Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A VIOLÊNCIA MORAL E FÍSICA SOFRIDA PELA FINADA AUTORA, CULMINANDO NO PROCESSO CRIMINAL NO ANO DE 2016 EM QUE O RÉU FOI CONDENADO POR INJÚRIA. AUSENCIA DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, ALEGANDO O RÉU QUE A VIOLÊNCIA ERA FRUTO DE SEU GÊNIO FORTE E DO CALOR DAS DISCUSSÕES. DOR E HUMILHAÇÃO ORIUNDOS DA PRÁTICA ABUSIVA QUE ACARRETAM O DANO MORAL CONSIDERADO «IN RE IPSA". PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DO STF E STJ. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO NOVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ABASTECIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE ALEGAM SER PARTES ILEGÍTIMAS E PRETENDEM VER JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO PORQUE ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM RAZÃO DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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903 - STJ. Processual civil. Ação popular. Irregularidades em contratação de serviços não prestados. Pagamento a maior autorizado pelo prefeito municipal com notas fiscais emitidas em duplicidade. Suspensão do processo judicial por óbito do advogado da parte. Comunicação feita a juízo somente dez anos depois do falecimento, poucos dias após publicado o acórdão de sua condenação. Total ausência de justificativa quanto a fato impeditivo de anterior comunicação. Violação do CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 266 não ocorrente. Divergência jurisprudencial. Paradigma que interpreta dispositivos legais diversos daqueles impugnados no caso concreto. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissidência não demonstrada.

904 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Direito administrativo. Ação de cobrança. Preliminar de nulidade da sentença em face do julgamento antecipado da lide. Rejeitada. Comprovação de vínculo com o município. Servidor público efetivo. Ausência de pagamento da remuneração relativa ao mês de dezembro/2008 e diferença do 13º salário de 2008. Ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora. Cabe ao recorrente provar que efetuou o regular pagamento. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar os juros ao percentual da caderneta de poupança e a atualização monetária através do ipca-E.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

905 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente caso, não ficou evidenciada a alegada negativa de prestação jurisdicional, por parte da Corte Regional, por haver pronunciamento expresso acerca do ônus da prova da (in)viabilidade financeira da Reclamada e do fato impeditivo do direito do Reclamante de perceber a promoção por merecimento, bem como sobre os minutos residuais e a concessão do intervalo intrajornada. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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906 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECLAMADA ADMITE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CORRETOR DE IMÓVEIS. FATO IMPEDITIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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907 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Autor que adquiriu ingressos para evento no clube réu. Acidente que ocorreu em festa junina promovida pelo Esporte Clube Banespa em atração denominada «touro mecânico". Autor que teve amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. R. sentença que condenou o clube ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Inconformismo do réu. Pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação ou redução dos valores arbitrados. Alegação de evento fortuito ou culpa exclusiva da vítima não comprovada.. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se o caso concreto. Precedentes. Sentença mantida.

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908 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Transformador da concessionária de energia elétrica, instalado em propriedade rural, danificado em virtude da queda do poste em que se encontrava. Ocorrência de anterior troca de cabos de alta tensão, mais pesados, sendo que estes ficaram muito esticados. Caso, ainda em que a requerida também não teve o cuidado de colocar o material de segurança chamado estais. Responsabilidade da concessionária pelos danos materiais suportados pelo consumidor com o reparo de transformador e poste. Recusa dos reparos, sob o argumento de que se tratava de rede elétrica particular. Desacolhimento. Falha na prestação do serviço público, bem como responsabilidade objetiva da concessionária, como fornecedora do serviço. Artigos 14, § 3º, inciso II, e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, inciso II. Indenizatória procedente. Recurso desprovido, com aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé.

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DOENÇA DE PARKINSON. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANTO À AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O PROCEDIMENTO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A NARRATIVA AUTORAL. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E INSTADA A PRODUZIR PROVAS, A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU COM SUCESSO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, II. CONFIGURADA A RECUSA INJUSTIFICADA, IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO QUE SE CONHECE EM PARTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS, NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. INOCORRÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À COBRANÇA REALIZADA. PROVA PERICIAL CONCLUINDO QUE AS LEITURAS REALIZADAS NÃO CONDIZEM COM OS VALORES ESTIMADOS PELO EXPERT. REFATURAMENTO PELO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA NA UNIDADE RESIDENCIAL. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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911 - TJSP. Responsabilidade civil - Prestação de serviços - Tese exposta na inicial que é verossímil, versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente - Negativa da realização de transações bancárias, no total de R$ 110.000,71, dos quais R$ 95.647,75 se referem ao «limite de crédito», em curto período de tempo e em perfil destoante da titular, que somente podia ser infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial - Ônus dessa contraprova que cabia ao banco réu e do qual ele não se desincumbiu - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Aplicação da Súmula 479/STJ - Mantida a determinação de estorno (cancelamento) dos valores lançados sobre o limite de crédito da conta de titularidade da autora, bem como mantido o decreto de restituição dos demais valores indevidamente subtraídos da referida conta - Sentença de procedência da ação que há de persistir - Apelo do banco réu desprovido.

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912 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Pedido de acesso à servidão de passagem. Inconformismo do réu com a sentença que julgou procedente o pedido. Direito de vizinhança. Art. 1277 do CC. Servidão de passagem existente há mais de 20 anos que deixou de ser respeitada. Ressai cristalino do acervo probatório constante dos autos que, embora o réu afirme que a servidão é apenas para o escoamento de águas pluviais, foi constatado que as pessoas sempre se utilizaram da servidão 6 como passagem, há mais de 20 anos, e somente agora o réu resolveu fechar o acesso à servidão. Réu não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Elementos constantes dos autos que indicam nítida violação às normas que regem o direito de vizinhança, impondo-se a manutenção da sentença de procedência. Honorários recursais incidentes à hipótese, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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913 - TJSP. Apelação - Ação de execução de título extrajudicial em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» Na hipótese, embora tenha transcorrido pouco mais de seis anos da distribuição da ação sem que se efetivasse a citação do executado, não houve a intimação do exequente para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O CANCELAMENTO DO PLANO SE DEU EM RAZÃO DA PERDA DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR COM SUA NARRATIVA, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC). NOTIFICAÇÃO ENVIADA POSTERIORMENTE À DATA DA RESILIÇÃO, EM OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. TEMA 1.082 DO STJ. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIREM O VALOR PAGO PELO BEM, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, E PARA CONDENA-LAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$8.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ FABRICANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - FALHA DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA - RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL - DANO MORAL CONFIGURADO - PRODUTO QUE, ATUALMENTE, É ESSENCIAL E DEVE POSSUIR DURAÇÃO RAZOÁVEL - ADEMAIS, É CERTO QUE O ADQUIRENTE DE UM PRODUTO NOVO CRIA EXPECTATIVAS QUANTO AO SEU USO, ESPERANDO QUE ELE NÃO APRESENTE DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA - QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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916 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, uma vez que a recorrente atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram ao indeferimento do pedido de corte, percepção que se corrobora diante da amplitude do efeito devolutivo. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisam os defeitos do julgamento apontados pela recorrente, entre os quais a ausência de fundamentação que direciona a pretensão anulatória do acórdão recorrido. Se bem compreendidas as razões de decidir, verifica-se que a decisão se encontra escorreitamente fundamentada. RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONTRATO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 . Segundo a regra da distribuição estática do ônus da prova, ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito; ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto do autor. 2 . Na origem, o Juízo de Primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício vindicado pelo reclamante, partindo da compreensão de que, «admitida a prestação de serviços pelo trabalhador, transfere-se à tomadora dos serviços o ônus de demonstrar que a relação jurídica havida entre as partes no período apontado é distinta do vínculo empregatício, na forma do CLT, art. 818". 3 . A autora busca demonstrar, na presente Ação Rescisória, que houve indevida inversão do ônus da prova, resultando daí a violação do art. 818, §§ 1º e 2º, da CLT, bem como de outros preceitos, de ordem procedimental, como prolação de decisão surpresa, inobservância do princípio da cooperação e do contraditório, entre outros. 4 . Diversamente da narrativa deduzida, o caso concreto evidencia a hipótese legal prevista no art. 373, I e II, do CPC (333 do CPC/1973), dispositivo que melhor define a regra sobre partilha do ônus probante, adotado no âmbito do Processo do Trabalho, antes mesmo da Reforma Trabalhista, que conferiu, na linha da legislação processual civil, nova redação ao CLT, art. 818. 5 . Correto o acórdão recorrido, quando, no ponto, reconhece que não houve inversão, mas aplicação da regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Afastada a acenada violação do CLT, art. 818, não se sustentam os demais fundamentos que animam o pedido de corte. 6. Recurso Ordinário conhecido e integralmente não provido .

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917 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em sede de benefício previdenciário - Lançamentos desconhecidos - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição simples de todos os valores descontados e condenar o réu ao pagamento de dano moral no valor de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do empréstimo - Termo de consentimento eletrônico - Negativa do autor - Impugnação do contrato imediatamente após a ciência - Inexistência de prova do efetivo aceite em relação ao contrato impugnado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Contrato inexigível - Dano moral - Descontos sobre benefício previdenciário - Dano caracterizado - Impossibilidade de redução - Recurso improvido.

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918 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação de bens móveis de informática. SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO da ré, que insiste na arguição de prescrição trienal, pugnando quanto ao mérito propriamente dito pela improcedência da Ação e total procedência da Reconvenção. EXAME: Prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que se refere a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos e não a aluguel de bens móveis. Prescrição quinquenal não verificada. Prova constante dos autos, em cotejo com as manifestações das partes, que confirma a relação locatícia. Locatária demandada que não comprovou o pagamento dos alugueis cobrados. Ausência de amparo probatório quanto à alegação genérica de que os equipamentos foram devolvidos. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Cobrança que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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919 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Furto de bicicleta - Ao fornecer estacionamento aos consumidores, o fornecedor recebe benefício indireto, de modo que responde pelos furtos ocorridos no local. Prova suficiente da ocorrência do furto. Fornecedora não juntou imagens das câmeras de monitoramento do local. Exigência de colocação de cadeado que não foi demonstrada, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Furto de bicicleta - Ao fornecer estacionamento aos consumidores, o fornecedor recebe benefício indireto, de modo que responde pelos furtos ocorridos no local. Prova suficiente da ocorrência do furto. Fornecedora não juntou imagens das câmeras de monitoramento do local. Exigência de colocação de cadeado que não foi demonstrada, não consistindo em fato impeditivo do direito ao ressarcimento. Responsabilidade do réu pelo dever de guarda dos bens deixados em suas dependências. Súmula 130/STJ. Dano material e moral configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.»

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920 - TJSP. Seguro. Veículo. Perda total em razão de roubo seguido de colisão. Recusa indevida de pagamento do capital segurado ao argumento de má-fé da segurada. Fato impeditivo ao direito da autora não evidenciado, à míngua de comprovação de que tenha omitido informações relevantes por ocasião da contratação. Vedada conduta contraditória da seguradora, que aceitou a contratação mesmo ciente de que a segurada não era habilitada e, diante do sinistro, recusa-se ao cumprimento da obrigação também por esse motivo «Venire contra factum proprium». Veículo utilizado por outrem no momento do sinistro. Agravamento de risco não evidenciado no caso concreto. Utilização do veículo por outrem, diante das peculiaridades do caso, que autoriza apenas a cobrança de eventual diferença sobre o prêmio pago e o que seria devido, levando-se em consideração o perfil deste condutor, não a recusa de pagamento. Débitos fiscais e tributários incidentes sobre o veículo a partir do momento do sinistro por conta da seguradora. Princípio da máxima proteção do consumidor. Recurso provido em parte.

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921 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel locado. Nesta fase de cognição sumária, a tese inicial não se mostra inequívoca e a tese recursal, de novação contratual e exigência indevida de dupla garantia, denota fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito postulado. Os pais do agravante já eram e continuariam como fiadores, o que enfraquece a alegação do agravado de recusa de aceitação por falta de garantia, sendo que nunca houve inadimplemento dos locativos mensais. Risco potencial de dano que é maior para o agravante que para o agravado. Pendência de controvérsia fática entre as partes, com necessidade de elementos de convicção adicionais. Imperiosa suspensão da ordem de desocupação do imóvel locado, até que tudo seja analisado sob o crivo do amplo contraditório, durante eventual instrução processual, inclusive sob a rubrica de tutela de evidência. Precedente. Decisão reformada, revogada a ordem de desocupação liminar do imóvel locado. Agravo de instrumento provido

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922 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. VERIFICAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TEM POR FINALIDADE TRANSFERIR PARA O JUÍZO O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO, JÁ QUE AUSENTE NOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO INCIPIENTE DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA, DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS E DOS MEDICAMENTOS MINISTRADOS, OU MESMO DE EXORBITÂNCIA DOS VALORES COBRADOS. HIPÓTESE EM QUE O RÉU DIRIGIU-SE PESSOALMENTE AO HOSPITAL PARTICULAR ALBERT EINSTEIN (UM DOS MELHORES DO PAÍS) POR MERA LIBERALIDADE, NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO TENTATIVA OU IMPOSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO NA REDE PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DE QUE SOMENTE A ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ DESEMPREGADO E QUE A DÍVIDA EXTRAPOLA SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS NÃO É SUFICIENTE PARA INVIABILIZAR A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO HOSPITAL. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

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923 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Mensalidades escolares - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, §3º, do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, que tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito ou, inexistente fixação nesse sentido, ao final de um ano de suspensão - Prescrição intercorrente consumada - Prazo quinquenal - art. 206, §5º, I, do Código Civil - Intimação pessoal da credora - Impertinência - Necessidade de prévia intimação para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - Atendimento - Extinção do feito - art. 487, II c/c CPC, art. 924, V - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ALUGUEL RESIDENCIAL. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO E DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL, CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS APONTADAS, VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, COMPLEMENTADA PELA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. APELAÇÃO DO RÉU REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ESPOSADAS NA CONTESTAÇÃO E PELOS MESMOS MOTIVOS REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE A SENTENÇA ENCONTRA-SE ESCORREITA. O RÉU NÃO PRODUZIU PROVA ALGUMA DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DOS VALORES DEVIDOS CONFIGURANDO-SE DESTA FORMA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, PASSANDO PARA 15%, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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925 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO VERBAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. TODAVIA, A PARTE RÉ QUEDOU-SE INERTE. OS AUTORES JUNTARAM COM A INICIAL AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS E OS RÉUS, POR SUA VEZ, NÃO FORAM CAPAZES DE PRODUZIR QUALQUER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ART. 373, S I E II, DO CPC/2015. DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA PLANTIO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELOS RÉUS QUANDO PASSARAM A OCUPAR A SEDE DO IMÓVEL, ALUGANDO PARA FESTAS E EVENTOS, COMO RESTOU COMPROVADO PELAS FOTOS ACOSTADAS À INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 2%, EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCORREU EM RAZÃO DA COLISÃO SUPOSTAMENTE PROVOCADA PELO PREPOSTO DA RÉ CONDUTOR DE ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, QUE ATINGIU O VEÍCULO SEGURADO QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO PARA DESCARGA. art. 37, § 6º, DA CR/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. art. 786, DO CC. SÚMULA 188/STF. APARENTE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA RÉ, CONFORME PREVISTO NO CTB, art. 29, II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU MINIMAMENTE A DINÂMICA DOS FATOS ATRAVÉS DA FOTOS E DO BRAT ACOSTADOS. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E DO art. 14, §3º, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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927 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO CONDOMÍNIO RÉU E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E DANO ESTÉTICO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓLICE DE SEGURO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA QUE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA SERÁ NO LIMITE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DO EVENTO DANOSO, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR PROFESSORA EFETIVA DO MUNICIPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU. PRETENSÃO DA AUTORA AMPARADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/11, ESPECIALMENTE EDITADA PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL QUE REVELA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. OMISSÃO PROLONGADA DO RÉU NA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE OBSTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES, CONFORME TESE JURÍDICA APROVADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1075 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO QUE NÃO PODE SER AFASTADA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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929 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DE DETERMINADAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA, REPAROS NO MEDIDOR, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 22, DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E INSTADA A PRODUZIR PROVAS, A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU COM SUCESSO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. O CONSUMO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA SE APRESENTOU TOTALMENTE DISCREPANTE DA MÉDIA ESTIMADA PARA O IMÓVEL, DENOTANDO-SE ESCORREITA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO DESONERA O DEMANDADO DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES DA SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE AJUSTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS LIMITES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO NO PERÍODO DE 26/04/2023 A 29/04/2023. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU COM SUCESSO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. CORTE INDEVIDO. FATURAS QUITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GEROU ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CARACTERIZADOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE MERECE PEQUENA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA TAL QUAL SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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932 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL-RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SAQUE NO VALOR DE R$ 415,72. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR COM RELAÇÃO A ESTE SAQUE. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU AS FRONTEIRAS DO DANO MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, NÃO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DEMONSTROU A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A REALIZAÇÃO DE SAQUE NO VALOR DE R$ 2.855,13. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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933 - TJSP. Justiça gratuita requerida no bojo da apelação -Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Apelação - Ação Monitória- Sentença que acolheu a pretensão exordial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Dívida líquida demonstrada por prova escrita sem eficácia de título executivo, acompanhada de planilha de cálculo da evolução do débito - Desnecessária indicação da «causa debendi» - Documento hábil à propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Embargante que não logrou comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, de modo a descaracterizar o título ou a dívida art. 373, II do CPC - Recurso desprovido

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934 - TRT2. Justa causa abandono justa causa. Abandono de emprego. Sendo o abandono de emprego, modalidade de rescisão contratual por falta grave do empregado, importante que a mesma seja plenamente comprovada, a fim de que não existam dúvidas quanto à sua ocorrência. Nesse passo, era da reclamada o ônus de provar o fato impeditivo do direito pleiteado (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973), e dele se desincumbiu satisfatoriamente. Hipótese em que o depoimento da testemunha da reclamada. Cuja integridade permanece incólume. Revela-se firme e induvidoso acerca das ausências injustificadas pela reclamante, eis que ao término do seu período de férias, trabalhou por apenas dois dias e não mais retornou ao serviço, evidenciando, portanto, o ânimo de não mais trabalhar. Tais fatos, aliados aos telegramas enviados antes da citação inicial da reclamada, concernente ao abandono de emprego, apresentam elementos de convicção quanto à veracidade das alegações lançadas na peça defensiva. Recurso da autora a que se nega provimento.

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DO CONTRATO DESCONHECIDO PELA AUTORA. VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC, art. 27, QUE SE INICIA COM A QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA FIRMA CONSTANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO RECORRENTE QUE DEIXOU DE PUGNAR PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO RECORRIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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936 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, §3º, do CPC - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente consumada - Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - art. 921, §5º, do CPC - Atendimento - Extinção do feito - art. 487, II c/c CPC, art. 924, V - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 04 (QUATRO) DIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA. RESTOU INCONTROVERSO QUE HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, ANTE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA APELANTE NESSE SENTIDO, RESTRINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. REGRA DO art. 176, I DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 IMPÕE QUE OS REPAROS SEJAM PROVIDENCIADOS EM, NO MÁXIMO, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRAZO DESCUMPRIDO. EM QUE PESE A INTERRUPÇÃO TER OCORRIDO EM RAZÃO DE EVENTO DE NATUREZA IMPREVISÍVEL ALEGADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, A DEMORA EM RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA FOI EXCESSIVA. art. 176, I DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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938 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA BOA-FÉ DA AUTORA E QUE NÃO HOUVE RECEBIMENTO DE VALORES POR ELA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA AUTORA CERTIFICADA NOS AUTOS. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO, SEGUNDA SÚMULA 343/TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO RÉU, DEVENDO HAVER A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES, MANTIDA QUANTO AO MAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE USO DE POÇO ARTESIANO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO DEMONSTRANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC E ART. 14, §3º, CDC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO DA UNIDADE À REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA RÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECLAMADO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE HÁ DE SER CONFIRMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2018. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.260/2008 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA PELO IPCA-E E OS JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC. E, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER OBSERVADO O ENUNCIADO DA SÚMULA 111/STJ.

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941 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de rescisão contratual c/c inexistência do débito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Acolhimento parcial - Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras - Súmula 297 do E. STJ - Fraude bancária constatada - Banco apelante que não se desincumbiu em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Falha evidente na prestação de serviço - Exegese do art. 14, «caput», do CDC - Restituição dos valores à autora que foi determinada de forma simples na sentença e não impugnada pela autora - Danos morais - Ocorrência - Aborrecimento que ultrapassa mero dissabor da vida cotidiana, já que houve descontos de R$200,00 mensais do beneficiário previdenciário recebido pela autora, que já se mostrava diminuto na época (R$ 1.200,00) - Valor arbitrado, contudo, que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, por se mostrar proporcional e razoável ao caso concreto - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. VAZAMENTO DE GÁS DENTRO DA COMPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO DIA DO ACIDENTE E PELO VÍDEO GRAVADO NO DIA DOS FATOS. PASSAGEIROS QUE NÃO TIVERAM ALTERNATIVA SENÃO DESEMBARCAREM DA COMPOSIÇÃO CAMINHANDO ENTRE OS TRILHOS, TENDO A RECORRIDA SOFRIDO, AINDA, ESCORIAÇÕES LEVES. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRETO DA AUTORA, À LUZ DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 373, II. DANOS MORAIS FIXADOS EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MERECEM REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 95 DESTE TJ/RJ, E DA SÚMULA 362/STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. AJUSTES E TERMOS ADMINISTRATIVOS PACTUADOS ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE CONCLUIU QUE A RÉ REALIZA A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONSIDERANDO QUATRO ECONOMIAS DOMICILIARES E UMA ECONOMIA COMERCIAL, PORÉM O IMÓVEL COMPREENDE APENAS DUAS ECONOMIAS DOMICILIARES E UMA ECONOMIA COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA QUE SE RETIFICA DE OFÍCIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PEQUENO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO, TAMBÉM SE FIXANDO A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM A REALIZAÇÃO DE SAQUES. ALEGAÇÃO DE JAMAIS TER CONTRATADO COM O RÉU. RÉU QUE TRAZ AOS AUTOS OS CONTRATOS ELETRÔNICOS ASSINADOS DIGITALMENTE ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS ASSINADOS DIGITALMENTE OU ELETRONICAMENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1495920/DF. PREVISÃO LEGAL. arts. 439, 440 E 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/01 E RESOLUÇÃO Nº3.964/2009, COM A MODIFICAÇÕES DA RESOLUÇÃO 4.283/2013. AMPLA UTILIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO OU SEUS DESLINDES NA VIDA DIÁRIA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ RECURSO ESPECIAL 602.680 ¿ BA (2003/0195817-1). PARTE AUTORA QUE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CONTRATOS APENAS REITEROU A AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRATAÇÃO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CONTRATOS APRESENTADOS. DEVIDAMENTE COMPROVADO O FATO IMPEDITIVO, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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945 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O BANCO RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E A PAGAR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU E DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS, DEVE INCIDIR AO CASO A SÚMULA 331/TJRJ, PARA QUE A QUANTIA SEJA ATUALIZADA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO IRREGULAR, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA NESSE PONTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA R$ 3.500,00. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO RÉU E PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO DO APARELHO DE TELEFONE MÓVEL DO SÓCIO. TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE A TEORIA FINALISTA MITIGADA, SEGUNDO A QUAL NÃO É CONSUMIDOR SOMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, MAS TAMBÉM A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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947 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil pela queda de fragmentos da obra de construção de prédio realizada pelas rés em terreno vizinho ao apartamento dos autores, mãe e filho de nove anos de idade portador de alergia severa. Além do fluxo de poeira grossa, houve desmoronamento de parte do prédio no apartamento dos autores. 1. Sentença de procedência que condenou as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$6.000,00, para cada autor. 2. Aplicação do CDC, tendo em vista que os danos, suportados pelos autores, decorreram da atividade exercida pelas rés. CDC, art. 3º e CDC art. 29. 3. Prova pericial conclusiva no sentido de que a colação de tela de proteção não impediu a projeção da poeira e de escombros. 4. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, 373, II). 5. Dano moral configurado. Verba compensatória que comportaria majoração, caso houvesse recurso dos autores. 6. Desprovimento do recurso.

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948 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DO IMÓVEL LOCADO. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. RÉU QUE DEU CONTINUIDADE À LOCAÇÃO APÓS O FALECIMENTO DA SUA GENITORA ENTÃO LOCATÁRIA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 11, II DA LEI 8.245/91. INEGÁVEL LEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DO AUTOR DE REAVER O BEM LOCADO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 57. RESISTÊNCIA DO LOCATÁRIO EM DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. CABIMENTO DO DESALIJO FORÇADO. CONTEXTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO PROVIMENTO DO PLEITO AUTORAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO SUSTENTADO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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949 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelo do réu. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Provas constantes dos autos suficientes para a definição sobre os pontos controvertidos da demanda. Ilegitimidade passiva - Pela teoria da asserção, há descrição na exordial a envolver o réu, sendo certo que apenas a análise de mérito é que pode afastar ou não a responsabilidade que a ela se imputa. Proteção possessória - Conjunto probatório a indicar o exercício e a anterioridade da posse indireta da parte autora sobre o imóvel objeto da lide - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme CPC, art. 373, II, mormente considerando a ausência de contrato de locação em vigor, firmado com legitimo locador, o que se soma à prévia notificação para desocupação do imóvel e à ausência de juntada de recibos que comprovassem o pagamento regular de locativos- Ordem de reintegração mantida. Recurso improvido

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 24/07/2024 A 30/07/2024. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. CORTE INDEVIDO. FATURAS QUITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GEROU ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS. REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO QUE SE BUSCA COM A CONDENAÇÃO, ALÉM DE MELHOR SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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