Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS, CONTUDO, INEXISTENTES. AUTOR OMITIU EM SUA INICIAL AS DIVERSAS NEGATIVAÇÕES QUE POSSUIA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE VINCULARIA O MAGISTRADO A ARBITRAR QUANTIA FIXA PREVISTA EM TABELA DE ÓRGÃO DE CLASSE, CUJOS VALORES ALI CONTIDOS SÃO MERA RECOMENDAÇÃO. VALOR ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE DEVE PREVALECER. QUANTIA, POR OUTO LADO, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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802 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviços - Fornecimento de alimentos para consumo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Relação de consumo - Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações contidas na inicial e da hipossuficiência técnica dos autores - Inversão do ônus da prova deferida - Rés que não se desincumbiram do ônus de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade solidária e objetiva das rés - Prova documental que demonstrou a presença de corpo estranho (lagartixa) nos alimentos fornecidos aos demandantes - Danos morais configurados - Valor fixado que levou em conta o cancelamento do pedido e estorno dos valores pagos pelos autores na esfera extrajudicial, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença modificada para julgar parcialmente procedente o pedido - Recurso provido em parte.

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA. AUTORA QUE SOLICITOU APARELHO INDIVIDUAL PARA A SUA RESIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA NÃO PODER INSTALAR O MEDIDOR DE ENERGIA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SEM A AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A RESIDÊNCIA DS AUTORA SE ENCONTRA INSERIDA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. art. 14, DA LEI CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TOI. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. COM EFEITO, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECURSO DA APELADA QUANTO AO TEMA. SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO NO TOCANTE AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS RESTARAM CONFIGURADOS EM RAZÃO DA LAVRATURA DO TOI DE FORMA INDEVIDA. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO NO PERÍODO DE 07/01/2020 A 09/01/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. CORTE INDEVIDO. FATURAS QUITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GEROU ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. AMPLA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. INCIDÊNCIA DO CDC, HAJA VISTA QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE É DE CONSUMO. PRECEDENTE DO C. STJ. AVARIA EM COMPONENTE ELÉTRICO DE ELEVADOR DO SEGURADO. DANOS QUE, SEGUNDO O LAUDO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA, DECORRERAM DE QUEDA/OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. REEMBOLSO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 786 DO CC/02 E DA SÚMULA 188 DO E. STF. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO RÉU/EMBARGANTE. APELANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, APENAS ALEGANDO VICIO NO CONSENTIMENTO E NA FORMA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INSTRUMENTO DE CESSÃO VÁLIDO, ASSINADO PELO RÉU. PAGAMENTO DE DEZ PARCELAS EM UM TOTAL DE QUARENTA E OITO PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS VÍCIOS. APELANTE QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ENTENDEU PELA SUA DESNECESSIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO RESTANDO ALTERNATIVA AO MAGISTRADO, NA ESPÉCIE, SENÃO A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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808 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de responsabilidade civil, cumulada com pedido de reembolso de despesas e indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Provas demonstrando que o caminhão que causou o acidente retirou carga e transportava produtos fabricados pela ré, prestando serviços a ela no momento do acidente. Condutor do caminhão, ademais, que se apresentou como prestador de serviços da ré. Responsabilidade da empresa configurada. Art. 932, III do CPC. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não comprovado. Art. 373, II do CPC. Dinâmica do acidente e valor reclamado que não foram impugnados. Dano moral adequadamente reconhecido. Indenização corretamente arbitrada. Honorários bem fixados. Litigância de má-fé não configurada, pois não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido

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809 - TJSP. apelações. demanda de indenização de danos morais e materiais. alegação de falha na prestação de serviços. sentença de procedência parcial. decisão mantida. 1. APELO do réu. Hipótese em que não logrou o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora (C.P.C. art. 333, II), visto que não comprovou a licitude das transações impugnadas. Instituições financeiras que respondem objetivamenTE PELOS DANOS gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. 2. Apelo da autora. Danos morais não configurados. Pleito de restituição integral dos valores retirados da conta bancária. Não conhecimento, por nítida falta de interesse recursal. 3. RECURSO do réu desprovido, desprovido também o da autora, na parte conhecida

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810 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. DANO MATERIAL OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RIGOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 929, DO STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA QUE SOMAM A QUANTIA DE R$ 59,80. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO DANO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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811 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de titularidade de várias linhas. Adesão à Plano que contemplava «ligações locais, de longa distância, e SMS ilimitados para qualquer operadora do Brasil». Posterior recebimento de fatura referente à suposta utilização acima do contratado «no Brasil». em roaming. ligações de longa distância». Empresa que não se desincumbiu do ônus probatório acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inexigibilidade do débito reconhecida. Suspensão dos serviços de telefonia pela ré. Inadmissibilidade. Procedência da ação que é de rigor. Sentença proferida e publicada quando já em vigor o Novo Código de Processo Civil. Trabalho adicional realizado em grau de recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Diploma Processual, que autoriza a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Recurso não provido.

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO QUE SE REJEITA. SERVIDOR QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2018. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.260/2008 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL . UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2015. INCIDÊNCIA DA LEI 5.260/2008. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, REFORMA-SE EM PARTE A SENTENÇA, PARA QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. E, QUE APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, INCIDA SOMENTE A TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO E JUROS DE MORA.

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ AO APONTAR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO QUE VEM LHE OCASIONANDO DANOS. MAU CHEIRO PROVENIENTE DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DO CONDOMÍNIO, MUITO PRÓXIMA DA ÁREA DE LAZER E DE SUA UNIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS arts. 14 E 18, CAPUT, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO, ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA À HIPÓTESE. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO CDC, NOS MOLDES DA TESE FIXADA NO TEMA 1.282, PELO STJ: «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". AVARIAS EM COMPONENTES ELÉTRICOS DE ELEVADOR. DANO CAUSADO POR SOBRETENSÃO DECORRENTE DA REDE DE ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA, CONFORME LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELO RÉU. CPC, art. 373, II. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 786 DO CC E DA SÚMULA 188/STF. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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816 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, buscando afastar a condenação, de ofício, nas penas de litigância de má-fé. Contrato de cartão de crédito não reconhecido pela parte autora. Realizada a prova pericial grafotécnica, a pedido do autor, concluiu-se pela autenticidade de suas assinaturas apostas na proposta de cartão de crédito. Demonstração de fato impeditivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II. Ausência, contudo, de prova de que o demandante tenha praticado, dolosamente, quaisquer das condutas enumeradas no CPC, art. 80. Má-fé que não pode ser presumida. Afastamento da condenação nas penalidades da litigância de má-fé. Provimento do recurso.

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. EMBORA TENHA OCORRIDO A PERDA DA PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELA PRÓPRIA AUTORA, A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO TOI, NÃO COMPROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONSOANTE ART. 373, II, CPC. NULIDADE DO TOI QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO DEU SOLUÇÃO AO PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ORA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO. SUPORTE PROBATÓRIO APRESENTADO PELO RÉU QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA OPERAÇÃO FINANCEIRA. IMEDIDATA DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

819 - TJSP. Contrato. Rescisão. Ajuizamento pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Imóvel objeto do Termo de Permissão Onerosa de Uso. Pretensão deduzida ao fundamento de violação da cláusula contratual mercê da qual obstado ao permissionário atribuir destinação diversa daquela contratualmente delimitada, particularmente pela transferência não autorizada do uso a terceiros. Procedência parcial para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto do litígio. Admissibilidade. Fato constitutivo da pretensão deduzida evidenciado por Planilha de Fiscalização de uso e ocupação. Notificação a propósito da infração contratual identificada frustrada, por se encontrar a ré em local incerto e não sabido. Diligências de citação da ré frustradas no local. Alegação não comprovada de afastamento temporário para fins de tratamento médico. Inobservância do ônus probatório quanto à caracterização de fato impeditivo do direito afirmado pela parte autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Ratificação dos fundamentos da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA. NO PROCESSO ORIGINÁRIO A PARTE EXECUTADA NÃO SE MANIFESTOU TEMPESTIVAMENTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS OS PRAZOS DE DEFESA QUE LHE SÃO ASSEGURADOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. OS AGRAVANTES NÃO TRAZEM AOS AUTOS DESTE RECURSO, OU MESMO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE O IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE BOTAFOGO OSTENTE A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE LHE IMPUNHA NO SENTIDO DE FAZER PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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821 - TJPE. Ação ordinária de cobrança. Pagamento de horas extras. Contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público no cargo de guarda municipal no periodo de julho/2007 a agosto/2011. Sentença parcialmente procedente condenando o município ao pagamento das horas extras. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, II. Caberia ao municipio comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor da ação originária o que inocorreu. Baseado nas folhas de frequência do autor são devidas horas extras apenas sobre o mês de janeiro/2008 cujo excesso extrapolou a jornada de 120 (cento e vinte horas mês) previstas no art. 56 da Lei municipal 1439/2006. Apelação cível não provida. Reexame necessário provido parcialmente.

822 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Bem móvel. Motocicleta em disputa que foi adquirida pelo autor e alienado fiduciariamente à instituição financeira que concedeu financiamento àquele. Alegação do réu de que retirou a motocicleta da residência do autor a pedido deste e que passou a pagar as parcelas do financiamento, porque lhe teria sido prometida pelo autor a transferência da propriedade, após a quitação do contrato referido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prova. Ausência. Dever de quem detém a guarda de devolver o bem ao proprietário, quando reclamado. Devolução negada. Em face do esbulho praticado pelo réu, tem o autor o direito de ser reintegrado na posse da motocicleta, ressalvado o direito daquele ao reembolso das parcelas do contrato de financiamento que comprovadamente pagou em nome deste, por meio da via própria. Recurso não provido.

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823 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreiro em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Não pode, o obreiro, após a entrada em vigor da Lei 9528/97, receber, cumulativamente, o auxílio-acidente e aposentadoria, quando não comprovado que era portador da moléstia anteriormente à vigência do referido diploma legal. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inviabilidade. Controvérsia relativa à possibilidade de cumulação de benefícios situa-se no campo do mérito da ação. Sentença de extinção afastada. Suficiência da dilação probatória para o exame do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Improcedência do pedido em face da inviabilidade da cumulação de benefícios. Caso ademais de identidade de fatos geradores das benesses, diante do reconhecimento de fato impeditivo do direito. Recurso desprovido.

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824 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência para constituir, de pleno direito, o crédito de R$ 20.004,06 em título executivo judicial. Recurso do Réu que não prospera. Relação jurídica estabelecida entre as partes e inadimplemento incontroversos. Réu que possuía financiamento estudantil pelo FIES e era responsável pelo aditamento do contrato nos semestres respectivos. Cobrança devida. Disponibilização dos serviços educacionais que independe da frequência do aluno ao curso. Instituição de ensino que disponibilizou seus serviços reservando vaga e se organizando para receber o aluno. Serviços educacionais que ficaram à disposição do Réu. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, a teor do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. RECHAÇA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA. AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. O APELADO NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE USAR SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, NA MEDIDA QUE A LINHA TELEFÔNICA SE ENCONTRAVA COM O STATUS «BARRADO», OU SEJA, SEM CRÉDITO OU COM A ÚLTIMA RECARGA EXPIRADA. LOGO, SEQUER HAVIA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELANTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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826 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - CDHU - Nulidade de sentença não evidenciada - Apelantes que não teriam sido intimados da decisão que havia oportunizado às partes a especificação das provas - Parte apelante que sequer especifica qual tipo de prova pretende ver produzida, não indicando a pertinência desta para o deslinde da causa - Requeridos que deixaram de alegar fato impeditivo do direito da autora na peça de contestação - Anulação do julgado que se apresenta descabida - Ausência de demonstração de prejuízo processual - Cerceamento do direito de defesa dos apelantes que não restou evidenciado - Inadimplemento contratual que restou incontroverso - Sentença que corretamente julgou procedente a pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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827 - TJSP. Ação reparatória de danos - Veículo automotor - Negativa das fabricantes em cumprir a garantia - Autora que pagou pelo conserto em rede autorizada e busca o ressarcimento - Procedência - Inconformismo das rés - Insistência na tese de que a autora, ao abastecer o veículo com combustível de má qualidade, causou os danos no sistema de injeção do veículo, excluindo a garantia contratual - Excludente alegada que se trata de fato impeditivo ao direito da autora, porém não provado como determina o art. 373, II, CPC - Ausência de prova nos autos que confirme a qualidade do combustível como fator de danificação das peças causadoras do defeito - Pedido subsidiário, porém, acolhido para alterar o termo inicial da contagem dos juros de mora para a data da citação - Aplicação do CPC, art. 240, por se tratar o caso de relação contratual - Recurso parcialmente provido.

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828 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda (colchão ortopédico) - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Rés que integram a cadeia de consumo - Responsabilidade solidária por eventuais danos causados ao consumidor - Demandadas que não se desincumbiram do ônus de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor pleiteado na inicial que não é excessivo e se mostra razoável e proporcional aos fatos narrados - Sucumbência integral das rés - Juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC), aplicando-se Taxa Selic a partir da vigência da Lei 14.905/1924 - Correção monetária que incide desde a data da publicação do acórdão, aplicando-se o disposto na sobredita Lei - Sentença reformada - Recurso provido em parte

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829 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito. Apelação cível. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito, julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. II. Questão em discussão2. O ponto controvertido consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis disposto no art. 1.003, §5º, do CPC. III. Razões de decidir3. A decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 06/09/2024 (sexta-feira) e publicada no dia 09/09/2024 (segunda-feira), sendo a intimação considerada válida na data da publicação.4. Nos termos do art. 224, §3º, do CPC, a contagem do prazo iniciou-se em 10/09/2024 (terça-feira) e findou-se em 30/09/2024 (segunda-feira).5. O recurso foi protocolizado apenas no dia 02/10/2024 (quarta-feira), caracterizando a sua intempestividade.6. Não há notícia nos autos de qualquer suspensão de prazos que justifique eventual dilação temporal, inexistindo comprovação de fato impeditivo ou suspensivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.7. A intempestividade constitui ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação da decisão no DJE, sendo o protocolo após esse período considerado intempestivo, salvo demonstração de fato impeditivo ou suspensivo devidamente comprovado.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, §3º; 1.003, §5º e §6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2230631-11.2020.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek; Apelação Cível 1027668-88.2021.8.26.0196, Rel. Jairo Brazil

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE EDUCACIONAL AUTORA QUE ALEGA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA A IPTU DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DE FATO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DOS ALUGUERES NA MANUTENÇÃO DOS OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO BEM COMO QUE NÃO EFETUA DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS OU DE PATRIMÔNIO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. DEMANDANTE QUE LOGROU APRESENTAR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NÃO TENDO A RÉ DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO POR SE TRATAR DE ÁREA DE RISCO QUE RESTOU INFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA A CIRCULAÇÃO DE OUTROS VEÍCULOS A SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO LOCAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO PERÍODO DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEMANDANTE QUE, A DESPEITO DO PAGAMENTO DAS FATURAS, FICOU PRIVADA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DESDE AGOSTO DE 2019, TENDO SEUS DADOS INSCRITOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM NOVEMBRO DE 2020. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS A ESSA INSTÂNCIA RECURSAL. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE MULTA PELA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE CONSTATOU VIOLAÇÃO NO LACRE DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A VIOLAÇÃO AO LACRE DO HIDRÔMETRO FOI FEITA PELO AUTOR. HIDRÔMETRO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA, COM LIVRE ACESSO PELOS TRANSEUNTES. DEMANDANTE ALEGA NÃO TER REALIZADO A VIOLAÇÃO DO LACRE, NÃO SE PODENDO EXIGIR PROVA DO FATO NEGATIVO. FRAUDE APONTADA, ASSIM COMO A MULTA IMPOSTA AO CONSUMIDOR, QUE DECORRERAM DE APURAÇÃO UNILATERAL, CUJO TERMO DE OCORRÊNCIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, COMO PRECEITUADO NA SÚMULA 256/TJRJ. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 373, II. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA AO IMPOR AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE MULTA INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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833 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pretensão de ressarcimento de ordem material e moral. Alega a autora que, não obstante a intenção de empreender em conjunto, tendo, inclusive, aportado recursos financeiros, a sua participação na sociedade empresária foi obstada, não integrando o quadro societário ao final. Sentença de procedência parcial, determinando a restituição dos valores desembolsados pela autora. O pedido de indenização por dano moral foi rejeitado. Apelo dos réus. Manifestada intenção das partes de constituir uma sociedade com atividade econômica de albergue. Imóvel alugado em nome da autora, figurando o primeiro réu como fiador no contrato de locação. Valores desembolsados pela autora para aquisição de equipamentos e mobiliários. Obstada a participação da autora, tendo o primeiro réu registrado a pessoa jurídica ré apenas em seu nome. Ausência de provas da existência de sociedade, seja de fato ou de direito. Não demonstrado que a autora detinha prerrogativas, tais como poderes para tomada de decisões e recebimento de haveres, a caracterizar a condição de sócia de fato. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo das alegações autorais. Necessidade de restituição dos valores despendidos, sob pena de enriquecimento sem causa dos réus. Negativa de provimento ao recurso.

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834 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO CANCELADO POR SUPOSTO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL DEVIDAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A E FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA EPP. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ INOVA IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA QUE COMPROVOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. I. CASO EM EXAME 1.

835 - TJSP. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - Cheques dados pelo réu em pagamento à autora, para aquisição de couro destinado à revenda pelo recorrente - Demanda julgada procedente para condenar o réu a pagar à apelada a quantia de R$ 25.758,58 - Recorrente confessou que sustou o pagamento de alguns cheques em momento que passou por dificuldades financeiras - Não demonstrado ter havido o pagamento da dívida - Ônus da prova que incumbia ao recorrente (CPC, art. 373, II e art. 320 do CC) - Não impugnação da validade dos cheques nem apresentação de justo motivo para ter procedido o recorrente à sustação das cártulas, em evidente prejuízo da apelada - Não desincumbência pelo réu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11).

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836 - TJSP. *Ação monitória (cheques precritos) Cerceamento de defesa - Inocorrência - Caso dos autos autorizava o julgamento antecipado da lide com os elementos de prova nele já constantes, não demandando a produção de outras provas - Eventual quitação dos cheques deveria ser demonstrada por regular quitação (art. 319 do CC), prova documental - Precedente do STJ - Preliminar rejeitada. Monitória - Cheques prescritos - O cheque p rescrito é título suficiente para instruir a ação monitória, que possui como requisito prova escrita sem eficácia de título executivo - Inteligência do CPC, art. 700 e Súmula 299/STJ - Alegação de pagamento da dívida - Pagamento que se comprova por regular quitação, não produzida pelo requerido - Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Embargos monitórios e reconvenção improcedentes - Constituição da prova escrita em título executivo - - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. RECHAÇA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA. AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. APELADO NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE USAR SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. POR SUA VEZ, A APELANTE COMPROVA QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO INDICADO, CONFORME SE DEPREENDE DO RELATÓRIO DE DADOS JUNTADO AOS AUTOS. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELANTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O CDC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. art. 373, §§ 1º E 2º, DO CPC. PONTO CONTROVERTIDO (URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO MÉDICO, CONSIDERANDO O QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO) QUE DEMANDA PROVA TÉCNICA. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DA PARTE RÉ/APELADA QUE IMPLICA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO, O QUE TAMBÉM ATRAI O ÔNUS DA PROVA PARA A ENTIDADE DE SAÚDE. CPC, art. 373, II. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ/APELADA, NA ORIGEM, PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS. RECURSO PROVIDO.

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839 - TJSP. Apelação. Danos materiais. Sentença de procedência. I. Ação que busca o ressarcimento de R$ 6.000,00 por danos causados pela Ré em seu estabelecimento, alegando que o proprietário da ré danificou o painel de LED e a estrutura do teto durante uma manobra. II. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelos danos causados e a comprovação dos valores de reparo. III. Razões de Decidir: A autora comprovou o ato ilícito, dano e nexo causal, desincumbindo-se do ônus probatório. A ré não apresentou provas suficientes para afastar a sua responsabilidade, limitando-se a alegações genéricas. IV. Tese de julgamento: 1. Configurada a responsabilidade da ré que não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Compatibilidade do orçamento apresentado pela autora; desnecessária apresentação de três orçamentos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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840 - TJRJ. Apelação cível. Imissão na posse. Procuração e escritura pública. Alegação de nulidade absoluta. Ausência de provas concretas. Desistência da prova pericial grafotécnica, essencial para a verificação da autenticidade dos documentos por parte dos apelantes. Divergência entre a descrição do imóvel na procuração e na escritura pública que não compromete a validade do ato, desde que respeitado o princípio da especialidade objetiva, com adequação à matrícula do imóvel no registro imobiliário competente. Ausência de comprovação de mácula nos documentos questionados. Longo intervalo de tempo entre a emissão da procuração e a lavratura da escritura. Validade do mandato subsiste enquanto não houver fato impeditivo. Ausência de prova no sentido da revogação do mandato. O registro de ocorrência policial e alegações genéricas não têm o condão de desconstituir os efeitos de atos jurídicos dotados de fé pública e regularmente formalizados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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841 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência de ambos os réus - Acolhimento parcial - Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras - Súmula 297 do E. STJ - Fraude bancária constatada, em especial porque os bancos apelantes não se desincumbiram em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Exegese do CPC, art. 373, II - Falha evidente na prestação de serviço - Inteligência do art. 14, «caput», do CDC - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora/apelada que deve ser mantida, observando-se o determinado pela Corte Especial do E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais - Inocorrência - Autora/apelada que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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842 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de Internet (data center) - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não configuração - Apelante que regularizou sua representação processual no prazo concedido por esta Corte - Recurso conhecido - Inadimplemento da ré e celebração de acordo para a quitação do débito mediante parcelamento que são incontroversos - Alegação da apelante no sentido de que a autora assumiu a cobrança da multa - Não conhecimento por se tratar de inovação recursal - Inexistência, ademais, de prova documental acerca da aludida alegação - Ré que não impugnou prova documental que demonstra que o valor cobrado a título de aviso prévio se refere a continuidade da prestação de serviços por mais um mês - Demandada que não se desincumbiu do ônus da prova que sobre ela pesava quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. NO CASO EM COMENTO, RESTOU EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO (EXCIPIENTE) QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERSEGUIDOS PELO APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585/STJ. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2016. INCIDÊNCIA DA LEI 5.260/2008. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SUA FALECIDA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ. E, QUE APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, INCIDA SOMENTE A TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO E JUROS DE MORA.

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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REEMBOLSO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, À LUZ DO CPC, art. 373, II, OU QUALQUER EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL, NA FORMA DO art. 14, § 3º, I, DO CDC. DESVIO PRODUTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ORIUNDA DO EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APENAS PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES, MANTIDA QUANTO AO MAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADO AO TENTAR CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS O CONTRATO OU QUALQUER DOCUMENTO APTO A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU QUE RESTOU INDISCUTÍVEL NOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVE SE EFETIVAR EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. QUESTÃO PATRIMONIAL QUE NÃO ENSEJOU CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE ALGUM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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848 - TJSP. Indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de parceria (prestação de serviços na área de beleza e estética). Profissional que alega ter sido surpreendido com protestos de certidões de dívida ativas (CDAs), mercê da falta de pagamento de tributo municipal cujo recolhimento competia à ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da demandada. Tese de isenção de responsabilidade. Insubsistência. Compete ao salão-parceiro realizar a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro. Exegese do Lei 12.592/2012, art. 1º-A, § 10º, II. Ressarcimento das despesas cobradas pelo Fisco em face do demandante que é imperiosa, desde que devidamente comprovado o efetivo pagamento. Ausência, ademais, de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Ônus que competia à requerida, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA/RIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE BURACO NA RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC, OU EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3º DO CDC). INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ DEIXOU DE PRODUZI-LA. CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO PELA AUTORA QUE REVELA A INADEQUADA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO DECORRENTES DO EVENTO, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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850 - TJRJ. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo da ré. Da mera leitura da sentença, diversamente do alegado pela ré/apelante, infere-se não ter havido cisão da confissão do inadimplemento. Ônus probatório da data da desocupação do imóvel, imputado à ré na decisão saneadora que restou irrecorrida. E, ainda que não tivesse sido fixado expressamente pelo magistrado, caberia à parte ré comprová-lo, visto que se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Desse modo, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório, escorreita a sentença ao não excluir da condenação o valor dos aluguéis dos meses aludidos, não se vislumbrando, portanto, o alegado locupletamento sem causa da parte autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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