Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 224.7582.9722.9878

901 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TERMO CIRCUNSTANCIADO -

Procedimento instaurado para apuração da suposta prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal distribuído perante o Juízo suscitante - Remessa do feito ao Juízo suscitado em decorrência da existência de conexão com processo referente a tráfico de drogas, supostamente praticado por outros réus no mesmo contexto fático - Conexão caracterizada - Competência do juízo comum, de maior abrangência - - Sentença referente ao tráfico de drogas proferida quando os autos já es... ()

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Doc. 727.9376.2951.5555

902 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE CARÀTER ANTECEDENTE.

Matéria não inserida no rol do art. 2º. da Resolução . 763/2016 do TJSP. Competência das Varas Cíveis. Demanda que teria por finalidade à desindexação das páginas piratas/não oficiais que comercializamos cursos da autora na plataforma «Google Brasil". Lide fundada na Lei do Marco Civil da Internet. Pretensão não inserida no rol de competência da Vara Especializada. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 144.9763.1209.1403

903 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito visando a matrícula da jovem na Universidade de São Paulo sem a apresentação do diploma de conclusão do ensino médio - Situação de risco ausente - Inexistência de violação a direitos próprios da Infância e da Juventude - Inteligência dos e ECA art. 148 - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 241.1131.2467.3684

904 - STJ. Agravo no conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Previdência privada. Justiça comum.

- As ações ajuizadas pelos beneficiários de plano de previdência de entidade privada, quando não relativas ao vínculo trabalhista, devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. - Agravo não provido.

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Doc. 170.5888.6079.8224

905 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente distribuída para a 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital, com base no endereço da sucursal da ré, com quem a autora firmou contrato de prestação de serviços de representação comercial. Redistribuição dos autos para o Foro Regional do Jabaquara, por ser o foro de domicílio de outra corré. Impossibilidade. Critério funcional, de caráter absoluto, cuja inobservância às regras de distribuição... ()

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Doc. 652.3034.9165.0279

906 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais distribuída livremente para o MM. Juízo de Direito 3ª Vara Cível de São João da Boa Vista. Redistribuição por prevenção ao Juizado Especial local, com fulcro no , II. Impossibilidade. Prevenção afastada. O processamento da lide no Juizado Especial é faculdade da parte autora. Ainda que em um primeiro momento a requerente tenha optado pelo processamento da ação pelo rito abreviado, uma ... ()

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Doc. 973.7167.9064.9387

907 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Consignação em Pagamento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais (Contrato de Prestação de Serviços). Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inte... ()

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Doc. 624.8037.3482.4079

908 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de urgência. Abusividade de reajuste contratual de plano de saúde. Distribuição para a 26ª Vara Cível do Foro Central, foro do domicílio do réu. Determinação de remessa para a 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, foro do domicílio do autor e em razão da cláusula de eleição do foro. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou ... ()

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Doc. 659.4409.8626.7731

909 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de busca e apreensão. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível Central da Capital, com base no endereço do autor-consumidor. Determinada a redistribuição dos autos ao Foro Regional do Jabaquara por abranger a área em que domiciliada a instituição financeira-ré. Impossibilidade. Relação de consumo que possibilita a propositura da ação no foro de domicílio do autor ou da ré. Inteligência dos arts. 53, III, «a» do CP... ()

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Doc. 722.9385.7089.2931

910 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título executivo extrajudicial - Demanda inicialmente ajuizada no Juízo suscitado, que corresponde ao foro de eleição constante no título e ao domicílio da empresa executada emitente da cédula de crédito - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio do outro executado (avalista) - Impossibilidade - Incidência das regras do art. 781, I e IV, ambos do CPC - Demanda ajuizada no domicílio de um dos executados (devedora principal e emitente do título), que co... ()

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Doc. 524.8568.1060.5822

911 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Capital. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência de veículo alienado por de cujus. Distribuição ao Juízo do domicílio do autor. Redistribuição ao Juízo que corresponde o local do óbito. 1. Comarca da Capital. Competência funcional. Declinação de ofício cabível. Observância ao art. 48 do C.P.C. 2. A pretensão do autor não é fundada em direito sucessório, mas em negócio jurídico que teria sido entabulado com a de cujus quando ainda em vida, a... ()

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Doc. 728.6314.3118.0804

912 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Consignação em Pagamento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais (Contrato de Franquia). Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligên... ()

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Doc. 793.4237.0160.5160

913 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa, foro de eleição - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Osasco, endereço do executado - Descabimento - Incidência da regra do , caput - Inteligência da Súmula 335/Colendo Supremo Tribunal Federal - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça pelo consumid... ()

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Doc. 863.3520.6691.5923

914 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Regressiva. Indenização paga decorrente de acidente de trânsito. Distribuição inicial à 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, foro do domicílio do réu. Declinação de competência. Redistribuição da ação ao Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, foro do local dos fatos. Impossibilidade. Faculdade de escolha trazida pelo , V, que apenas representa regra de proteção à vítima de acidente de trânsito. Benefício que não se estende à seg... ()

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Doc. 168.0792.5596.4590

915 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 539.5838.8992.1738

916 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução fiscal proposta em 2017. Demanda distribuída para a Vara Única da Comarca de Jarinu (Juízo suscitado). Determinada a redistribuição do feito para o foro de domicílio do executado, com fundamento no , § 5º. Processo redistribuído para a Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital (Juízo suscitante). Curso regular do feito, com citação dos executados e realização de atos processuais. Conflito suscitado pelo Juízo da Vara das Execuções Fiscai... ()

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Doc. 351.6842.5637.9113

917 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Capital. Ação declaratória de prescrição de débito com pedido de exclusão de apontamento junto à Serasa. Ajuizamento perante a Vara Comum. Determinação de emenda da inicial. Pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível. - A fixação da competência ocorre no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimido órgão judiciário ou alterada a competência absoluta... ()

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Doc. 557.9841.0162.9003

918 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de procedimento comum para reajuste da remuneração, distribuída na 7ª Vara da Fazenda Pública(suscitado). Remessa dos autos para a 10ª Vara da Fazenda Pública. Possibilidade. Ação que gerou a prevenção foi proposta perante a 10ª Vara da Fazenda, redistribuída ao Juizado da Fazenda Pública, 3ª Vara, na qual extinta sem julgamento de mérito em relação às autoras da demanda atual, com base no art. 487, I do CPC. Aplicação do , II. Valor individualmente pleit... ()

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Doc. 661.2573.0737.5782

919 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidades imobiliárias - Distribuição livre à 34ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, por se tratar de questão que envolve contrato de compra e venda de bem imóvel, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 5ª Câmara de Direito Privado (DPI) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Ade... ()

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Doc. 278.6976.0423.6557

920 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reparação por danos materiais e morais distribuída perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Tatuapé. Remessa dos autos para a 3ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, fundada em conexão com demanda proposta em face de outro réu, havendo risco de decisões conflitantes. Impossibilidade. Diversidade e incompatibilidade de ritos processuais. Opção do autor pelo Juizado Especial Cível que se deu no momento da propositura da ação. Ocorrência da perp... ()

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Doc. 759.5171.5991.1107

921 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Consignação em Pagamento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais (Contrato de Prestação de Serviços). Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inte... ()

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Doc. 862.0507.9240.4742

922 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, distribuída na 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível local, a pedido da autora, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de que fazia jus à gratuidade da justiça. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção da autora pelo juízo comum que se deu no mom... ()

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Doc. 790.0602.8839.6400

923 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Distribuição à Vara Especializada de Conflitos de Arbitragem - Remessa à Vara Comum - Descabimento - Matéria inserida na competência das Varas Empresariais - Valores reclamados decorrentes de royalties, taxa de marketing, fundo de propaganda, multa contratual dentre outros - Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Presença de simetria entre a competência da Vara Empresarial e das Câmaras Reservadas - Competência estabe... ()

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Doc. 140.8393.3961.4122

924 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do , caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do , a... ()

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Doc. 150.8765.9005.3000

925 - TRT3. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Procedência.

«Se a competência territorial para a ação principal é de opção dos autuados, na ação anulatória de auto de infração decorrente da auditoria fiscal do MTE, por certo que assim será também com a cautelar preparatória, dá a procedência deste conflito negativo, pois os requerentes fizeram a distribuição no foro do juízo suscitado.»

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Doc. 520.1012.9795.6260

926 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS PROMOTORES - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Quando membros do Ministério Público oficiantes perante Juízos distintos consideram-se carecedores de atribuição para oferecer denúncia, não há conflito de jurisdição, mas, sim, conflito de atribuições, que deverá ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei, art. 10, X 8.625/93, e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII. 2. Conflito não conhecido, com remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

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Doc. 222.6610.4698.2920

927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (suscitante) e o Juízo da 34ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência para processar a execução. III. Razões de Decidir3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem é definida pela Resolução 763/2016 do TJSP, abrangendo contratos de f... ()

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Doc. 207.9907.5055.9863

928 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes d... ()

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Doc. 600.8079.9733.0063

929 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.

Demanda distribuída à 20ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa dos autos à 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do mesmo Foro. Descabimento. Deterioração dos bens arrematados pelos autores por culpa do administrador judicial. Lide que não recairia sobre interesses da massa falida, uma vez que fora proposta exclusivamente contra o administrador judicial, não havendo qualquer pretensão em face da massa falida ou de seus bens. Inaplicabilidade no art. 76 da Lei . ... ()

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Doc. 408.2647.6827.5467

930 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Pedido que visaria a transferência das cotas sociais da empresa a qual de cujus era sócia. Pleito ajuizado na Comarca de Jandira, atendendo a cláusula de eleição de foro do estatuto social da sociedade. Redistribuição do feito para o foro correspondente ao último domicílio da «de cujus". Impossibilidade de declinação de ofício. Incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência do Aplicação das Súmulas nª. 33 do STJ e 71 do TJSP. Precedentes. CONFLITO ... ()

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Doc. 844.6737.9430.4233

931 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

distribuição PERANTE A COMARCA DE CATANDUVA. redistribuição À COMARCA DE TABAPUÃ. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR EM CATANDUVA QUANDO AJUIZADO O FEITO. conflito procedente. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tabapuã (suscitante) e da 3ª Var... ()

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Doc. 958.0059.7437.0195

932 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS.

distribuição ao foro do local de pagamento. Redistribuição, DE OFÍCIO, AO FORO DO DOMICÍLIO Do autor. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. CRITÉRIO de natureza relativa. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO ao qual ORIGINALMENTE distribuída a ação. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba (suscitante) e da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca (susc... ()

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Doc. 180.5473.7449.2576

933 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Sustação do protesto e a declaração de nulidade de títulos de crédito (duplicatas) - Competência preferencial da Subseção II de Direito Privado - Art. 5º, II, item II.3 da Resolução 623/2013, a abranger «Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem... ()

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Doc. 682.4312.9535.7451

934 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, foro do domicílio do requerido - Descabimento - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do - Competência determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, nos termos do - Incidência da regra do CPC... ()

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Doc. 551.7696.7514.0018

935 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Prestação de Contas. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Notícia de alteração do domicílio da incapaz. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Irrelevância da mudança de domicílio. Demanda que se afigura acessória à ação de interdição (). Incidência do princípio da perpetua... ()

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Doc. 829.7047.1008.6735

936 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura 2.660/2022 e Comunicado Conjunto 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída a... ()

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Doc. 119.9976.1459.1580

937 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória/regressiva. Indenização paga em decorrência de acidente de trânsito. Distribuição inicial à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, foro de domicílio do réu. Declinação de competência. Redistribuição da ação ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Diadema, foro do local dos fatos. Impossibilidade. Faculdade de escolha trazida pelo , V, que apenas representa regra de proteção à vítima de acidente de trânsito. Benefício qu... ()

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Doc. 945.4854.0261.6622

938 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Capital - Ação de execução fiscal - Distribuição perante o Juízo suscitado, por ser o foro do lugar em que deu origem ao título - Redistribuição ao Juízo do foro do domicílio do executado - Descabimento - Faculdade da exequente de escolher dentre os foros concorrentemente competentes, podendo ajuizar seu pedido perante o domicílio do executado, no local do fato gerador ou no lugar de situação dos bens a ela sujeitos - Observância aos arts. 46, §5º, 781, I e V, do CPC e 127, do ... ()

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Doc. 355.8447.2497.0068

939 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta nos autos de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel c/c consignação em pagamento - Distribuição do recurso à Exma. Desembargadora Relatora da 38ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I - Conflito suscitado pela 9ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da ma... ()

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Doc. 503.6036.0064.2871

940 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto nos autos de ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 35ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição para uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado - Redistribuição para a 14ª Câmara de Direito Privado que também não conheceu e suscitou conflito - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribun... ()

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Doc. 213.3725.5683.5381

941 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Polo passivo formado pela SABESP, sociedade de economia mista - Parte requerida sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas - Ausência de foro privativo - Inteligência do art. 173, § 1º, II, da CF/88 - Demanda referente à responsabilidade civil, fundada em relação de consumo - Matéria de direito privado - Aplicação da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal - Feito... ()

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Doc. 486.9208.1097.6320

942 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial instaurado para apurar eventual crime de ameaça e maus tratos contra filha. Procedimento distribuído inicialmente ao SANCTVS, o qual determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, o qual, por sua vez, determinou a redistribuição à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Itaquera, o qual determinou a remessa à Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal, também do Foro Regional de Itaquera. Delitos apenados com detenç... ()

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Doc. 907.2304.6425.8159

943 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Estelionato (), associação criminosa (), falsidade ideológica () e fraude processual (). 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o fu... ()

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Doc. 832.7881.5226.7400

944 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 959.8748.1984.8849

945 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Embargos à execução - Cédula de Produto Rural - Distribuição à 12ª Câmara de Direito Privado por prevenção - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de que a cédula de produto rural fora emitida para garantia de obrigação de entrega de coisa incerta (sacas de café) - Inadequação - Execução de título extrajudicial que não se enquadra em qualquer exceção da competência da dem... ()

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Doc. 434.2688.0885.2662

946 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação c/c restituição de valores e danos morais. Demanda distribuída para a 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Medida acertada. Matéria regida pelos arts. 991 a 996, do Código Civil, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da... ()

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Doc. 703.8059.7490.1413

947 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra concessionária de serviço público. Acidente de veículo em rodovia concedida. Presença de animal na pista. Falha do serviço prestado. Ação processada por Juizado Especial Cível. Sentença de procedência. Recurso inominado distribuído à 7ª Turma Recursal Cível (suscitado), que declinou da competência. Redistribuição para a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública (suscitante). Possibilidade. Matéria de direito públ... ()

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Doc. 164.7400.5022.2800

948 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Ação de cobrança. Incompetência relativa declarada de ofício pelo juízo suscitado. Impossibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente e competente o juízo suscitado.

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Doc. 297.8570.6207.9024

949 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência, inicial e livremente distribuída ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante ao entendimento da existência de conexão com demanda anteriormente ajuizada, para julgamento em conjunto - Sentença proferida em ação antecedente após ajuizamento de ação conexa e após declaração de incompetência pelo Juízo Suscitado e receb... ()

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Doc. 177.2794.0067.8298

950 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À SAÚDE. MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca. A controvérsia envolve ação ajuizada por menor representada por sua genitora, com pedido de fornecimento de terapia ocupacional e fonoaudiologia, bem como indenização por danos morais e materiais decorrentes de negativa de tratamento pela ré, operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há u... ()

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