Inicio Do Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 398.6643.5970.2627

151 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 441/STJ. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ABATIMENTO DO TOTAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO COMO PENA CUMPRIDA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para fins de benefícios de execução penal, o período em que o sentenciado permaneceu preso antes do início do cumprimento da pena deve ser considerado como pena cumprida e não apenas descontado no montante da condenação. 2. Ao realizar o cômputo de pena para concessão de benefícios, deve-se primeiro proceder com o cálculo da pena conforme a fração necessária, e, do resultado, subtrair o período de em que permaneceu preso provisoriamente, possibilitando o seu reconhecimento como p... ()

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Doc. 241.2090.8419.0586

152 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Recolhimento do mandado de prisão. Resolução 474/2022 do cnj. Ausência de intimação prévia para dar início ao cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime semia... ()

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Doc. 440.0079.3554.2598

153 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, de posse da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

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Doc. 314.6767.6080.9609

154 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, de posse da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

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Doc. 170.1321.6004.5400

155 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente específico. Precedentes. 2. «É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que n... ()

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Doc. 210.8200.7715.2643

156 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime hediondo. Inconstitucionalidade do regime obrigatoriamente fechado para o início do cumprimento da pena. Efeitos infringentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 111.840/ES), declarou inconstitucional a , § 1º, afastando a obrigatoriedade do início de cumprimento da pena no regime fechado. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias consignaram a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, portanto, pos... ()

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Doc. 149.0802.4144.6748

157 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO REALIZADO POR CONTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA CARCERÁRIA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (, caput e § ... ()

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Doc. 559.3418.4614.4281

158 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ NÃO VERIFICADA.

Para regulamentar a Resolução do CNJ 474/2022 no Estado de São Paulo, o Comunicado CG 724/2023 deste E. Tribunal de Justiça consignou, nos itens «4» e «4.1», que o Magistrado deverá avaliar a necessidade de intimação do sentenciado, conforme as circunstâncias do caso, cuidando para que não seja ele colocado em regime mais gravoso que o devido. Informações prestadas pela SAP registradas no Expediente da Corregedoria dos Presídios sob 0012533-71.2022.8.26.0502 que garantiram a exis... ()

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Doc. 140.8133.0014.9400

159 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Estado etílico comprovado por meio de exame de sangue regularmente realizado com a concordância do réu. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

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Doc. 719.6201.8939.4683

160 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação da sentenciada, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado - Hipótese em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, de posse da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF - Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada. Ordem denegada

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Doc. 103.1674.7448.0100

161 - STJ. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Audiência admonitória. Penas restritivas de direitos. Início do cumprimento da pena. Não configuração. A previsão do CP, art. 117, V é específica para o «sursis».

«É entendimento desta Corte que «com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi» do , V. Hipótese em que a audiência admonitória foi realizada para a fixação das regras para o cumprimento das penas restritivas de direitos, não podendo ser considerada como início do cumprimento das penas restritivas de direitos, para efeito de... ()

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Doc. 949.1807.0070.7991

162 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO À CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal tirado de decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao fundamento de que o mero comparecimento do sentenciado à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) não implica o início do cumprimento da pena, e, via de consequência, não tem aptidão para interromper o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o comparecimento à CPMA para cadastramento e retir... ()

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Doc. 151.7020.0003.0200

163 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Decurso de mais de 2 anos entre o início e a continuação do cumprimento da pena. Provimento.

«1. Hipótese em que a Corte estadual entendeu pela não ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a audiência admonitória, realizada para especificar as condições da medida restritiva de direitos, interrompeu o prazo prescricional. 2. Ocorre que, mesmo se mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de que o início do cumprimento da pena se deu em 14/11/2011, quando realizada a audiência admonitória, decorreram mais de 2 anos até a continuação do cumprimento ... ()

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Doc. 187.9571.7001.7900

164 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Duplo homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo tribunal do Júri. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Prejudicialidade.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - Não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Decisão alinhada com a orientação firmada no julgamento do ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 3 - Ademais, «encontran... ()

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Doc. 340.9372.5718.1269

165 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Suspensão do direito de dirigir - Pretensão ao desbloqueio do prontuário para realização de curso de reciclagem - Desnecessária a entrega da CNH para início do cumprimento da penalidade - Data de início do cumprimento da pena fixada nos termos do Resolu, art. 16, Ição CONTRAN 723/2018 - Penalidade cumprida - Direito a realizar o curso de reciclagem demonstrado - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 185.4801.1004.8500

166 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença co... ()

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Doc. 187.0192.1012.3200

167 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença co... ()

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Doc. 950.7587.1356.4327

168 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE RECONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA AO PACIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO LIMINAR PARA QUE SE SUSPENDAM AS DECISÕES PROFERIDAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ATÉ O JULGAMENTO DESTE PROCESSO. NO MÉRITO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA MENCIONADA DECISÃO DE RECONVERSÃO. ADUZ QUE O PACIENTE NÃO TENTOU LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO E NEM TEVE O INTUITO DE POSTERGAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. ALEGA QUE A DECISÃO AQUI ATACADA SE FUNDOU EM PREMISSA EQUIVOCADA E QUE A INTIMAÇÃO DO PACIENTE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO ACERCA DO NÚMERO DE TELEFONE NO QUAL MARCO ANTONIO PODERIA SER ENCONTRADO. LIMNAR DEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

Tem razão a impetração e a liminar anteriormente deferida deve ser confirmada. Em atenção aos termos da decisão atacada, bem como em atenção ao que foi dito pela impetração e aos documentos juntados, não se deve considerar que o paciente estava tentando postergar o início do cumprimento da pena restritiva de direitos a ele imposta. O número de telefone que foi usado pelo oficial de justiça, conforme informado na certidão acostada ao e-doc. 61 do anexo 01, qual seja 921943/922566 n... ()

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Doc. 440.3341.2130.6356

169 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017 - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA À DATA LIMITE DO DECRETO, 25/12/2017 - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM 18/05/2023 - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO DE ORIGEM PROFERIDA COM BASE EM DECRETO DIVERSO, PORÉM MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 191.3390.4004.6200

170 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido falta de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental improvido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida (excetuados o livramento condicional, indulto e a comutação), efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, dever-se-ia ter como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de... ()

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Doc. 703.9632.3013.0947

171 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas quanto ao comércio espúrio. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reprimenda mantida. Regime aberto - Circunstâncias do caso concreto que justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Desatendidos os requisitos do CP, art. 44 - Pena que ultrapassou quatro anos. Manutenção do v. Acórdão proferido. Improcedência da revisional

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Doc. 138.6563.4000.0300

172 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Paciente que não cumpre os requisitos previstos no CP, art. 33, § 2º, «b». 4. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 168.3861.6003.6500

173 - STJ. Habeas corpus. Esgotamento das vias ordinárias. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Direto de permanecer solto deferido pelo STJ. Inexistência de impedimento ao início do cumprimento da pena.

«1. Até o julgamento do HC 126.292/SP, pela Suprema Corte, havia inúmeros julgados em que o juiz assegurava ao réu o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, alinhado ao entendimento predominante. Tal circunstância, todavia, não se mostrou impedimento para que o Pleno daquela Corte modificasse sua própria jurisprudência, passando a entender possível a execução da pena antes do esgotamento de todos os recursos perante as instâncias extraordinárias... ()

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Doc. 163.5721.0003.6200

174 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Data-base. Alteração. Impossibilidade. CP-75, § 2º. Lei 7210/1984, art. 111, par-único. Aplicabilidade. Agravo em execução. Alteração da data-base em razão de nova condenação. Descabimento. Fato anterior ao início de cumprimento da pena. Observância dos arts. 111, parágrafo único, da Lei de execuções penais e 75, § 2º, do CP, CP. Mantida a decisão agravada. A data-base é modificada apenas quando o crime for cometido após o início do cumprimento da pena, o que não se verifica no caso em tela. Sobrevindo sentença condenatória transitada em julgado por fato anterior ao que o réu cumpre pena, ocorrerá apenas a unificação das sanções, sem qualquer modificação. Recurso improvido.

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Doc. 459.7845.2615.1301

175 - TJSP. Habeas corpus - Transitada em julgado a condenação em regime inicial semiaberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena - Notícia de vaga disponível para o cumprimento da sanção em estabelecimento prisional adequado - Decisão proferida observando-se os parâmetros previstos na Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Súmula Vinculante 56/STF - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 210.4502.9006.4500

176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pena restritiva de direito. Execução. Prescrição. Interrupção. Termo inicial de cumprimento da pena.

«1 - A jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que o início efetivo do cumprimento da pena pelo condenado, ainda que decorrente de participação em atividade de acolhimento e orientação da equipe psicossocial da Vara de Execuções de Penas e Medidas alternativas, com o desconto da respectiva atividade do total da pena a cumprir, interrompe o curso da prescrição executória. 2 - Verifica-se dos autos que entre a data do trânsito em julgado da sentença condenató... ()

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Doc. 172.2463.3001.8300

177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão de apelação que confirmou a sentença condenatória. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mant... ()

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Doc. 250.2280.1260.5163

178 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento. Culpabilidade exacerbada. Elevado valor dos bens subtraídos. Regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena abaixo de 4 (quatro) anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que não admitiu o recurso especial. O recurso especial alega violação aos arts. 33, § 2º, «c», e 59 do CP, em razão da negativação da culpabilidade e da fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a intensidade do dolo e o elevado valor do prejuízo c... ()

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Doc. 441.6548.2999.3757

179 - TJSP. APELAÇÃO. Crime de receptação (CP, art. 180, § 3º). Recurso ministerial tão somente quanto ao regime fixado para início do cumprimento da pena. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime aberto recomendável em virtude da baixa ofensividade da conduta. Princípio da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 184.2641.1000.0800

180 - STJ. Reclamação. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Reclamação julgada improcedente em virtude da evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Situação em que o Ministério Público estadual impugna decisão do juízo da execução penal que considerou como março inicial, para fins de cálculo para progressão de regime do apenado, a data do último trânsito em julgado da última condenação para a acusação. 2 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para co... ()

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Doc. 230.8310.4907.3740

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do tempo de prisão provisória e início do cumprimento da pena em prisão domiciliar por se tratar de condenada mãe de 2 filhos menores de 12 anos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme asseverado na decisão agravada, as questões apresentadas neste mandamus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.6732.2002.5000

182 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Via inadequada, havendo recurso próprio. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Indeferimento «in limine» da impetração, com base no CPP, art. 663 e no art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

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Doc. 103.1674.7496.4400

183 - STJ. Pena. Roubo circunstanciado. Tentativa. Concurso de três majorantes. Regime de cumprimento da pena. CP, arts. 33, § 2º, «c» e 59. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

«Nos termos da Súmula 718/STF, «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada». E, ainda, segundo Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». Na hipótese em exame, não havendo notícia de reincidência e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, ou seja, em 4 (qu... ()

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Doc. 241.0310.7372.5777

184 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Paciente presente a todos os atos do processo que não é encontrado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos. Citação por edital. Descabimento. Ordem denegada.

1 - A intimação por edital para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos é cabida apenas para o réu julgado à revelia, o que não é o caso dos autos, onde o Paciente foi pessoalmente citado e intimado para todos os atos do processo, inclusive, da sentença condenatória, não sendo encontrado apenas na fase de execução penal, apesar de procurado em todos os endereços que declinou nos autos. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 137.1643.8000.4400

185 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação para tentativa. Impossibilidade. Regime inicial mais severo para o início do cumprimento da pena. Decisão fundamentada apenas na gravidade genérica do delito. Súmula 718/STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, firmaram a orientação no sentido de que se considera consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por me... ()

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Doc. 185.5403.9007.6400

186 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida (excetuados o livramento condicional, indulto e a comutação), efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de ... ()

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Doc. 220.6171.2385.8744

187 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Detração penal. Indevida supressão de instância. Deficiência na instrução do pedido. Início do cumprimento da pena no regime semiaberto. Inviabilidade de aferição do dito constrangimento ilegal. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Dilação probatória. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7485.7700

188 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial mais severo para o cumprimento da pena. Decisão fundamentada tão-somente na reincidência do réu e na gravidade genérica do delito. Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». CPP, art. 647.

«Tratando-se de réu, reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e reconhecidas todas as circunstâncias judiciais como favoráveis, poderá a reprimenda ser cumprida em regime inicial semi-aberto, a teor do que dispõe o enunciado sumular 269/STJ. Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada». Ordem concedid... ()

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Doc. 291.7709.9131.5797

189 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Subtração de veículos. Pleito ministerial requerendo a reforma da dosimetria. Acolhimento. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Condenação mantida. Prova oral. Dosimetria reformada. Acolhimento do recurso ministerial para fixar o aumento da pena-base em um terço, em razão das circunstâncias do delito. Regime semiaberto afastado e fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Recurso provido

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Doc. 241.0310.7470.5984

190 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento sem fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem concedida para fixar no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento de pena, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo aplicou a fração de 2/5 em razão, tão-só, da existência de duas causas de aumento de pena, quais seja... ()

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Doc. 196.5212.4000.2800

191 - STF. Habeas Corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no CP, art. 33, § 2º, «c», do Código Penal. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC Acórdão/STF). 5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no CP, art. 44. 6. Ordem deferida.

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Doc. 153.6104.7001.4200

192 - TJMG. Detração de penas. Nova condenação. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Limite de 30 (trinta) anos de cumprimento de pena privativa de liberdade. Detração do período de pena já cumprida. Possibilidade. Delitos praticados antes das condenações do reeducando. Inteligência do CP, art. 75, § 2º. Recurso provido

«- Unificadas as reprimendas e aplicado o limite de 30 (trinta) anos de cumprimento de pena privativa de liberdade, deve ser descontado o tempo de prisão já cumprido pelo agravante se a nova condenação ocorreu por fato anterior ao início do cumprimento da pena.»

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Doc. 150.3281.6480.3541

193 - TJSP. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Para regulamentar a Resolução do CNJ 474/2022 no Estado de São Paulo, o Comunicado CG 724/2023 deste E. Tribunal de Justiça, consignou, nos itens «4» e «4.1», que o Magistrado deverá avaliar a necessidade de intimação do sentenciado, conforme as circunstâncias do caso, cuidando para que não seja ele colocado em regime mais gravoso que o devido. 2. Nos autos 0002208-14.2021.8.26.0521, houve a prévia confirmação pela Secretaria da Administração Penitenciária sobre a imediata dis... ()

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Doc. 360.9570.7561.4430

194 - TJSP. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Para regulamentar a Resolução do CNJ 474/2022 no Estado de São Paulo, o Comunicado CG 67/2025 deste E. Tribunal de Justiça, consignou, nos itens «3» e «3.1», que o Magistrado deverá avaliar a necessidade de intimação do sentenciado, conforme as circunstâncias do caso, cuidando para que não seja ele colocado em regime mais gravoso que o devido. 2. Nos autos 0006457-22.2023.8.26.0041, houve a prévia confirmação pela Secretaria da Administração Penitenciária sobre a imediata disp... ()

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Doc. 172.4554.4002.9700

195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandado de prisão expedido pelo tribunal a quo no julgamento da apelação. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mant... ()

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Doc. 210.7091.0516.8234

196 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação já transitado em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Condenação. Pena fixada em 5 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial negativa. Regime de cumprimento fechado. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O Tribunal de origem fixou idoneamente o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta de 5 anos de reclusão, em razão da existência de circunstância negativa (quantidade e natureza das drogas apreendidas - 566,31 g de cocaína e 698,38 g de maconha), o que, inclusive, ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do , § 3º, e da jurisprudência desta Casa. 2 - Writ denegado.

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Doc. 167.2130.9005.6700

197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Condições subjetivas não verificadas. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Cabimento.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do (HC 314.805/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 25/08/2016). Precedentes. 2. No caso concreto, consoante verificou a i... ()

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Doc. 250.4290.6129.1517

198 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Ausência de intimação prévia para dar início ao corpus cumprimento de pena. Resolução 474/2022 do cnj. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que não conheceu do substitutivo, habeas corpus mas concedeu a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é necessária a intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, con... ()

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Doc. 210.8230.5382.1438

199 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de roubo. Regime semiaberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso, para início do cumprimento da pena. CP, art. 33, § 3º. Proporcionalidade. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base, nos termos do , acima do mínimo legal, com pena definitiva de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena pode, de fato, ser mais gravoso do que o previsto no , § 2º, em virtude do que dispõe o , § 3º. II - Afigura-se proporcional, no caso, tendo em vista tratar-se de réu primário, estando a reprime... ()

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Doc. 858.2771.0543.6711

200 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, sem previa intimação do sentenciado - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, que é o de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese, ademais, em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, quando já estava de posse da informação de que existia vaga disponível no regime semiaberto, fazendo a ressalva de proibição de recolhimento do réu em regime fechado, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

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