Inicio Do Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 886.3390.5875.2912

51 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIMITE DAS PENAS. 30 ANOS. NOVA CONDENAÇÃO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. NOVA UNIFICAÇÃO. DESPREZO DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO PARA FIXAÇÃO DO LIMTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O tempo limite previsto no , diz respeito a uma mesma condenação, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, será feita nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido, conforme determina o §2º, do referido artigo. 2. Negado provimento ao recurso

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Doc. 168.3861.6003.3200

52 - STJ. Início do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Questão já examinada em remédio constitucional anterior. Não conhecimento do reclamo nesse ponto.

«Tendo o regime inicial de cumprimento da pena sido apreciado em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, não merece conhecimento o inconformismo neste tópico, por se tratar de mera reiteração.»

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Doc. 947.4795.5044.4415

53 - TJSP. Habeas Corpus» que visa alterar regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença condenatória e mantido, por votação unânime, em segunda instancia. Reconhecimento, numa primeira oportunidade, da impossibilidade, em tese, de discussão do tema em sede estreita de «Habeas Corpus», mas e eventualmente em Revisão Criminal. Reavaliação, por aqui, da matéria, por respeitável determinação superior. Decisão, na análise sumária dessa via, que se apresenta tecnicamente regular, bem definidos e avaliados por ali os conceitos da fixação do regime para o caso concreto. Reanálise necessária por aqui do regime imposto, porém, por respeitável determinação do E. STJ. Exame da situação, com conclusão final de que o regime fixado para o início do cumprimento da pena apresenta-se adequado. Ordem denegada

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Doc. 806.7312.9958.7435

54 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATUALMENTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de execução penal interposto pela defesa visando à remição da pena pelo trabalho e estudo realizado em período anterior ao início do cumprimento das penas atualmente em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a remição da pena pelo trabalho e estudo exercido antes do início da execução da pena em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição da pena pressupõe a vinculação entre o trabalho e estudo rea... ()

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Doc. 230.8230.1927.7304

55 - STJ. Agrago regimental em h abeas corpus. Execução penal. Remição de pena (aprovação no enem). Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Conclusão do ensino médio em data anterior ao início do cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8230.1917.3230

56 - STJ. Agravo regimental em h abeas corpus. Execução penal. Remição de pena (aprovação no enem). Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Conclusão do ensino superior em data anterior ao início do cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.0301.8286

57 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição executória. Não ocorrência. Início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado para acusação. Interrupção do prazo prescricional (CP, art. 117, V). Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com o , V, «o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena". 2 - Considerando que não houve o transcurso do lapso de 16 anos entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público e o início do cumprimento da pena, não há falar em prescrição da pretensão executória. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0130.8974.6323

58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Início do cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar. Supressão de instância. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Mantêm-se integralmente os fundamentos da decisão agravada quando não é apresentada argumentação suficiente capaz de possibilitar a pretendida modificação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.1270.3001.1200

59 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Roubo qualificado. Dosimetria da pena base. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Apontados elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Paciente, entre os quais a conduta social e a personalidade, não se mostra juridicamente desproporcional a pena base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena base. Precedentes. 3. A fixação, nas instâncias ordinárias, do regime ... ()

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Doc. 146.3794.3001.9700

60 - STJ. Lesão corporal e ameaça (CP, art. 129, § 9º, e art. 147, ambos). Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. 2. O simples comparecimento do paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não podendo ser considerado marco int... ()

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Doc. 210.8332.9009.2600

61 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Sentença determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade. LEP, art. 50, II. LEP, art. 118. CP, art. 33.

«Sentença transitada em julgado determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Regressão de regime em razão da prática de falta grave [o paciente foi beneficiado com a saída temporária e não retornou]. Impossibilidade da regressão de regime do cumprimento da pena: a regressão de regime sem que o réu tenha sido beneficiado pela progressão de regime afronta a lógica. A sanção pela falta grave deve, no caso, estar adstrita à perda dos dias remidos. Ordem conc... ()

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Doc. 167.2150.7004.1300

62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão condenatório. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17.2.2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. 2. O Superior Tribun... ()

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Doc. 586.7853.6387.4084

63 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que determinou o cumprimento do acórdão, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem a devida observância à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Liminar deferida para que a paciente fosse intimada para dar início ao cumprimento da pena, independente do cumprimento de mandado de prisão. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela concessão da ordem, para que seja a paciente intimada para início do cumprimento da pena, sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão, confirmando-se a liminar deferida. 1. Com efeito, a referida Resolução estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, pode ser intimado para início do cumprimento da pena sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão, nos seguintes termos: «Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.». 2. No caso, existe o alegado constrangimento ilegal visto que a situação da paciente se amolda na hipótese trazida pelo Conselho Nacional de Justiça e não foi respeitada e aplicada pelo juízo impetrado. 3. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser concedida, consolidando-se a liminar para que a paciente seja intimada para dar início ao cumprimento da pena, independente do recolhimento prévio à prisão.

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Doc. 653.0181.0177.0072

64 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Recurso do Ministério Público. Reforma da decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. Necessidade. Cumprimento ficto da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Suspensão decorrente da pandemia COVID-19. Ausência de previsão legal. Sentenciado que obstou o início do cumprimento da pena, pois não compareceu em juízo em momento anterior às suspensões. Agravado não faz jus a extinção da punibilidade - DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 698.4833.1953.0448

65 - TJSP. Roubo majorado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Requerimento da ré Ingrid de fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena aplicada. Inviabilidade. Recursos desprovidos

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Doc. 182.3951.9007.1400

66 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Sentença condenatória. Início do cumprimento da pena. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança. Manutenção da internação do paciente. Período de cumprimento da pena excedido. Constrangimento ilegal. Ordem não-conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, quando do surgimento de doença mental ou perturbação da saúde mental no curso do cumprimento da pena, consoante disposto no . 2. No incidente de execução, consistente na conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança, a pena imposta na sentença condenatória é substituída por medida de segurança, sendo limitada ao temp... ()

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Doc. 241.0260.7314.3709

67 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Arma de fogo não apreendida. Majoração da pena. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Ordem parcialmente concedida.

1 - A ausência de apreensão e de perícia da arma, nos casos em que não houve disparo, impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (Precedentes da 6ª Turma do STJ) 2 - Conquanto a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, não se pode dizer que as circunstâncias judiciais são todas favoráve... ()

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Doc. 176.5725.8015.7400

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Início do cumprimento da pena. Tese da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Instrução deficiente. Recurso improvido.

«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal apontado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.7625.3014.6500

69 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Retirada de ofício para início do cumprimento da pena de prestação de serviços. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Ordem concedida.

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Doc. 690.3416.9382.4765

70 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos das testemunhas e dos policiais militares - Negativa da acusada isolada no conjunto probatório - Crime de perigo abstrato - Inviável a desclassificação para o delito de condução de veículo sem habilitação - Circunstâncias que evidenciam a embriaguez ao volante - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, bem como da circunstância agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro - Pena intermediária que admitia exasperação em maior patamar, mas que fica mantida, ante a resignação do Ministério Público - Necessidade de ajuste na pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - De rigor a imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em razão da recidiva da acusada - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação da Justiça Pública - Pleito de fixação de regime prisional inicial mais gravoso - Possibilidade - Determinação justificada pelo art. 33, parágrafo 2º, «c», do CP, que veda a fixação do regime aberto para o condenado reincidente - Recurso de apelação provido

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Doc. 173.1584.8004.8100

71 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do , o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. 2. In casu, entretanto, o Paciente compareceu em Juízo, oportunidade em que tomou ciênci... ()

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Doc. 173.1555.8003.7700

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão condenatório. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi ma... ()

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Doc. 173.0370.1003.6700

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão condenatório. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi ma... ()

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Doc. 170.2515.8003.8600

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão condenatório. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi ma... ()

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Doc. 150.2115.8000.2300

75 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não apreciada pelo STJ.

«1. Não competia ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a impossibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em se tratando de tráfico de entorpecente. Precedentes. ... ()

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Doc. 145.3492.7002.4600

76 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância.

«1. Não competia ao Tribunal de Justiça do Acre, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime ... ()

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Doc. 241.0310.7496.0216

77 - STJ. Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ordem denegada.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade (Precedentes). 2 - O simples comparecimento do paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não ... ()

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Doc. 241.0301.1610.0124

78 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. (art. 12, caput da Lei 6.368/76) . Pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e multa. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2 o. § 1o. Da Lei 8.072/90. Regime prisional. Observância do art. 33, § 2o. Do CPb. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

1 - Este STJ acolhe o entendimento de que, após a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2 o. § 1o. da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime prisional, nesses casos, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina o art. 33 do CPB; assim, considerando a pena aplicada (3 anos de reclusão), impõe-se a determi... ()

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Doc. 167.2345.5003.7500

79 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade do entorpecente. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta quando demonstrada, pelas peculiaridades do caso, em especial a considerável quantidade do entorpecente apreendido, a gravidade concreta da conduta, a demonstrar a sua indispensabilidade para suficiente reprovação e prevenção do crime, como ocorrido na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 440.7346.3984.4814

80 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão executória. Pena cominada de dois anos e sete meses de reclusão. Paciente menor de 21 anos. Início do cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade que ocorre somente com o efetivo comparecimento do sentenciado no local onde será realizado o trabalho. Retirada do ofício não interrompe o lapso prescricional. Prescrição que ocorreu entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena. Ordem concedida

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Doc. 191.5523.2002.3400

81 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação das penas. Nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Pena superior a 30 (trinta) anos. Desprezo do período já cumprido. CP, art. 75, § 2º CP. CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Consoante dispõe o , § 2º Código Penal - CP, sobrevindo nova condenação por fato pos... ()

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Doc. 150.3743.4008.4500

82 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Fechado para o semiaberto. Possibilidade. Inexistência de motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Regime intermediário fixado para o início do cumprimento da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9016.6800

83 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Inexistência de motivação idônea para a imposição do regime fechado, calcado de forma exclusiva na gravidade abstrata do delito. Fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. Cabimento. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.6261.2859.5269

84 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem) ou no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Conclusão do ensino médio antes do cumprimento da pena.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena". 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (CPC), e arts. 256 ao 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em), sem a suspensão do trâmite dos processo... ()

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Doc. 250.6261.2551.3327

85 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem) ou no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Conclusão do ensino médio antes do cumprimento da pena.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena". 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (CPC), e arts. 256 ao 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em), com a suspensão do trâmite dos processo... ()

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Doc. 250.6261.2230.5735

86 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem) ou no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Conclusão do ensino médio antes do cumprimento da pena.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena". 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (CPC), e arts. 256 ao 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em), sem a suspensão do trâmite dos processo... ()

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Doc. 250.6261.2226.2267

87 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem) ou no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Conclusão do ensino médio antes do cumprimento da pena.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena". 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (CPC), e arts. 256 ao 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em), sem a suspensão do trâmite dos processo... ()

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Doc. 250.6261.2454.7433

88 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem) ou no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Conclusão do ensino médio antes do cumprimento da pena.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena". 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (CPC), e arts. 256 ao 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em), sem a suspensão do trâmite dos processo... ()

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Doc. 201.8585.1003.7900

89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Paciente condenado a 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Recurso de apelação parcialmente provido para determinar início do cumprimento da pena no regime semiaberto. Execução provisória da pena determinada em primeira instância. Possibilidade conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (STF, HC Acórdão/STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 16/05/2016, publicado... ()

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Doc. 241.1131.2463.0981

90 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ). 2 - Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da... ()

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Doc. 241.1051.2608.4697

91 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais severo para o início do cumprimento da pena. Decisão fundamentada apenas na gravidade genérica do delito. Súmula 718/STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada". 2 - Na hipótese, a fixação pelo Tribunal a quo do regime inicial fechado pela prática do crime de roubo qualificado, com base apenas na gravidade genérica do delito, constitui constrangimento ilegal, por inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, do referido diploma ... ()

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Doc. 177.2825.1002.2900

92 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do , o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. 2. In casu, entretanto, o Paciente compareceu em Juízo, oportunidade em que tomou ciênci... ()

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Doc. 153.9805.0026.9200

93 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Condenação superveniente. Fato cometido antes do início do cumprimento da pena. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Descabimento. Agravo em execução. Data-base. Condenação superveniente.

«Somente ocorrerá alteração da data-base quando houver condenação por crime praticado após o início do curso da execução, pois não existe previsão legal de alteração desta para cálculo do requisito objetivo à concessão dos direitos do apenado. AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. 200.8252.0000.2200

94 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Writ. Ausência de ilegalidade evidente ou teratologia. Limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade. Nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Desconsideração do período já cumprido para efeitos da contagem do limite das penas. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2 - Não se depreende ilegalidade flagrante na decisão do juízo da execução que, diante de nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, unifica as penas e desconsidera, para efeitos da contagem do limite trintenário previsto no , caput, o período já cumprido. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.7030.9251.2417

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Dias trabalhados em período anterior ao início do cumprimento da pena. Remição. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor» (AgRg no HC 653.667/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3217.0970

96 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Transcurso do prazo entre o fato criminoso e o cumprimento da pena. Obediência ao prazo prescricional. Ausência de mecanismos legais para atenuar o cumprimento da pena. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

I - Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, a demora na entrega da prestação jurisdicional deveu-se especialmente ao exercício do direito de defesa do recorrente e à complexidade do procedimento do Tribunal do Júri. Por conseguinte, não há qualquer previsão legal de afastamento da imposição da pena ou seu abrandamento pelo simples hiato temporal entre fato e início do cumprimento da pena imposta, respeitados os prazos prescricionais II - De rigor o cumprimento da pena pri... ()

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Doc. 166.5122.9004.4000

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade.

«Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos.»

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Doc. 160.7865.5003.3000

98 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Hediondez do delito. Quantidade da substância entorpecente. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do delito. Criminalidade que assola o país. Inquietação no meio social. Motivação inidônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a fixação do regime inicial fechado, tampouco para a negativa do benefício da liberdade provisória, ten... ()

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Doc. 250.1061.0937.5448

99 - STJ. Direito penal. Processual penal. Recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Cabível a fixação de regime fechado para cumprimento da pena. Precedentes. Provimento do recurso especial.

I - Caso em exame 1 - O acórdão recorrido fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena, desconsiderando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam os maus antecedentes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação do regime semiaberto para réu reincidente com maus antecedentes, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência do STJ. III - Razões de decidir 4 - A consid... ()

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Doc. 103.1674.7089.9900

100 - STF. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Regime de cumprimento.

«Não caracteriza constrangimento ilegal a sentença que, reconhecendo a primariedade do réu e a inexistência de antecedentes criminais, fixa a pena-base no mínimo legal e a aumenta também no mínimo de um terço em razão das qualificadoras, mas estabelece o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa da liberdade. A norma do , § 2º, «b», deve ser interpretada como faculdade conferida ao Juiz para aplicar ou não o regime semi-aberto. «Habeas corpus» ... ()

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