Inicio Do Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 657.6327.3955.0734

351 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima, mediante o emprego de arma de fogo - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes relatos do ofendido e dos policiais civis - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Causas de aumento do roubo bem demonstradas pela prova oral em Juízo - Inviável a desclassificação para o delito de receptação - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência - Patamar de exasperação readequado para 1/6 - Pretensão à incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade - Confissão informal aos policiais civis, silêncio perante a autoridade policial e negativa em Juízo - Exasperação da pena do roubo quanto às causas de aumento referentes ao concurso de agentes e à restrição da liberdade da vítima - Possibilidade de incidência cumulativa - Inviável a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena corporal ou a substituição por penas restritivas de direitos - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação da Justiça Pública - Pretensão à incidência da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo no crime de roubo - Possibilidade - É dispensável a apreensão da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento quando existentes outros meios eficazes a comprovar sua efetiva utilização no crime - Recurso de apelação provido

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Doc. 103.1674.7539.3200

352 - TJRJ. Roubo consumado qualificado. Qualificadora. Concurso de agentes. Assalto a táxi. Autoria e materialidade incontestáveis. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando o afastamento da agravante da dissimulação e o abrandamento do regime prisional para início do cumprimento da pena em semi-aberto. Descabida a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «c». CP, art. 157, § 2º, II.

«O ingresso do apelante no táxi como se passageiro fosse constituiu meio necessário para a prática do delito, sendo que tal conduta, por si, não faz incidir a figura da dissimulação. A agravante da reincidência deve ser afastada, pois, em que pese a folha de antecedentes criminais apontar uma condenação por roubo, não há notícia de trânsito em julgado. No que tange ao pedido de abrandamento do regime de cumprimento da pena para o semi-aberto, falece razão à defesa por isso que, n... ()

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Doc. 180.9323.3009.3300

353 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de cumprimento da pena. Desnecessidade de trânsito em julgado. Writ indeferido liminarmente. Pedido manifestamente incabível. Recurso não provido.

«1 - Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente o habeas corpus, de forma monocrática, por ser manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Hipótese em que o writ foi indeferido liminarmente, pois a alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência em razão do início do cumprimento da pena na pendência do julgamento de recursos especial e extraordinário foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal ... ()

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Doc. 172.4371.8002.0800

354 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Acórdão de apelação que confirmou sentença condenatória. Início do cumprimento da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Quantidade e natureza da substância apreendida. Necessidade de análise pormenorizada da ação penal. Providência inviável em sede de tutela provisória. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi ma... ()

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Doc. 147.7895.3003.3700

355 - TJSP. Furto. Tentativa. Réu surpreendido por funcionários de supermercado quando de lá saia com facas escondidas embaixo da camisa. Alegação da prática do delito em razão de dificuldades financeiras. Irrelevância. Ilicitude não excluída. Crime impossível não caracterizado por se tratar de ineficácia relativa do meio e não absoluta, pois poderia, por diversos motivos, ter empreendido fuga, com os bens ou não. Dosimetria das penas mantida reduzido, no entanto, o valor da pena pecuniária para três dias multa, para que fique proporcional à privativa de liberdade, fixado o regime semi-aberto para início do cumprimento da pena, não obstante a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1011.1708.5930

356 - STJ. Habeas corpus preventivo. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2o. II do CPb). Pena concretizada, quando do provimento do apelo ministerial, em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Determinação para expedição de mandado de prisão. Pretensão de salvo-Conduto até o trânsito em julgado da condenação. Ausência de efeito suspensivo dos recursos excepcionais. Lei 8.038/1990 e súmula 267/STJ. Possibilidade de execução provisória da pena. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, p... ()

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Doc. 220.6270.1659.0657

357 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Não suficientemente elevada. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Precedentes. 2 - A decisão agra... ()

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Doc. 230.9190.2428.5900

358 - STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Suposta ofensa aos arts. 315, § 2º, V, e 564, V, ambos do CPP. Falta de prequestionamento. Alegação de que o filho da agravante possuía menos de 12 (doze) anos de idade quando do início do cumprimento da pena. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 250.2280.1911.5102

359 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2006, art. 14. Regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena abaixo de 04 (quatro) anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão pelo crime da , com imposição de regime semiaberto, apesar de ser primário e de bons antecedentes. 2 - O acórdão recorrido fundamentou a escolha do regime semiaberto na presença de uma circunstância judicial negativa, decisão con... ()

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Doc. 241.1131.2815.7425

360 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Marco inicial. Data em que o reeducando iniciou o cumprimento da pena no regime anterior. Exame criminológico. Prescindibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Aplicação do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/03.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que devem ser respeitados os períodos de tempo a serem cumpridos em cada regime prisional, não sendo admitida a progressão «por salto» e tampouco uma simples divisão da pena em frações para determinar a concretização do lapso temporal. 2 - O marco para a progressão ao regime aberto será aquela data que efetivamente corresponda ao início do cumprimento da pena no regime anterior e não aquela que supostamente lhe d... ()

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Doc. 182.7943.5000.2800

361 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Fixação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade apta a mitigar a aplicação da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), ressalvada a hipótese de manifesta ilegalidade. 2. A imposição ao condenado de regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do - Código Penal deve ser adequadamente fundamentada. Esse entendimento se... ()

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Doc. 220.9160.6284.7487

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena. Cabível o regime semiaberto. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pleito pela prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Análise que compete ao juízo da execução. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o montante final da sanção tenha ficado em patamar aquém de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena e autoriza a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consignou que «embora o benefício encontre espaço para aplicação sob a norma contida na Lei 7.210/1984, a... ()

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Doc. 230.7040.2700.0410

363 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do lep, art. 126. Pleito de reconhecimento da remição pelo estudo. Aprovação no enem (exame nacional do ensino médio). Apenado que já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão da benesse. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso concreto, a aprovação parcial no exame não pode ser utilizada para remição de pena por fundamento diverso daquele esboçado na decisão combatida, isto é, porque o Sr. MATHEUS já possuía Ensino Médio completo antes de ser implantado no sistema carcerário (mov. 1.6). [...], a admissão em uma disciplina do teste sem o seu fundamento precípuo - adquirir novos conhecimentos durante a execução da pena - seria uma banalização do instituto d... ()

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Doc. 192.5284.7002.4900

364 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade do reexame no writ de fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. O § 2º, do CP, CP é claro ao dispor que constitui faculdade, e não obrigação, sujeita ao prudente arbítrio do magistrado, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sopesadas as peculiaridades de cada caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundam... ()

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Doc. 241.1090.3500.4631

365 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Art. 157, § 2o. I e II do CPb. Pena total. 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 637.9710.1765.5477

366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER AFRONTA A REGRA NORMATIVA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO DE ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL AO ACUSADO, BEM COMO, DA CONSULTA DA REGULARIDADE DO VEÍCULO, TAL COMO PREVISTO NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240. FUNDADAS SUSPEITAS. AS PROVAS DEMONSTRAM CLARAMENTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. NO CASO EM EXAME, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE O ACUSADO ADQUIRIU E RECEBEU, EM PROVEITO PRÓPRIO, A MOTOCICLETA DESCRITA NA DENÚNCIA, A QUAL SABIA SER O PRODUTO DERIVADO DE CRIME. EM SE TRATANDO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, INCUMBE AO ACUSADO DEMONSTRAR ACIMA DE TODA CONTROVÉRSIA, QUE ADQUIRIRA LEGITIMAMENTE AS COISAS ACHADAS EM SEU PODER, POIS, COMO SE TRATA DE HIPÓTESE EM QUE O PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA TEM APLICAÇÃO INVERSA TOCA AO ACUSADO PÔR DE MANIFESTO A REGULARIDADE DE SUA CONDIÇÃO. A REPRIMENDA CORPORAL FOI DEVIDAMENTE FIXADA, ASSIM COMO A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 33, §2º E §3º, DO CÓDIGO PENAL, RESSALTANDO-SE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1081.0103.1400

367 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para (a) fixar no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena e (b) estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo ... ()

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Doc. 240.9130.5791.7913

368 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Remição por aprovação no encceja. Impossibilidade. Reeducanda que concluiu o nível fundamental antes do início do cumprimento da pena. Tese de informação lançada equivocadamente no extrato de execução. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual, ao manter a decisão que indeferiu a remição à recorrente por aprovação no ENCCEJA, destacou que, «conforme consta na guia de recolhimento (fls.01/02), o(a) sentenciado(a) já ostentava o conhecimento relativo ao ensino fundamental quando ingressou no sistema prisional». 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, «[j] á tendo concluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem ... ()

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Doc. 708.1292.3694.5381

369 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPIA DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME BAGATELAR. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO CP, art. 66 E DA FORMA TENTADA DO DELITO; O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ABERTO OU SEMIABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

Extrai-se dos autos que, no dia 07/02/2024, seguranças da Concessionária de Serviços Públicos de Transportes Ferroviários - Supervia receberam determinação para vistoriar um trem da plataforma 06, Linha E, da Central do Brasil, pois um indivíduo estava furtando as placas de alumínio dos assentos de um vagão da composição. Lá, os agentes localizaram o apelante em posse da res, a qual se encontrava em uma mala de rodinhas junto a uma faca, que foi entregue a eles pelo próprio acusado... ()

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Doc. 865.6356.3669.9680

370 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Réu permaneceu em silêncio em Juízo - Consistentes declarações da vítima Marisa e da policial civil - Causas de aumento bem comprovadas, ante a prova oral colhida - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/3 ante a multiplicidade de causas de aumento - Aumento da pena em 1/3 na segunda etapa ante as circunstâncias agravantes de crime praticado contra criança e reincidência - Pena elevada em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 210.4271.0558.1980

371 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Súmula 182/STJ. Afastamento. Delitos previstos no CTB, art. 306 e CTB art. 309. Princípio da consunção. Não aplicação. Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Reincidência. Motivo suficiente. Agravo regimental desprovido

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ se a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Não se aplica o princípio da consunção aos crimes previstos no e , pois, sendo delitos autônomos, a condução de veículo automotor sem habilitação não é meio necessário nem fase de preparação ou execução do crime de embriaguez ao volante. 3 - A reincidência é fundamento suficiente para a imposição de regime mais gravoso para... ()

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Doc. 210.8200.9359.6336

372 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Insuficiência de prova. Atipicidade da conduta. Reexame material fático probatório. Impossibilidade. Verbete 7/STJ. Regime semiaberto. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.- a análise da suposta fragilidade do conteúdo probatório e da atipicidade da conduta atribuída ao agravante, com objetivo de desconstituir o édito condenatório, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório carreado aos autos, inviável em recurso especial, por força do verbete 7 da Súmula desta corte.- a existência de circunstância judicial desfavorável, responsável pela majoração da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva, ainda que tenha sido imposto ao condenado pena inferior a 4 (quatro) anos, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.

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Doc. 138.9545.2055.8626

373 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. ART. 155, CAPUT, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA E PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO.

Apelante subtraiu mercadorias nas Lojas Americanas, passando pelo caixa sem efetuar o pagamento, sendo abordado pelo gerente quando já se encontrava do lado de fora do estabelecimento. Enquanto o gerente retirava as mercadorias da sacola do réu, este ameaçou os funcionários dizendo que aquilo não ficaria assim e os pegaria depois. Autoria e materialidade do crime de ameaça que foi devidamente comprovada nos autos, com a prova oral produzida, demonstrando que o acusado, depois ser conduzid... ()

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Doc. 295.8897.4513.7343

374 - TJSP. Apelação - Criminal Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e fixação do regime inicial aberto - Impossibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base idoneamente fixada 2/3 acima do mínimo legal à luz dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Descabida a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º pela reincidência do réu e circunstâncias do crime que denotam o seu envolvimento com atividades criminosas - Sentenciado surpreendido na posse de aproximadamente 200kg de droga para transporte - Pelos mesmos motivos, de rigor o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. 241.1230.5767.2387

375 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Execução penal. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Reeducando que mesmo antes de iniciar o cumprimento da pena já possuia diploma de curso superior. Remição concedida. Recurso não provido. Decisão mantida.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra decisão desta relatora que, monocraticamente, não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito de remição de 100 (cem) dias da pena. II - Questão em Discussão Cinge-se a controvérsia em verificar se o agravante faz jus à concessão da remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM mesmo sendo e... ()

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Doc. 140.8363.8006.7700

376 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime aberto, para início do cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Emprego de arma de fogo. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«I. Em face das circunstâncias judiciais favoráveis, que levaram à fixação da pena-base, pelo acórdão, nos termos do , no mínimo legal, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, consoante o previsto no , § 2º, c. II. «Hipótese em que tanto o paciente era, ao tempo do crime, primário, possuidor de bons antecedentes e teve sua pena-base fixada no mínimo legal, sendo cabível, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, e em razão ... ()

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Doc. 522.0236.7850.1675

377 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147, CP) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - DESCABIMENTO - REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restando comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em absolvição, porquanto, «em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade". (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 2. Diante da constatação de que o apelante permaneceu acautelado, provisoriamente, por tempo superior à ... ()

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Doc. 166.1320.9007.3600

378 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Imposição legal. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. As instâncias ordinárias entenderam devida a imposição do regime inicial fechado com base tão somente no disposto no , § 1º e na circunstância de ser o sentenciado dependente químico, sem, no entanto, apontar elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciassem a imprescindibilidade de imposição do modo mais gravoso. 2. Assim, considerando: i) a ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras, o que levou à fixação da pena-base no mín... ()

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Doc. 147.7895.3005.7600

379 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Réu tinha em depósito, para entrega e consumo de terceiros, invólucros de cocaína e maconha. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento indicam a destinação ao comércio clandestino. Autoria e materialidade incontroversas. Declarações dos policiais corroboradas pelos demais elementos constantes dos autos. Regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Gravidade do ato a exigir resposta penal diferenciada, de modo a prevenir a reiteração criminosa. Afastamento da redução do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Envolvimento do acusado com atividades criminosas. Requisitos legais não preenchidos. Pena majorada e condenação mantida. Recurso Ministerial provido e improvido o do réu.

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Doc. 959.6462.0181.7591

380 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE FIXOU A DATA-BASE PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA O DIA DA NOVA PRISÃO DO RÉU, OCORRIDA DENTRO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Verifica-se, do presente feito, que o agravado foi beneficiado com o livramento condicional, concedido na data de 16/6/2014 (CES 0003042-97.2012.8.19.0045), sendo preso em flagrante, pela prática de novo delito em 31/7/2014 (CES 0003136-93.2014.8.19.0071), durante o período de prova. Apesar da superveniente prisão, não houve revogação ou suspensão da referida benesse, que findou no dia 27/7/2017. Em 26/10/2017, o Juízo proferiu decisão, julgando extinta a execução, relativa à CES 3... ()

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Doc. 339.8987.5931.1659

381 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão roubado - Consistentes declarações do ofendido, da testemunha e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Reconhecidas múltiplas causas de aumento no crime de roubo, é possível que parte delas seja utilizada para majorar a pena-base - Precedentes do STJ - Redução do acréscimo - Adequação da pena - Aumento da pena em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos

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Doc. 176.8023.2002.3300

382 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Ofensa à Súmula 444/STJ. Ocorrência. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 2/5, na terceira fase da dosimetria da pena. Sum. 443/STJ. Redimensionamento da pena. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal e montante da pena que comporta o regime inicial semiaberto. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

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Doc. 174.1643.6002.9500

383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Estupro. Pena-base no mínimo. Regime fechado. Hediondez do delito. Agravo regimental não conhecido. HC de ofício.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, por ter o agravante deixado de impugnar todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. 2. No presente agravo regimental, a defesa limitou-se a afirmar que «o Agravante não conseguiu provar sua inocência tendo sido condenado apenas pelas acusações infundadas da suposta vítima»e que «a diferença entre a gravidade da conduta consistente na prática do coito anal ou oral e o beijo lascivo ou a apalpada nas partes íntimas é t... ()

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Doc. 210.8080.4709.5348

384 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e abandono material. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Alteração de entendimento. Prisão preventiva. Causa interruptiva da prescrição. Inexistência. Necessário início ou continuação do cumprimento de pena. CP, art. 117, V. Agravo desprovido.

1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do STF de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII». Em outras palavras, voltou-se a admitir o início... ()

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Doc. 241.0260.5660.9418

385 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo e ministerial. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais. 2 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal... ()

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Doc. 241.1120.1699.6548

386 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Pena-Base no mínimo legal. 4 anos. Pena definitiva. 2 anos e 9 meses. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 165.0752.0003.2000

387 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Flagrado o agente portando cinco porções de cacaína, dezenove porções de maconha, substâncias que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, apreendidas nas proximidades mais oitenta e cinco porções de cocaína, igualmente destinadas ao fornecimento para consumo de terceiros, circunstâncias que ensejam sua condenação, imperioso o início do cumprimento da pena na modalidade fechada, em decorrência da gravidade dos fatos, tratando-se de delito que fomenta a prática de outros tantos, devendo o tratamento penal condizer com a gravidade que se apresenta. Recurso ministerial provido.

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Doc. 156.1781.3005.4700

388 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Pleito de declaração da prescrição da pretensão executória. Réu foragido. Decurso de lapso temporal de 12 anos não evidenciado nos autos desde o trânsito em julgado. Interrupção da contagem da prescrição pelo início do cumprimento da pena. CP, art. 117, V. Alegação de que a prisão se refere a processo diverso afastada pelo tribunal de origem. Inexistência de prova pré-constituída. Presença de informações contrárias nos autos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não há falar em prescrição da pretensão executória, porquanto não decorrido prazo superior a 12 anos (, III,), entre os marcos interruptivos, necessários à su... ()

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Doc. 250.6020.1366.1919

389 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Reiteração do recurso anterior com os mesmos fundamentos. Embargos rejeitados com determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. 2 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nest... ()

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Doc. 195.8235.9010.5400

390 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-base justificada. Fração da minorante fixada a partir de elementos concretos no patamar mínimo. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento. Detração do período de prisão preventiva. Necessidade de revisão. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - A elevada quantidade de entorpecente apreendido - 413,750 kg de maconha - justifica a exasperação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal. 2 - A aplicação da minorante - prevista na , § 4º (Lei de Drogas) - na fração de 1/6, deve ser mantida. Embora a Corte de origem, para justificar a escolha do redutor, haja feito breve menção à quantidade de drogas apreendidas, considerou efetivamente outros elementos para fixar o quantum de redução da repri... ()

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Doc. 181.5511.4026.4200

391 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Participação em grupo de acolhimento e orientação na Vara de execuções penais. Considerada para efeito de prestação de serviços. Início do cumprimento da pena. Marco interruptivo da prescrição. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O cumprimento pelo paciente de 2 (duas) horas de prest... ()

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Doc. 191.5701.8004.4300

392 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos até o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Extinção da punibilidade. Extensão dos efeitos à corré em situação idêntica. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do , I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - Na espécie, transcorridos mais de 8 (oito) anos entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público, que se deu aos 10/4/2006, e o início do cumprimento das sanções impostas ao paciente, no dia 5/12/2017, extinguiu-se a sua punib... ()

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Doc. 168.2903.8003.4500

393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Inexistência de bis in idem. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade da droga (9,110 Kg de cocaína). 2. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, fundamentadamente, não fo... ()

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Doc. 680.5392.4816.8407

394 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória, ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade da ré e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelo relatório da extração de dados do celular da acusada. Condenação preservada. Dosimetria. Apelante ostenta antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada. Pena agravada em mais 1/6. 3ª fase. Ausentes os requisitos previstos no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Recurso desprovido

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Doc. 608.0707.8766.2786

395 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas à condenação - Confissão parcial na fase judicial - Consistentes declarações da vítima e dos policiais militares - Causa de aumento bem comprovada - Atuação em comparsaria - Crime consumado - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Impossibilidade de incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea - Exasperação em 1/3 quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 603.6388.6552.4894

396 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ LEI 10826/03, art. 14 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, 12 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA ARMA DE FOGO ¿ INSATISFAÇÃO DEFENSIVA QUE RECAI SOMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ¿ ACOLHIMENTO - CONSIDERANDO A PENA APLICADA E POR SE TRATAR DE APELANTE REINCIDENTE, DEVE SER ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, O QUAL SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - INVIÁVEL PEDIDO DE DETRAÇÃO, QUE DEVE SER FORMULADO AO JUIZ NATURAL DA VEP, UMA VEZ QUE DEMANDA ANÁLISE NÃO APENAS DE REQUISITO OBJETIVO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 185.5403.9008.1800

397 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Formação de quadrilha armada. Regime prisional fechado. Fundamento inidôneo. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Para a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena comporta é necessário fu... ()

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Doc. 420.6842.6607.5091

398 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo simples - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante do acusado em poder dos bens subtraídos, logo após o assalto - Consistentes declarações das vítimas, da testemunha e dos policiais militares - Confissão extrajudicial do acusado - Desclassificação para o delito de furto - Inviabilidade - Nexo causal entre o emprego da grave ameaça e a subtração, bem caracterizado - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo ante os maus antecedentes do réu - Aumento da pena na segunda etapa ante a circunstância agravante da reincidência específica - Concurso formal - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência à pessoa - Recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública - Pretensão à majoração da fração de acréscimo ante a reincidência, por se tratar de agente multirreincidente específico - Exasperação da pena em 1/5, em observância ao efeito devolutivo do recurso da acusação - Pretensão ao aumento da pena em 1/6 por força do concurso formal de crimes - Necessidade, eis que atingidos dois patrimônios distintos - Adequação das penas - Recurso de apelação provido

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Doc. 241.1090.3750.2540

399 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, I do CPb. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 164.0430.1000.5100

400 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Condenação. 3. Decisão do STJ que se limitou a determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem sem adentrar o mérito. Supressão de instância. Superação. 4. Regime inicial fechado. Deficiência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. 5. A jurisprudência do STF consolidou entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos dispostos no CP, art. 44. 7. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto de início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais.

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