Inicio Do Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 874.0559.5152.2065

851 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Mérito - Roubos qualificados pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, praticados em concurso formal - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder dos bens subtraídos - Confissão parcial dos acusados GUILHERME e RAMON - Consistentes declarações dos ofendidos e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pelas provas oral e pericial - Crime consumado - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento na culpabilidade exacerbada e nos maus antecedentes do réu RICARDO - Circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida para os réus GUILHERME e RAMON, e compensada com a circunstância agravante da reincidência, de forma parcial com relação ao acusado RAMON em razão da reincidência específica - Exasperação em 3/8 pelas causas de aumento quanto ao concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta, à quantidade de pena imposta e à vida pregressa dos apelantes - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos

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Doc. 240.8060.1424.8564

852 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio. Possibilidade da benesse. Vedado o acréscimo de 1/3 do lep, art. 126, § 5º. Base de cálculo. Remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria que houve aprovação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - É possível a remição da pena pela aprovação no ENEM, ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na , § 5º. III - A Resolução 391/2021, CNJ determina que, para a remição dec... ()

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Doc. 176.5725.8009.1200

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático do mandamus. Possibilidade. Aplicação de posicionamento dominante nos julgados do STJ. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O indeferimento do pleito sumário pelo Relator, seguido de pedido de informações à Corte de origem e vista ao Ministério Publico para manifestação, não obstam que, posteriormente, verificadas as condições previstas no art. 34, XVIII, letra b, do RISTJ, o feito seja decidido monocraticamente, como ocorreu in casu. 2. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, ratificado nos autos das ADCs 43 e 44 e do ARE 964246, este último co... ()

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Doc. 173.3771.4003.4500

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático do mandamus. Possibilidade. Aplicação de posicionamento dominante nos julgados do STJ. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O indeferimento do pleito sumário pelo Relator, seguido de pedido de informações à Corte de origem e vista ao Ministério Publico para manifestação, não obstam que, posteriormente, verificadas as condições previstas no art. 34, XVIII, letra b, do RISTJ, o feito seja decidido monocraticamente, como ocorreu in casu. 2. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, ratificado nos autos das ADCs 43 e 44 e do ARE 964246, este último co... ()

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Doc. 175.5105.5005.6200

855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático do mandamus. Possibilidade. Aplicação de posicionamento dominante nos julgados do STJ. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O indeferimento do pleito sumário pelo Relator, seguido de pedido de informações à Corte de origem e vista ao Ministério Publico para manifestação, não obstam que, posteriormente, verificadas as condições previstas no art. 34, XVIII, letra b, do RISTJ, o feito seja decidido monocraticamente, como ocorreu in casu. 2. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, ratificado nos autos das ADCs 43 e 44 e do ARE 964246, este último co... ()

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Doc. 156.1825.6005.3800

856 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - As instâncias ordinárias, com base nas provas produzidas nos autos, sobretudo a quantidade de entorpecente apreendido (266 pinos de cocaína), entenderam que a paciente se dedica à atividade criminosa. Para se afast... ()

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Doc. 230.7060.9284.5115

857 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Supressão de instância. Regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstância judicial desfaforável. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, observo que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema expostos na presente impetraç... ()

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Doc. 165.1055.8004.5000

858 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente. Majoração da pena-base. Possibilidade. Transnacionalidade do delito. Incidência da majorante prevista no art. 40, I, da Lei de drogas. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Alegada violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da minorante em 1/6. Participação em organização criminosa. Regime fechado. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Ausência de requisito objetivo. Insurgência desprovida.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas é pacífico no âmbito deste Sodalício o entendimento de que a fixação da reprimenda básica deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no . In casu, a ré foi flagrada com considerável quantidade de cocaína, circunstância apta para exasperar a pena-base. 2. Quanto à alegada ofensa ao Lei 11.343/2006, ar... ()

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Doc. 230.4190.9992.8110

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime prisional. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Réu condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão. Regime intermediário. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, b.

1 - A matéria relacionada ao regime prisional para o início do cumprimento da pena não foi abordada no acórdão de apelação, momento em que a defesa limitou-se a pleitear a desclassificação do delito narrado na denúncia para o de constrangimento ilegal. 2 - Ainda que assim não fosse, condenado o agravante à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, o estabelecimento do regime inicial semiaberto exprime a literalidade do , § 2º, b, segundo o qual ... ()

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Doc. 193.3013.4001.4800

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado estabelecido com base na natureza hedionda do crime. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores rejeita a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo que o legalmente autorizado pelo quantum de pena aplicada quando não forem indicadas circunstâncias capazes de demonstrar a necessidade de agravamento da sanção. 2 - No caso, o regime inicial foi estabelecido apenas com esteio na natureza hedionda do crime de tráfico de drogas, circunstância que não serve para justificar a imposição do modo fechado para o início ... ()

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Doc. 142.2935.7000.5100

861 - STF. Habeas corpus. Penal. Réu condenado pelo crime de extorsão qualificada. Pena privativa de liberdade de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«I. O , § 3º determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios definidos no no momento da determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. II. No presente caso, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena está em conformidade com a Súmula 719 desta Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a pena permite deve vir acompanhada da devida fundament... ()

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Doc. 220.4251.0935.8974

862 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Alegada desproporcionalidade do incremento. Natureza e expressiva quantidade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Delação premiada. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. Pretensão de aplicação da fração máxima. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade das drogas. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional mais gravoso. Motivação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. 2 - Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais nega... ()

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Doc. 141.1870.7004.6600

863 - STJ. Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos . Impossibilidade. Regime inicial mais brando.possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não debatida na origem. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem, ao reconhecer que o paciente não faz jus à causa especial de diminuição da pena em razão da quantidade e da diversidade de entorpecentes, não perpetrou constrangimento ilegal, mormente porque ausentes as exigências legais para a concessão da fração redutora prevista na Lei Antidrogas. 2. Reconhecida a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da minorante prevista na nova Lei Antidrogas e, tendo em conta o óbice à combinação de leis cris... ()

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Doc. 147.4054.5001.0000

864 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal. 2. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga adotadas para a fixação da pena-base e para definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste Supremo Tribunal em habeas corpus. Flagrante ilegalidade a justificar, na espécie vertente, a flexibilização desse entendimento. 2. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas tanto na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do Lei 11... ()

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Doc. 449.6426.5372.7485

865 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, decorrente de não aprovação no exame realizado. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudo à distância (por correspondência) - Certificados que não discriminam número de horas estudadas por dia - Ausência de comprovação da efetiva frequência - Pedido indeferido Nos termos do disposto na LEP, art. 126, faz jus à remição de parte do tempo da execução da pena o sentenciado que comprovar frequência escolar em ensino fundamental, médio superior, profissionalizante ou de requalificação profissional (§ 1º, I). Caso o estudo seja realizado à distância, há necessidade de certificação pela autoridade educacional competente do curso frequentado (§ 2º). Não restando, todavia, devidamente comprovada a frequência ao curso realizado à distância, ou a regularidade formal da Instituição que o ministrou, não deve ser concedida remição de pena

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Doc. 818.6744.3794.9076

866 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO: QUEM LOGO DEPOIS DE SUBTRAÍDA A COISA, EMPREGA VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA PARA SI OU PARA TERCEIROS E CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §1º E 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO

e 13 (TREZE) DIAS MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. Autoria e materialidade do crime configuradas. Palavras da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser consideradas suficientes para fundamentar a condenação, já que o único ... ()

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Doc. 741.3899.7454.2526

867 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROCESSO DE FATOS POSTERIORES COM CONDENAÇÃO PENDENTE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. S. 444/STJ. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. STJ - HC 596.903/SP. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1.

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Doc. 173.3994.9007.1400

868 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se de... ()

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Doc. 185.5403.9006.2300

869 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Quantidade e natureza da droga valorados na terceira fase. Modo intermediário. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.

«1 - O estabelece que, «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Sendo idênticas as penas aplicadas (2 ano e 6 meses) ao corréus, assim como os fundamentos utilizados para fixar o regime mais gravoso, o requerente tem direito a extensão dos efeitos da decisão proferida neste writ, nos termos do 3 -... ()

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Doc. 164.0770.2005.1100

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda que não ultrapassa a quatro anos de reclusão. Quantum de drogas apreendido. Justificados o abrandamento do regime para o semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direito. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso concreto, mostra-se desproporcional a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, visto que as circunstâncias judiciais são favoráveis à agravante e o quantum da reprimenda não ultrapassa a 4 (quatro) anos de reclusão. Em razão da quantidade e espécie de drogas apreendidas, deve ser fixado o regime semiaberto para o início da expiação, nos termos do contido no , § 2º, alínea «b», e § 3º, Código Penal. 2. A substituição da p... ()

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Doc. 182.4892.5003.8600

871 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Data-base para progressão ao regime aberto. Aquela do efetivo implemento dos requisitos para a progressão ao semiaberto e não o dia da efetiva inserção no intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 115.254/SP, esta Cort... ()

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Doc. 772.1727.7678.9279

872 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, CAPUT, E 329, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (ROUBO E RESISTÊNCIA). CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO TIPIFICADO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO POR ARREBATAMENTO. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ROUBO; 2) A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; E 3) A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto Trata-se de recurso de apelação interposto pelo membro do Ministério Público, contra a sentença prolatada pelo Juiz da 02ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal e condenou o réu, Marcos Vinício Quintanilha Lopes Filho, patrocinado por advogado constituído, pela prática delitiva capitulada no , caput, aplicando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, em regime... ()

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Doc. 172.4371.8005.2700

873 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, diversidade e natureza da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza hedionda do delito. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do disposto no § 4º do , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidam... ()

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Doc. 150.1413.5005.0600

874 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo em concurso de agentes. Pena. 5 anos e 4 meses. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Necessidade de observância no momento da prolação da sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. No caso, o regime fechado foi fixado sem a indicação de circunstâncias concretas que extrapolassem as normais ao tipo de delito praticado, a indicar a maior reprovab... ()

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Doc. 148.7515.5003.3400

875 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Substituição por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Supressão de instância. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pacientes primários. Desproporcionalidade. Precedentes. Fixação do regime inicial semiaberto. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 136.8045.7005.0800

876 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V. Envolvimento de menor. Reconhecimento justificado. Revisão. Impossibilidade. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Súmulas n.os 440 desta corte e 719 do STF. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. As instâncias ordinárias aplicaram a causa de aumento de pena prevista no inciso VI do , por entender estar confirmado o fato de que o Paciente atuava juntamente com um menor. Para se desconstituir a referida conclusão, far-se-ia necessário reexaminar todo o acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4º do , n... ()

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Doc. 210.8170.4181.0631

877 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Regime aberto. Circunstâncias favoráveis. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/06, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário; a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada no patamar máximo em razão da pequena quantidade de droga. 34 sacolés de cocaína (11g). Assim considerada pelo Juiz sentenciante. Sob tal contexto, o regime prisional mais adequado ao paciente. Condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Para o início do cumprimento da pena, é o aberto.- a vedação legal à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, também, foi reconhecida como inconstitucional pelo STF e teve sua execução suspensa por Resolução do senado federal. Cabe, portanto, ao juízo da execução, uma vez que transitada em julgado a condenação, verificar se o paciente preenche os requisitos legais para a concessão da benesse (CP, art. 44).- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar que o juízo da Vara das execuções criminais analise se o paciente preenche os requisitos legais do CP, art. 44.

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Doc. 146.2560.1004.0800

878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime fechado. Possibilidade. Fundamentação idônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade está devidamente justificada, porquanto a prática do roubo com emprego de arma de fogo denota maior reprovabilidade da conduta e periculosidade do agente, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 193.3264.2009.5800

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Concurso formal impróprio. Redução da pena. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão impugnada foi clara ao evidenciar que o Tribunal Local concluiu pela configuração do concurso formal imperfeito, visto que o réu agiu com desígnios autônomos de traficar entorpecentes e de portar ilegalmente armas de fogo de uso permitido, motivo pelo qual a alteração de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ Superior. 2 - O pleito de afastamento da ordem de execução imediata da pena não merece prosperar, visto que não foi colacionado no recurso nenhum... ()

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Doc. 142.2271.6006.1500

880 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 166.1602.6002.0200

881 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Hediondez e gravidade abstrata do delito. Elementos do tipo penal. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de oficio. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é manifestamente ilegal a imposição do regime prisional mais severo com base, exclusiv... ()

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Doc. 151.5810.7007.6300

882 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Quantidade e natureza da droga. Fundamento para aumentar a pena-base e aplicar o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar mínimo. Ocorrência de bis in idem. Regime prisional com base na hediondez do delito. Inadmissibilidade. Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Supressão de instância. Possibilidade em tese. Flagrante ilegalidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar a existência de eventual coação ilegal. - Conforme nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que julgou o tema, reconhecendo sua repercussão geral, a utilização do fundamento da elevada quantidade da dr... ()

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Doc. 167.1924.3002.0000

883 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio culposo. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Causa de aumento. Inobservância de regra técnica da profissão. Bis in idem. Ausência.

«1. O decisum recorrido não possui as omissões apontadas, pois o Tribunal estadual, fundamentadamente, apreciou a controvérsia. Apenas concluiu de modo contrário ao defendido pelo recorrente, o que não configura nulidade. Não houve, portanto, afronta aos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal, 128 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. 2. O Tribunal a quo valorou negativamente as circunstâncias do crime, em razão do intenso sofrimento pelo qual passou a vítima, de pouca ida... ()

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Doc. 759.7745.0035.8611

884 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado. 1. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum» da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). 2. Não se mostra desmedida a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pedido indeferido

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Doc. 240.4271.2588.7420

885 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Invalidade. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Pena-base. Aumento proporcional. Minorante especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Réu portador de maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Pedido de exclusão da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006. Supressão de instãncia. Regime fechado. Quantum da pena. Recurso desprovido.

1 - A tese de ilegalidade da busca pessoal e de exclusão da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Hipótese em que não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em 7 anos de reclusão, tendo como fundamento a culpabilidade do réu, os antecedentes e as circunstâncias do crime (diversidade das drog... ()

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Doc. 187.8824.2000.1100

886 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de «bis in idem». Quantidade pouco expressiva de droga. Regime inicial fechado. Acolhimento ao parecer do mpf pela concessão da ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

«1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Precedentes. 3 - Hipótese em que não é ... ()

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Doc. 452.3347.3084.9014

887 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 14, II (TENTATIVA) - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - FRAÇÃO DE 1/2 - MANUTENÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1- A

existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) autoriza a exasperação da pena-base. 2- Afere-se o grau de incidência da Causa de Diminuição prevista no parágrafo único do, II do , pela análise do iter criminis percorrido, de forma que, quanto mais próximo da consumação do crime, menor a redução, e quanto mais distante, maior a fração. 3- A Reincidência e os antecedentes criminais justificam a fixação do regime mais gravoso para o iní... ()

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Doc. 481.0576.9294.5325

888 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pretendida a absolvição. Subsidiariamente, a reforma da dosimetria penal Da condenação. 1.1. Furto em repouso noturno (consumado). Absolvição. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas que indiquem, com a certeza necessária, a autoria delitiva. Furto que não foi presenciado pela vítima ou testemunhas. Relatos testemunhais que não transpiram a segurança necessária acerca dos subsídios fáticos que revelaram. Negativa do réu. Falta de esclarecimento acerca das condições da prática delituosa. Confronto de narrativas. Carência de outras provas aptas a ensejar a condenação do apelante. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante mediante o contraditório. Inviabilidade da condenação com base em dúvida razoável. Absolvição do acusado, em reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 1.2. Furto simples (tentado). Conjunto probatório robusto e bastante para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas. Relato da vítima e das testemunhas que se mostra coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante do conjunto probatório. Ofendida que, de forma segura, reconheceu o acusado como autores do roubo. Descrição pormenorizada das características físicas do acusado. Negativa do réu que se mostra frágil e contrariada pela prova dos autos. Condenação bem editada. Dosimetria e aplicação das penas: Básicas entabuladas acima dos patamares mínimos. Maus antecedentes. Viabilidade. Reconhecimento da agravante de reincidência. Tentativa bem configurada. Opção pelo regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal imposta ao réu. Regime intermediário mais consentâneo à espécie. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 148.0313.6003.9500

889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos legais. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Desconstituição da decisão das instâncias ordinárias que implica em reexame fático-probatório. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Pena imposta superior a 4 anos de reclusão. Regime fechado aplicado com base apenas vedação legal. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- As instâncias ordinárias deixaram de aplicar a causa de diminuição prevista § 4º do em razão da ausência dos requisitos legais para concessão do benefício, tendo o Juiz de primeiro grau e a Corte Estadual registrado expressamente que embora o sentenciado fosse primário e de bons antecedentes, estava provado nos autos que ele se dedicava ao tráfico de drogas. - Para a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, soberanas... ()

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Doc. 230.9180.7167.6106

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação válida. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. 1.»para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.» (agrg no HC 653.315/SP, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 15/6/2021, DJE de 24/6/2021.)

2 - No caso, a modalidade mais gravosa para início do cumprimento da pena a réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, não ocorreu com alusão a dados que desbordassem da gravidade do crime: roubo com emprego de arma de fogo, em via pública e contra duas vítimas. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3605.1877

891 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de entorpecente. Não aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime semiaberto. Inviabilidade da conversão da pena corporal em medidas restritivas de direito.

1 - Diz a , § 4º, que a pena pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o réu seja primário, portador de bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a tais atividades. 2 - A sentença condenatória e o acórdão que a confirmou em sede de apelação afastaram, de maneira fundamentada, a incidência do benefício pretendido ao fundamento de que as circunstâncias que ladearam a prática delitiva evidenciaram o envolvim... ()

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Doc. 167.2110.8003.8300

892 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Conforme recente decisão do Plenário da Suprema Corte, no julgamento do HC 126.292/SP, «a execução provisória de acórdão penal ... ()

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Doc. 136.8045.7004.7400

893 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Possibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou ta... ()

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Doc. 135.7562.7007.4300

894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Possibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da ... ()

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Doc. 138.5903.4003.9000

895 - STJ. Execução. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo mais gravoso. Ausência de proporcionalidade. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal em parte demonstrado.

«1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do , segundo o qual a fixação do sistema carcerário observará os critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. 2. O quantum de pena aplicada, por si só, não enseja o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indiquem a necessidade de uma repreensão mais severa. 3. Não obstante a exi... ()

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Doc. 210.7021.1769.4689

896 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Bis in idem. Agravo do mp não provido. Agravo da defesa provido em parte.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. 2 - O Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão de que as circunstâncias r... ()

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Doc. 166.4230.7000.0300

897 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Prescrição. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. A imediata análise da alegada prescrição da pretensão punitiva acarretaria indevida supressão de instâncias. Precedentes. A jurisprudência majoritária desta Corte firmou orientação no sentido de que a «redução do prazo prescricional insculpida no - Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o decreto condenatório» (HC 117.386, Relª Minª Rosa Weber). 2. A dosimetria da pena é questão... ()

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Doc. 573.3204.5569.0197

898 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO, REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 40, IV E VI OU A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 34, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA, CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Policiais militares foram averiguar denúncia sobre a prática de tráfico na localidade. No local, os policiais avistaram três elementos, que correram ao avistar a aproximação da guarnição, tendo um deles efetuado disparos de arma de fogo em sua direção. Os policiais conseguiram prender o apelante, na posse de uma sacola com drogas, e um adolescente. O elemento que efetuou os disparos conseguiu fugir. Preliminar de inépcia da exordial que se afasta. Denúncia que descreve de forma sufi... ()

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Doc. 195.2972.1004.3700

899 - STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ressalva do entendimento do relator.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, de 17/02/2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. 2 - Tal entendimento foi reafirmado, pelo STF, no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF, em 5/10/2016,... ()

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Doc. 154.9803.3003.5600

900 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Presença de duas causas de aumento. Critério quantitativo. Motivação inadequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Motivação concreta. Reincidência específica do agente. Arma branca não apreendida. Perícia. Potencial lesivo. Prescindibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma branca). Súmula 443/STJ. 2. Fixada a pena do paciente em patamar superior a quatro anos de reclusão e caracterizada sua reincidência específica, o regime cabível para o início do cumprimento da pena é o fechado, consoante o disposto no CP,... ()

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