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101 - TJSP. Execução penal - Decisão que indeferiu pedido reconhecimento da prescrição executória - Pedido defensivo de reforma da r. Decisão - Impossibilidade - Lapso temporal interrompido pelo início do cumprimento da pena, conforme disposição do art. 117, V do CP. Recurso não provido.
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102 - TJSP. Execução penal - Decisão que indeferiu pedido reconhecimento da prescrição executória - Pedido defensivo de reforma da r. Decisão - Impossibilidade - Lapso temporal interrompido pelo início do cumprimento da pena, conforme disposição do art. 117, V do CP. Recurso não provido.
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103 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e multa. Regime prisional. Observância do art. 33, § 2o. Do CPb. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Este STJ acolhe o entendimento de que, após a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2 o. § 1o. da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP), a fixação do regime prisional, nesses casos, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina o art. 33 do CPB. 2 - Neste caso, considerando a pena aplicada (6 anos e 6 meses... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Pedido de progressão de regime prisional, ante a inexistência de processo de Execução Criminal - Perda do objeto - Superveniência de decisão que regularizou a distribuição dos autos para início do cumprimento da pena - Réu transferido para presídio próprio ao cumprimento do regime imposto em sentença - Impetração Prejudicada
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105 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Paciente condenado a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos) e assim concretizada. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para restabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tal como imposta ao paciente na sentença condenatória.
1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2 - Ordem concedida, nos termos do parecer ministerial, com a ressalva do entendimento do Relator, para restabelecer o regime aberto para o início do cumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Habeas corpuscondenação em regime semiaberto. Expedição de mandadode prisão para o início do cumprimento da pena. Resolução 474/cnj. Observância. Necessidade deintimação prévia do apenado. Constrangimento ilegalevidenciado. Agravo regimental improvido.
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107 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que determinou o cumprimento da condenação penal transitada em julgado, com a expedição de mandado de prisão para a execução da pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. Insurgência defensiva. Alegação de que deveria ter havido a prévia intimação do condenado para o início do cumprimento da pena. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no caso concreto, porquanto a expedição do mandado de prisão foi oriunda de condenação já transitada em julgado, com a fixação do regime intermediário de cumprimento da pena. Ademais, consoante se verifica do conteúdo da decisão agravada, já houve confirmação da SAP acerca da existência de vaga adequada para a execução da pena, no regime semiaberto, salientando que a definição da unidade prisional se dará após o cumprimento da ordem de prisão. Ilegalidade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo improvido
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108 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Participação em grupo de orientação sobre penas restritivas de direitos. Cômputo de horas de prestação de serviços à comunidade. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental improvido.
«1 - Considerando que não houve o transcurso do lapso de 2 anos entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público e o início do cumprimento da pena, não há falar em prescrição da pretensão executória. 2 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de aplicação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Apelante reincidente e possuidor de maus antecedentes. Precedentes do STJ. Recurso desprovido
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110 - TJSP. Agravo em execução penal - Descumprimento das condições do regime aberto - Não comparecimento ao setor de fiscalização para início do cumprimento da pena, em que pese devidamente intimado - Pretensão de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da reprimenda - Impossibilidade - Inobservância da condição essencial do regime aberto quanto ao comparecimento mensal em juízo - Cumprimento da pena em regime aberto que sequer teve início - Sentenciado que somente compareceu à CAEF após nova intimação, ensejando nova previsão de término da pena - Impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o sentenciado deixou de obedecer às condições impostas ao regime aberto - Condições que devem ser rigorosamente observadas - Inobservância da autodisciplina e dever de responsabilidade exigidos no regime aberto - Mero decurso do tempo que é insuficiente para a extinção da punibilidade da pena - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.
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111 - TJSP. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
Alegação de que a intempestividade do recurso de apelação interposto constitui mera irregularidade. Defesa afirma que o recurso interposto pelo corréu pode aproveitar à paciente. Sentença proferida em audiência. Parte presente. Desnecessária intimação. art. 798, § 5º, «b», do CPP. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Regularidade na determinação de início do cumprimento da pena. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação em regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. Resolução 474/cnj. Observância. Necessidade de intimação prévia do apenado. Agravo regimental improvido.
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113 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Supressão de instância. Argumentos não examinados no STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não atendimento do requisito previsto no III do CP, art. 44. Precedentes. Recurso não conhecido quanto à fixação de regime e negado provimento quanto à substituição da pena.
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Possibilidade. Julgamento da apelação no tribunal de origem. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Ausência de incompatibilidade entre o indeferimento do direito de recorrer em liberdade e o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 2. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC 318.415/SP, Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de remição da pena fundado em certificação no ENEM - Não acolhimento - Conceder a remição, por aprovação no ENEM, a quem já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena foge ao escopo das normas regulamentadoras do instituto - Precedentes - Recurso não provido
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do lapso fatal. Mero comparecimento à audiência admonitória. Não configuração do início do cumprimento da pena. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I Código Penal, o termo a quo da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para o órgão acusatório, e não para ambas as partes. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo do lapso prescricional. 3 - O mero comparecimento à audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, pelo que não pode ser consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 e jurisprudência deste Eg. Tribunal - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, de posse da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Existência, ademais, de decisões deste Pretório de que havendo disponibilidade de vaga para o início do cumprimento da pena no regime prisional adequado, não é imprescindível a intimação prévia do condenado. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada
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119 - STJ. Regime inicial fechado. Reprimenda inferior a 4 anos. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. 2. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta quando se mostrar necessário para reprimir a conduta, diante da sua gravidade concreta, em especial pela considerável quantidade e variedade da droga ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena concedida na origem. Insurgência do Ministério Público. I. Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu remição de pena de Esdras de Souza Andrade pela aprovação no ENCCEJA. Pretensão de cassação da decisão, ao argumento de ter sido proferida sem que houvesse a requisição dos documentos requeridos pelo órgão ministerial, pleiteados com o fim de verificar o grau de instrução do agravado no início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA é válida sem a comprovação do grau de instrução do sentenciado no início do cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 391/2021 do CNJ e a LEP, art. 126 exigem que a remição de pena por estudo considere atividades educacionais realizadas durante a execução da pena.4. A ausência de comprovação do grau de instrução do sentenciado no início de cumprimento da pena impede a validação da remição, conforme requerido pelo Ministério Público. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Decisão cassada para que outra seja proferida, após requisição dos documentos requeridos pelo Ministério Público, imprescindíveis para exame do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício buscado pelo sentenciado.
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121 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Paciente condenado ao cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade. Ofício retirado junto ao juízo da execução. Mero ato administrativo. Sentenciado, entretanto, que não compareceu ao local determinado pelo Departamento de Penas e Medidas Alternativas. Início do cumprimento da pena não configurado. Prescrição não interrompida. Decurso de lapso temporal superior a dois anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição executória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.
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122 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme LEP, art. 197, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não configura manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade a que foi condenado. V.P.V: EXECUÇÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição apresentada por corrés requerendo pedido de extensão para o fim de obstar o início do cumprimento da pena a que foram condenadas. Recurso do corréu inadmitido na corte de origem e neste STJ. Indeferimento. Embargos declaratórios não conhecidos. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de extensão previsto no CPP, art. 580 pressupõe o sucesso do recurso ou do pedido formulado pelo corréu, bem como que a questão discutida não seja de caráter exclusivamente pessoal. 2. Não há falar em pedido de extensão se não foi deferido qualquer benefício ao corréu, uma vez que foi inadmitido o recurso especial na origem e nesta Corte, especialmente quando formulado apenas para obstar os efeitos da coisa julgada há muito operada em desfavor das agravantes que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegação de Decreto carente de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. (i) imposição de regime fechado para o início do cumprimento da pena. Matéria não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. (ii) cárcere justificado pelos mesmos fundamentos da preventiva. Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Irrelevância das condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. 2. O Tribunal de Justiça estadual limitou o conhecimento do writ originário à apreciação da manutenção da prisão preventiva e à negativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acórdão condenatório. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO TEMPO RESTANTE DA PENA - REDUÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA - INTERRUPÇÃO PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E PELA REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CP, art. 113, no caso de revogação do livramento condicional, o prazo prescricional é regulado pelo tempo restante da pena a cumprir. -A prescrição da pretensão executória, em razão da menoridade relativa do sentenciado à época do fato, é reduzida à metade, nos termos do CP, art. 115. -A prisão em flagrante do reeducando constitui marco interruptivo da prescrição, conforme prevê o art. 117, V e VI, do CP, ao passo que a reincidência também impede a consumação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Apelação. Mantida a condenação, haja vista o suficiente acervo probatório neste sentido. Validade dos depoimentos de policiais militares. Redução das penas cominadas. Incidên manutenção do início do cumprimento da pena no regime fechado. Recursos parcialmente providos. Decisão unânime.
«I - Demonstrada a materialidade dos delitos e comprovada a autoria mediante depoimentos devidamente submetidos ao contraditório, dentre os quais há um de um dos próprios recorrentes, admitindo estar no local indicado com boa parte da droga descrita. Validade dos depoimentos prestados por policiais militares. Entendimento da Súmula 75 desta Corte. II - Individualização e reforma das penas, com a redução para ambos os apelantes, sobretudo, em razão da ausência de fundamentação par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de penas. Requisito objetivo. Crimes hediondo e comum (não impeditivo). Cumprimento de 2/3 e 1/4 ou 1/3 (reincidência) da pena, respectivamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Improvimento.
«1. Na presente irresignação, sustenta a parte agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Ocorre que o decisum agravado, inobstante o não cabimento do mandamus, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negando, finalmente, seguimento ao writ, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade. Assim, preservou-se a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo triplamente agravado - Insurgência contra a determinação para o início do cumprimento da pena - Alegação de superveniência de prescrição da «pretensão executória» - Inadmissibilidade - Condenação de maior de 21 anos a pena privativa de liberdade superior a 04 anos e que não excede a 08 (oito) - Interrupção da prescrição pela publicação da sentença condenatória recorrível que se aplica também ao corréu absolvido - Inteligência do CP, art. 117, § 1º - Hipótese, portanto, em que não transcorreu lapso temporal superior a 12 anos entre os marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia, publicação da sentença e do v. Acórdão condenatório), previstos no CP, art. 117, nem a partir do termo inicial do curso da prescrição da pretensão executória que é o trânsito em julgado para o Ministério, ocorrido em 06.02.2023. Ordem denegada
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente na condição de «mula». Possibilidade. Fixação do regime inicialmente semiaberto para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- In casu, «descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que os réus integrariam organização criminosa. O exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa» (STF - HC 124.107/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/11/2014). - Ademais,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Maus antecedentes. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Desproporcionalidade. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 59. CP, art. 64, I.
«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificada, pois, «Decorridos mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (CP, art. 64, I), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 22/03/04). 2 - Tratando-se de réu tecnicamente primário, condenado à pena de 2 anos de reclusão, pela prática de delito que não envolv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Pena definitiva de 4 anos de reclusão. Réu primário. Existência de uma circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime inicial semiaberto, para início do cumprimento da pena. CP, art. 33, § 3º. Proporcionalidade. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em face de circunstância judicial desfavorável, que levou à fixação da pena-base, nos termos do CP, art. 59, acima do mínimo legal, com pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena pode, de fato, ser mais gravoso do que o previsto no CP, art. 33, § 2º, em virtude do que dispõe o CP, art. 33, § 3º. II. Afigura-se proporcional, no caso, tendo em vista tratar-se de réu primário, estando a reprimenda em patamar igual a 04 (quatro) anos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão condenatório. Início do cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STF. Habeas corpus. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias favoráveis. Imposição de regime de cumprimento mais grave do que o previsto em lei. Direito à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF.
«Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o início do cumprimento da pena no regime aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado. Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena (cursos e aprovação no ENEM). Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de supervisão do curso e emissão do certificado por parte de entidade que não atende aos requisitos da Lei e da norma regulamentar. Conclusão do ensino médio em data anterior ao início do cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não localização do réu para o início do cumprimento da pena. Dever do réu de informar endereço atualizado. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de ser «[...] inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença « (AgRg no HC 761.122/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 31/08/202). 2 - Agravo regimental des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca - Pretensão à redução mínima pela tentativa - Necessidade - «Iter criminis» largamente percorrido - Adequação da pena - Fixação do regime inicial semiaberto - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação provido
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável são fundamentos que indicam que o regime inicial fechado é o mais adequado para a prevenção e repressão do delito praticado. 2 - É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando constatada a reincidência e reconhecida circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes, o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação. Data do início do cumprimento da pena. Prisão em flagrante. Período de prisão provisória detraído. Possibilidade. Cálculos apresentados pelo agravante incorretos. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias detraíram o período de prisão preventiva do montante da pena e consideram o marco inicial do cumprimento como o dia da prisão definitiva. Inviável considerar como marco inicial do cumprimento da pena a data do flagrante sob pena de considerar como pena cumprida o período de liberdade provisória, não cumulada com outras medidas. 2 - Agravo regimental no habeas corpus desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 306, CAPUT, E art. 306, AMBOS DA LEI 9.503/97. DEFESA PUGNA PELO ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Apelante que no dia 06 de fevereiro de 2022, no horário compreendido entre 21h10min e 21h40min, na Rua General Osório, Centro, na Comarca de Nova Friburgo, consciente, voluntária e livremente, conduzia o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. Ainda no mesmo contexto fático, conduzia a motocicleta Yamaha YBR 125, placa KWU1129, sem a devida permissão/habilitação para dirigir, gerando perigo de dano. Dosimetria irretocável. Regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Apelação - Receptação - Sentença condenatória - Apelo ministerial - Irresignação quanto ao regime inicial de cumprimento de pena - Pretensão à fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade - Cabimento - Réu que ostenta dupla reincidência, em delitos patrimoniais (roubo e furto) e praticou o crime de receptação durante o cumprimento de pena - Não bastasse, praticou novo crime após a concessão da liberdade provisória nestes autos - Delito de receptação que fomenta a prática de delitos mais graves, como roubo, delito pelo qual o recorrente já foi condenado definitivamente - Imposição do regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §3º e no art. 59, III, ambos do CP - Sentença reformada - Recurso provido
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142 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração. Agravo no recurso especial. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Reiteração dos prévios embargos. Intuito infringente. 2. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Fixação do regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Quantidade e diversidade da droga. Inviável fixar regime mais brando. 3. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.
«1 - Embora o recorrente tenha oposto novos embargos, alegando haver contradição nas decisões embargadas, se insurge, em verdade, mais uma vez, contra o mérito da decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação da sentenciada, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de inobservância da Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022 de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese em que a Juíza a quo determinou a expedição do mandado de prisão, diante da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Início do cumprimento da pena. Regime semiaberto. Réu foragido. Expedição de mandado de prisão. Agravo regimental não provido.
1 - Transitada em julgado a condenação a cumprimento de pena em regime semiaberto, a pessoa condenada será intimada a dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão. 2 - No caso, o paciente se encontra foragido e assim permaneceu durante todo o trâmite da ação penal, de modo que se aplica a compreensão de que «Estando o réu foragido, não há como se pugnar pela aplicação da orientação posta na Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Homicídio simples (Código Penal, art. 121, caput). 3 - Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 4 - Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem que seja fixado regime inicial mais gravoso. 5 - Agravo regimental desprovido.
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146 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no CP, art. 33, § 2º, «c». 4. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. Aplicação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC 97.256/RS). 6. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no CP, art. 44. 7. Superação da Súmula 691. Manifesto constrangimento ilegal. 8. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto de início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
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147 - STJ. Receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos até o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Constrangimento ilegal caracterizado. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a literalidade do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. 3. Tendo em conta que a pena imposta ao paciente foi de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 4 (quatro) anos, consoante o disposto no inciso V do CP, artigo 109 - Código Penal. 4. No caso dos autos, transco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Agravo em execução penal. Violação ao contraditório. Não demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado, à época, recolhido em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Superveniente unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111, e fixação de regime fechado. Recurso prejudicado.
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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja nível médio. Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade d e remição de pen a pelo estudo individual, demonstrado pelo aproveitamento mínimo nas provas do ENCCEJA - Nível Médio ou do ENEM, nas hipóteses em que o recuperando já ingressou no sistema penitenciário com o ensino médio completo ou o concluiu por meio de aulas regulares oferecidas no sistema de educação de jovens e adultos, apresenta divergências na jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Por ocasião do julgamento do AgRg no HC 786.844/SP, a Quinta Turma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ NÃO VERIFICADA. 1.
Para regulamentar a Resolução do CNJ 474/2022 no Estado de São Paulo, o Comunicado CG 724/2023 deste E. Tribunal de Justiça consignou, nos itens «4» e «4.1», que o Magistrado deverá avaliar a necessidade de intimação do sentenciado, conforme as circunstâncias do caso, cuidando para que não seja ele colocado em regime mais gravoso que o devido. 2. In casu, o Magistrado utilizou-se das informações prestadas pela SAP registrada no Expediente da Corregedoria dos Presídios sob 0012533... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)