Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para acusação. Agravo regimental não provido.

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602 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial intempestivo. Nova interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Reiteração. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Reiteração de erro grosseiro. Nítido caráter protelatório. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para início do cumprimento da pena. Precedentes. Insurgência não conhecida.

603 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu tecnicamente primário. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Quantidade não exorbitante de drogas. Regime semiaberto. Fixação.

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604 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STF no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação.

605 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e falsidade ideológica. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo não provido.

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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento do STF no julgamento das adcs 43, 44 e 45. Agravo regimental não provido.

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607 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Investigação policial revelou a ocorrência de tráfico de drogas em imóvel residencial, praticado pelo acusado, ao que consta, juntamente com sua companheira. Determinação de busca e apreensão domiciliar possibilitou a localização de inúmeras porções de cocaína e maconha, destinadas ao comércio ilícito. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Réu ostenta condenação pretérita por crime da mesma natureza. 2ª fase. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª fase. Crime praticado nas proximidades do Estádio Mario Guilherme dos Santos - São Lourenço esporte clube - e da escola municipal professora antonietta de oliveira lisa. Pena aumentada na fração de 1/6. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Ausência dos requisitos legais. Habitualidade criminosa revelada pelos elementos probatórios produzidos no contraditório, inclusive por ostentar condenação pretérita pelo mesmo crime. Regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade, por expressa vedação legal (CP, art. 44, I). Justiça Gratuita. Eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser submetido ao juízo da execução. Recurso desprovido

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608 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação; e subsidiariamente, (ii) se é possível a redução da pena-base ao patamar mínimo legal; e (iii) se é viável a imposição do regime mais brando para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos de policiais militares. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria bem estabelecida. Primeira fase: reconhecidos maus-antecedentes, considerando-se apenas uma condenação pretérita. Segunda fase: reincidência reconhecida. 5. Regime inicial fechado adequado, em razão da quantidade de pena, da reincidência específica e em face da periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas, como se verifica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

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609 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Luiz Fernando Pouzo contra decisão que tornou sem efeito o «sursis» concedido, estabelecendo o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena, devido à impossibilidade de localização para intimação. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa; (ii) a necessidade de esgotamento das tentativas de localização do sentenciado antes da intimação por edital. III. Razões de Decidir 3. A execução penal não exige chamamento do réu para se defender, sendo obrigação do sentenciado manter seu endereço atualizado. 4. A decisão de tornar sem efeito o «sursis» foi correta, diante da inércia do sentenciado em cumprir a pena e não comunicar mudança de endereço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução penal é efetivação do título executivo penal, não exigindo chamamento do réu para defesa. 2. O sentenciado deve manter seu endereço atualizado junto ao Juízo das Execuções. Legislação Citada: CP, art. 44. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em execução 9000136-20.2017.8.26.0268, Rel. Nelson Fonseca Júnior, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.12.2017

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610 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 333. Prisão cautelar. Questão superada. Condenação definitiva. Prescrição retroativa. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

611 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.

612 - STJ. Atentado violento ao pudor praticado em 18/1/2000. Hediondez caracterizada. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional semiaberto.

613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Elementares do tipo penal e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440 do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- as elementares do próprio tipo penal e a gravidade abstrata do delito não são fundamentos idôneos para justificar a imposição de regime prisional mais rigoroso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ).- na espécie, considerando o quantum de pena aplicada. 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. , a pena-base fixada no mínimo legal e as circunstâncias judicias favoráveis ao paciente, o regime semiaberto é o adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva.

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614 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime inicial. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade de droga não expressiva. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

615 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976. Dosimetria da pena. Expressiva quantidade de droga. 4 kg (quatro quilogramas) de cocaína. Pena-base fixada em 6 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Análise já realizada no writ do corréu. HC 176.819/SC. 3. Pena redimensionada pela corte a quo. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de parâmetro para cada circunstância. Modificação que ensejou a redução da pena. Ausência de prejuízo. 4. Incidência da redutora trazida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de combinação de leis. Requisitos não preenchidos. 5. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. CP, art. 44, I. Não preenchimento do requisito objetivo. 6. Regime de cumprimento da pena. Fato delitivo. Decurso de 16 anos. Desconto da pena ainda não iniciado. Perda da função preventiva especial. Aplicação do regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º, b. Possibilidade. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar o regime semiaberto.

616 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REGULARIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. HEDIONDEZ DO CRIME. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O REGIME ABERTO. I. CASO EM EXAME

617 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE.

618 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Segunda fase. Reconhecimento da reincidência. Comprovação. Inviável reexame fático-probatório. Certidão cartorária. Desnecessidade. Regime inicial semiaberto. Adequação. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º possibilidade. Reincidência não específica. Ausência de justificativa quanto a ser a medida não socialmente recomendável. Constrangimento ilegal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

619 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Readequação pelo tribunal de origem. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

621 - STJ. Lesão corporal de natureza grave e ameaça (CP, art. 129, § 1º e CP, art. 147, ambos). Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.

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622 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mérito. Sentença contrária à evidencia dos autos (CPP, art. 621, I). Tese de absolvição por insuficiência de provas a incriminar o réu. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para juízo de condenação. Reexame das provas do processo original. Impossibilidade pela via eleita sob pena de converter-se em nova instância judicial. Pedido revisional indeferido à unanimidade de votos.

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623 - STJ. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Gravidade abstrata do delito. Possibilidade de estabelecimento de modo mais benéfico para o resgate da sanção ilegalidade demonstrada. Concessão parcial da ordem.

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624 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Afastamento da minorante justificado. Regime fechado. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Ausência de requisito objetivo. Insurgência desprovida.

625 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Desproporcionalidade do aumento realizado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime semiaberto justificado. Circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Execução provisória da pena após julgamento pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Cumprimento da pena com o trânsito em julgado da condenação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

626 - STJ. Pena. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal (4 anos). Pena concretizada: 5 anos e 7 meses e 6 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, arts. 33, § 2º e 3º e 157, § 2º, I e II.

627 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela redução da pena-base e aplicação da causa especial de diminuição de pena em grau máximo, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena dentro da razoabilidade.

628 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos acusados a prática de roubos, em concurso de agentes, por duas vezes, nos termos do art. 157, parágrafo 2º, II, na forma do art. 70, segunda parte (concurso formal impróprio), ambos do CP. Sentença que condenou os réus como incursos no art. 157, parágrafo 2º, II do CP. Recursos das defesas de Josiel e Márcio. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos apelantes pelo crime de roubo. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não desclassificação para o delito de furto. 3. Configurada a causa de aumento relativa ao concurso de agentes. 4. Mantida a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade para ambos os réus. 5. Sanções que não comportam alteração. Recurso de Márcio improvido. Apelo de Josiel parcialmente acolhido apenas para conceder-lhe a gratuidade da justiça.

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629 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Súmula 284/STF. Não incidência. Efetiva indicação do dispositivo de Lei violado. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Concessão da ordem de habeas corpus para suspender a execução provisória da pena. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

630 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. 1. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. 2. Causa de diminuição. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.

631 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais rigoroso e indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga valoradas negativamente. Agravo não provido.

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632 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de obtenção do certificado de aprovação no Encceja - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá ser concedida apenas na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado. Tendo o apenado, após já estar cumprindo sua reprimenda há algum tempo, obtido aprovação no Encceja ou no Enem, presume-se que as atividades de estudo tenham sido realizadas ao longo do cumprimento de sua pena, atendendo, assim, ao quanto disposto no art. 126, § 5º, da LE

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633 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) - Obtenção do certificado de aprovação - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá ser concedida apenas na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado. Tendo o apenado, após já estar cumprindo sua reprimenda há algum tempo, obtido aprovação no Encceja ou no Enem, presume-se que as atividades de estudo tenham sido realizadas ao longo do cumprimento de sua pena, atendendo, assim, ao quanto disposto no art. 126, § 5º, da LEP

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634 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226 - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubos tentados em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo - Continuidade delitiva - Provas suficientes às condenações - Confissão judicial do acusado ROMÉRIO - Negativa do corréu PLAUTO isolada do contexto probatório - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Reconhecimento pessoal pelos ofendidos no distrito policial e em Juízo - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Pena-base de ROMÉRIO fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do réu, a despeito da condenação utilizada caracterizar a reincidência, o que se mantém, ante a resignação do representante do Ministério Público - Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea com relação a este acusado - Magistrada que utilizou a faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP, em benefício dos réus, e na terceira fase exasperou a pena dos roubos tão somente em 2/3, com fundamento na causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo, no que se conformou a acusação - Redução no patamar de 1/3 pela tentativa adequada ao «iter criminis» percorrido - Elevação das penas em 1/6, ante a continuidade delitiva - Regime inicial fechado adequado - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados mediante grave ameaça contra a pessoa - Rejeitada a preliminar, recursos desprovidos

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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de fixação do redutor da pena na fração máxima. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegado bis in idem pela suposta utilização simultânea da natureza e da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar ou modular o redutor da sanção. Inexistência. Fundamentação idônea. Manutenção do regime semiaberto. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

636 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Acusados surpreendidos por policiais militares na posse ilegal de entorpecentes. Expressivas quantidades e variedades. Comércio clandestino. Autoria e materialidade incontroversas. Fuga dos acusados ao perceberem a aproximação policial. Tentativa de desfazimento do pacote, posteriormente apreendido, no qual estavam as drogas. Confissão em juízo de um dos recorrentes que admitiu praticar o comércio clandestino de drogas e, sem sucesso, tentou eximir o outro recorrente de qualquer participação. Negativa apresentada apenas em juízo pelo recorrente, sem apoio nos autos e por ser incompatível com a conduta quando da diligência policial. Inviável a pretendida desclassificação. Regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Compatível com as circunstâncias do caso. Afastamento da redução do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Envolvimento do acusado com atividades criminosas. Requisitos legais não preenchidos. Penas majoradas e condenação mantida. Recurso Ministerial provido e improvido o defensivo.

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637 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime inicial fechado mantido pelo tribunal de origem. Quantidade da substância apreendida. Fundamento válido. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário suficiente. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

638 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga. Aplicação da fração em menor índice. Pena superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Agravo não provido.

639 - STJ. Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração do réu contra acórdão da Corte Especial que rejeitou embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgara parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissão. Ausência. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso. Início do cumprimento da pena imposta ao réu. Precedentes do STF e do STJ. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

640 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus crime de associação para o tráfico. Natureza hedionda. Exclusão. Regime inicial fechado. Quantidade da pena e circunstância judicial desfavorável. Embargos providos em parte.

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641 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Execução provisória da pena. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Manifesta ilegalidade verificada. Embargos acolhidos.

642 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º fixada em fração intermediária. Regime mais gravoso. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Quantidade suficientemente elevada. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

643 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga elevada. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Natureza e quantidade da droga apreendida. Mitigação justificada. Regime inicial. Manutenção. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

644 - STJ. Habeas corpus alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de tóxicos. Pena dentro da razoabilidade. Pretensão de regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

645 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato contra a previdência social. Intermediação para concessão de benefício a terceiro, mediante fraude na documentação apresentada. Pena total. 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Inversão tumultuária do feito. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Autoria e materialidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Prescrição inocorrente, no caso. Pena-Base acima do mínimo legal (2 anos e 6 meses) devidamente justificada. Circunstâncias e consequências do crime (grande prejuízo para a autarquia). Culpabilidade elevada. Incidência da agravante do art. 62, I do CPb. Regime mais gravoso a ser considerado, no caso, é o semiaberto. Substituição por restritivas de direito. Ausência dos requisitos do art. 44 do CPb. Parecer do MPf pelo não conhecimento do recurso. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

646 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Qualificadora do crime utilizada na primeira fase como circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.

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647 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Motivação concreta. Provas orais. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência do requisito objetivo. Ordem parcialmente concedida.

648 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). FURTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA VERIFICADA. FURTO. QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

649 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio Sentenciado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade de concessão da benesse.

650 - TJPE. Apelação. Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, «caput», c/c CP, art. 71, ambos). Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Erro na dosimetria da pena. Ocorrência. Fixação da pena-base próximo ao máximo legal sem justificativa adequada. Redução que se impõe. Manutenção do regime semiaberto e não substitiuição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Presença de circustâncias judiciais desfavoráveis. Pedido de afastamento da pena pecuniária e isenção das custas processuais. Não acolhimento. Apelo parcialmente provido para redimensionar a pena aplicada de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 04 (quatro) anos de reclusão. Decisão por unanimidade de votos.