Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, decorrente de não aprovação no exame realizado

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702 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, decorrente de não aprovação no exame realizado

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703 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Reincidência. Cometimento anterior do crime de posse de entorpecente para uso próprio. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. Condenação definitiva anterior. Reincidência. Configuração. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime semiaberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

704 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Pleito da acusação pela condenação de todos os réus conforme a denúncia, com reconhecimento da agravante de dissimulação prevista no CP, art. 61, II, c no crime de roubo - Pleitos defensivos dos réus KAYQUE JUNIOR e SAINT CLAIR de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal ou redução do quantum de majoração na primeira e na segunda fases da dosimetria; afastamento da dissimulação; exclusão da majorante do emprego de arma; exclusão da qualificadora do art. 158, §1º, do CP; aplicação do CP, art. 68 e da Súmula 443/STJ, para que, em caso de reconhecimento de múltiplas causas de aumento, seja aplicado um único aumento; reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal próprio entre os crimes de roubo e extorsão; fixação de regime prisional mais brando. Materialidade comprovada - Autoria demonstrada somente quanto ao réu KAYQUE DE SOUZA JUNIOR, em razão das circunstâncias da prisão e reconhecimento pessoal pela vítima, que confirmou em juízo a certeza do reconhecimento realizado na fase policial - Reconhecimento frágil dos demais réus e ausência de provas suficientes que confirmem a participação deles na prática criminosa - Absolvição de SAINT CLAIR determinada. Dosimetria da pena de KAYQUE JUNIOR readequada - Redução da fração que majorou a pena-base pelos maus antecedentes para 1/6. Na segunda fase, aplicadas as agravantes de reincidência e dissimulação, com aumento de 1/3 considerado suficiente - Na terceira fase do roubo, aplicado aumento único de 2/3 pela presença das três causas de aumento (art. 68, parágrafo único, do CP); no crime de extorsão qualificada, ajuste do aumento da pena-base para 1/6 devido aos maus antecedentes. Na segunda fase, exasperação de 1/3 pelas agravantes da reincidência e dissimulação - Na terceira fase, mantido o aumento de 1/3 pela incidência do §1º, do CP, art. 158 - Concurso material mantido - Regime fechado mantido para o início do cumprimento da pena - Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso defensivo parcialmente provido

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705 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo. Pena-base. Valoração negativa da conduta social do agente com fundamento em ação penal em curso. Impossibilidade. Regime. Gravidade concreta da conduta. Modo inicial fechado que se mostra devido. Ordem concedida, de ofício, apenas para reduzir a pena-base. Liminar cassada.

706 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade de concessão da benesse mesmo após conclusão do ensino médio e/ou do ensino superior. Ordem concedida, de ofício. Aclaratórios rejeitados. Agravo regimental do Ministério Público do estado de São Paulo desprovido.

707 - TJRJ. Roubo. Emprego de arma. Pena. Apelo defensivo pretendendo a exclusão da majorante, por se tratar de arma de brinquedo, bem assim a redução da reprimenda e o abrandamento do regime prisional. Recurso a que se dá parcial provimento. Súmula 174/STJ (cancelada). CP, art. 157, § 2º, I.

708 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente. Majoração da pena-base. Possibilidade. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Réu integrante de organização criminosa como transportador. Recurso improvido.

709 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação dos agentes a atividades criminosas. Aplicabilidade. Quantidade e variedade das substâncias sopesadas na primeira etapa. ARE 666.334. Fração máxima. Necessidade de readequação da pena e do regime prisional. Agravo não provido.

710 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, nocividade, forma de acondicionamento e ocultação do material entorpecente apreendido. Periculosidade concreta. Correção do regime inicial de cumprimento da pena. Réu tecnicamente primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Necessidade de adequação da medida. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

711 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência tentada. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução e foi condenado à pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Descumprimento das medidas cautelares alternativas. Réu que deixou de comparecer à audiência. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de ausência de fundamentação na aplicação das medidas cautelares. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

712 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Circunstâncias judiciais favoráveis. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Regime adequado aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/06, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário; a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada no patamar máximo, restando o quantum definitivo da reprimenda reclusiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Sob tal contexto, o regime mais adequado para o início do cumprimento da pena, é o aberto, nos termos do disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena reclusiva.

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713 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Circunstâncias judiciais favoráveis. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário; a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada no patamar máximo, restando o quantum definitivo da reprimenda reclusiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Sob tal contexto, o regime mais adequado para o início do cumprimento da pena, é o aberto, nos termos do disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena reclusiva.

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714 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Causa especial de redução de pena. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Impossibilidade. Não conhecimento.

715 - STJ. Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de tóxicos em grau máximo. Pena dentro da razoabilidade. Regime inicial mais brando. Crime equiparado a hediondo. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento

716 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado e receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação defensivo contra a r. sentença que condenou o acusado pela prática de crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva, e receptações, em concurso material. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para condenação do réu pelos crimes de receptação; subsidiariamente, (ii) se a pena intermediária deve ser reduzida, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) se deve ser afastada a majorante relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo contra a vítima G.; e (iv) se é cabível a imposição de regime mais brando para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva dos crimes de roubo que não foi objeto de recurso. Causa de aumento de emprego de arma de fogo no roubo em face da vítima G. demonstrada pela prova produzida. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para a incidência do majorante correspondente. 4. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas dos delitos de receptação. Crimes antecedentes de roubo comprovados, pelas declarações das vítimas, depoimentos dos policiais e boletins de ocorrência. Réu abordado em poder de celular e motocicleta produtos de ilícito. Laudo pericial que confirmou o envolvimento da motocicleta subtraída da vítima R. em acidente de trânsito durante a fuga após o roubo contra J. e K.. Versão negativa do acusado isolada nos autos. Inversão do ônus da prova. Cabe à defesa do acusado demonstrar a procedência lícita do bem e o desconhecimento de sua procedência ilícita. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 5. Dosimetria bem estabelecida. Na segunda fase, a confissão parcial do réu não poderia mesmo atenuar a pena, inclusive porque já fixada no mínimo legal. 6. Regime inicial fechado estipulado para o início de cumprimento da pena, frente à quantidade de pena. Regime mais gravoso adequado e compatível com a gravidade concreta do roubo. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso defensivo desprovido.

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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Réu respondeu solto ao processo. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

718 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a pena-base deve ser imposta no patamar mínimo legal ou deve ser reduzida a fração de aumento; (ii) se a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente pela atenuante da confissão espontânea; e (iii) se é viável a fixação de regime diverso do fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase do cálculo, afastadas as circunstâncias judiciais atinentes à conduta social, à personalidade do agente e às consequências do crime. Necessária a manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Redução da fração de aumento da pena-base para 1/4. 5. Na segunda fase da dosimetria, compensada parcialmente a agravante da multirreincidência pela atenuante da confissão espontânea. Preponderância da reincidência múltipla sobre a confissão. Fração de aumento aplicada na r. sentença que se mostrou adequada e proporcional à quantidade de condenações pretéritas definitivas. 6. Regime mais gravoso que se justifica ante às circunstâncias judiciais negativas, aos péssimos antecedentes e à multirreincidência do réu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo parcialmente provido.

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719 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Peculato. Dosimetria. CP, art. 59 consequências do crime. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial. Continuidade delitiva. Insurgência defensiva contra a fração escolhida. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Prática de diversos delitos, durante considerável período de tempo. Motivação idônea. Regime inicial semiaberto. Inadequação. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição da pena. Cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

720 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) unificação das penas. Nova condenação. Pena superior a 30 (trinta) anos. Desprezo do período já cumprido. CP, art. 75, § 2º. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) writ não conhecido.

721 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, na forma tentada - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão trator, acoplado ao veículo semirreboque, enquanto faziam a vítima de refém - Confissão judicial de ambos os acusados - Consistentes declarações do ofendido e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pelas provas oral e pericial - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes dos réus - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida para ambos os apelantes, e compensada com a circunstância agravante da reincidência com relação ao réu LUCAS - Exasperação em 3/8 pelas causas de aumento quanto ao concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Redução em 1/3 correspondente à tentativa, ante o «iter criminis» percorrido - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta, à quantidade de pena imposta e à vida pregressa dos apelantes - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos

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722 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio. Execução provisória da pena. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência.habeas corpus não conhecido.

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, S I (ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.654/18) E II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO E AGRESSÕES AO RÉU PARA CONFISSÃO DO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO, NÃO APREENDIDA. CONCURSO DE PESSOAS, NÃO COMPROVADO. VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA A DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INICIALMENTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA. CERTIDÃO QUE INDICOU A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DEFENSIVA. PRAZO FINAL OCORRIDO EM 04/06/2018. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 03/08/2018. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE RECORRER. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, § 3º, DO CP, INOBSTANTE O QUANTUM DA PENA COMINADA. CONDUTA PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA EM FACE DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS EM GERAL, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/TJRJ. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

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724 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Regime aberto. Circunstâncias favoráveis. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em percentual de metade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário; a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada em percentual de metade (considerando-se a quantidade dos entorpecentes. 4,2g de cocaína e 18g de maconha), restando o quantum definitivo da reprimenda reclusiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Sob tal contexto, o regime mais adequado para o início do cumprimento da pena, é o aberto, nos termos do disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP.- a vedação legal à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, também, foi reconhecida como inconstitucional pelo STF e teve sua execução suspensa por Resolução do senado federal. Cabe, portanto, ao juízo da execução, uma vez que transitada em julgado a condenação, verificar se o paciente preenche os requisitos legais para a concessão da benesse (CP, art. 44).- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar que o juízo da Vara das execuções criminais analise se o paciente preenche os requisitos legais do CP, art. 44.

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725 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu que se dedica à atividade criminosa. Incabível. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

726 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

727 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação para o tráfico de entorpecentes. Réu que respondeu a ação em liberdade. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e mera suposição de possibilidade de fuga. Réu condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, já declarada inconstitucional pelo STF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

728 - TJPE. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através da prova testemunhal e dos interrogatórios dos acusados. Redução da pena. Inacolhimento. Sanção aplicada no mínimo legal. Alteração do regime prisional. Procede. Incidência do CP, art. 33, § 2º, «b». Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

729 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tentativa de roubo. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Ausência de fundamentação além da reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 269/STJ. Regime semi-aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência consolidada desta corte admite que, ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, aplica-se o regime prisional semiaberto. Verbete 269 da Súmula do STJ.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de liberdade.

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP, À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DM ( ALEXANDRE ) E 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 16 DM ( JOÃO ) FIXANDO-SE PARA AMBOS O REGIME INICIAL FECHADO - INCONFORMADOS APELAM OS RÉUS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALERTADO ACERCA DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. APELANTE JOÃO BUSCA AINDA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EMPREGADA NA FASE INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA DA PENA, DE 1/5 PARA 1/6, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. POR FIM, PUGNA O APELANTE ALEXANDRE PELA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - COMO SE PODE PERCEBER, OS RELATOS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA DE VISU E DOS AGENTES ESTATAIS EM JUÍZO CORROBORARAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, DEVENDO-SE DESTACAR QUE AMBOS OS APELANTES FORAM DETIDOS JUNTOS, IMEDIATAMENTE APÓS A SUBTRAÇÃO, APÓS BREVE PERSEGUIÇÃO, NA POSSE DA RES FURTIVA ( MOCHILA ), OPORTUNIDADE EM QUE FORAM DE PRONTO RECONHECIDOS PELA VÍTIMA JHENIFFER, REVELANDO-SE COMO ELEMENTO SÓLIDO, IDÔNEO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, DEVENDO SER REGISTRADO QUE EMBORA APENAS JOÃO TENHA SIDO RECONHECIDO EM JUÍZO, A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA A ALEXANDRE TAMBÉM SE MOSTROU CERTA E INDENE DE DÚVIDAS, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO ORA EM ANÁLISE, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL A SER DECLARADA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, O AUMENTO OPERADO NA SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE JOÃO JÁ SE DEU FRAÇÃO DE 1/6 - FINALMENTE, EM RELAÇÃO AO APELANTE ALEXANDRE, FIXA-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO, A RIGOR DO art. 33, § 2º, « B « DO CP - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA, EM RELAÇÃO AO APELANTE ALEXANDRE, FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.

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731 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e diversidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime inicial fechado imposto pelo tribunal de origem. Natureza das substâncias apreendidas. Fundamento válido. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário suficiente. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

732 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Pretensão d e remição de pena. Não conhecimento do recurso especial diante da ausência de cotejo analítico. Existência de flagrante ilegalidade. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). LEP, art. 126. Conclusão prévia do ensino médio. Irrelevância. Possibilidade de remição. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.

733 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

734 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

735 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos em grau máximo. Pena dentro da razoabilidade. Supressão de instância. Pretensão de regime inicial mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.

736 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime fechado adequado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Agravo não provido.

737 - STJ. Pena. Unificação. Limite. Livramento condicional. CP, art. 75.

738 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão da ordem de ofício.

739 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos infringentes em recurso especial. Penal. Omissão. Inexistência. Natureza protelatória. Execução imediata da pena.

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Perda do cargo de policial militar. Efeito automático da condenação. Execução provisória da pena. Flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

741 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame.

742 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame.

743 - TJSP. "Habeas corpus» visando a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, além do reconhecimento de nulidades processuais. Conquanto o «habeas corpus» tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus» em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida desafia recurso de apelação (já interposto), pelo que este «habeas corpus» mostra-se incognoscível. Decisão judicial que não se mostra manifestamente antijurídica. Deslinde das questões postas que reclama um exame detido da prova, a desbordar do âmbito de cognição do «habeas corpus". Ordem não conhecida.

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744 - STJ. Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. writ substitutivo de revisão criminal. Nova orientação desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Alegação de nulidade por ausência de defesa. Inocorrência. Publicações na imprensa oficial realizadas em nome de advogado que faleceu. Procuração que outorgava poderes a mais dez advogados. Ausência de comunicação do Juiz da causa sobre o falecimento. CPP, art. 565. Transcurso de mais de 8 anos entre o trânsito em jugado para a acusação e o início do cumprimento da pena. Prescrição da pretensão executória. Questão de ordem pública. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

745 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDAS E APLICADAS PELO JULGADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL EM BUSCA DO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL.

746 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares de nulidade. Ilegalidade da atuação dos guardas municipais. Não ocorrência. Conduta dos agentes públicos permitida, a teor do disposto no CPP, art. 301. Acusado que foi visto pelos guardas civis municipais tentando esconder pacote volumoso sob suas vestes, em local conhecido pelo comércio de entorpecentes. Ademais, com a aproximação dos agentes públicos, o apelante levantou as mãos e disse: «senhor, perdi". Da mesma forma, não há que se cogitar em prova ilícita no presente caso, sob a alegação de que os guardas municipais realizaram a revista pessoal sem fundadas suspeitas da prática criminosa. Situação que ensejou a atuação dos guardas municipais, apta a configurar a fundada suspeita autorizadora da abordagem. Preliminares rejeitadas. Dosimetria penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, diante do teor da Súmula 231/Egrégio STJ, não obstante o reconhecimento pelo i. magistrado a quo da confissão do réu, não era mesmo caso de redução da pena aquém do mínimo legal. Viável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante primário, surpreendido com quantidade de drogas, embora expressiva (171 porções de maconha, com peso líquido de 143,8g, 5 microtubos contendo cocaína, com peso líquido de 1,3g, e 27 pedras de «crack», com peso líquido de 3,3g), não é exacerbada a ponto de revelar a sua dedicação a atividades criminosas, ou que pertença a organização criminosa. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/3, ante a quantidade e variedade de drogas, com fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Recurso ministerial. Fixação do regime inicial fechado. Inviabilidade. Negado provimento.

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747 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade de droga. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada no mínimo legal. Circunstâncias do delito e falta de ocupação lícita do réu. Fundamentação nova trazida pela corte de origem. Não observância da decisão proferida por esta corte no HC 307.424/SP. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

748 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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749 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

750 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.