Interesse Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.3860.7002.3300

451 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 191.2111.0004.7400

452 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento da origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 191.6050.3002.5500

453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

«1 - Evidenciado o interesse da Caixa Econômica Federal, aplica-se, na hipótese, o enunciado da Súmula 150/STJ, competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.6020.1112.5938

454 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Ex-Empregado aposentado. Estipulante. Ilegitimidade passiva. Mandatária do grupo de ad causam beneficiários. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado interesse jurídico na demanda como fundamento para o seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial. Reforma do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação do tema 989 do STJ. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido.

1 - Esta Corte já firmou orientação de que a ex-empregadora/estipulante não possui legitimidade para ocupar o polo passivo de demanda em que se pretende a manutenção do plano de saúde de empregado demitido e/ou aposentado. 2 - No caso dos autos, assentada a ilegitimidade passiva da SIEMENS e também a falta de interesse jurídico no resultado da demanda, revela-se inviável afastar a conclusão do Tribunal bandeirante sem o revolvimento do contexto fático probatório, tendo em conta o ... ()

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Doc. 210.8170.7760.6293

455 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Interesse da caixa econômica federal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 -- A Segunda Seção, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial 1.091.393/SC, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTI, Rel. p/acórdão Min. NANCY ANDRIGH, no dia 10/10/2012, reafirmou o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Pro... ()

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Doc. 142.5854.9021.9500

456 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ilicitude. Tomador de serviços. Vínculo direto de emprego. Prestadora de serviços. Interesse para recorrer. Ausência

«1. A prestadora de serviços carece de interesse jurídico para recorrer de decisão que tanto reconhece o vínculo empregatício direto entre o empregado e a empresa tomadora de serviços, quanto aplica ou interpreta Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre Sindicato da categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Recurso de Revista da segunda Reclamada, Contax S.A. de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7375.0600

457 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Assistência. Pedido formulado pelo empregador em favor do INSS. Falta de interesse. Precedentes de jurisprudência sobre o tema. CPC/1973, art. 50. Lei 8.213/91, art. 120.

«O empregador não tem interesse jurídico para ingressar nos autos como assistente do Instituto.»

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Doc. 145.7532.5006.1300

458 - STJ. Prescrição declarada. Pleito de absolvição. Ausência de interesse recursal. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«4. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, «Uma vez declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há interesse jurídico da parte em recorrer (...). O interesse, na ação penal condenatória, diz com o dispositivo da sentença e não com a sua motivação» (REsp 191.985/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 25/10/1999). 5. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.4641.4000.0400

459 - TNU. Seguridade social. Benefício assistencial. Óbito no curso do processo. Valores residuais. Herdeiros. Existência de interesse jurídico. Questão de Ordem 20/TNU. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.742/1993, art. 20.

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Doc. 210.7050.3194.2999

460 - STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Gaspar/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC, nos autos da ação cuja pretensão é o fornecimento dos medicamentos denominados Dabrafenibe, mesilato (Tanfilir 75mg) e Trametinibe, dimetilsulfóxido (Mekinist 2mg). II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta em desfavor apenas do ente esta... ()

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Doc. 210.7151.0669.0828

461 - STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência com o objetivo de obter fornecimento do medicamento. Distribuído o feito ao Juízo de Direito do Juizado da Fazenda Pública de Casca/RS, este declinou da competência em favor da Justiça Federal, por entender que, em se tratando de medicamento não constante na Rename/SUS, seria de rigor a inclusão da União no polo passivo da ação. II - Verifica-se que a ação originária, proposta contra apenas os entes estadual e municipal, objetiva o... ()

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Doc. 220.2171.2823.9539

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. OAB. Ingresso. Interesse jurídico. Ausência.

1 - O agravo em recurso especial não demonstrou senão genericamente como seriam inaplicáveis os óbices da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) e Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) aplicadas pela origem. 2 - Correta a incidência da Súmula 182/STJ, a saber: «É inviável o agravo do que deixa de atac... ()

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Doc. 183.2291.1006.1400

463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Tendo havido manifestação de interesse pela Caixa Econômica Federal, adequado o entendimento de remessa dos autos à Justiça Federal nos termos da Súmula 150/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 471.9971.6822.6776

464 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento contra decisão que declinou a competência para o Juizado Especial Estadual na ação declaratória c/c repetição de indébito e tutela de urgência. O agravante sustenta que a Justiça Estadual Comum seria competente, pois a Justiça Federal afastou a participação da Caixa Econômica Federal. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento da ação, considerando a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica F... ()

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Doc. 240.6240.9144.6647

465 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Interesse da cef. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal. 2 - Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promoven... ()

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Doc. 191.3890.9002.9400

466 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Competência. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.2833.3006.1200

467 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, gestora do FCVS (fundo de compensação de variações salariais). Remessa dos autos principais à Justiça Federal. Necessidade. Recurso prejudicado.

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Doc. 182.4922.9002.4200

468 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 180.8510.0001.9700

469 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 180.8510.0002.0400

470 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 240.8201.2258.2875

471 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação alimentícia. Ação de exigir contas. Excepcional interesse jurídico. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o alimentante, excepcionalmente, exigir a prestação de contas dos valores pagos a titulo de pensão alimentícia quando constatada possível malversação da quantia pelo guardião. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 186.5913.2003.9400

472 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Segundo agravo interno não conhecido. Preclusão consumativa. Primeiro agravo interno conhecido, mas não provido. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2 - Segundo agravo interno não conhecido e primeiro agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.5511.4013.6000

473 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Banco da terra. Credor hipotecário. Interesse da união demonstrado. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rancharia, que indeferiu a declaração de incompetência da Justiça Estadual, nos autos da Ação de Desapropriação proposta pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A contra a Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Marambaia. 2 - Não se configura a ofensa ao - CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez ... ()

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Doc. 165.2891.8001.4900

474 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público questionando lançamentos efetuados em contas telefônicas. Ingresso de terceiro no feito como assistente. Impossibilidade. Interesse jurídico não demonstrado. Recurso provido.

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Doc. 154.0671.8002.2900

475 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1469.6432

476 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Condições da ação. Interesse de agir. Natureza do interesse jurídico tutelado. Consumidor. Serviço de telefonia móvel. Obrigação de fazer. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.6050.2003.8800

477 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agência nacional de energia elétrica. Aneel. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Esclarecimentos quanto ao pedido de assistência. Interesse jurídico. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. 2. O STJ também orienta-se no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, im... ()

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Doc. 103.1674.7375.0700

478 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Assistência do empregador. Falta de interesse jurídico em assistir o INSS. Considerações sobre o tem. Há precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 50. Lei 8.213/91, art. 120.

«... Adoto o mesmo relatório do voto 6.813, do douto Relator sorteado, dr. Ribeiro da Silva, mas «data maxima venia», ouso divergir, pois a questão não é exatamente pacífica. O interesse jurídico da empresa empregadora não pode ser descartado, pois se julgada procedente a ação acidentária contra o INSS, cópias desse processo obviamente seriam transportadas para possível ação baseada no Cód. Civil, o que poderia ser prejudicial à agravante. O interesse certamente será no senti... ()

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Doc. 175.3624.1004.5800

479 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Inconformismo dos autores.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Sup... ()

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Doc. 148.0310.6009.7900

480 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, a afetação ao FCVS ocorrerá apenas na hipótes... ()

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Doc. 200.2815.0007.5400

481 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Contratação ilegal de advogado. Ordem dos advogados do Brasil. Ingresso como assistente simples. Ausência de interesse jurídico. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada visando anular a contração do advogado Luiz Manoel Gomes Júnior, sem concurso público, para trabalhar na Câmara Municipal de Barretos, bem como condenar o citado causídico e a pessoa jurídica Luiz Manoel Gomes Júnior Sociedade de Advogados a devolver todos os valores pagos a ele e à aludida sociedade de advogados. 2 - Foi indeferido o pleito da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo de ingresso no feito na qualidade... ()

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Doc. 250.6261.2997.1585

482 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Retorno dos autos à origem.

1 - O terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré- executividade, que versa sobre matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, pois, sendo um dos listados no , poderia arguir essas matérias em embargos de terceiro. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 671.8796.2161.5337

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O INGRESSO DA EMPREGADORA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO INSS. EFETIVO INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ARTS. 121 A 123 DO CPC. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da empregadora objetivando reforma de interlocutória que indeferiu sua admissão como assistente processual da autarquia-ré. Interesse jurídico qualificado configurado. Produção de efeitos diretos sobre a esfera de direitos da empregadora, extrapolando o campo meramente econômico. Inteligência dos arts. 121 a 123 do CPC. Jurisprudência desta Câmara Especializada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 558.5736.3327.4647

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O INGRESSO DA EMPREGADORA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO INSS. EFETIVO INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ARTS. 121 A 123 DO CPC. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da empregadora objetivando reforma de interlocutória que indeferiu sua admissão como assistente processual da autarquia-ré. Interesse jurídico qualificado configurado. Produção de efeitos diretos sobre a esfera de direitos da empregadora, extrapolando o campo meramente econômico. Inteligência dos arts. 121 a 123 do CPC. Jurisprudência desta Câmara Especializada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 184.4104.3003.0600

485 - STJ. Agravo interno na petição no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 185.7532.9003.0200

486 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que rejeitou os aclaratórios e manteve a deliberação que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.5361.8003.0200

487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 184.4104.3005.4200

488 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Inconformismo dos agravados.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 185.7532.9003.0000

489 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Inconformismo dos agravados.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 146.3795.6000.0300

490 - STJ. Conflito negativo de competência. Sistema financeiro de habitação. Ação ordinária de indenização securitária. Inexistência de interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Repetitivo. Resp1.091.393/SC. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. 2. A CEF somente ingressará na lide quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efet... ()

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Doc. 146.3795.6000.0400

491 - STJ. Conflito negativo de competência. Sistema financeiro de habitação. Ação ordinária de indenização securitária. Inexistência de interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Repetitivo. Resp1.091.393/SC. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. 2. A CEF somente ingressará na lide quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento d... ()

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Doc. 103.1674.7433.2200

492 - STJ. Competência. Consumidor. Serviços de telefonia. Assinatura básica residencial ou comercial. Cobrança. Ação declaratória de ilegalidade cumulada com repetição de indébito. União. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Interesse afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Se o Juízo Federal entende inexistir interesse jurídico da União ou da ANATEL que justifique o processamento do feito naquela Justiça especializada, não há como afastar-se a competência estadual, a teor do que enuncia a Súmula 150/STJ, segundo a qual «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas».»

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Doc. 162.4122.0001.4300

493 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. 2. O Tribunal de origem decidiu que a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal, ante a expressa manifestação da Caixa Econômica quanto ao seu interesse no feito. 3. A decis... ()

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Doc. 685.7309.7079.6779

494 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DIVERGÊNCIA NA PARTILHA. CONFLITO DE INTERESSES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, indeferiu pedido de exclusão na qualidade de assistente litisconsorcial. A agravante sustentou que a manutenção de sua participação no feito lhe causaria prejuízos, pois discorda dos termos da partilha, especialmente no tocante ao crédito que possui contra o espólio. Alegou, ainda, que a assistência litisconsorcial tem natureza voluntária e que sua parti... ()

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Doc. 167.0434.4000.6700

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Violação do CPC, art. 535 inocorrente. Repetição de indébito. Ausência de interesse jurídico. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Não há violação do , de 1973, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de res... ()

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Doc. 154.0671.8001.3400

496 - STJ. Administrativo. Processual civil. Intervenção anômala. Rescisória na origem. Mero interesse econômico. Deslocamento de feito. Impossibilidade. Tema pacificado. Súmula 83/STJ. Caso concreto já apreciado pelo STJ.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal Regional Federal que não identificou interesse jurídico da União, apto a possibilitar o deslocamento do feito à Justiça Federal, e firmou não ser, no caso concreto, aplicável o , parágrafo único. 2. A ação original é a execução de um título judicial formado na Justiça Estadual após o debate havido no CC 123.276/SP, que deriva de ação de indenização decorrente de acidente ferroviário, mo... ()

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Doc. 185.3860.7002.4800

497 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Seguro habitacional. Ausência de omissão. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 190.0842.2005.4800

498 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 196.1160.0000.1800

499 - TJSP. Agravo de instrumento. Pleito de ingresso nos autos de ação civil pública como assistente litisconsorcial, ou assistente simples, do polo passivo. Ausência de interesse jurídico da agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.7060.9670.0962

500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Estipulante. Ilegitimidade passiva ad causam. Mandatária do grupo de beneficiários. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado interesse jurídico na demanda como fundamento para o seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial. Reforma do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor da prestação mensal. Ausência de interesse recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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