Inicio Do Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1564.1748

951 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Pena-Base. Aumento. Elementos concretos. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade. 2. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade da aplicação conjugada. 3. Condenação anterior a Lei 11.464/07. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Imposição de regime mais brando. Aplicabilidade. Disposição do CP, art. 33, § 3º. 4. Transnacionalidade. Causa de aumento. Aplicação do quantum da Lei nova, mais benéfica. Tribunal de origem não apreciou a questão. Exasperação de 1/6 ao invés de 1/3. Viabilidade. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O aumento da pena-base encontra-se plenamente justificado em elementos concretos extraídos dos autos. In casu, levou-se em consideração a quantidade de entorpecente e a concorrência do acusado para o transporte da droga. 2 - Inviável a aplicação conjugada da diminuição de pena, prevista na , § 4º, e a alteração de regime prisional e/ou a substituição da reprimenda, cabíveis ante delito cometido sob a égide da Lei 6.368/76, sob pena de se descaracteriza... ()

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Doc. 220.2160.1578.2539

952 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade de sua incidência, na hipótese de réu que se dedica ao exercício da traficância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso que se impõe. Direito de recorrer em liberdade. Superveniente julgamento da apelação. Perda do interesse processual, no ponto. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2 - Entretanto, a impetração de writ subs... ()

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Doc. 176.4741.5004.3100

953 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mai... ()

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Doc. 141.7033.8001.0500

954 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior que indeferiu pleito em idêntica via processual. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Fixação de regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo plenário desta corte no HC 111.840. Pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea c). Imposição de regime inicial mais severo. Inexistência de motivação idônea. Impossibilidade. Súmula 719/STF. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos (Lei 11.343/2006, art. 44). Inconstitucionalidade. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita e ordem concedida de ofício.

«1. O , § 1º. que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado. foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. 2. O , § 2º, alínea c determina que «o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro... ()

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Doc. 166.4963.5006.3300

955 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Pena inferior a quatro anos. Réus primários e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é manifestamente ilegal a imposição do regime prisional mais severo com base, exclusi... ()

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Doc. 166.4963.5006.3400

956 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é manifestamente ilegal a imposição do regime prisional mais severo com base, exclusi... ()

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Doc. 166.4963.5006.7400

957 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é manifestamente ilegal a imposição do regime prisional mais severo com base, exclusi... ()

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Doc. 168.2691.5004.5300

958 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é manifestamente ilegal a imposição do regime prisional mais severo com base, exclusi... ()

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Doc. 167.2130.9005.0100

959 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é manifestamente ilegal a imposição do regime prisional mais severo com base, exclusi... ()

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Doc. 210.5250.9819.1817

960 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime semiaberto adequado. Detração penal. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - Nos termos do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, a Corte de origem afastou a incidência da minorante por entender que as provas colhidas nos autos, sobretudo a apreensão de balança de precisão e de anotações r... ()

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Doc. 212.2642.6004.6700

961 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto mantido pelo tribunal de origem. Quantidade e diversidade das substâncias apreendidas. Fundamento válido. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário suficiente. Detração. Período irrelevante para o estabelecimento do modo prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no e Lei 11.343/2006, ar... ()

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Doc. 145.9654.1003.6800

962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de diminuição justificada com base na quantidade e variedade do entorpecente apreendido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A dosimetria da reprimenda deriva de certo grau de discricionariedade por parte das instâncias originárias. No caso, o percentual de redução (metade) referente a causa de diminuição de pena previs... ()

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Doc. 250.1061.0603.3816

963 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Curso à distância. Instituição não conveniada. Ausência de comprovação de carga horária. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aprovação no enem após a conclusão do ensino médio. Possibilidade. Remição de 20 dias da pena por matéria aprovada. Vedado acrescimo de 1/3 do art. 126, § 5º da Lei das execuções. Agravo conhecido para dar provimento em parte ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se pleiteia a remição de pena por estudo, com base na aprovação no ENEM e na realização de curso à distância de segurança do trabalho. 2 - Fato relevante. O agravante obteve notas satisfatórias no ENEM de 2019 e realizou curso à distância de segurança do trabalho. O pedido de remição foi negado pela juíza de primeiro grau, com base em parecer técnico que indico... ()

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Doc. 240.9040.1911.8133

964 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Legalidade da prova. Busca pessoal, veicular e domiciliar inválidas. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional fechado. Pena superior a 8 anos. Agravo não provido.

1 - O tema relativo à ilegalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Nos termos do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicare... ()

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Doc. 208.1004.3006.9700

965 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Quantia do entorpecente. Modo semiaberto. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Flagrante ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A teor do disposto no § 4º da , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecid... ()

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Doc. 143.9465.6000.2400

966 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Não cabimento de novo habeas corpus contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas (art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I). Dosimetria da pena. Quantidade da droga apreendida. Circunstância utilizada para majorar a pena-base e para fixar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior ao máximo previsto. Existência de bis in idem. Fixação de regime inicial fechado com fundamento apenas no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário desta corte no julgamento do HC 111.840. Imposição de regime inicial mais severo. Inexistência de motivação idônea. Impossibilidade. Súmula 719/STF. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

«1. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas em poder de um réu condenado por tráfico de entorpecentes não podem ser utilizadas na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena de forma cumulativa. Precedentes: HC 112.776/MS e HC 109.193/MG, Pleno, julgamento realizado em 19/12/2013. 2. O magistrado sentenciante, de acordo com seu poder de discricionariedade, deve definir em que momento da dosimetria da pena a circunstância referente à quantidade e à natureza da droga há de... ()

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Doc. 193.7331.8000.0600

967 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«».. Questiona-se nos autos se é possível a utilização de múltiplas condenações transitadas em julgado não consideradas para efeito de caracterização da agravante de reincidência (, I) como fundamento, também, para a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria (), tanto na circunstância judicial «maus antecedentes» quanto na que perquire sua «personalidade». Defende o embargante que tais antecedentes criminais somente poderiam justificar... ()

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Doc. 171.1682.7003.6000

968 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do disposto no § 4º do , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhec... ()

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Doc. 172.4590.4003.3500

969 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga não expressiva. Ausência de outros elementos probatórios que indiquem a dedicação da paciente a atividades criminosas. Aplicabilidade do índice em metade. Suficiente. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se de... ()

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Doc. 166.5405.2006.8400

970 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Agravo não provido.

«1. Consoante já decidiu esta Corte Superior, a subtração de veículo automotor, além de causar maior dano bem tutelado, exige maior audácia, tendo em vista os riscos inerentes à empreitada criminosa, o que torna mais reprovável a conduta. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao condenado não reincidente, para o início do cumprimento da pena superior a 4 anos... ()

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Doc. 202.0350.9003.0600

971 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Execução provisória da pena. Flagrante constrangimento ilegal. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado indicou, com clareza, as provas em que o Tribunal a quo se apoiou para concluir pela condenação do ora insurgente, bem como pela impossibilidade de compensação de culpas, ainda que reconhecida a imprudência da vítima. ... ()

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Doc. 180.0912.2004.7500

972 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superio... ()

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Doc. 180.0912.2004.7600

973 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superio... ()

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Doc. 177.1621.0003.8700

974 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superio... ()

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Doc. 175.3904.6005.6600

975 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Penas restritivas de direitos. Paciente em local incerto e não sabido. Descumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Citação por edital. Desnecessidade. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, «a», determina que se convertam as penas restritivas de direi... ()

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Doc. 190.0842.2005.8600

976 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Regime semiaberto fixado com base na gravidade abstrata do delito. Omissão configurada. Embargos acolhidos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no , § 3º Código Penal, a sua... ()

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Doc. 250.1061.0369.8747

977 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de fixação do regime prisional pelo magistrado sentenciante. Omissão suprida no julgamento do recurso de apelação. Nulidade relativa. Trânsito em julgado. Preclusão. Princípio do aproveitamento dos atos jurídicos. Precedente. Regime fechado. Ausência de ilegalidade. Pena igual a 8 anos de reclusão. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em caso de homicídio simples, onde houve omissão na sentença penal condenatória quanto ao regime de cumprimento de pena, suprida no julgamento do recurso de apelação. 2 - O agravante sustenta o cabimento do habeas corpus, alegando nulidade na decisão de segundo grau que fixou o regime inicial fechado de ofício, sem que a sentença de primeira instâ... ()

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Doc. 177.1401.8003.9300

978 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Dosimetria. Desproporcionalidade do aumento da pena-base. Redimensionamento que se impõe. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Nova orientação perfilhada pela suprema corte e por este STJ. Adequação da prisão ao regime imposto. Writ não conhecido, ordem concedida de ofício.

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Doc. 175.5105.5007.1200

979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Deferimento.

«1. Se a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu que a conduta imputada ao recorrente caracteriza o tipo previsto no art. art. 157, § 2º, I e II, c/c CP, , II, porque comprovadas a materialidade e autoria do delito, o exame da pretensão de absolvição e de desclassificação encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo ... ()

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Doc. 138.6082.3005.7000

980 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pretensão de regime inicial mais brando e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Afastado o óbice trazido pelo , § 1º, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo, realizada pela E. Suprema Corte, não há que se falar em impedimento à concessão de regime inicial diverso do fechado para o delito em tela. No entanto, cabe ao Tribunal de origem sopes... ()

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Doc. 138.6082.3005.5500

981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pretensão de regime inicial mais brando e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Afastado o óbice trazido pelo , § 1º, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo, realizada pela E. Suprema Corte, não há que se falar em impedimento à concessão de regime inicial diverso do fechado para o delito em tela. No entanto, cabe ao Tribunal de origem sopes... ()

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Doc. 162.3361.1006.1500

982 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e receptação. Regime mais gravoso (fechado). Gravidade abstrata do delito e natureza hedionda. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade da droga. Insuficiência da benesse. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 449.7543.2897.9062

983 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o acusado pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação do acusado; e, subsidiariamente, (ii) se deve ser afastada a qualificadora de concurso de pessoas; (iii) se houve bis in idem nos aumentos ocorridos na primeira e segunda fases da dosimetria; e (iv) se deve ser imposto o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Versão negativa do réu frágil e isolada das demais provas. Vítima que confirmou a subtração dos bens de sua propriedade. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Testemunha policial militar que visualizou o réu e outro indivíduo não identificado em poder dos bens subtraídos, os quais dispensaram a res furtiva e empreenderam fuga. Acusado que era bastante conhecido nos meios policiais pela prática de crimes de furto na região dos fatos. Qualificadora de concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Dosimetria bem estabelecida. Acusado portador de maus antecedentes e reincidência. Majorações que atenderam aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Regime inicial semiaberto, considerando os maus antecedentes e a reincidência, que não comporta abrandamento. Observância ao princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 163.4184.3005.4100

984 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é manifestamente ilegal a imposição do regime prisional mais severo com base, exclusi... ()

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Doc. 163.4184.3005.4300

985 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é manifestamente ilegal a imposição do regime prisional mais severo com base, exclusi... ()

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Doc. 220.4261.0666.5350

986 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias concretas do delito. Fundamento idôneo. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime semiaberto adequado. Bis in idem. Inovação recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 210.8080.4759.5785

987 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, «h». Incidência já afastada pela corte de origem. Agravante do CP, art. 61, II, «f». Supressão de instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Hipótese na qual o Colegiado de origem já afastou a incidência da agravante do , II, «h», restando clara a falta de interesse de agir no ponto. 3 - Em que pesem os esforços do impetrant... ()

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Doc. 230.7040.2838.6503

988 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido indeferido liminarmente. Mera reiteração do HC 745.475go. 2. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Prazo prescricional não implementado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O presente writ é mera reiteração do HC 745.475/GO, cujo agravo regimental foi julgado em 21/6/2022, registrando-se não ser possível reconhecer a prescrição da pretensão executória. Dessa forma, «não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto» (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 10/8/2017), (AgRg no HC 678.732/SP, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Co... ()

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Doc. 195.8714.2001.9000

989 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração habeas corpus. Pedido julgado por esta corte em outro processo. Reiteração. Não conhecimento execução provisória da pena. Absolvição em primeira instância. Apelação do assistente de acusação. Acórdão condenatório. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - In casu, a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado HC Acórdão/STJ, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação 3006167-97.2013/8/26.0269), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - A questão de fundo está baseada (im)possibilidade execução provisória da pena, porém pleiteada em momentos diferentes, naquele primeiro habeas corpus antes do esgotamento das instâncias ordinár... ()

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Doc. 240.3081.2596.6526

990 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. CPP, art. 226, II. Incidência. Padrasto. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do art. 217- A, caput, c/c. , II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso es... ()

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Doc. 155.7812.4003.3400

991 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Quantidade de droga. Regime fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamentação inidônea. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, sobretudo a quantidade de entorpecente apreendido (266 pinos de cocaína), entendeu que o paciente se dedica à atividade criminosa. Para se afastar essa ... ()

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Doc. 418.1143.6582.8204

992 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto em favor do sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, que converteu pena restritiva de direitos em sanção privativa de liberdade, estabelecendo regime fechado para início do cumprimento da pena. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade, e a legalidade da conversão da pen... ()

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Doc. 210.8150.7974.4902

993 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Execução provisória da pena. Possibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência de impedimento. Insurgência desprovida.

1 - No julgamento do HC 126.292, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 e ratificado no julgamento do ARE 964.246/SP, sob a sistemática da re... ()

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Doc. 140.4030.8000.3200

994 - STF. Ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I e 337-A, III). Continuidade delitiva e concurso material. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Não-exigência para ambas as figuras típicas. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao co-réu detentor do foro por prerrogativa de função. Precária condição financeira da empresa. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-comprovação. Inaplicabilidade ao delito de sonegação de contribuição previdenciária. Procedência da acusação. Absolvição da co-ré . Insuficiência de provas. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, totalizando 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados em ½ (um meio) salário mínimo. Regime inicial de cumprimento da pena. Semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Sursis. Descabimento.

«1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda. deixou de repassar ao INSS, no prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, valores arrecadados pela empresa a título de contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados em folha de pagamento mensal e rescisões de contrato de trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 2002, omiti... ()

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Doc. 166.5423.1003.7800

995 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado com base na hediondez do delito e na gravidade abstrata. Afastamento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Flagrante ilegalidade. Substituição da pena. Medida socialmente não recomendável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES, realizado em sessão extraordinária do dia 27/6/2012, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do , § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e de outros a eles equiparados. 2. O Tribunal de origem entendeu de... ()

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Doc. 178.3443.6006.3700

996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de incompetência do juízo de primeiro grau e pleito absolutório. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar diverso de 2/3. Presença de justificativa idônea. Regime fechado. Adequação. Reprimendas superiores a 4 anos de reclusão. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Substituição. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. CP, art. 44, I. Agravo improvido.

«1. Incompetência do Juízo afastada pela Corte de origem, dentre outros fundamentos, em razão da prova dos autos. Revisão do entendimento cuja análise exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ. 2. Pretensão absolutória contrária à moldura fática delineada no acórdão recorrido pela prática da traficância de entorpecentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A natureza e quantidade da droga apreendida - 500g de c... ()

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Doc. 150.5621.8006.7200

997 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Ausência de provas para justificar a condenação. Inviabilidade de conhecimento da alegação na via eleita. Reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação no patamar mínimo da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Decisão fundamentada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Pena imposta superior a 4 anos de reclusão. Regime fechado aplicado com base apenas na vedação legal. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - Não há como conhecer da alegação de que o acórdão «não foi suficientemente fundamentado em relação ao exame das provas que just... ()

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Doc. 176.4170.0004.2400

998 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequena quantidade de droga. 31 pinos de cocaína (16,21 gramas). Fração máxima de redução. Possibilidade. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Regime aberto e substituição da pena corporal. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - No caso, a pequena quantidade de dro... ()

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Doc. 241.1030.1460.6223

999 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal (4 anos), aumentada de 3/8 pela duplicidade de causas de aumento. Total concretizado. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta para a fixação da fração de aumento, bem como do regime prisional. Precedentes do STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime inicial semiaberto, e, de ofício, para estabelecer em 1/3 o percentual relativo à causa de aumento da pena, estendendo os efeitos desse julgado ao corréu, que se encontra na mesma situação processual do ora paciente.

1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação. 2 - No caso concreto, a instância ordinária aumentou a pena em 3/8, em razão, tão-só, da existência de duas causas de aumento de pena, quais sejam, concurso de agentes e emprego... ()

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Doc. 240.9290.5363.3600

1000 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base amparada unicamente na natureza do entorpecente. Fundamento inválido. Redução da sanção inicial ao mínimo legal. Regime semiaberto. Circunstâncias judicias favoráveis. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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