão de faturas de água em valores exorbitantes. Falha na prestação do serviço. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Interrupção do fornecimento do serviço. Dano moral configurado na hipótese. Custos da instalação do hidrômetro que deve ser arcado pela Concessionária. Art. 4º da Lei Estadual 4.901/06. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso conhecido e desprovido.

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO POSTA NO PRESENTE APELO QUE CONFIGURA INOVAÇÃO DOS PEDIDOS. INOVAÇÃO DE PEDIDO QUE, EM SEDE RECURSAL, NÃO PODE SER ADMITIDA. RECURSO QUE TEM A FINALIDADE DE PROVOCAÇÃO AO REEXAME DE DECISÃO, LIMITANDO-SE, PORTANTO, AO QUE FOI PLEITEADO, DISCUTIDO E DECIDIDO NO JUÍZO A QUO. FLAGRANTE INOVAÇÃO À LIDE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, IMPONDO-SE, PORTANTO, O NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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666 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA DEMONSTRADO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DO LOCADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA PELO LOCATÁRIO QUE DEVE CONSIGNÁ-LAS EM JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO - INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

667 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Declarada a existência do débito. Cerceamento de defesa. Prova oral. Prova considerada desnecessária. Prova documental coligida aos autos. Parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito vindicado. Nulidade por carência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa e inexistência de comprovação do direito do autor reconhecido nas instâncias ordinárias. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL QUE SE IMPÕE. PROFESSOR I. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA PREVISTA NO art. 16 E ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 (PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA). REQUISITOS OBJETIVOS. CURSOS DE EXTENSÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 30% QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.

669 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Contrato de conta de pagamento pré-paga para a realização de transferências, pagamento de contas e realização de compras. Bloqueio da conta. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Valor de R$3.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para a autora e improvido para a ré

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COUBEREM AO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. ART. 786 C/C ART. 349, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 188, DO STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEGURADO QUALIFICADO COMO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO/DESCARGA ELÉTRICA. DANOS A ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC, ÔNUS QUE LHE CABIA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O DESALIJO FORÇADO. APELO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 357. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

672 - TJSP. *Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Sentença de procedência.    Ação de cobrança - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas suficientes ao julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida.    Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e dois empréstimos pré-aprovados - Ação julgada procedente  - Cobrança instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e suficientes para comprovar o saldo devedor do contrato de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Alegação de pagamento das dívidas - Pagamento que se comprova por regular quitação, não produzida pelo requerido -  Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Autor se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.*

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À REGULARIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO PENDENTE E DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JULGADO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO EM «TERMOS DE RECEBIMENTO DEFINITIVOS» - TRDS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INSTRUÇÃO QUE NÃO PERMITE O DESLINDE SEGURO DO FEITO. TÓPICOS AFETOS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL QUE NÃO FORAM APRECIADOS NA SENTENÇA. PROVA PERICIAL CAPAZ DE DEMONSTRAR, PARA O AUTOR, FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, OU, PARA O RÉU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. FASE INSTRUTÓRIA INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA. PERÍCIA QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 156 e CPC art. 370. PRECEDENTE DO E. STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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674 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Bloqueio das contas da autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago - Presentes os requisitos legais da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações iniciais - Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria finalista mitigada - Réus que não se desincumbiram do onus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Lucros cessantes que decorrem do bloqueio da conta, fato que impossibilitou a autora de continuar a sua atividade comercial - Autora que foi atingida em sua honra objetiva pelo abalo presumível à sua credibilidade e prejuízo às suas relações comerciais - Danos morais configurados - Valor fixado em primeiro grau que se mostra adequado e proporcional aos fatos - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DA LIGHT. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. SEGURADORA QUE SE SU-ROGA NAS MESMAS PRERROGATIVAS DO TITULAR ORIGINÁRIO DO DIREITO, POR FORÇA DO art. 786 CODIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 188/STF. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ERRO DE JULGAMENTO. DEMANDANTE QUE JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DO DANO E O NEXO CAUSAL, BEM COMO DO PAGAMENTO FEITO AO SEGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA, CONFORME DETERMINA O ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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676 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - INTERVENÇÃO POLICIAL ALEGADAMENTE DITA CAUSADORA DE DANO PSICOLÓGICO E À INTEGRIDADE FÍSICA INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESSUPOSTOS - COMPROVAÇÃO DO DANO ANORMAL ALEGADAMENTE SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A ATIVIDADE DA PARTE REQUERIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONSUBSTANCIADO EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESISTÊNCIA À ABORDAGEM - VERIFICAÇÃO - DEVER DE INIDENIZAR - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

677 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Existência de prova do crédito do Banco autor pela utilização do cartão não impugnado pelo seu titular. Réu não nega a celebração do contrato e a utilização do cartão de crédito administrado pelo autor. Alegação de inexistência do débito não demonstrada na hipótese, além da prova do pagamento da dívida. Réu não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Cobrança devida. Ratificação do julgado. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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678 - TRT2. Horas extras trabalho externo horas extras indeferidas. Trabalho externo não comprovado. Ao sustentar trabalho externo sem possibilidade de controle ou fiscalização da jornada, cabe à empregadora o ônus da prova, por apontar fato impeditivo do direito do trabalhador (CPC, art. 333, IIe CLT, art. 818). A norma consolidada é clara ao dispor que os empregados que exercerem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, deverão ter essa condição anotada na sua carteira de trabalho e no registro de empregados. E, no caso do autos, nenhum documento que diz respeito à condição especial de jornada de trabalho do autor foi juntado aos autos. Recurso a que se dá provimento nesse ponto.

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679 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DIFERENTE DE ZERO. DECISÃO REGIONAL EM QUE ATRIBUÍDO AO RECLAMANTE O ÔNUS DA PROVA DA PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual provido o recurso de revista do reclamante e, atribuindo à reclamada o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito às promoções por antiguidade relativas ao período imprescrito, determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do feito. Agravo conhecido e não provido.

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680 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Indevida inclusão do nome da autora em cadastro de devedores inadimplentes. Cobrança relacionada a despesas impugnadas pela autora, mediante comunicação à instituição financeira requerida de que desconhecia algumas compras realizadas com o seu cartão. Improcedência do pedido indenizatório em relação à corré que somente cedeu o uso de seu sinal distintivo, sendo a relação jurídica estabelecida apenas entre a usuária e a referida instituição financeira que emitiu o cartão. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, conforme previsto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Indenização devida. Recurso da cedente da marca provido na parte conhecida e apelo da administradora do cartão improvido.

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681 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE DIGITAL - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO GERENTE DE MARKETING DIGITAL DA EMPRESA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIR À CONTRATADA DEMONSTRAR QUE O GERENTE TINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA - DESCABIMENTO - AUSENTES FUNDADAS RAZÕES PARA A CONTRATADA SUSPEITAR DA CAPACIDADE DO GERENTE DE REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DA EMPRESA, HÁ QUE SE DAR EFETIVIDADE JURÍDICA AO CONTRATO, OBRIGANDO A EMPRESA AO SEU CUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - ARGUMENTAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE PARA ELIDIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, AUSENTE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO RECURSO PROVID

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682 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Direito de vizinhança - Emissão de barulhos excessivos por equipamento instalado no estabelecimento da ré - Inexistência de controvérsia sobre a ocorrência dos ruídos - Apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consistente em isolamento do local, que teria diminuído ou eliminado os sons acima do limite - Ausência de prova - Demandada que não efetuou o recolhimento dos honorários periciais e, com isso, inviabilizou a produção da prova técnica, não instruindo o processo com elementos dos quais se inferisse a correção do problema - Uso nocivo da propriedade demonstrado - Correta imposição de obrigação de não fazer - Dano moral caracterizado - Recurso desprovido

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683 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa - Contrato de promessa de venda e compra de GLP - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental suficiente para demonstrar a ocorrência de inadimplemento e prova testemunhal desnecessária para demonstrar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito pleiteado - Relação comercial entre as partes - Não incidência das normas do CDC - Inadimplemento na aquisição de quantia mínima mensal - Rescisão unilateral - Cobrança de multa rescisória - Renovação automática que não configura abusividade - Previsão contratual expressa e de fácil compreensão - Contrato firmado livremente pela ré - Plena ciência das obrigações - Valor da multa previsto expressamente e que não enseja o enriquecimento ilícito - Alegada abusividade não configurada - Procedência mantida - Recurso desprovido

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPUTADOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO APÓS ALGUNS MESES DE USO. FABRICANTE DO PRODUTO QUE NÃO REENVIOU NOVO OBJETO E NÃO DEVOLVEU VALOR PAGO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. art. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DO BEM ADQUIRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE DA HIPÓTESE APRESENTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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685 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços em rede social Instagram - Alegação de inovação recursal não acolhida - Desativação de conta pela provedora da rede social - Alegação não comprovada pela ré de desativação da conta por infração aos termos de uso do serviço Instagram, consistente em veicular conteúdo de natureza sexual - Ré que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços por parte da ré que impõe seja mantida a sucumbência a ela imposta em primeiro grau - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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686 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II DO CPC. COBRANÇA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, SEM DEIXAR DE CONSIDERAR O CARÁTER PUNITIVO E A NATUREZA PREVENTIVA DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO, AINDA, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AMBOS OS RECURSOS QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. A APELADA NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE USAR A SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. POR SUA VEZ, A RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. A APELADA NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE USAR SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. POR SUA VEZ, A RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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689 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO CÉDULAS CHINESAS DE COLECIONADORES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PAGAMENTO COM CHEQUE SEM ASSSINATURA. POSSIBILIDADE USO DO DOCUMENTO PARA EMBASAR AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. LEGITIMIDADE DA AUTORA. CHEQUE QUE FOI ENDOSSADO PELO TITULAR. CONTUDO, NA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ESSE MEIO (CAMBIAL), FACE A NÃO ASSINATURA DA CÁRTULA, NADA IMPEDE QUE SEJA CONSIDERADO COMO CESSÃO DE CRÉDITO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. CONTEÚDO DA CONVERSA POR APLICATIVO, CONFIRMADA PELO RÉU, QUE CORROBORA A VERSÃO DA INICIAL. AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS SEM O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. CPC/1973. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Final do prazo de um ano de suspensão do processo ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Agravo interno desprovido.

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691 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. CPC/1973. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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692 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Ausência de lapso de suspensão previamente estabelecido pelo juízo. Adoção do tempo de suspensão de um ano. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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693 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA COBRADO ANTERIOR AO PERIODO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DE TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR COMPELIDO A SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO. ONUS DA PROVA QUE CABIA AO REU. NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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694 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido preambular e improcedente o reconvencional - Insurgência do réu/apelante - Alegação de existência de sociedade de fato entre as partes - Rejeição - Comprovação de sociedade de fato entre autor/apelado e réu/apelante que exige prova escrita - Inteligência do art. 987 do CC e precedentes do E. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Empresa J.M.L. PARK ESTACIONAMENTO EIRELI constituída exclusivamente pelo réu/apelante - Tipo societário de um único sócio (antiga empresa individual de responsabilidade limita - EIRELI) - Trocas de mensagens entre autor/apelado e réu/apelante que não constituem início razoável de prova material, necessária à relativização da regra do art. 987 do CC - Réu/apelante que não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco os fatos constitutivos do seu direito acerca da existência de sociedade de fato entre as partes em sede de reconvenção - Exegese do art. 373, I e II, do CPC - Manutenção da sentença que se impõe - Majoração dos honorários - Inteligência do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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695 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. MATÉRIA DE FATO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 126 E 297, I, DO TST. 1. A premissa fática na qual se funda a tese da reclamante - de que havia avaliação periódica de desempenho - não encontra respaldo no acórdão regional. 2. Assim, o exame do argumento recursal de que o ônus da prova do fato impeditivo às promoções por merecimento incumbe ao reclamado, tal qual exposta, esbarra nos óbices das Súmulas 126/TST, que coíbe o reexame de fatos e provas, e na Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento. 3. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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696 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT registrou que é ônus da exequente, demonstrar que o executado possui mais de um imóvel, pois isto constitui fato impeditivo do direito à impenhorabilidade do imóvel, na forma dos arts. 818 da CLT e 373, II, CPC/2015. Com efeito, não é razoável exigir do executado a prova de que não possui outros bens, pois isso seria o mesmo que exigir uma prova negativa de fato, encargo não previsto no ordenamento jurídico. Dessa forma, considera-se que é do exequente o ônus de provar que o imóvel a ser penhorado não constitui bem de família, cabendo-lhe indicar outros bens de propriedade dos executados . Precedentes. Agravo não provido.

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697 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.858,85 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUTORA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO SEU ÔNUS, ALÉM DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.858,85 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUTORA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO SEU ÔNUS, ALÉM DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO (ART. 14, CDC) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AS MENSALIDADES DO PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO, REMATRÍCULA DO 1º SEMESTRE DE 2022 E MENSALIDADE DE JANEIRO DE 2022, TOTALIZANDO R$ 3.858,85 - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS OCORRIDOS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL, POR FALHA DA RÉ, RECONHECIDA EM SENTENÇA, NÃO SENDO NENHUMA MENSALIDADE DEVIDA PELA AUTORA - DANO MORAL VERIFICADO EM DECORRÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA AUTORA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TERMINAR O CURSO INICIADO, POR DESÍDIA DA RÉ - VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS E TAMBÉM EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONDENANDO-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00.

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698 - TJSP. *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Incontroversa emissão do título e a ausência de pagamento da dívida em questão - Questão atinente a prescrição que já foi decidida em sede de Agravo de Instrumento e contra qual não houve recurso - Desnecessária indicação da «causa debendi» - Documento hábil à propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Embargante que não logrou comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, de modo a descaracterizar o título ou a dívida - art. 373, II do CPC - Alegação de agiotagem que não restou comprovada - Laudo pericial que demonstra a inexistência de cobrança de juros abusivos - Título constituído de pleno direito - Aplicação da regra prevista no art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido*

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699 - TJSP. Ação de cobrança envolvendo rescisão de contrato de representação comercial por culpa da representada. Pretensão de recebimento de indenizações. Procedência do pedido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Elementos suficientes para formação do convencimento do juiz. Existência de e-mail comprovando que a rescisão se deu por iniciativa da ré, que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência de prova de desídia ou quebra de exclusividade. Iliquidez da sentença decorre da necessidade de apuração dos valores correspondentes às comissões recebidas, com incidência de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 27, «j», e 34 da Lei 4.886/65. Sentença apta a sobressair. Apelo desprovido

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700 - TJSP. Franquia - Ação de Cobrança - Pleito de condenação do réu ao pagamento de taxa de publicidade e «royalties» - Decreto de procedência parcial - Cerceamento de defesa inocorrente - Verbas exigidas previstas em contrato de franquia firmado entre as partes - Dívida anunciada corroborada pela documentação disponibilizada - ônus da prova a cargo dos réus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado - Falta de atendimento da regra inscrita no art. 373, II do CPC/2015 - Sentença reformada - Ação julgada integralmente procedente - Arbitramento dos honorários advocatícios refeito, reduzida a verba em consonância com o teor da demanda, a magnitude do trabalho profissional desenvolvido e a longevidade da causa - Recurso adesivo da autora provido e parcialmente provido o apelo dos réus

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