Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. VALORES DESONTADOS DA CONTA CORRENTE QUE NÃO FORAM REALIZADOS PELO AUTOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO QUE ALEGOU A REGULARIDADE NAS TRANSAÇÕES FEITAS NO NOME DO CORRENTISTA, SEM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUE CAUSARAM PREJUÍZOS AO AUTOR. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRETAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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752 - TJSP. Rescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor, mediante financiamento. Ajuste verbal entre as partes. Sentença de parcial procedência. Rescisão do contrato e condenação ao reembolso do valor pago pelo autor. Inconformismo. Pretensão ao abatimento das depreciações verificadas no automóvel. Desacolhimento. Restituição bem determinada, já descontados os valores de multas e IPVA. Temática recursal que não encontra sustentação no quociente probante. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ônus que competia ao requerido, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente (CPC, art. 373, II). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Entrega da atividade jurisdicional que não deve pautar-se em deduções ou presunções, mas em prova concreta de natureza induvidosa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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753 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. CONTROVÉRSIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial em cadeia, ao fundamento de que restou comprovada a identidade de funções entre o paradigma imediato e os paradigmas remotos, exceto os Srs. João Batista de Castro e Rafael Peres dos Reis. Concluiu, ainda, que cabia à ré o ônus de provar fato impeditivo do direito à equiparação salarial, encargo do qual não logrou se desincumbir. 2. Em tal contexto, a decisão regional, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, consona com os termos do item VI, «b», da Súmula 6/STJ, no sentido de que, «na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato». Agravo conhecido e não provido.

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754 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Suicídio praticado por paciente. Dever de guarda ainda maior, por se tratar de hospital especializado em psiquiatria. Paciente dependente químico, apresentava quadro de alucinações. Sofrimento de período de abstinência. Possibilidade de surtos psicóticos com tendências suicidas. Responsabilidade que não pode ser elidida pelo fato de o paciente ter se suicidado, bem como o histórico criminal do paciente não pode ser considerado excludente de responsabilidade. Negligência do hospital ao se deixar ferramentas para o paciente retirar os fios elétricos usados no enforcamento. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. CDC, art. 14. Hospital-réu que não provou o fato impeditivo do direito da autora. Culpa in vigilando evidenciada. Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa. Indenização fixada em quinze mil reais. Validade. Atendimento dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano. Recurso provido para este fim. Agravo retido não conhecido porque não reiterado nas contrarrazões do recurso.

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE CONTA DO JOGO «FREE FIRE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA, EIS QUE, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, OS FATOS NARRADOS NA INICIAL DENOTAM A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU, UMA VEZ QUE APENAS DISPONIBILIZA O APLICATIVO EM SUA LOJA VIRTUAL, NÃO POSSUINDO NENHUMA INGERÊNCIA SOBRE O JOGO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1º RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). TERMOS DE USO QUE POSSIBILITA O ENCERRAMENTO DE CONTAS DE USUÁRIOS EM CASO DE COMPORTAMENTO FRAUDULENTO OU QUE SEJA PREJUDICIAL AOS OUTROS JOGADORES. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE HACKS PELO DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. FATO DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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756 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Subsunção às normas da Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Bloqueio da conta da pessoa jurídica autora, sem qualquer justificativa plausível e tampouco desbloqueio em tempo razoável. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição ré, que não logrou comprovar motivo legítimo para o bloqueio da conta da empresa, não se desincumbindo de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, CPC, não apresentando ademais excludentes de sua responsabilidade objetiva, à luz do § 3º, do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado em face da impossibilidade de movimentação bancária, impactando na atividade econômica da empresa autora. Dano moral existente. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00 que se mostra adequado à hipótese. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 CPC.

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757 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 20.000,00 - Insurgência da companhia aérea. Impedimento de embarque no voo original, com atraso de mais de 24 horas na chegada ao seu destino - Companhia aérea que negou a ocorrência de «overbooking», alegando que o fato se deu por culpa exclusiva da autora, que teria deixado de enviar a documentação solicitada para reconfirmação do bilhete - Não apresentação de provas aptas a demonstrar o suposto fato impeditivo do direito da passageira, sobretudo porque os únicos documentos juntados foram as telas sistêmicas reproduzidas na contestação, as quais, além de produzidas unilateralmente, estão em língua estrangeira e sem a necessária tradução na forma exigida pelo CPC, art. 192 - Responsabilidade caracterizada. Danos morais - Configuração - Valor da indenização, entretanto, minorado para R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, mas considerando as peculiaridades do caso concreto - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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758 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo. Horas extras. O simples fato de o empregado exercer funções externas, ou seja, fora das dependências da reclamada, não impossibilita a adoção, pela empregadora, de mecanismos de controle de jornada, ainda que de forma indireta e, assim, não exclui o trabalhador dos limites de duração da jornada. Exatamente por ser exceção, o CLT, art. 62, I deve ser interpretado de forma restritiva, eis que destinado apenas àquelas hipóteses em que o empregador não dispõe de qualquer meio de controle da jornada efetivamente desenvolvida fora das vistas do empregador, como o caso do viajante, que em cada dia está em local diferente, dono absoluto de seu tempo. Assim, tratando- se de fato impeditivo do direito postulado, cabe ao empregador provar que o empregado, em razão do trabalho externo, laborou em horários flexíveis e de acordo com a própria conveniência, sem possibilidade de fiscalização ou controle de horário, ônus de que a primeira reclamada não se desincumbiu. Recurso

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759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO art. 6º, VIII DO CDC. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO INCISO XI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ALEGAÇÃO DE FALHA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE JUSTIFICA, POIS JÁ PREVISTA NA LEI, OPES LEGIS (ART. 12, § 3º E 14, §3 DO CDC). NÃO DEVENDO SER ALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA, CABENDO À PARTE AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E À PARTE RÉ A PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. A PARTE AUTORA COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA DOCUMETAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ¿ INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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761 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar os réus, solidariamente, no pagamento de dano moral no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato - Endereço das faturas divergentes daquele da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Recurso improvido.

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762 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO BANCO RÉU QUE PROSPERAM, EM PARTE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PORÉM, QUANTO AO GOLPE DO BOLETO, AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE NÃO TOMOU CUIDADOS MÍNIMOS PARA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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763 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO RÉU PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR OS DANOS MORAIS, AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DETERMINAR A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR MEDIANTE FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO STJ. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. O DOCUMENTO QUE LASTREIA A DEMANDA, NÃO É UM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E NÃO PODE SER EXECUTADO, MAS É DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO, PORQUANTO CONFIGURA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. NADA IMPEDE QUE O RÉU, EM EMBARGOS À MONITÓRIA, DISCUTA A CAUSA DEBENDI, SENDO, TODAVIA, ÔNUS DO DEVEDOR PRODUZIR PROVA DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. VICIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) NÃO COMPROVADO, ASSIM COMO PRÁTICA DE ILICITUDE PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO E NÃO ENVIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVOPEDAGÓGICO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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766 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FRAUDE CONSTATADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, VALOR QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O PATRONO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 1.500,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO

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767 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA DISPONIBILIZADO EM CONTA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA QUE VISA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA, DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO E PLANILHA DE DÉBITOS SUFICIENTES AO AMPARO DA PRETENSÃO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS, ATUALIZAÇÃO E INDEVIDA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADO. DEFESA QUE APRESENTA DISPOSIÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DE CÁLCULO, PLANILHA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE POSSA DAR SUPORTE ÀS ALEGAÇÕES NELA CONSTANTES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO BANCO (CPC, art. 373, II). RECURSO DESPROVIDO.

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2019. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.260/2008 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 7628/2017. AUTOR QUE COMPROVOU A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO COM O EX-SERVIDOR ATÉ A DATA DE SEU ÓBITO. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SUA FALECIDA ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA CORETAMENTE FIXADA NO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA QUE NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FICHA FINANCEIRA QUE REVELA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO EA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 154/2010). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. OMISSÃO PROLONGADA DO RÉU NA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE OBSTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES. TEMA 1075 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO QUE NÃO PODE SER AFASTADA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA QUE SE CONSIDEROU LUDIBRIADA AO TENTAR CONTRATAR O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCECIRA QUE DEMONSTRA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO TERMO DE ADESÃO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR NO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BANCO RÉU QUE COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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771 - TJRJ. Ação de cobrança. Incontroversa a existência de relação jurídica de direito material entre as partes decorrente da alienação de imóvel. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Irresignação do réu por meio de apelo. Preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas rejeitada. Não há requerimento de prova e, portanto, inexistente o cerceamento alegado. Provas dos autos que demonstram suficientemente a relação entre as partes e a existência de dívida pendente. Inexistência de prova do pagamento ou de que as condições do contrato não se estabeleceram. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Sentença escorreita. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO CPC, art. 924, II. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO TEMPORAL ATINENTE À DEDUÇÃO DE ESPECTRO TEMÁTICO OBJETO DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PELO ÓRGÃO A QUO, NÃO DESAFIADO OPPORTUNO TEMPORE PELO ORA APELANTE POR INTERMÉDIO DE INSTRUMENTO RECURSAL ADEQUADO, EX VI DOS ARTS. 507 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO SODALÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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773 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviços educacionais. Autora beneficiária do programa de financiamento estudantil FIES. Renovação semestral que não foi efetivada em razão de falha no sistema. Autora que informa vários protocolos na tentativa de solucionar o problema. Réu revel. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Inobservância do CPC, art. 373, II. Revelia que operou os seus efeitos. Impossibilidade de produzir prova em sede de apelação. Autora que faz jus à continuação do curso de enfermagem. Réu que incluiu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que é majorado para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Negado provimento ao primeiro recurso e dado parcial provimento ao segundo.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. REEMBOLSO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DEMANDADO QUE DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS O CONTRATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM FAVOR DO DEMANDADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, À LUZ DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CESSÃO DE BENS ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E O CONDOMÍNIO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO NO QUE TOCA À MANUTENÇÃO DO TRANSFORMADOR OBJETO DA CESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, COMO LHE IMPÕE O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CESSIONÁRIA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE MANUTENÇÃO, MAS QUE SE LIMITA A AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ERRO OU AVARIA NOS REGISTROS DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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776 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS, CONTUDO, INEXISTENTES. AUTOR QUE DETÉM DIVERSAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES ÀQUELA DISCUTIDA NOS AUTOS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA. ACERTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MODIFICADOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO art. 85, §8º DO CPC. ADOÇÃO DA TABELA DA OAB, TODAVIA, AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE VINCULARIA O MAGISTRADO A ARBITRAR QUANTIA FIXA PREVISTA EM TABELA DE ÓRGÃO DE CLASSE, CUJOS VALORES ALI CONTIDOS SÃO MERA RECOMENDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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777 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e tutela de urgência. Parte autora que alega inscrição indevida do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Réu que trouxe aos autos contrato assinado pela consumidora, cópia de seu documento fornecido no momento da contratação e foto da demandante segurando seu documento de identidade. Demonstração do fato impeditivo do direito à compensação pelo demandado. CPC, art. 373, II. Demandante que não se desincumbiu de fazer a contraprova. Ausência de impugnação efetiva à assinatura constante do documento juntado pelo réu, bem como de explicação plausível para a foto anexada aos autos pelo banco. Dano moral não configurado diante da existência da dívida. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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778 - STJ. Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

780 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a nulidade de contrato bancário fraudulento, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço, em razão de fraude praticada por terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira, ao permitir a realização de operações bancárias fraudulentas por terceiros, deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, nos casos de defeito na prestação do serviço. 4. Conforme a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante discutir a culpa da instituição financeira. 5. O banco não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II, não se desincumbindo de seu ônus probatório. 6. A responsabilidade do réu decorre do risco da atividade, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e do CDC, art. 14, que estabelecem a reparação dos danos ao consumidor por falhas na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante a discussão sobre culpa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479. Precedentes do STJ.

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC, HAJA VISTA QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE É DE CONSUMO. PRECEDENTE DO C. STJ. AVARIA EM ELEVADOR DO SEGURADO. DANOS QUE, SEGUNDO O LAUDO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA, DECORRERAM DE QUEDA/OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. A AUTORA TROUXE AOS AUTOS A PROVA DOCUMENTAL E LAUDOS TÉCNICOS. A RÉ NÃO PROMOVEU QAUQLUER ATO CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO ALEGADO, TAMPOUCO REQUEREU A PROVA PERICIAL JUDICIAL NOS AUTOS. NÃO COMPROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373.

782 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Negócio jurídico celebrado por meio eletrônico. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade do débito configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de atribuir validade à restituição realizada pela apelada (R$.12.963,60), autorizada compensação, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.

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783 - TJSP. Recurso inominado. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Vício de consentimento quanto à celebração do contrato. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Ré junta farta documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes e da ciência da autora quanto ao contratado. Autora que não nega ter recebido os valores atinentes ao contrato. Ausência de vício de Ementa: Recurso inominado. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Vício de consentimento quanto à celebração do contrato. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Ré junta farta documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes e da ciência da autora quanto ao contratado. Autora que não nega ter recebido os valores atinentes ao contrato. Ausência de vício de consentimento - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (CPC, art. 373, II). Contratação comprovada Sentença mantida - Recurso desprovido.

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784 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. TESTE POSITIVO COVID. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UMA DAS RÉS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATÉRIAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DANOS MORAIS. Relação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. TESTE POSITIVO COVID. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UMA DAS RÉS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATÉRIAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DANOS MORAIS. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. A ré não apresentou qualquer fato impeditivo para pretensão da autora.

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785 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, amparado no contexto fático probatório dos autos, consignou que o reclamado comprovou o fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, a diferença de tempo na função entre o autor e o paradigma, superior a 2 anos, justificando a diferença de remuneração. Nesse contexto, para se entender de forma diversa e verificar as alegações do reclamante, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula 126/STJ. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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786 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Pretensão da parte apelante, Espólio do devedor originário, de obter o benefício da gratuidade da justiça. Acolhimento, uma vez se verificar a ausência de liquidez dos bens que compõem o respectivo acervo hereditário, havendo, todavia, de se observar as regras do CPC, art. 98, § 3º. Contrato de serviços advocatícios celebrado sem a presença de qualquer vício de consentimento e sem a presença, também, da acenada simulação. Assim, trata-se de documento apto a produzir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, em afronta, pois, ao estatuído no CPC, art. 373, II. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para se deferir em favor do apelante os benefícios da gratuidade de justiça.

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787 - TJSP. Monitória - Oposição de embargos - Cheque - Título de crédito autônomo, abstrato e literal - Circulação da cártula - Dispensabilidade de menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do título - Princípio da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Lei 7.357/1985, art. 15 e Lei 7.357/1985, art. 25 - Reconhecimento - Ausência de comprovação de ilegalidade no ato translativo ou de má-fé do portador - Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II do CPC) - Título dotado de autonomia e abstração não infirmadas pelo embargante - Rejeição dos embargos e procedência da ação monitória - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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788 - TJSP. Ação rescisória. Contrato de franquia. Cobrança de valores envolvendo contrato de franquia, abrangendo fornecimento de material didático e publicitário, utilização de «software» de gestão, ressarcimento de valores pagos pela autora para os ex-alunos, além de multa contratual. Unidade franqueada que encerrou antecipadamente suas atividades. Réus que não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Multa contratual apta a prevalecer, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. Decisão proferida em embargos de declaração opostos contra a r. sentença, que reduziu a multa para 20% de seu valor total (R$ 150.000,00), o que equivale a R$ 30.000,00 e se apresenta condizente com as peculiaridades da demanda, demonstrando notório equilíbrio na relação negocial. Apelo desprovido

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789 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS, CONTUDO, INEXISTENTES. AUTOR OMITIU EM SUA INICIAL AS DIVERSAS NEGATIVAÇÕES QUE POSSUIA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE VINCULARIA O MAGISTRADO A ARBITRAR QUANTIA FIXA PREVISTA EM TABELA DE ÓRGÃO DE CLASSE, CUJOS VALORES ALI CONTIDOS SÃO MERA RECOMENDAÇÃO. VALOR ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE DEVE PREVALECER. QUANTIA, POR OUTO LADO, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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790 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviços - Fornecimento de alimentos para consumo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Relação de consumo - Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações contidas na inicial e da hipossuficiência técnica dos autores - Inversão do ônus da prova deferida - Rés que não se desincumbiram do ônus de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade solidária e objetiva das rés - Prova documental que demonstrou a presença de corpo estranho (lagartixa) nos alimentos fornecidos aos demandantes - Danos morais configurados - Valor fixado que levou em conta o cancelamento do pedido e estorno dos valores pagos pelos autores na esfera extrajudicial, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença modificada para julgar parcialmente procedente o pedido - Recurso provido em parte.

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA. AUTORA QUE SOLICITOU APARELHO INDIVIDUAL PARA A SUA RESIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA NÃO PODER INSTALAR O MEDIDOR DE ENERGIA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SEM A AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A RESIDÊNCIA DS AUTORA SE ENCONTRA INSERIDA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. art. 14, DA LEI CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TOI. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. COM EFEITO, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECURSO DA APELADA QUANTO AO TEMA. SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO NO TOCANTE AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS RESTARAM CONFIGURADOS EM RAZÃO DA LAVRATURA DO TOI DE FORMA INDEVIDA. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO NO PERÍODO DE 07/01/2020 A 09/01/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. CORTE INDEVIDO. FATURAS QUITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GEROU ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. AMPLA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. INCIDÊNCIA DO CDC, HAJA VISTA QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE É DE CONSUMO. PRECEDENTE DO C. STJ. AVARIA EM COMPONENTE ELÉTRICO DE ELEVADOR DO SEGURADO. DANOS QUE, SEGUNDO O LAUDO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA, DECORRERAM DE QUEDA/OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. REEMBOLSO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 786 DO CC/02 E DA SÚMULA 188 DO E. STF. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO RÉU/EMBARGANTE. APELANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, APENAS ALEGANDO VICIO NO CONSENTIMENTO E NA FORMA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INSTRUMENTO DE CESSÃO VÁLIDO, ASSINADO PELO RÉU. PAGAMENTO DE DEZ PARCELAS EM UM TOTAL DE QUARENTA E OITO PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS VÍCIOS. APELANTE QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ENTENDEU PELA SUA DESNECESSIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO RESTANDO ALTERNATIVA AO MAGISTRADO, NA ESPÉCIE, SENÃO A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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796 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de responsabilidade civil, cumulada com pedido de reembolso de despesas e indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Provas demonstrando que o caminhão que causou o acidente retirou carga e transportava produtos fabricados pela ré, prestando serviços a ela no momento do acidente. Condutor do caminhão, ademais, que se apresentou como prestador de serviços da ré. Responsabilidade da empresa configurada. Art. 932, III do CPC. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não comprovado. Art. 373, II do CPC. Dinâmica do acidente e valor reclamado que não foram impugnados. Dano moral adequadamente reconhecido. Indenização corretamente arbitrada. Honorários bem fixados. Litigância de má-fé não configurada, pois não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido

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797 - TJSP. apelações. demanda de indenização de danos morais e materiais. alegação de falha na prestação de serviços. sentença de procedência parcial. decisão mantida. 1. APELO do réu. Hipótese em que não logrou o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora (C.P.C. art. 333, II), visto que não comprovou a licitude das transações impugnadas. Instituições financeiras que respondem objetivamenTE PELOS DANOS gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. 2. Apelo da autora. Danos morais não configurados. Pleito de restituição integral dos valores retirados da conta bancária. Não conhecimento, por nítida falta de interesse recursal. 3. RECURSO do réu desprovido, desprovido também o da autora, na parte conhecida

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798 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. DANO MATERIAL OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RIGOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 929, DO STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA QUE SOMAM A QUANTIA DE R$ 59,80. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO DANO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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799 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de titularidade de várias linhas. Adesão à Plano que contemplava «ligações locais, de longa distância, e SMS ilimitados para qualquer operadora do Brasil». Posterior recebimento de fatura referente à suposta utilização acima do contratado «no Brasil». em roaming. ligações de longa distância». Empresa que não se desincumbiu do ônus probatório acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inexigibilidade do débito reconhecida. Suspensão dos serviços de telefonia pela ré. Inadmissibilidade. Procedência da ação que é de rigor. Sentença proferida e publicada quando já em vigor o Novo Código de Processo Civil. Trabalho adicional realizado em grau de recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Diploma Processual, que autoriza a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Recurso não provido.

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO QUE SE REJEITA. SERVIDOR QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2018. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.260/2008 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL . UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

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