Carta Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5943.3003.8200

551 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Audiência. Ausência do acusado em audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Réu preso. A Lei processual não exige expressamente a requisição do réu preso para o ato de inquirição de testemunha por precatória, estando o réu preso em outra comarca, e tendo seu defensor conhecimento da expedição da carta precatória. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 203.2793.6001.2900

552 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu inválida a citação por carta do réu, pessoa física, recebida por terceiro e ordem à autora para que recolha o valor da diligência de oficial de justiça a fim de que o réu seja citado pessoalmente por mandado ou se proceda à constatação de que o réu se encontra residindo no endereço onde ocorreu a citação por carta. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 248, § 4º.

«- Citação de pessoa física residente em condomínio edilício. Possibilidade de recebimento da carta de citação por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências. Ausência de recusa e declaração do porteiro de que o réu não se encontrava no endereço indicado na carta. Presunção de entrega da carta de citação pelo porteiro ao réu. Citação postal reconhecidamente válida. Desnecessidade de expedição de carta precatória à Comarca de Salvador-BA... ()

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Doc. 221.0240.6239.8776

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas por carta precatória e do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJe em 14/12/2020, revendo o entendimento até então adotado, firmou a orientação de que, ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser realizado por último. No referido julgado, contudo, foi destacado que a matéria deve ser suscitada oportunamente, sob pena de preclusão, e, além disso, a Defesa deve demonst... ()

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Doc. 170.2060.5004.4500

554 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Dúvida acerca da situação do réu no momento da oitiva. Nulidade não constatada. Recurso provido.

«1. Não há violação do quando o acórdão recorrido analisou todas as questões controvertidas postas pela defesa no recurso de apelação. 2. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. 3. Contudo, n... ()

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Doc. 240.9290.5593.8567

555 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. CPP, art. 400. Interrogatório realizado antes do retorno da carta precatória para oitiva de testemunhas de acusação. Ausência de indicação do prejuízo. Perda do cargo público. Motivação suficiente.

1 - De acordo com o entendimento consolidado no Tema 1.114 pela Terceira Seção desta Corte Superior, « o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu «. 2 - Na hipótese, contudo, não se verifica nulidade dec... ()

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Doc. 200.2815.0009.2400

556 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Cumprimento de mandado de penhora e avaliação relativo a executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - O instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais nas comarcas contíguas: « Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos». 2 - A norma acima prevê uma faculdade, sem entretanto revogar ou instituir pr... ()

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Doc. 930.3947.3677.8127

557 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora do imóvel situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. O Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (suscitado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta pre... ()

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Doc. 427.5037.3878.4990

558 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora de imóvel situado no foro do Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP (suscitado). O oficial de justiça avaliador da Vara do Trabalho de Registro/SP procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. Na sequência, o Juízo deprecado devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo Juízo deprecante por mei... ()

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Doc. 842.1091.0570.7943

559 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora do imóvel situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. O Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (suscitado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta pre... ()

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Doc. 201.6514.3004.8600

560 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Seis corréus. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, verifica-se que o processo tramita dentro dos limites do razoável, em razão da complexidade da causa - pluralidade de réus (seis acusados), todos residentes em outras comarcas, o que demanda a expedição de diversas ... ()

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Doc. 160.7335.8005.7600

561 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação concreta. Quaestio apreciada preteritamente em idêntica medida. Mera reiteração de pedido. Conhecimento. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória citatória. Complexidade da causa. Multiplicidade de acusados e crimes. Inexistência de ilegalidade manifesta. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada ordem.

«1. Inviável o conhecimento da tese referente a ausência de fundamentação concreta da prisão provisória, quando a quaestio já foi apreciada em prévio writ, impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, porquanto evidenciada mera reiteração de pedido. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circun... ()

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Doc. 160.7335.8004.9900

562 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, resistência e desobediência. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração. Matéria já analisada em outro recurso ordinário. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de instrução já realizada. Testemunhas ouvidas. Andamento do feito compatível com as particularidades da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A pretensão de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea já foi apreciada por esta Sexta Turma no bojo do RHC 56.218/MG, de minha Relatoria. Constata-se, assim, no ponto, inadmissível reiteração. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada ca... ()

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Doc. 161.2402.7006.7300

563 - STJ. Cerceamento de defesa. Interrogatório dos corréus. Ausência do agravante e/ou seu defensor. Desnecessidade. Intimação da expedição da carta precatória. Enunciado 273 da Súmula desta corte. Perícia fonética. Indeferimento fundamentado. Nulidade. Não ocorrência. Óbice do verbete sumular 83/STJ.

«1. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento desta Corte no sentido de que, conquanto se confira ao acusado a prerrogativa de participar do interrogatório do corréu e de formular as perguntas consideradas pertinentes, o certo é que a sua presença no referido ato é facultativa, motivo pelo qual a sua ausência, bem como a de seu patrono, assim como a falta de nomeação de advogado dativo não são causas de nulidade da ação penal. 2. Ademais, é desnecessária a intimação do... ()

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Doc. 864.9612.6952.3847

564 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ STALKER ENGENHARIA LTDA. LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 147.7871.0004.3900

565 - TJSP. Citação. Carta precatória. Desnecessidade. Comarcas que se encontram na mesma região metropolitana, que são contíguas e de fácil comunicação. Possibilidade de o oficial de justiça efetuar a citação. CPC/1973, art. 230 e artigo 6º da Resolução 586/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Atendimento aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Recurso do banco provido.

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Doc. 164.9852.3005.0300

566 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Encontrando-se abrangidas as custas para a expedição de carta precatória, pelo conceito de custas processuais mas não se confundindo com despesas processuais, considerado o disposto no Lei 6830/1980, art. 39, não se faz necessário o prévio recolhimento por parte de municipalidade em sede de execução fiscal. Decisão de indeferimento da isenção reformada. Recurso municipal provido.

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Doc. 109.3823.6736.6130

567 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADAS PELO JUÍZO DEPRECADO. ALIENAÇÃO. 1 -

Presentemente, a SbDI-2 do TST decide que os §§ 1º e 2º do não impõem a competência do Juízo deprecado para realizar a alienação do bem imóvel objeto da penhora, situado sob sua jurisdição. 2 - Prevaleceram os fundamentos de que não há empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução. Conflito negativo de competência admitido para, com ressalva de entendimento do relator, declarar a competên... ()

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Doc. 180.8961.8007.3900

568 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso, a ação penal conta com pluralidade de envolvidos, registrando-se a necessidade de nova audiência para oitiva de testemunhas da Defesa - cuja qualificação estava incompleta - , a realização de várias diligências e a expedição d... ()

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Doc. 196.6134.8009.8700

569 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo que não se reconhece. Complexidade do feito. Pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória e diversos pedidos de revogação da prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado decisão agravada, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o paciente teria cometido o crime de estupro de vulnerável contra sua filha, a quem também ordenara que se prostituísse. 2 - Quanto à necessidade da segregação cautelar, apontou-se a gravidade concreta dos delitos, a continuidade delitiva e o risco representado aos demais filhos do ora paciente. Em casos análogos ao destes autos, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a imprescin... ()

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Doc. 210.7151.2163.8909

570 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Efeito devolutivo da sentença. Manifestação do tribunal sobre preliminares da defesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - O Juiz manifestou-se sobre as preliminares, e o Tribunal estadual refutou a tese de nulidade ao julgar o apelo criminal, não havendo supressão de instância, haja vista que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, «ante o efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a ma... ()

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Doc. 191.3890.9003.6800

571 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intimação de testemunhas arroladas pela defesa. Carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para manter a prisão preventiva, na gravidade em concreto da conduta criminosa, em face da natureza e quantidade de substância entorpecente encontrada, qual seja, 5,890kg de substância análoga à cocaína, «e», ainda, na presença de fortes indícios de participação do recorrente em organização criminosa voltada para o tráfico interestadual de drogas, não há falar-se em ilegalidade no decreto prisional. 2 - Havendo a indicação de funda... ()

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Doc. 984.3862.6776.6038

572 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. ARGUIÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de produzir prova, sob o fundamento de preclusão da matéria . Com efeito, foi explicitado no v. acórdão que o reclamante apresentou a petição para arrolar a testemunha que pretendia ouvir por carta precatória somente no dia da terceira e última audiência, audiência de instrução. Assinalou que o caso em tela não é de cerceamento do direito de produzir prova, mas sim de preclusão. Nos termos do CLT, art. 795, caput, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos «. Assim, deixando o reclamante de arguir a nulidade na primeira oportunidade que lhe incumbia, operou-se a preclusão, na forma do CLT, art. 795. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 165.2891.8011.2800

573 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Praça. Carta precatória. Juízo deprecante que determinou a suspensão das praças designadas, em virtude da ausência de cálculos dos valores exeqüendos. Determinação que foi comunicada ao juízo deprecado, mediante «fax», pouco antes do inicio da praça. Informação pelo juízo deprecado de que os cálculos encontravam-se acostados à carta precatória. Juízo deprecante que reconsiderou a decisão e ordenou a realização da praça no mesmo dia e horário designados. Notícia que chegou ao conhecimento do juízo deprecado uma hora e meia após horário previsto para o início da praça. Possíveis licitantes que já haviam se retirado do recinto. Inexistência de dúvida de que não foi dada a devida publicidade a determinação que reconsiderou a ordem de sustação das praças. Fato que implica em nulidade da arrematação. Aplicação do art. 694 § 1°, I, do CPC/1973. Hipótese em que restou frustrada a finalidade precípua da alienação em hasta pública, qual seja, a obtenção do melhor preço paraa satisfação da execução. Necessidade de realização de nova hasta pública

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Doc. 103.1674.7400.1100

574 - TAPR. Prisão. Paciente preso pela autoridade policial, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo juízo de outra jurisdição. Autenticidade do mandado, remetido por via fax, cujo conteúdo não foi colocado em dúvida. Desnecessidade de ser tal custódia solenizada por carta precatória. Jurisprudência do STF e do STJ. Inexistência de nenhuma coação ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada. CPP, CPP, art. 289, parágrafo único, art. 298 e CPP, art. 299.

«... A custódia do paciente foi concretizada pela autoridade policial de Londrina com base numa cópia, por fax, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (MS), na qual foi ele condenado, por infração ao art. 214, combinado com o , letra «c», ambos, a uma pena corporal de reclusão, no regime semi-aberto, tendo a escrivania daquele juízo atestado posteriormente a autenticidade de tal mandado (fls. 35).O fato de, usualmente, se fazer a prisão de alguém, quando r... ()

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Doc. 166.1320.9001.1700

575 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Direito de presença. Oitiva de testemunhas. Réu preso. Indeferimento de pedido de condução. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 2. Interrogatório do réu. Expedição de carta precatória. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de violação. Princípio que não impede a colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável ... ()

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Doc. 210.8080.4917.4931

576 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Impossibilidade de análise. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Ausência nulidade. Oitiva realizada por carta precatória. CPP, art. 222.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais... ()

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Doc. 194.8920.1011.8300

577 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória. Falta de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Entendimento consolidado e reiterado do STJ e do STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 575.6961.0019.2237

578 - TJSP. Agravo de Instrumento - Carta precatória - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que homologou laudo de avaliação judicial de imóvelurbano - Críticas do executado ao valor do imóvel apurado na avaliação judicial - Descabimento - Perícia regular e fundamentadamente realizada por profissional de confiança do Juízo - Homologação necessária, independentemente do valor que será atribuído à prova no momento do julgamento da ação - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 704.6625.9548.2026

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA A FORTALEZA-CE QUE RETORNOU SEM RESULTADO - POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EMPRESAS PRIVADAS (UBER, IFOOD, MERCADO LIVRE E OUTROS) A FIM DE OBTER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU - INFORMAÇÕES QUE DEPENDEM DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

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Doc. 713.6999.0415.6597

580 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que em carta precatória expedida em ação de execução rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial - Insurgência dos agravantes/executados - Descabimento - Ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 873, nem, tampouco, elementos que infirmem os cálculos do «expert» e a realização de novo laudo - Críticas realizadas sem suporte técnico - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 161.6975.5002.5700

581 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação. Roubo, sequestro e formação de quadrilha. Excesso de prazo. Paciente preso desde 30.9.2010. Carta precatória expedida para citação pendente de cumprimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. Não há falar em razoabilidade na prisão cautelar de réu que, capturado em 30.9.2010, encontra-se até a presente data, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos, aguardando sua citação inicial. O fato de ter permanecido foragido por 12 (doze) anos e a circunstância de a ação penal contar com mais de um réu não justificam, sob nenhum ângulo, a demora para realização desse ato processual, ainda mais se considerarmos que o réu encontra-se sob custódia do Estado. 2. Recurso ordiná... ()

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Doc. 162.3482.6003.9900

582 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal do acusado e do advogado constituído por publicação no diário oficial. Fluência do termo a quo. Último ato de intimação e não da juntada da carta precatória devidamente cumprida. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 240.1080.1207.0330

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem imóvel. Leilão. Auto de avaliação. Carta precatória. Intimação. Ciência inequívoca. Nulidade processual. Afastamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Inovação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso em apreço, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à validade da intimação acerca do auto de avaliação do imóvel e à impossibilidade de inovação em agravo de instrumento demandaria a apreciação do conjunto fático probatório do processo, procedimento... ()

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Doc. 210.7131.0281.2449

584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arrematação por carta precatória. Ausência de intimação do possuidor direto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Usucapião extraordinária e ressarcimento pelas benfeitorias. Matérias não cognoscíveis pelo juízo deprecado.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido d a competência do juízo deprecado para solucionar controvérsias acerca de vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens quando por ele tiver sido o bem localizado. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que ... ()

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Doc. 203.7604.9005.1600

585 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo destacou que a carta precatória observou a decisão judicial expedida pelo juízo deprecante. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Eventual existência de nulidade exige demonstração do prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos no acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - «O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe de 19/12/2019). 2 - In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório carreado aos autos, destacou que a carta precatória observou os limites da... ()

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Doc. 140.8133.0008.9500

586 - TJSP. Prova. Testemunha. Deferimento de contradita de testemunhas arroladas pelo autor. Anterior deferimento da oitiva em despacho saneador. Expedição de carta precatória para inquirição das testemunhas da autora. Depósito prévio do rol de testemunhas. Contradita que foi acolhida pelo juízo deprecado, consoante alegação de suspeição. Invalidade. Depoimento que deve ser colhido com observância ao CPC/1973, art. 405, § 4º. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 150.4700.1013.0700

587 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e formação de quadrilha. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Pluralidade de réus (04 denunciados). Necessidade de expedição de carta precatória citatória. Diligência demorada. Variedade de crimes a ser apurados. Complexidade do feito. Eventual demora. Razoabilidade. Defesa técnica concorreu para a demora. Inteligência da Súmula 64/STJ. Designação de data próxima para realização de audiência de instrução e julgamento. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual tendo em vista restar configurada a complexidade do feito em face da pluralidade de réus e da necessidade de expedição de carta precatória citatória, expediente sabidamente demorado, mormente quando se verificar que a própria defesa técnica contribuiu para o retardo na marcha processual, em face da demora para apresentação da resposta à acu... ()

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Doc. 152.2295.2001.2500

588 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. CP, art. 121, § 2º, II. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Razoabilidade. Diversos atos da defesa. Expedição de carta precatória. Súmula 64/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 205.8971.0003.0100

589 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/P... ()

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Doc. 206.8034.7000.1700

590 - TJPR. Conflito negativo de competência entre os juízos do juizado especial e vara cível. Expedição de carta precatória para averbação de penhora no rosto dos autos. Diligência que deve ser cumprida pelo juízo da vara cível comum, face a sua competência para decidir sobre a constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição. Inaplicabilidade da previsão do art. 11, in fine, da Resolução 93/2013 do TJPR. Conflito de competência improcedente. Lei 9.099/1995, art. 54.

«1 - Muito embora o art. 11 da Resolução 93/2013 do TJPR estabeleça que à vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial Cível compete dar cumprimento às cartas de sua competência, em se tratando de determinação de penhora no rosto dos autos, por meio de carta precatória, cabe ao juízo da vara cível comum dar-lhe efetivação, já que lhe incumbe «decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição» (STJ, 2ª T. REsp 1.197.3... ()

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Doc. 153.1273.8000.0300

591 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal. Comarca que não é sede de Vara federal. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 1.213. CPC/1973. Competência da Justiça Estadual.

«I - O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no sentido de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, nos termos do , deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, sempre que a comarca não for sede de vara federal, somente admitindo-se a recusa por parte do Juízo deprecado, a fim de garantir celeridade processual e reduzir despesas e ônus às partes. Somente se admite a recusa por parte do Juízo deprecado quando evidenciada uma das hi... ()

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Doc. 140.9045.7007.1700

592 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito de pequeno valor apurado em outro estado da federação. Autuação de peças encaminhadas por carta precatória e extraídas de processo de conhecimento com decisão condenatória transitada em julgado. Admissibilidade. Alegação de impossibilidade de habilitação do crédito sem regular representação processual. Representação dispensada. Advogado que já assistiu ao credor no juízo deprecante e foi responsável pelo pedido de deprecação. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0020.4900

593 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva por carta precatória. Contradita que somente poderá ter lugar perante o juízo competente para ouvi-la, diante do qual será prestado o compromisso de só dizer a verdade do que souber. Prova testemunhal (porventura produzida no juízo deprecado) cuja valoração incumbirá ao juízo que preside a instrução (deprecante, no caso). Inteligência dos CPC/1973, art. 414 e CPC/1973, art. 415. Recurso improvido.

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Doc. 105.2117.3438.5517

594 - TJSP. Execução de título extrajudicial - prescrição intercorrente - demora na distribuição da carta precatória - ausência de inércia exclusiva do exequente - feito que não restou sobrestado - posterior determinação de arquivamento dos autos na vigência da art. 921, §4º do CPC, em sua redação original, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/1921 - prescrição intercorrente afastada - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim

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Doc. 495.0534.2587.9716

595 - TJSP. Agravo de instrumento. Avaliação de imóveis. Homologação. Ato avaliativo levado a efeito por meio de carta precatória na qual inexiste intimação da parte executada. Nulidade dos atos processuais. art. 272, §2º, do CPC. Necessidade de repetição dos atos. Observação de que eventual homologação das avaliações compete ao MM. Juízo Deprecado, nos termos do art. 845, §2º e 914, §4º, ambos do CPC. Recurso provido, com observação.

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Doc. 513.7234.1954.5063

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PROPOSITURA DA AÇÃO NA SEDE DO AGRAVADO (SÃO PAULO) - CIÊNCIA DA DISTÂNCIA EM RELAÇÃO AO DOMICÍLIO (SANTA FÉ DO SUL) - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AGRAVANTE - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA A COLETA DE ASSINATURAS - PRETENSÃO - REALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO VIRTUAL OU POR CARTA PRECATÓRIA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES -DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 756.7179.9454.6384

597 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Reforma. Inadimplemento contratual. Ação de cobrança. Revelia. Sentença de procedência parcial da pretensão deduzida. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Reforma. Inadimplemento contratual. Ação de cobrança. Revelia. Sentença de procedência parcial da pretensão deduzida. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial dos prazos processuais quando a intimação/citação se operar através de Oficial de Justiça, carta precatória, carta rogatória e carta de ordem deve ser computado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta, mercê da prevalência da interpretação que confere maior efetividade à garantia constitucional do devido processo legal, nas vertentes da não-surpresa e reserva legal. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 125.1221.5000.1600

598 - STJ. Prova testemunhal. Instrução criminal. Nulidade. Oitiva de testemunha da acusação fora do juízo processante. Expedição de carta precatória. Falta de intimação da defesa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Não comparecimento do patrono constituído. Ausência de nomeação de defensor ad hoc. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de «habeas corpus». Súmula 155/STF. Súmula 523/STF. CF/88, CPP, art. 5º, LV. CPP, art. 155, art. 222, CPP, art. 571 e CPP, art. 572.

«1. A garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal implantado no seio de um Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda a instrução criminal, já que se trata de uma forma de controle de legalidade da prova posta à disposição das partes, por meio da qual podem, inclusive, produzir elementos probatórios aptos a dar embasamento à tese sustentada em juízo, seja ela acusatória ou de defesa. 2. Embora seja relativa a nulidade por falta de intimação... ()

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Doc. 241.1011.1159.6105

599 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Condenação por crime contra a ordem tributária. Nulidade por ausência de notificação da expedição de carta precatória para ouvida de testemunha de defesa. Intimação em audiência. Súmula 273/STJ. Ausência de prejuízo. Fundamento não atacado. Procedimento administrativo fiscal conclusivo da Receita Federal. Prova lícita e corroborada em juízo. Inexistência de nulidade. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

1 - Quanto à suposta ofensa ao , de todo aplicável o entendimento desta Corte segundo o qual intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273/STJ). 2 - No processo penal, não se declara nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 3 - É absolutamente regular a consideração das provas amealhadas durante o procedimento administrativo fiscal precedente realizado pela Receita ... ()

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Doc. 136.5475.3005.1700

600 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Expedição de carta precatória. Inquirição de testemunha. Não intimação da defesa. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Prejuízo não demonstrado. 3. Matéria não arguída em momento oportuno. Preclusão. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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