Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado com redução da pena pela metade decorrente da semi-Imputabilidade. Pena. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Análise da proporcionalidade da redução da pena e da possibilidade/necessidade de internação ou tratamento ambulatorial. Impropriedade do mandamus. Dilação probatória. Regime fechado em face da natureza hedionda do crime. Fato anterior à Lei 11.464/07. Possibilidade de fixação de regime menos gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida, apenas e tão-Somente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

252 - TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Informação atestando a existência de vaga para o paciente. Impetração indeferida liminarmente

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253 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inobservância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

254 - TJSP. Embargos infringentes- Crime de resistência- Excluída textualmente a agravante genérica da reincidência, por ocasião da dosimetria da pena estabelecida pelo juízo de primeiro grau, mesmo que subsistente nota de mau antecedente é possível o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto- Resistência consistente em mero gesto de ameaça, sem produzir ferimentos nos agentes públicos- Pena definitiva mantida em 02 meses e 10 dias de detenção, cuja brevidade se mostra melhor ajustada ao regime prisional mais brando- Embargos infringentes aparelhados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo conhecidos e acolhidos.

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255 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo Juízo da condenação, depois desta ter se tornado definitiva, com a superveniência do trânsito em julgado, e da expedição do mandado de prisão para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - Alegação de que a paciente possui um filho menor de 12 anos e está grávida - Inadmissibilidade - Exaurimento da jurisdição do Juízo da condenação - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeiro, ao Juízo competente, qual seja o da Vara das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para conhecer e julgar os incidentes da execução (cf. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f»), afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça, antes de sua submissão ao Juízo competente - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido.

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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Data-base. Dia da primeira prisão. Impossibilidade. Marco inicial. Data da prisão para o início do cumprimento da pena. Acórdão impugnado em sintonia com precedentes desta corte. Recurso não provido.

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257 - STJ. Execução penal. Agravo regimental habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

258 - STF. Direito constitucional e penal. Reclamação. Agravo regimental. Descumprimento da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Inocorrência. Fato superveniente. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedente.

259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Reprimenda inferior a 4 anos. Reincidencia. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena do regime semiaberto para o aberto. Impossibilidade. Súmula 269. Agravo não provido.

260 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Inadequação da via eleita para o debate sobre a configuração da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido, apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

261 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Pena inferior a 4 anos. Pena base fixada acima do mínimo legal pelo tribunal a quo. Substiutição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Precedentes.1. O tribunal a quo fixou a pena-base do paciente acima do mínimo legal, e a jurisprudência desta corte entende que, não obstante o montante final da sanção ter sido estabelecido em patamar aquém de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, justifica a manutenção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena e impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. (agrg no AResp1661315/RJ, Ministra laurita vaz, sexta turma, DJE 11/3/2021). 2. Agravo regimental improvido.

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262 - STF. Agravo em recurso extraordinário. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Inviabilidade do agravo interposto. Ordem concedida de ofício. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Precedentes.

263 - STF. Agravo em recurso extraordinário. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Inviabilidade do agravo interposto. Ordem concedida de ofício. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Precedentes.

264 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo da progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, posteriormente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ordem concedida de ofício.

265 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Participação em grupo de acolhimento e orientação da Vara de execuções penais. Considerada para efeito de prestação de serviços à comunidade. Início do cumprimento da pena. Marco interruptivo da prescrição. Habeas corpus não conhecido.

266 - TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Informação prestada pela SAP atestando a existência de vaga para o paciente. Impetração indeferida liminarmente.

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267 - TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Informação prestada pela SAP atestando a existência de vaga para o paciente. Impetração indeferida liminarmente

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268 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de aumento do III da Lei 11.343/2006, art. 40 e causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de reexame de prova. Fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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269 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo regimental não provido.

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270 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

271 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

272 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Cálculo prisional. Pleito pela aplicação do percentual de 60% (ou 3/5) do cumprimento da pena para progressão de regime. Recorrido reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado. Agravo regimental desprovido.

273 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Reprimenda acima de quatro anos de reclusão. Modo mais rigoroso de cumprimento de pena justificado. Agravo não provido.

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274 - TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Informação prestada pela SAP atestando a existência de vaga para o paciente. Impetração indeferida liminarmente

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275 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra ex-companheira. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Reincidência específica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

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276 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2o. I e II do CPb). Pena concretizada, quando do provimento do apelo ministerial, em 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente, mantendo-Se, por conseguinte, a progressão ao regime aberto já deferida em sede de execução.

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277 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividade criminosa. Quantidade de drogas. Verificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretensão prejudicada. Manutenção da decisão agravada.

278 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) para aprovação no ENCCEJA ou no ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado, ou de o estudo ter ocorrido ao longo do cumprimento da pena, ou ainda de que a aprovação teria se dado em todas as áreas de conhecimento - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, ou de que a aprovação teria se dado em todas as áreas de conhecimento

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279 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento sem fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, com a ressalva do ponto de vista do relator, para fixar no mínimo (1/3) a fração relativa à forma qualificada do delito, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

280 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO «ENCCEJA 2023» - IMPOSSIBILIDADE - REMIÇÃO JÁ CONCEDIDA PELA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESTUDOS REGULARES NO SISTEMA PRISIONAL - ALÉM DISSO, SENTENCIADO QUE JÁ POSSUÍA ENSINO MÉDIO COMPLETO NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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281 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Análise da participação do paciente em organização criminosa ou valoração da quantidade da droga apreendida quando utilizados como fundamentos para afastar ou dosar aquém do patamar máximo a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. O § 2º do CP, art. 33 é claro ao dispor que constitui faculdade sujeita ao prudente arbítrio do magistrado fixar um regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que deverá observar os critérios estabelecidos no CP, art. 59 no momento da definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, § 5º da Lei de execução penal. Lep. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferim ento. Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Agravo desprovido.

283 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Agravo improvido.

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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandado de prisão expedido pelo tribunal a quo no julgamento da apelação. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Agravo regimental desprovido.

285 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Recurso ministerial. Pretensão de redimensionamento da pena com a concessão do redutor previsto no §4º do art. 33 em seu patamar mínimo, fixação de regime fechado para início do cumprimento da pena, e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu grau máximo ante a ausência de comprovação da atividade lícita. Circunstância que denota dedicação ao tráfico de drogas como meio de vida. Redução à fração de 1/3 (um terço). Nova quantidade da pena inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime fechado que atende de modo mais adequado a necessidade de repressão estatal. Recurso parcialmente provido

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286 - STJ. Penal e processo penal. Substitutivo dehabeas corpusrecurso especial. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Remição pelo estudo. Aprovação no enem. Conclusão do nível médio deescolaridade antes do início do cumprimento da pena. Irrelevância. Comprovação de estudo no interior daunidade prisional. Desnecessidade. Direito à remição sem oacréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei deexecuções penais. Precedentes. Ordem parcialmente concedida, nos termos do dispositivo.

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287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, § 5º da Lei de execução penal. Lep. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Conclusão antes do início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

288 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao reclamo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Início do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Questão já examinada em remédio constitucional anterior. Não conhecimento do reclamo nesse ponto. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Resolução 474, do conselho nacional de justiça. Cnj. Parte que mudou-se de endereço sem comunicar ao juíz o. Impossibilidade de intimação. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

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290 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o réu praticado roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo, em via pública, revelando ousadia e periculosidade, necessária a manutenção do regime fechado fixado para o início do cumprimento da pena. Recurso não provido.

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291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. Art . 126, § 5º da lep. Recomendação 44 do cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Conclusão antes do início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

292 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Não suficientemente elevada. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

293 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Fundamento idôneo para determinar a fração de diminuição, fixar o regime mais gravoso e vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

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294 - TJSP. Apelação. Furto majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena corporal. Cabimento. Quantidade das penas e ausência de violência ou grave ameaça das condutas que credenciam o regime intermediário para início do desconto das penas carcerárias. Precedentes. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso defensivo. Recurso provido

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295 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial interposto por p. M. S.. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Recurso especial interposto pelo parquet. Circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime mais gravoso para o início de cumprimento da pena. Semiaberto. Cabimento. Precedentes. Recurso provido.

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296 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Retroatividade da lei. Regime cumprimento de pena. Agravo desprovido.

297 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime aberto para início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.

298 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime aberto para início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.

299 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor. Decadência do direito de queixa. Inocorrência. Súmula 608/STF. Crime praticado com violência real. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Teses de inépcia da denúncia, ilegitimidade do parquet e nulidade no aditamento da denúncia. Supressão de instância. Aplicação do nova redação mais gravosa do CP, art. 226, II, do CP. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

300 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Furto simples. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime aberto para início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Reincidência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.