Interesse Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.5913.2003.9500

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.9555.5008.3700

252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.9275.1005.2000

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.9275.1005.0200

254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.9275.1004.9900

255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.9275.1005.0000

256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 188.7030.3006.3500

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.4243.6002.2500

258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.0293.2007.2600

259 - STJ. Processual civil. SFH. Seguro. Caixa econômica federal. Interesse jurídico não demonstrado. Ilegitimidade. Justiça Estadual. Pleito de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Segundo o acórdão recorrido, não ficou comprovado o interesse jurídico da CEF no presente caso. Competência da Justiça Federal afastada. Pretensão de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal não demonstrou o interesse jurídico capaz de autorizar seu ingresso na lide securitária (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 933.2845.4737.1710

260 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DISCUTIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de intervenção dos agravantes como terceiros na ação de reintegração de posse, cuja discussão diz respeito ao terreno litigioso, supostamente arrendados a eles por contrato verbal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se o contrato verbal de arrendamento alegado pelos recorrentes é apto a configurar interesse jurídico que justifique sua admissão como assistent... ()

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Doc. 162.6812.9001.9100

261 - STJ. Administrativo e processual civil. Assistência simples. Locatário. Tombamento de imóvel. Presença de interesse jurídico. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela admissibilidade do locatário como assistente simples na ação em que se discute o tombamento do imóvel pertencente à agravante, considerando a presença do interesse jurídico no resultado da demanda. 2. Para verificar a existência de interesse meramente econômico do agravado na presente demanda, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, considerando que o acórdão se baseou na análise dos el... ()

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Doc. 103.2110.5048.1700

262 - STJ. Competência. Afirmação acerca do interesse jurídico de ente público federal. Decisão que Compete à Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 115. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ.

«Competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência, ou não, de interesse jurídico que justifique a integração processual da União (, I) e declinada a competência em favor da Justiça Estadual, descabe o inconformismo da parte suscitando conflito, à parla de que existe o aludido interesse.»

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Doc. 103.1674.7298.4900

263 - STJ. Competência. Afirmação acerca do interesse jurídico de ente público federal. Decisão que Compete à Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 115. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ.

«Competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência, ou não, de interesse jurídico que justifique a integração processual da União (, I) e declinada a competência em favor da Justiça Estadual, descabe o inconformismo da parte suscitando conflito, à parla de que existe o aludido interesse.»

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Doc. 103.1674.7200.7100

264 - STJ. Usucapião. Aldeamento indígena. Alegação de interesse da União. Apreciação. Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«Nos termos da Súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas». A apreciação da existência ou não de interesse da União deve ser feita na Justiça Federal, sob pena de desvirtuar-se o sistema de distribuição de competências definido na Constituição.»

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Doc. 163.9273.9004.0600

265 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração visando obter acesso a mapas orçamentários públicos relativos a pagamento de precatórios. Descabimento. Impetrante que não trouxe aos autos qualquer justificativa plausível a demonstrar seu interesse jurídico nas pretendidas informações. Documento, ademais, de caráter meramente administrativo de interesse exclusivo das devedoras por relacionar créditos de diversos titulares, os quais tem garantido o sigilo individual. Legítimo interesse não demonstrado. Direito líquido e certo ausente. Carência reconhecida. Ordem denegada.

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Doc. 155.4151.9002.2400

266 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Ação de oposição. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Interesse jurídico. Legitimidade.

«1. A instituição do empréstimo, embora feita em favor da Eletrobras (sociedade de economia mista), ocorreu no âmbito do poder tributante da União, que figurou inclusive como garantidora da obrigação e responsável solidária pelo valor nominal dos títulos, a teor do disposto nos artigos Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º; Decreto 57.617/1966, art. 137; e Decreto 68.419/1971, art. 63. 2. Nesse diapasão, a jurisprudência desta Corte firmou-se em reconhecer a responsabilidade solidári... ()

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Doc. 241.0301.1403.4382

267 - STJ. Previdência privada. Ação de prestação de contas. Interesse jurídico do filiado.

1 - «Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados» (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005). 2 - Agravo regimental improvido com aplicação de multa.

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Doc. 221.0041.1732.1260

268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária. CEF. Tema 1.011/STF. Interesse jurídico da CEF afastado. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «A não vinculação do contrato ao FCVS - apólices privadas - revela carência de interesse jurídico da CEF a justificar sua intervenção na lide» (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 14/12/2012). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.4745.0003.6500

269 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Insurgência dos autores.

«1. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.4745.0003.6600

270 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Insurgência dos autores.

«1. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.3452.2003.2100

271 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.3452.2003.2200

272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.9035.3007.3400

273 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.9035.3007.5000

274 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.3230.9002.5800

275 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 660.2358.9458.1369

276 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL - INTERESSE JURÍDICO DO ADVOGADO COEXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA PRIVILEGIADA E ALIMENTAR DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - I -

Decisão agravada que declarou levantada a penhora que incidia sobre o imóvel de matrícula 9.074, do 17º CRI de São Paulo/SP, ante a falta de interesse jurídico do exequente - II - Hipótese em que em agravo de instrumento anterior, o advogado da parte exequente, ora agravante, foi incluído no polo ativo do feito, para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor - Reconhecido que o crédito decorrente de honorários advocatícios possui natureza alimentar e ... ()

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Doc. 167.1924.3000.8200

277 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Mãe do falecido. Ilegitimidade passiva. Ausência de interesse jurídico.

«1. Hipótese em que a mãe do falecido requer sua inclusão na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, alegando ser a única herdeira do filho. 2. Incabível a pretensão recursal, pois a recorrente não tem interesse jurídico no feito e não se está diante de hipótese em que o juiz deve decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, de acordo com o que determina o , de 1973 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.3781.0002.6300

278 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 603.2988.4345.8172

279 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. CONFRONTAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO COM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO DNIT. MANIFESTAÇÃO NA SEDE DESTA INSURGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão do DNIT no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que o imóvel usucapiendo confronta rodovia federal. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de prévia manifestação do DNIT sobre seu interesse jurídico na demanda como requisito para o declínio de competência à Justiça Federal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do TJMG e... ()

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Doc. 280.4937.9683.1411

280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REFORMA DA DECISÃO. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a intervenção de terceiro no polo passivo da ação de reconhecimento de união estável e declaração de direito real de habitação, sob o fundamento de que somente os herdeiros do falecido poderiam integrar a lide. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à existência de interesse jurídico do agravante em intervir no feito como terceiro interessado. III. Razões de decidir. 1. I... ()

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Doc. 196.1160.0000.1900

281 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Assistência. Ausência de interesse jurídico. Inteligência do CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 119.

«1. Na estrita dicção do , o instituto da assistência simples exige que o terceiro possua interesse jurídico no desfecho da controvérsia, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2. No caso concreto, faculta-se à associação que congrega as empresas de transportes terrestres auxiliar extrajudicialmente a ré na ação civil pública sob todas as formas possíveis, seja com a contratação de advogados e elaboração de pareceres, seja com apoio... ()

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Doc. 141.6034.6001.5800

282 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica- aneel. Pedido de assistência. Interesse jurídico. Ausência de demonstração. Competência da Justiça Estadual.

«1. «Nos termos do , a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. Esta Corte já decidiu que não basta o interesse corporativo ou institucional para que a assistência seja admitida» (AgRg no REsp 1.167.563/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 18/10/2013). 2. Assim, o acórdão do Tribunal a quo está em consonância c... ()

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Doc. 141.5990.2002.2600

283 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica- aneel. Pedido de assistência. Interesse jurídico. Ausência de demonstração. Competência da Justiça Estadual.

«1. «Nos termos do , a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. Esta Corte já decidiu que não basta o interesse corporativo ou institucional para que a assistência seja admitida» (AgRg no REsp 1167563/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 18/10/2013). 2. Assim, o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com... ()

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Doc. 207.8432.9006.4300

284 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado interesse na demanda, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. Súmula 150/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 183.2291.1004.6900

285 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544)-seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 191.5701.8003.9500

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos agravantes.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 182.4922.9003.0500

287 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.8510.0002.1200

288 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 161.2843.7004.2500

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por quem não é parte na relação jurídica processual, nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa. Ausência de legitimidade recursal. Agravo não conhecido.

«1. Caso em que o embargante não é parte na relação jurídica processual nem demonstrou interesse jurídico para intervir na causa. Ilegitimidade recursal configurada. 2. Regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0280.5201.0655

290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Prescrição da pretensão punitiva declarada na origem. Ausência de interesse jurídico quanto ao pleito absolutório.

1 - A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva é equiparada à declaração de inocência para efeitos penais. 2 - Assim, consoante já decidido pelo STJ em casos análogos, «mesmo que eventualmente haja um interesse íntimo e pessoal do réu na absolvição com fundamento na inexistência do delito - o que não se nega -, não existe interesse jurídico capaz de dar continuidade ao julgamento da ação penal, devidamente encerrado com a decretação da prescrição... ()

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Doc. 210.7091.0208.2219

291 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Ministério da educação. Conflito conhecido. Declarado competente o juízo comum. Afastado o interesse da União. Súmula 150/STJ. Compete à Justiça Federal decidir sobre interesse jurídico. União, autarquias e suas empresas públicas.

I - Na origem, foi instaurado conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais. II - Distribuído o feito ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, este, reconhecendo o interesse da União na ação, sob o... ()

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Doc. 240.6240.9777.0336

292 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Interesse da cef. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do RE 827.966, precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 1.011), pacificou a «controvérsia relativa à exis... ()

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Doc. 166.4963.5000.9400

293 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. Nas causas em que há manifestação de interesse da CEF e risco de comprometimento do FCVS, deve ser realizada aferição de interesse jurídico na Justiça Federal. 2. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ). Agravo interno improvido.»

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Doc. 162.1991.1001.3900

294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Edcl nos edcl no recurso especial 1.091.393/SC. CPC, art. 543-C. Interesse jurídico da cef. Não comprovação. Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.4483.8000.1100

295 - STJ. Embargos de declaração reclamação. Inexistência de interesse jurídico. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos.

«1 - A legitimidade para recorrer, assim como o interesse, constituem requisitos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto 2 - Embargos de declaração de Dalvio Tschinkel não conhecidos.»

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Doc. 163.7625.3004.4500

296 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição do agravo pela empresa executada, contra decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que os únicos prejudicados com a decisão agravada foram os sócios da devedora e, portanto, somente eles têm interesse jurídico na sua reforma. Agravo interno improvido.

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Doc. 695.0163.2611.9367

297 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - PRESENTE O INTERESSE JURÍDICO DA EMPREGADORA EM PARTICIPAR DA DEMANDA.

Recurso desprovido

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Doc. 180.9035.3005.0100

298 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 148.0321.7001.6200

299 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Amicus curiae. Inexistência de interesse.

«1. O instituto requerente carece de interesse jurídico quanto ao pedido de intervenção na qualidade de «amicus curiae». 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 186.5192.9005.1300

300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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