Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência.

752 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal a quo. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos extraordinários sem efeito suspensivo. Necessidade de fundamentação da custódia cautelar nos termos do CPP, art. 312. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo supremo tribunal federal. CP, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstâncias judiciais favoráveis. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.

753 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente. Majoração da pena-base. Possibilidade. Alegada violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da minorante em 1/6. Proporcionalidade. Regime fechado. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Ausência de requisito objetivo. Prisão preventiva. Superveniência do esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Ocorrência. Insurgência desprovida.

754 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base exasperada em recurso exclusivo da defesa. Reincidência afastada. Condenação anterior sopesada como maus antecedentes. Reformatio in pejus. Ocorrência. Readequação da pena. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que ostenta maus antecedentes. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Antecedentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade parcialmente verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

755 - STM. Crime militar. Roubo qualificado. Serviço de natureza militar. Presunção. Maus antecedentes. Sentença omissa quanto ao regime inicial da pena, suprida pelo Tribunal. CPM, art. 242.

756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Circunstâncias judiciais negativas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. Agravo regimental desprovido.

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757 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

758 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Ausência de violação à colegialidade. Dosimetria da pena. Regime prisional. Agravo improvido.

759 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Circunstâncias judiciais todas favoráveis. Tema não suscitado nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.

760 - STJ. Estupro com violência presumida. Pena. Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/07. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Pena-base firmada no mínimo legal. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício. Estabelecimento do modo intermediário de execução.

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Adcs 43, 44 e 54. Habeas corpus concedido, de ofício.

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762 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de restabelecimento. Natureza e quantidade das drogas. Apreensão de dinheiro em espécie e de anotações da contabilidade do tráfico. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Alegada utilização da natureza e quantidade das drogas concomitantemente na primeira e terceira fases da dosimetria. Não configurada. Regime prisional mais gravoso. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade. Quantidade suficientemente elevada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito prejudicado. CP, art. 44, I. Agravo regimental não provido.

763 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração de 1/3. Motivação idônea. Proporcionalidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo intermediário. Readequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

764 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de insuficiência de provas. Pleito pela absolvição. Dilação probatória. Inviabilidade de análise na via eleita. Não conhecimento do pedido, nesta parte. Regime inicial mais brando.possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação suprimida. Inaplicabilidade, ao caso, diante da pena a que foi sentenciado o paciente.

765 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Regime aberto. Circunstâncias favoráveis. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em percentual de 1/3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário; a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada em percentual de 1/3 (considerando-se a «ínfima quantidade de droga encontrada». 3 pedras de crack, pesando 0,42g). Sob tal contexto e considerando o quantum da reprimenda imposta ao paciente, 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o regime mais adequado para o início do cumprimento da pena, é o aberto, nos termos do disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedentes.- a vedação legal à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, também, foi reconhecida como inconstitucional pelo STF e teve sua execução suspensa por Resolução do senado federal. Cabe, portanto, ao juízo da execução, uma vez que transitada em julgado a condenação, verificar se o paciente preenche os requisitos legais para a concessão da benesse (CP, art. 44).- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar que o juízo da Vara das execuçõescriminais analise se o paciente preenche os requisitos legais do CP, art. 44.

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766 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim (arts. 33, caput, e parágrafo 1º, II, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição nulidade da prova produzida; busca pessoal desprovida de fundada suspeita; ilicitude na vistoria veicular e invasão domiciliar. Não acolhimento. Busca pessoal lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Policiais militares flagraram o acusado praticando infração de trânsito, já dispunham de denúncias pretéritas que o apontavam como traficante de drogas, o que motivou toda a diligência. Ingresso dos policiais na residência autorizado pelo apelante. Apreensão de relevante quantidade de droga e petrechos destinados ao preparo e embalagem da substância ilícita; além de dinheiro em espécie e anotações sugestivas da contabilidade do tráfico. Crime permanente, cujo estado flagrancial se perpetua no tempo.  Fundadas razões indicaram que no interior do imóvel era praticado o tráfico de drogas, o que justificou o ingresso dos policiais e afasta a necessidade de consentimento do morador ou mandado judicial. Excepcionalidade constitucional (CF/88, art. 5º, XI). Preliminares afastadas. Mérito. Pretendida absolvição pela prática da conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Pretensão prejudicada. Tráfico de drogas considerado como crime único pela r. sentença condenatória. Pleito absolutório pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, ao argumento de precariedade probatória. Descabimento. Comprovação das elementares do referido tipo penal (estabilidade e permanência). Condenação calcada em sólidos elementos probatórios produzidos, inclusive pela própria confissão do acusado, e que não comporta qualquer reparo. Reprimenda e regime de cumprimento. Pena-base de cada crime fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda, consoante enunciado da Súmula 231 do C. STJ.  Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. Impossibilidade. Habitualidade criminosa demonstrada. Ausência dos requisitos legais do privilégio previsto no referido dispositivo legal. precedentes do c. stj. Regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Recurso desprovido

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767 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente a atividades criminosas. Aplicabilidade na fração máxima. Necessidade de readequação da pena e do regime prisional. Agravo não provido.

768 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Reconsideração da decisão. Certidão de trânsito em julgado expedida erroneamente pelo cartório. Ordem concedida para suspender execução provisória da pena até o esgotamento da via ordinária. Pleito de suspensão até o trânsito em julgado. Impossibilidade. Aplicação de posicionamento dominante nos julgados do STJ. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

769 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior ao novo delito. Caracterização de maus antecedentes. Validade. Precedente. Confissão espontânea. Reconhecimento. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Vários crimes. Modificação do regime inicial e substituição da pena. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido, com determinação de execução provisória da pena.

770 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Peculato e associação criminosa. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Writ indeferido liminarmente. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito das adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF.

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771 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime prisional. Modo semiaberto. Agravo não provido.

772 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Regime inicial. Semiaberto. Quantum da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Recurso desprovido.

773 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Condenação. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Ausência de fundamentação além da reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmulan. 269/STJ. Regime semi-aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência consolidada desta corte admite que, ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, aplica-se o regime prisional semiaberto. Verbete 269 da Súmula do STJ.habeas corpus não conhecido.ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de liberdade, confirmando a decisão liminar anteriormente concedida.

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774 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de tóxicos em grau máximo. Pena dentro da razoabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

775 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Tentativa. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

776 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de reexame de prova.

777 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - «PRELIMINAR» - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REINCIDÊNCIA PRESENTE - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO CP, art. 44 NÃO PREENCHIDOS - INADMISSIBILIDADE. 1 -

778 - STJ. Reclamação. Tráfico de drogas. Ordem concedida para determinar o exame do preenchimento de requisitos para a fixação de regime inicial diverso do fechado e substituição por pena restritiva de direito. Decisão reclamada. Indeferimento. Gravidade abstrata do delito. Descumprimento do julgado proferido no HC 294139/SP. Ocorrência. Pedido procedente.

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779 - TJSP. Apelação. Furto simples. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da suposta atuação insuficiente do causídico do peticionário. Inocorrência. Verificada a adequada representação jurídica durante a investigação criminal e a instrução processual, não se vislumbrando a alegada deficiência. Rejeitada. No mérito, pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o recorrente foi detido, ocultando, na moradia de seu genitor, uma motocicleta de brinquedo, avaliada no total de R$ 380,00, a qual subtraiu da residência da vítima. Apelante que, na fase inquisitiva, confessou a prática delitiva, porém deixou de comparecer em juízo e não ofertou qualquer nova justificativa capaz de refutar as demais provas coligidas. Condenação mantida. Pena-base equivocadamente elevada na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Penas-base reduzidas aos mínimos legais. Ademais, na segunda fase, viável a incidência da confissão espontânea que, malgrado extrajudicial, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção, sendo de rigor a integral compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, porquanto ambas são equânimes entre si, tornando-a definitiva em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. Viável a fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da pena. Parcial provimento

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780 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Receptação qualificada. Exasperação da pena-base. Motivação inidônea. Regime inicial menos gravoso. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

781 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

782 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no pedido de tutela provisória no recurso especial. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância. Consectário lógico.

783 - TJSP. Nulidade - Execução penal - Decisão do Juízo da Execução que concede remição de penas em razão de aprovação do ENCCEJA ou do ENEM, sem a prévia análise do pedido do Ministério Público - Necessidade de análise da manifestação do representante do Parquet, que requereu fosse oficiado à Unidade prisional para saber o grau de instrução do reeducado quando do início do cumprimento da pena antes da prolação de sentença - Caracterizada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa É forçoso reconhecer a existência de nulidade absoluta se não tiver sido analisada fundamentadamente o pedido Ministerial antes de ser prolatada decisão judicial para a concessão de benesse de remição de pena, com base em aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), Cumpre destacar ser imprescindível seja dispensada ao representante do Parquet a oportunidade para manifestação a respeito dos fatos antes da concessão da benesse, principalmente na hipótese de o reeducando já tiver concluído o nível de educação quando da realização do «Enem» ou do «Encceja". Em tais situações, não terá ele logrado obter de forma efetiva a conclusão do nível de educação fundamental, ou do ensino médio, uma vez que já havia sido alcançado anteriormente. Repita-se, a recomendação do CNJ é clara no sentido de que faz jus à remição aquele que obtiver aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental e médio

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784 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base reduzida pela corte estadual ao mínimo legal. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência do requisito subjetivo (CP, art. 44, III,. CP). Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de análise da matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

785 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental. Em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação. Aplicação. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Agravo improvido.

786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Materialidade e autoria. Comprovação. Desconstituição do acórdão. Inviabilidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Envolvimento com atividades criminosas. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental desprovido.

788 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento da pena fixada na sentença condenatória. Regime inicial. Omissão. Ocorrência. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Crack. Regime fechado. Manutenção. Embargos acolhidos.

789 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - PERÍODO LABORAL ANTERIOR À EXECUÇÃO E POSTERIOR AO DELITO, MAS REALIZADO ENQUANTO O SENTENCIADO ESTAVA NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INAPTIDÃO PARA REMIR A REPRIMENDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

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790 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção de menor. Comprovação da menoridade. Ausência de documentação apta. Ocorrência. Súmula 74/STJ. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Exercício de liderança. Quantum da pena superior a 4 anos. Manutenção do regime prisional. Execução provisória da pena. Inocorrência. Execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

791 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição em patamar máxima e da atenuante da confissão espontânea. Improcedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.

792 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou todos os apelantes pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e o previsto no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, em concurso material. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes pela prática de ambos os delitos. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Afigura-se possível a coautoria no crime de porte ilegal de arma, quando qualquer dos agentes tem disponibilidade imediata sobre o bem. Orientação jurisprudencial. 3. Para a configuração do delito estampado no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, é suficiente o dolo eventual. 4. Sanções dos acusados Manoel e Rodrigo que não comportam alteração. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão de Jheimeson em relação ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento, mas sem alteração do «quantum» da reprimenda. 6. Circunstâncias que justificam a fixação do regime semiaberto, para o acusado Jheimeson, e, fechado, para Manoel e Rodrigo, no tocante ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso de Manoel improvido. Apelo da defesa dos acusados Jheimeson e Rodrigo parcialmente acolhido, apenas para reconhecer a atenuante da confissão, como indicado

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793 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Regime aberto. Circunstâncias favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, min. Laurita vaz, DJE 19.9.2012.. A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/06, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.. No caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário. Sob tal contexto, o regime prisional mais adequado ao paciente. Condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Para o início do cumprimento da pena, é o aberto, nos termos do disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP.. A vedação legal à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, também, foi reconhecida como inconstitucional pelo STF e teve sua execução suspensa por Resolução do senado federal. Cabe, portanto, ao juízo da execução, uma vez que transitada em julgado a condenação, verificar se o paciente preenche os requisitos legais para a concessão da benesse (CP, art. 44).habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar que o juízo da Vara das execuções criminais analise se o paciente preenche os requisitos legais do CP, art. 44.

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794 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente. Majoração da pena-base. Possibilidade. Alegada violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da minorante em 1/6. Participação em organização criminosa. Regime fechado. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Ausência de requisito objetivo. Insurgência desprovida.

795 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ilegalidade. Inexistência. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido.

796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. ADC Acórdão/STF, ADC Acórdão/STF e ADC Acórdão/STF. Habeas corpus concedido, de ofício.

797 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E USO DE GRANADA ¿ ART. 35, C/C ART. 40, IV AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 816 DIAS-MULTA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ PRISÃO DO RÉU EM FLAGRANTE - FORAM ENCONTRADOS COM O RÉU UMA PISTOLA, COM DEZESSEIS MUNIÇÕES, E UM RÁDIO COMUNICADOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ - COMPROVADO O ANIMUS ASSOCIATIVO - PROVADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS ¿ ARMA DE FOGO APREENDIDA E PERICIADA - APTA PARA USO ¿ NENHUM REPARO A SER FEITO NA APLICAÇÃO DA PENA ¿ MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 1)

798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

799 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

800 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.