Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova. Inconformismo externado pela parte requerida que prospera. A distribuição do ônus da prova é disciplinada pelo CPC, art. 373, segundo o qual cabe à parte autora provar fato constitutivo de seu direito e, à parte ré, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lado outro, na ação de manutenção de posse incumbe ao autor comprovar a sua posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou do esbulho, continuação da posse, embora turbada na ação de manutenção. Decisão reformada. Recurso provido

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402 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Multa compensatória. Manutenção. Débito de consumo de água, luz e telefone. Quitação não comprovada pelo locatário, tampouco pelos fiadores. Ônus da prova. É do locatário e dos fiadores o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador (CPC, art. 333, II).

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II DO CPC - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - PAGAMENTO DEVIDO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - A

404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE COBRANÇA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

405 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. MULTA COMINATÓRIA QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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406 - TJSP. *Impugnação à justiça gratuita concedida ao réu - Capacidade financeira do impugnado não demonstrada - Ônus que incumbia à impugnante - Benefício mantido - Recurso da autora improvido. Monitória - Cheques - Ilegitimidade ativa - Não ocorrência - Interesse de agir patente - Emissão dos títulos não contestada - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Embargos rejeitados - Sentença corretamente fundamentada - Litigância de má-fé não caracterizada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Apelo do réu improvido.

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407 - TJSP. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. DECISÃO QUE acolheu impugnação apresentada pela devedora. decisão reformada em parte. nova IMPUGNAÇÃO que NÃO FACULTA à DEVEDORa A DISCUSSÃO ACERCA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO Da CREDORa ANTERIOR ao último cálculo homologado. valor do débito que ultrapassa o limite para REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior. RECURSO PROVIDO em PARTE

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408 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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409 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e danos morais. Origem do contrato comprovada. Pactuação de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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410 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de nulidade de cartão de crédito com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedido de declaração de nulidade do contrato, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. CPC. Recurso desprovido

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411 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU O RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL (ART. 373, II, C.P.C.), VISTO QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO

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412 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU O RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL (ART. 373, II, C.P.C.), VISTO QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. 2. DANOS MATÉRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO

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413 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO PARA A ENTREGA DO DIPLOMA AO AUTOR, TAMPOUCO JUSTIFICANDO A DEMORA NA CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE APURAM AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO DE PARTE DAS FATURAS EM ABERTO QUE COMPROVA A PRSTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS DEMAIS FATURAS RELATIVAS AO SERVIÇO PRESTADO, QUE GERARAM O DÉBITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHES COMPETIA, QUAL SEJA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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415 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cartão de crédito consignado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedido de declaração de inexistência do débito, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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416 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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417 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Material e Moral - Sentença de parcial procedência - Legitimidade passiva da Concessionária de Rodovia e falha na prestação de serviço, com dano ao usuário - Recurso apenas desta - Prova apresentada que permite concluir pela ocorrência de dano material sofrido pelo autor, na extensão indicada - De outro lado, a ré não se desincumbiu do seu ônus (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) - Honorários advocatícios majorados - CPC, art. 85, § 11. Apelação desprovida

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418 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDAS INSCRITAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RESúmula INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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419 - TJRJ. Ação de Indenização por Danos Morais. Relação de Consumo. Autor que alega ter sacado dinheiro manchado de azul em terminal 24 horas. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova mínima acerca da ocorrência dos fatos narrados. Parte ré que não comprovou fato impeditivo do direito autoral. Majoração dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0000730-38.2019.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 18/08/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. DEPROVIMENTO DO RECURSO.

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420 - TJAP. Processual civil. Dispensa da fase de saneamento e julgamento antecipado da lide. Requerimento das partes. CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357. Violação inocorrente. Fato alegado na inicial. Ausência de impugnação específica pelo réu. Contradição com a tese defensiva. Presunção de veracidade afastada (CPC/2015, art. 341, III). Solução da questão nos limites da lide. Julgamento extra petita não configurado. Inexistência da condição de cooperada. Fato impeditivo demonstrado pela parte ré. Cobrança do rateio dos prejuízos sofridos pela cooperativa (Lei 5.764/1971, art. 80 II e Lei 5.764/1971, art. 89). Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Apelação. Desprovimento.

421 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de custeio de prótese e pino em tratamento cirurgico ortopédico. Abusividade. Configuração. Invocação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Ausência de prova. Devido o ressarcimento do valor despendido pelo consumidor. Dano moral reconhecido. Súmula 283/STF. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrente. Embargos à execução. Fato impeditivo. Inexistência. Citação. Regularidade. Revisão. Impossiblidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Mera rediscussão dalide. Caráter protelatório. Multa mantida.

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MATERIAL A APARELHO ELETRÔNICO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ANTIJURÍDICA E O DANO. RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. art. 611, §1º,

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE TODO O PERÍODO DE COBRANÇA PARA CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

426 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Contrato de conta corrente. Encerramento unilateral do contrato. Ausência de notificação prévia do cliente. Resolução 3211/ 2004, do Banco Central. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Transferência do saldo existente para a conta indicada pelo apelado na inicial. Inteligência do art. 12, da Resolução 96/2021 do Banco Central. Sentença mantida. Recurso improvido

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427 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que celebrou contratos em nome do autor sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Ré que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Comprovação de apontamentos anteriores ao indicado na ação. Abalo de crédito não demonstrado. Dano moral não configurado. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

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428 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco- réu que celebrou contrato em nome do autor sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório. Valor adequadamente fixado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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429 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução. Nota de empenho. Liquidez e certeza do título. Contrato de locação. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

430 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA de PARCIAL procedência. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU que NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR EM RELAÇÃO À FRAUDE. ART. 373, II, CPC. DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO NÃO CELEBRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, ante a inexistência de má-fé da instituição financeira. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS PROVIDOS.

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431 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PROVA DA ADESÃO AO «PAT» OU PACTUAÇÃO COLETIVA ESTABELECENDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR . ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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432 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PROCEDE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. GRAVAÇÃO QUE PROVA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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433 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO AO BRASIL SOB ALEGADA SUSPEITA DE FRAUDE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA POR DECISÃO IRRECORRIDA, TORNADA DEFINITIVA E SUPERADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CPC/2015, art. 499 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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434 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS DEVIDOS POR DESCONTO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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435 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA FIXADOS EM R$ 7.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TEMA 929 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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436 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES EM NOME DO AUTOR APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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437 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Empréstimo bancário. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Descabimento. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o apelo da autora

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438 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Violação ao princípio da dialeticidade não caracterizada. Impugnação à gratuidade concedida ao autor afastada. Preliminares rejeitadas. Contratação de empréstimo demonstrada pelo réu. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais e materiais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.

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439 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. TODAVIA, O QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPORTA MINORAÇÃO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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440 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. CPC. Recurso desprovido

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441 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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442 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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443 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de Arquitetura - Prova documental produzida pela autora que demonstra a contratação informal reconhecida pela r. sentença, o valor total ajustado para a prestação dos serviços e o percentual devido pelos serviços efetivamente executados pela promovente da ação - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), optando pelo julgamento antecipado da lide - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE VIU IMPEDIDO DE MOVIMENTAR SUA CONTA BANCÁRIA POR ERRO NO SEU CPF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RÉU, REVEL, QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. VALOR INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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445 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. declaratória de inexistência de relação contratual e débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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446 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de contrato de catão de crédito RMC c/c inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Origem do contrato comprovada. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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447 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA AUTORA

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448 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSÁRIA PERÍCIA NO CONTRATO DIGITAL, POIS NO MÉRITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR SUPOSTAMENTE EMPRESTADO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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449 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Conclusão pericial de que o produto objeto da perícia (monoetilenoglicol - MEG) estava fora das especificações técnicas estabelecidas pelo Boletim Técnico da Oxiteno. Prova testemunhal que confirmou a má qualidade do produto. Ré que não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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450 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO ODONTOLÓGICO. OPERADORA CONDENADA A REEMBOLSAR OS VALORES DESPENDIDOS PELA CONTRATANTE COM TRATAMENTO. INCONFORMISMO DO PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE REEMBOLSO NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO CONTRATO, NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E DO EFETIVO DESEMBOLSO DOS VALORES. DESACOLHIMENTO. LAUDO, RECIBOS E EXTRATOS QUE TORNAM INCONTROVERSA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E OS PAGAMENTOS EFETUADOS. PLANO QUE BALDOU EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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