Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0031.7500

751 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Crime de desobediência. Magistrado. Prolator de decisão. Ordem judicial. Descumprimento. Ação penal posterior. Julgamento. Impedimento. Conflito de jurisdição. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Competência para julgamento.

«O Magistrado cuja ordem legal foi desatendida não pode ser a autoridade judicante no processo criminal daí decorrente, por já ter sua convicção acerca do fato formada previamente ao ajuizamento. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.3778.1082.3218

752 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de procedimento de tutela antecipada ajuizada por pessoa jurídica - Relação de consumo caracterizada - Pessoa Jurídica na qualidade de destinatária final de serviço prestado, mesmo que este seja utilizado como insumo da atividade negocial - Teoria finalista - Mitigação - Vulnerabilidade evidenciada - Distribuição no foro correspondente à sede da autora - Redistribuição ao foro da sede da ré - Comarca da Capital - Competência pelo critério funcional - Faculdade do consumido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.5398.4828.5711

753 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Retificação de registro de imóvel. - Distribuição da ação na Comarca de Caraguatatuba, local onde se situa o imóvel. Declinação de ofício para a Comarca de São Sebastião, uma vez que o imóvel, embora localizado em Caraguatatuba, foi registrado perante o Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Sebastião. A competência para processar e julgar a causa não pode ser confundida com o cartório perante o qual o imóvel foi registrado. Competência absoluta da comarca em que si... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.2845.0259.5335

754 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.8794.5134.8131

755 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais, em razão de suspensão da conta da parte autora da plataforma digital gerida pela ré, distribuída para a 1ª Vara Cível de Osasco. Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Impossibilidade. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, disciplinada no art. 2º da Resolução 825/2019 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.0151.2336.5245

756 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de protesto contra alienação de bens - Demanda decorrente de sentença proferida nos autos do processo que tramita perante a Vara Empresarial e contrato de compra e venda de quotas empresariais - Distribuição a Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Declinação de competência da Vara Cível - Possibilidade - Competência das Varas Empresariais - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 e do art. 6º da Resolução 623/2013 - Natureza da relação jurí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.2517.4487.4289

757 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios distribuída na 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que abrange área em que domiciliada a parte autora. Redistribuição para a 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, à vista do domicílio da ré. Possibilidade. Hipótese de competência absoluta e de critério funcional - arts. 53 e 54, da Resolução 2/76, do Eg. TJSP, que devem ser observados. Domicílio da requerida em área abrangida pelo Foro Regional de Santo Amar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.0767.1686.7890

758 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança, referente a imóvel objeto de partilha entre os ex-cônjuges. Demanda distribuída livremente para a 1ª Vara Judicial de Mogi Guaçu (suscitado). Remessa dos autos para a 3ª Vara Judicial da mesma Comarca (suscitante), considerando-a competente, por se tratar de imóvel objeto de partilha na ação de divórcio litigioso ali ajuizada. Impossibilidade. Título judicial que prescinde de complementação quanto à cognição para sua exequibilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.7860.0316.6754

759 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito - Distribuição para a 14ª Vara da Fazenda Pública - Redistribuição ao Juízo do Juizado, em virtude do valor atribuído à causa - Ulterior remessa à 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central, diante da regra do II, do art. 286, do C.P.C. - Possibilidade. 1 - Distribuição por direcionamento que deve ser observada, porquanto a ação anterior foi julgada extinta sem exame do mérito. 2.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.0370.4988.8437

760 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de despejo por falta de pagamentos c/c cobrança de aluguéis e acessórios distribuída originariamente por direcionamento ao Juízo da 1ª Vara Cível do F. R. de Penha de França. Redistribuição a 3ª Vara Cível do mesmo Foro sob o entendimento de que o feito foi extinto antes da propositura da nova demanda. Impossibilidade. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, pedido e causa de pedir remota. Período de mora diverso que é indiferente. Aplicação do CPC, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0583.3304.6633

761 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Demanda decorrente de obrigações inadimplidas em contrato de compra e venda de quotas empresariais - Distribuição à Vara Cível - Impossibilidade - Competência afeta às Varas Empresariais - Observância do disposto no art. 2º da Resolução 763/2016 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Irrelevância, para a definição da competência, da espécie do procedimento adotado - Natureza da relação jurídica subjacente (contrato de compra e venda de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.0591.7015.9215

762 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Pedido de levantamento de valores depositados em nome da autora da herança, com partilha extrajudicial de bens - Distribuição livre ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juízo da Família e Sucessões da Comarca - Impossibilidade - Natureza obrigacional e patrimonial da ação, que não guarda relação com a matéria afeta ao Direito da Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Questão suce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.4411.9662.1480

763 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - Demanda ajuizada no local em que ocorreram os fatos, qual seja, no Foro Regional do Tatuapé da Comarca da Capital - Declinação de competência, de ofício, ao local do domicílio do réu - Descabimento - Incidência da regra do art. 53, V do CPC - Regras de distribuição da competência na Comarca da Capital, entre foros regionais - Caráter funcional - Competência absoluta - Faculdade da autora em ajuizar a ação no foro do seu d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.1033.6975.7798

764 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível de Franca. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Possibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Ademais, ausente a interposição de recurso pela parte, a impugnar o resultado da exceção acolhida. Impossibilidade de suscit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.2042.4123.0013

765 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.1406.2023.5933

766 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Demanda distribuída para a 25ª Vara Cível Central da Capital, por direcionamento, em razão do trâmite de anterior ação de mesmo conteúdo. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Apresentação de outra inicial, praticamente idêntica, alterando apenas o número do suposto contrato, evidenciando a fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural. Caracterização da hipótese prevista no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.6582.2544.3897

767 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1.Conflito negativo de jurisdição nos autos da prisão em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e recepção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o caso, considerando a alegação de conexão com crime de roubo investigado em Santa Cruz das Palmeiras e ligação dos crimes de tráfico de drogas e recepção que deram origem a prisão em flagrante. III. Razões de decidir 3. Não há conexão entre ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.0754.6670.0663

768 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência nos autos da ação ordinária, movido por filha de servidor público falecido, acometida de Síndrome de Down, em face da São Paulo Previdência - SPPREV, visando ao recebimento de valores referentes a pensão por morte a filho inválido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de cobrança, considerando: (i) a natureza da demanda, o indeferimento adminis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.4151.1834.0610

769 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e lucros cessantes. Ação proposta no juízo da Comarca da Capital e distribuída ao F. R. de Santo Amaro. Redistribuição do feito ao juízo da Comarca de Osasco, sede da empresa ré. Possibilidade. Distribuição efetivada em foro aleatório. Relativização da Súmula 33/STJ, na hipótese de propositura de ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Observância do , III, «a». Necessidade de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.3908.7608.5119

770 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer. Demanda distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca da Praia Grande, com base no domicílio do autor. Redistribuição a Comarca de Paulínia, domicílio do réu. Impossibilidade. Competência relativa. Ação distribuída no foro de domicílio da parte autora. Ausência de aleatoriedade na escolha do foro. Aplicação do Perpetuação da jurisdição. Alegação de incompetência que cabe ao réu, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.8621.1679.2832

771 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por inadimplemento contratual - Distribuição à Justiça Cível comum - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Descabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Matéria disciplinada pelo Código Civil decorrente da relação contratual estabelecida entre as partes litigantes - Inteligência do art. 3º da Resolução 868/2022 e do art. 2º da Resolução 824/2019 - Necessidade de simetria entre a competência da Vara Emp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1793.1689.3360

772 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial instaurado visando à apuração dos delitos de perseguição e extorsão. Distribuição de representação criminal para a MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, onde tramita inquérito policial para apuração dos mesmos fatos. Impossibilidade. Inteligência do Precedência da distribuição que fixa a competência. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.3411.5738.3856

773 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação indenizatória em virtude de acidente de veículo aéreo (contratação de voo panorâmico de helicóptero) - Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II reconhecida (11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª Câmaras) - Incidência do art. 5º, II.1, da Resolução 623/13 do órgão Especial desta Egrégia Corte, a abranger «ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.7271.0684.6461

774 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de citação por Whatsapp - Cédula de Produto Rural - Distribuição livre à 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Inadequação - Execução de título extrajudicial que não se enquadra em qualquer exceção da competência da demais subseções - Incidência da regra geral do art. 5º, II.3 da Res. 623/13 e do Enunciado 02 da E. Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.2724.2796.7575

775 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente. Remessa do feito para o Foro do domicílio do executado, uma vez que se encontra recolhido em estabelecimento penal fora da jurisdição daquele Juízo. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 546.2965.9894.5444

776 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação - Reintegração de posse de bens móveis - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, o qual dispõe sobre «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes;» - Precedentes deste Col. Grupo Especial da Seção do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.0287.9618.8511

777 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória em face do Hospital Mahatma Gandhi e do Município do Rio de Janeiro. Conflito entre os Juízos do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital e da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Inadmissibilidade do ajuizamento de ações monitórias no Juizado Especial, em razão da natureza especial do procedimento. Enunciado 2.7 do Aviso TJ 23/2008. Competência do juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. jurisprudência do TJ/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.8172.5165.3359

778 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO.

Competência concorrente, em razão da matéria e lugar dos fatos. Representação criminal e inquérito policial distribuídos livremente à 1ª. Vara Criminal de Limeira. Competência definida pela precedência da distribuição. Inteligência do Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.5034.9948.1795

779 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

Processos . 1500821-79.2024.8.26.0618 e . 1501816-71.2024.8.26.0625. Fatos praticados em locais e contextos diferentes, contra vítimas distintas. Afastadas conexões intersubjetiva e instrumental a determinar reunião dos processos. Inteligência do art. 76, I e III, do CPP. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.6209.7491.6803

780 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - PRINCÍPIO DA PEPERTUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. -

Nos termos do , a transferência de Município entre Comarcas constitui mera modificação de estado de fato/direito, não repercutindo na modificação da competência fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, o que ocorre somente quando verificada a supressão de órgão judiciário ou a modificação de competência absoluta. - Nos termos do art. 516, II do CPC, o cumprimento de sentença deve ser efetuado, via de regra, perante o Juízo que decidiu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.3045.5903.1605

781 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pleito de manutenção do autor no concurso para o cargo de professor do ensino fundamental e médio, decorrente do ato administrativo que o excluiria do certame, na etapa da entrevista de heteroidentificação. Demanda distribuída à Vara da Fazenda Pública. Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública que, declinando da competência, determinara a devolução dos autos à Vara da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência configurado. Expressa recusa dos Juízos suscitados em con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.9841.2083.8101

782 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal instaurado para apuração da suposta prática do crime de tráfico de drogas distribuída livremente para a 2ª Vara Criminal de Assis. Remessa para a 1ª Vara Criminal de Assis, por prevenção, tratando-se do Juízo que autorizou a busca e apreensão domiciliar, cujo cumprimento resultou na prisão em flagrante do réu. Impossibilidade. Declinação tardia de competência relativa. Juízo suscitado em que se deu o recebimento da denúncia, citação do réu e realização de audi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.7003.7644.8350

783 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial. Demanda proposta visando ao ressarcimento de valores convencionados em contrato de franquia empresarial, e não adimplidos, a título de royalties e softwares. Não obstante o procedimento adotado pela empresa autora, o objeto da lide refere-se à discussão quanto ao descumprimento da relação jurídica estabelecida em contrato de franquia. Matéria que se insere no rol previsto no art. 3º da Resolução 877/2022 deste e. Tribunal de Justiça de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.9645.9954.4077

784 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial instaurado para apuração de eventual crime de receptação. Distribuição para a 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, por dependência ao inquérito policial que apurava o crime de furto antecedente. Determinação de remessa para a 3ª Vara Criminal local, em razão da prolação de decisão nos autos da medida cautelar correlata, que deferiu busca e apreensão domiciliar. Medida acertada. Mera precedência da distribuição que não basta para a configuração d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.1310.8843.0249

785 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara Única de Ipaussu. Foro em que tramitou o processo de conhecimento, encontrando-se o executado custodiado em estabelecimento prisional. Recebimento da inicial, com citação do executado, assim como efetuada pesquisa de ativos, com resultado parcialmente positivo. Posterior informação de que o executado se encontra solto e residindo na Comarca da Capital. Remessa do feito para o Foro de domicílio do executado. Impossibilidade. Competênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.5173.0190.2577

786 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título executivo extrajudicial, referente a contrato de mútuo, distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Remessa dos autos para a Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da da 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante). Impossibilidade. Matéria não afeta à competência da Vara especializada, disciplinada no art. 3º, da Resolução 877/2022, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.2535.2286.5717

787 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Distribuição à 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que determinou remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão do autor de natureza obrigacional, buscando rescisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.1012.0047.8668

788 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Apuração de suposta prática do delito de estelionato praticado por meio de procuração pública que se alega inválida - Desconhecimento do local da infração que afasta a regra geral do caput do - Caso concreto que se amolda à hipótese prevista pelo art. 72, do mesmo Código - Competência do foro do domicílio do réu para ações em que se desconhece o local da infração - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.0889.8039.0784

789 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Inteligência do Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.9484.4533.3759

790 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única de Taquarituba e o Juízo da Vara Única de Itaí, em ação de notificação judicial ajuizada por Cassia Ribeiro Dias de Figueiredo Silva Squillaci contra Heitor Yoshimitsu Arikita. A ação foi inicialmente ajuizada em Itaí, mas nenhuma das partes reside na comarca, caracterizando escolha aleatória de foro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.1914.9870.5715

791 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível (suscitante) e a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Poá (suscitado), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora busca a interrupção de cobranças, declaração de inexigibilidade de dívida por prescrição e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.3201.3377.7953

792 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Execução de acordo de não persecução penal - Distribuição ao MMº. Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté, que determinou a redistribuição para o Juízo da Comarca de São José dos Campos (local onde reside a executada) o qual declinou para a Comarca de Taubaté, sob o argumento de que o acordo de persecução penal foi homologado na Comarca de Taubaté - Suscitação de conflito - Execução que deve tramitar perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais do l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.3203.7802.5617

793 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Civil Pública. Distribuição por conexão ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Preliminar alegando ausência de conexão oferecida na contestação e acolhida pelo juízo. Livre redistribuição do feito para o MM. Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Parte autora que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação da modificação da competência territorial por pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.8446.5375.8453

794 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito - do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo. Retorno dos autos ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco. Impossibilidade. Polo ativo e passivo contemplado no rol taxativo dos legitimados previsto na Lei 12.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.1881.7464.3563

795 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Materiais. Feito ajuizado buscando o ressarcimento de prejuízos experimentados pelo autor em razão do uso indevido de imóvel por parte da sua ex-esposa. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que processou e julgou a anterior ação de divórcio das partes. Imposs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.1300.6710.0451

796 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional V da Comarca de São Paulo, Foro do domicílio da parte autora. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Relação de consumo. Incidência da regra de competência prevista no , I (CDC). Escolha aleatória não caracterizada. Prerrogativa de ajuizamento no Foro do local o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.2180.2319.0178

797 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de ato administrativo, cumulada com repetição de indébito por força de majoração do IPTU, que a autora reputa indevida, controvertendo as partes quanto à área edificada do imóvel. Demanda inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública, que declinou da competência em favor dos Juizados Especiais Fazendários, em razão do valor da causa se situar abaixo de 60 salários-mínimos. Necessidade de produção de prova técnica para aferir a metragem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.8171.9512.0421

798 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo da 1ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da Vara do Juizado Especial (suscitado), ambos da Comarca de São José do Rio Preto - Ação reparatória de danos morais anteriormente distribuída ao Juízo suscitante, com iguais partes, pedidos e causas de pedir remota (contrato) e próxima, cujo processo fora extinto, sem resolução de mérito, por desistência - Repetição da ação, com sutil alteração dos fatos (na primeira, dizia o autor que não havia assinado o instrumento do contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.5838.6749.8556

799 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição de Quantia Paga. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar, domicílio dos autores. Apresentação de contestação, com preliminar de incompetência. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, Foro de eleição. Cabimento. Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Prejuízo ao acesso à justiça não ev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.2919.1513.7788

800 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de ato administrativo. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito, da Capital que discordou e devolveu à origem. Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Ações sobre trânsito/Detran - multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações