Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral indeferido. Legitimidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, depois do esgotamento das instâncias ordinárias, ainda que a sentença tenha previsto o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Reformatio in pejus que não se configura. Agravo regimental não provido.

502 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Atenuante da menoridade. Aplicação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reprimenda corporal superior a 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

503 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Complementação das razões recursais no agravo regimental. Impossibilidade. Concessão da ordem de habeas corpus para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena. Tráfico de entorpecentes. Reprimenda corporal não superior a 4 (quatro) anos. Natureza e quantidade dos entorpecentes suficientemente elevada para justificar a imposição de regime mais gravoso. Regime inicial semiaberto que se revela mais adequado à espécie. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação inidônea para a fixação do regime mais gravoso. Cabível, no caso, o regime semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

505 - TJSP. Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Reclamo parcialmente acolhido - Sentenciado que faz jus ao benefício, mas na proporção de apenas 20 dias (e não 100 dias, como postulado), pois foi aprovado em apenas uma das cinco áreas de conhecimento do exame - Fato de o sentenciado já possuir o nível médio antes do início do cumprimento da pena que não inviabiliza a concessão da benesse de forma proporcional - Observância do entendimento já consolidado pelo C. STJ - Precedente desta E. 13ª Câmara Criminal - Incabível a aplicação do adicional de 1/3, conforme pleiteado - Agravo parcialmente provido

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506 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tentativa de roubo circunstanciado. Paciente condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional fechado. Necessidade de adequação. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

507 - STF. Pena. Execução provisória. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. CP, art. 283. Constitucionalidade.

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508 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

509 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. APRESENTOU PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.

510 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do STF. Cassação da determinação de prisão. Dosimetria. Pena-base. Decote da vetorial da personalidade. Existência de condenações definitivas. Motivação inidônea. Redução proporcional da reprimenda. Regime prisional inicial. Detração do tempo de prisão cautelar que não influencia, no caso, na aplicação do regime prisional inicial. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravamento da modalidade de cumprimento da pena. Possibilidade. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. «o tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54, decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.» (hc 527.076/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 26/11/2019, DJE 5/12/2019).. Assim, a prisão antes do esgotamento de todos os recursos cabíveis somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312.. Na hipótese, o paciente foi autorizado a recorrer em liberdade pela sentença condenatória (fl. 21) e a determinação da sua prisão pela instância a quo decorreu somente da manutenção da condenação em segundo grau (fl. 125). Dessa forma, não havendo notícia do trânsito em julgado da ação penal que tramita na origem, deve a ordem ser concedida, de ofício, para suspender a execução da pena a ele imposta até o esgotamento de todos os recursos, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão preventiva, em decisão devidamente fundamentada.. No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Tendo o réu sido condenado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, nada impede que uma das circunstâncias qualificadoras seja deslocada para a primeira etapa dosimétrica, ensejando a valoração negativa de uma das vetoriais do CP, art. 59.. A jurisprudência deste STJ tem se firmado no sentido de que nem mesmo as condenações definitivas seriam elementos hábeis para a valoração negativa das vetoriais da conduta social ou da personalidade do agente, servindo apenas para o reconhecimento, se o caso, dos maus antecedentes (EREsp 1.688.077/MS, rel. Ministro reynaldo soares dafonseca, Terceira Seção, julgado em 14/8/2019, DJE 28/8/2019).. Deve a ordem ser concedida, de ofício, para decotar a vetorial da personalidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico da pena do paciente, pois foi ela desfavorecida em razão de condenações definitivas, das quais não se pode inferir o desvirtuamento do caráter do apenado.. A existência de circunstância judicial desfavorável, no caso, autorizaria a manutenção do regime prisional inicial fechado, ainda que se procedesse à detração do tempo (6 anos, no cômputo da defesa) de prisão cautelar, nos termos do disposto no CPP, art. 387, § 2º. Sendo assim, não há ilegalidade flagrante a coartar na determinação de que o desconto da reprimenda do paciente se inicie no referido regime.. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 12 anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, sendo a sua execução obstada até o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de decretação da prisão preventiva, em decisão fundamentada.

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511 - STF. Habeas Corpus. 2. Falsidade documental (CP, art. 297 e CP, art. 304). Condenação. Apelo defensivo. Juntada do voto divergente 15 dias após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. 3. Certificação do trânsito em julgado e expedição do mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. 4. Constrangimento ilegal verificado. Violação à ampla defesa. Ausente o voto vencido, ficou a parte impedida de verificar os fundamentos e a extensão da divergência para apresentar corretamente o recurso cabível. 5. Ordem concedida parcialmente para reconhecer a nulidade da certidão de trânsito em julgado da condenação, e, assim, determinar à Corte Estadual que, superada a intempestividade do REsp, proceda a novo juízo de admissibilidade do recurso. Determinação também do recolhimento do mandado de prisão.

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512 - TJSP. Agravo de execução. Insurgência defensiva contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Não acolhimento. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia do sentenciado, sendo permitida a expedição, desde logo, do competente mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta e, de forma fundamentada, escolheu a opção que, por sinal, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Inexistência de nulidade a ser reconhecida. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido

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513 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) - Certificado de frequência emitido por autoridade educacional competente, comprovando a conclusão do curso profissionalizante - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. A remição não poderá ser concedida apenas na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado. Tendo o apenado, após já estar cumprindo sua reprimenda há algum tempo, concluído curso profissionalizante devidamente certificado pelas autoridades educacionais competentes, presume-se que as atividades de estudo tenham sido realizadas ao longo do cumprimento de sua pena, atendendo, assim, ao quanto disposto no art. 126, § 2º, da LEP

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514 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Consistentes declarações das vítimas - Reconhecimento pessoal pelos ofendidos em Juízo - Confissão parcial em Juízo - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria - A não apreensão das armas de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento quanto ao crime de roubo, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, em benefício do acusado, que não poderia ensejar a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação em 1/3 pela causa de aumento quanto ao concurso de agentes, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena do delito praticado com grave ameaça contra a pessoa - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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515 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente qualificado. Mandado de prisão expedido pelo tribunal a quo no julgamento da apelação. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

516 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio. Quebra da cadeia de custódia. Direito ao silêncio. Vícios não constatados. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

517 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem denegada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Romário Vieira dos Santos Leão, condenado ao regime semiaberto. Alega-se que, conforme a Resolução 474 do CNJ, a expedição de mandado de prisão deve ser a última alternativa para início do cumprimento da pena. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição do mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação do condenado, configura constrangimento ilegal, à luz da Resolução 474 do CNJ e da Súmula Vinculante 56/STF. III. Razões de Decidir 3. A decisão de origem confirmou a disponibilidade imediata de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, afastando-se a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF. 4. A Resolução 474 do CNJ e o Comunicado 628/2022 da Corregedoria Geral de Justiça foram observados, não havendo necessidade de prévia intimação do condenado, dado que há vaga disponível. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto é válida quando há vaga disponível, dispensando a prévia intimação do condenado. 2. A observância da Resolução 474 do CNJ e do Comunicado 628/2022 da Corregedoria Geral de Justiça é suficiente para afastar alegações de constrangimento ilegal. Legislação Citada: Resolução 474 do CNJ Súmula Vinculante 56/STF

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518 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza, quantidade e variedade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Cumprimento da pena antes do transito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

519 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e variedade das drogas. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza e quantidade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade. Cumprimento da pena antes do transito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Personalidade do agente desfavorável. Regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito do CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.

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521 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias fáticas do delito. Dedicação a atividades criminosas. Critério suficiente. Ausência de bis in idem. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza e quantidade de droga. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade. Cumprimento da pena antes do trânsito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

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522 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário, embora desfavorável as circunstâncias judiciais. Regime semi-aberto apropriado. CP, arts. 33, § 2º, «c» e 59.

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523 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Quadrilha. Condenação em 2º grau. Intimação na pessoa de defensor público diverso daquele que defendeu o paciente em primeiro grau. Princípio da indivisibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Exasperação da pena-base. Fundamentação deficiente. Aumento da pena-base afastado. Regime prisional aberto. Substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

524 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. LAPSO PRESCRIONAL. PENA EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA. SANÇÃO REMANESCENTE. APLICADA, SOMENTE, EM CASO DE EVASÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CODIGO PENAL, art. 113. OBSERVÂNCIA. AGRAVANTE NÃO CONSIDERADO EVADIDO. AUSÊNCIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA À PRISÃO E REGISTRADA NA CARTA DE SENTENÇA 0238922-94.2018.8.19.0001. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 113. DA DECISÃO VERGASTADA. MANUTENÇÃO. A

525 - STF. Pena. Roubo qualificado. Condenação à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado. Pedido de transferência para o regime semi-aberto.

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526 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da r. decisão para que seja imposto o regime semiaberto ao sentenciado, por força de unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111. 1. Conforme o disposto na LEP, art. 111, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Ademais, estabelece o parágrafo único do referido dispositivo que, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. 2. No caso dos autos, promovida a unificação das penas impostas ao sentenciado em razão da expedição de nova guia de recolhimento definitiva, o juízo das execuções estabeleceu o regime inicial fechado. 3. O art. 33, §2º, «b», do CP, contudo, determina que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Ademais, o sentenciado encontrava-se em regime aberto na execução da pena mais antiga e foi condenado ao semiaberto na mais recente sentença transitada em julgado, nela já computada a reincidência. 4. Diante desse cenário, mostra-se viável a imposição de regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena unificada na r. decisão recorrida. 5. Recurso provido

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527 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem comprovadas pela confissão do réu na fase inquisitiva, bem como pelos depoimentos dos policiais e da testemunha, que surpreenderam o apelante tentando se evadir do local dos fatos, logo após ter retirado diversos objetos do imóvel. Pleito de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Inviabilidade. Qualificadora bem comprovada pelo laudo pericial e pela prova oral produzida nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes devidamente considerados para o incremento da reprimenda. Agravante da multirreincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase. Redução de 1/3 aplicada na terceira fase da dosimetria, com o reconhecimento da forma tentada do delito, diante do extenso iter criminis percorrido. Regime inicial que comporta reparo. Possibilidade de aplicação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, ante o quantum de pena, as circunstâncias do delito e as condições pessoais do réu, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, «c» e art. 33, § 3º c/c art. 59, todos do C.P. Recurso parcialmente provido.

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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base exasperada com esteio na quantidade e natureza das drogas apreendidas. Parâmetro idôneo para a fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito de aplicação do instituto da detração. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

529 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231, desta egrégia corte superior. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33, da Lei de tóxicos. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via estreita do «writ». Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência do requisito objetivo. Recorrer em liberdade. Superveniente transito em julgado da sentença condenatória. Pedido prejudicado. Crime equiparado a hediondo. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado. Possibilidade. Precedente do STF e desta egrégia corte superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o juízo da execução estabeleça o adequado regime inicial de cumprimento da reprimenda.

530 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime hediondo. Pena. Cumprimento. Progressão de regime. Possibilidade. Cumprimento de um sexto. Requisito objetivo. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa. Doutrina e precedentes dos tribunais superiores.

531 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos no agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Pena-base. Vetoriais. Culpabilidade. Personalidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto mantido. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido com determinação de execução provisória da pena.

532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tese de reconhecimento da atipicidade material da conduta, não obstante a existência de dupla reincidência específica. Óbice da Súmula 83/STJ. Pleito de fixação do regime aberto. Inovação recursal. Impossibilidade no bojo do regimental. Concessão de habeas corpus de ofício quanto ao regime. Agravo improvido.

533 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Condenação anterior a Lei 11.464/07. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Imposição de regime mais brando. Aplicabilidade. Disposição do CP, art. 33, § 3º. 3. Substituição da pena reclusiva. Ordem concedida.

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Pedido de prisão domiciliar. Matérias não discutidas pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução 474/2022 do cnj. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido com recomendação.

535 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pleiteando a modalidade privilegiada, regime mais brando para início do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. Das provas e sua valoração: Conjunto probatório robusto. Suficiente o bastante para amparar o édito condenatório. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão do apelante quanto à posse e armazenamento dos entorpecentes. Condenação bem delineada. 2. Da individualização da pena: reparos necessários. Manutenção das penas-base nos patamares mínimos. Reconhecimento da atenuante de confissão, uma vez que utilizada como elemento para corroborar a convicção do magistrado. Imutabilidade do quantum penal, devido à Súmula 231/Supremo Tribunal de Justiça. Tráfico privilegiado. Cabimento. Afastamento do redutor (na origem) que se deu em razão da indevida presunção de organização criminosa. Ausência de comprovação acerca desses fatos. Confissão que não implica, por si só, a ideia de dedicação a atividades criminosas. Réu primário que ostenta bons antecedentes. Aplicação do redutor, em fração intermediária, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, mas não desconsiderando o volume dos narcóticos apreendidos. Regime inicial aberto. Cabimento. Conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos. Alinhamento da decisão à prescrição sumular do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso conhecido e provido

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536 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 06 ANOS, 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 16 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PEDIDO DEFENSIVO, APENAS, PARA QUE SEJA APLICADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - NÃ ACOLHIMENTO - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO CORRETAMENTE DIANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA O COMETIMENTO DO CRIME, NA FORMA DO ART. 33, § 3º DO CP - REGIME MAIS BRANDO NÃO SE COADUNA NEM SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO COMO RESPOSTA PENAL DO ESTADO - MAJORANTE QUE PODE FUNDAMENTAR REGIME MAIS GRAVOSO - SÚMULA 381 DO TJ/RJ - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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537 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo praticados em concurso formal - Preliminar de nulidade - Alegação de não observância dos critérios do CPP, art. 226 - Dispositivo respeitado nos atos de reconhecimento realizados em ambas as fases da persecução penal - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Reconhecimento pessoal pela vítima Ana Carolina em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos das ofendidas e dos guardas civis responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Causa de aumento bem comprovada pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento quanto ao crime de roubo, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada em seu mínimo legal - Elevação da pena em 2/3 pela causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Aumento da pena em 1/6 em virtude do concurso formal de crimes, eis que atingidos dois patrimônios distintos - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido

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538 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo não provido.

539 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstâncias concretas do delito. Natureza e quantidade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Cumprimento da pena antes do transito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

540 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Apelante preso em flagrante com arma de fogo com numeração suprimida. Autoria e materialidade comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, laudo pericial e demais provas coligidas aos autos. Pleito de absolvição, sob o argumento de que a conduta não causou lesão à incolumidade pública. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato, bastando a ocorrência de simples conduta descrita no tipo penal para configurar o crime. Impossibilidade de porte de arma para eventual exercício de legitima defesa ausentes os requisitos objetivos para tanto. Inexistência de situação de agressão injusta, atual ou iminente a ser apreciada ou considerada. Pleito de redução da pena por não ter sido considerada a confissão que foi compensada com a reincidência. Descabimento. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Sentença mantida. Recurso improvido.

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541 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Inteligência do CPC/2015, art. 932 e 34 do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Furto qualificado e aumento da pena em razão do repouso noturno. Possibilidade. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Descabimento. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.

542 - STJ. Agravo regimental. Habeas Corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pleito desclassificatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Indeferimento motivado da produção de prova testemunhal. Possibilidade. Inexistência de cerceamento ao direito de defesa. Regime de cumprimento da pena. Sanção reclusiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de fixação de modo prisional diverso do fechado. Agravo improvido.

543 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. 4 anos de reclusão. Pena concretizada. 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado, in casu. Paciente mantido preso durante a instrução criminal. Inexistência de incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa do apelo em liberdade. Situação que se resolve com a transferência do sentenciado para estabelecimento penal adequado. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

544 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante às penas do CP, art. 180, caput. A defesa pleiteia a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, pugna pela absolvição ante a ausência de provas do conhecimento da origem ilícita do bem ou, subsidiariamente, a desclassificação à modalidade culposa de receptação. O ministério Público recorre visando a fixação de regime fechado para o início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de prova para a condenação por receptação dolosa e (ii) determinar o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. Afastada questão preliminar pela suficiência da fundamentação lançada na sentença prolatada. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Vítimas que, de maneira uníssona, confirmaram a subtração dos objetos que antecedeu ao crime e foram corroboradas pelo depoimento de policial civil. Versão do réu que restou frontalmente infirmada pelo depoimento de guarda civil. Testemunho dos agentes policiais que goza de fé pública e presunção de veracidade. Surpreendido na posse de produto de crime, inverte-se o ônus da prova, do qual a Defesa não se desincumbiu. Precedentes. 5. Regime inicial de cumprimento de pena que comporta reparo ante os maus antecedentes e multirreincidência específica, que aponta à insuficiência de medidas brandas à repressão geral e especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para fixar regime mais gravoso.

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545 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de furto simples (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se deve ser afastada a agravante de calamidade pública; (ii) se é viável a fixação do regime inicial aberto; (iii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; e (iv) se é cabível a dispensa da pena de multa e das custas. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base devidamente exasperada pelos maus antecedentes. Na segunda fase da dosimetria, compensadas as agravantes da reincidência e da calamidade pública pela atenuante da confissão espontânea. Manutenção da agravante da calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19. Circunstância de natureza objetiva. Por fim, correta a diminuição mínima pela tentativa. 5. Regime aberto fixado na r. sentença para início do cumprimento da pena privativa de liberdade que beneficiou o réu. 6. Os maus antecedentes e a reincidência impedem a concessão da suspensão condicional da pena. 7. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Previsão no próprio preceito secundário do tipo penal e fixada em consonância com a pena privativa de liberdade. Condição financeira do acusado já foi considerada para imposição do valor unitário de cada dia-multa no mínimo legal. Inadmissível a isenção do pagamento de custas. Matéria afeta ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo desprovido.

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546 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de furto. CP, art. 155, caput. Condenação. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Registros de câmera de segurança que flagraram o réu a subtrair para si 10 luminárias de ferro e uma câmera Bullet de uma unidade básica de saúde municipal. Confissão extrajudicial do acusado que foi corroborada pelos testemunhos dos guardas civis do município. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, pois o réu não preenche as condições do CP, art. 155, § 2º, sendo reincidente específico. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Operada a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na fase intermediária do cálculo. Redimensionamento e redução da reprimenda ao patamar mínimo. Reincidência específica que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Apelo em parte provido

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547 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo com o emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Concurso material - Provas suficientes à condenação - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Réu reconhecido pela vítima uma semana após o roubo, quando foi preso por crime de igual natureza - Consistentes declarações da ofendida, do policial militar e do policial civil - Causa de aumento bem demonstrada - Condenações mantidas - Pena-base do crime de roubo fixada acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida, com o acréscimo de 1/6, embora a natureza específica da reincidência com relação ao crime de roubo ensejasse o aumento em maior patamar, o que fica mantido, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Pena do delito patrimonial exasperada em 2/3, por força da causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Existência de erro de cálculo, mantido em razão da proibição da «reformatio in pejus» - Regime inicial fechado adequado à pena imposta e à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Fixação de indenização mínima para reparação do dano à vítima a teor do artigo 387, IV, do CPP - Recurso de apelação desprovido

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548 - STJ. Regime prisional mais gravoso. Modo fechado. Quantidade do entorpecente apreendido. Circunstâncias concretas do delito. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Ausência de requisito objetivo. Insurgência desprovida.

549 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fixação do coeficiente em um sexto. Motivação idônea. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição de pena em razão da quantidade de pena.

550 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 11.343/2006, art. 37. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E POR INVALIDADE NA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA, BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, NOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA, CONCESSÃO DA DETRAÇÃO PENAL, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.