Sentenca Estrangeira | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5755.2426

751 - STJ. Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.

1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024. 2 - O propósito da ação é obter homologação de duas decisões estrangeiras: (i) sentença de divórcio litigioso; e (ii) ata de mediação sobre partilha de bens. 3 - Valor da causa que deve refletir natureza patrimonial do ato que se pretende homologar. 4 - O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira, inc... ()

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Doc. 143.6712.1000.0200

752 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Correção de erro material. Explicitação dos fundamentos do acórdão. Admissibilidade.

«1. Constatada a existência de erro material no acórdão é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para saneamento do vício. 2. É possível a utilização dos embargos de declaração para se obter a explicitação dos fundamentos do julgado. 3. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos sem efeitos infringentes.»

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Doc. 207.5953.4000.0000

753 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo filed. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.

«I - A citação processo estrangeiro pode ser verificada pelas declarações juramentadas constantes dos autos e pela efetiva atuação dos requeridos processo, apresentando contestação. II - Esta Corte possui entendimento pacífico sentido de que o carimbo com a expressão filed certifica o trânsito em julgado dos títulos judiciais oriundos da justiça norte-americana. III - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulg... ()

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Doc. 103.1674.7482.9800

754 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Arbitragem. Sentença arbitral. Matéria de mérito. Existência de ação anulatória da sentença. Irrelevância. Lei 9.307/96, arts. 33, § 2º e 38.

«As disposições contidas no apresentam um campo mais largo das situações jurídicas que podem ser apresentadas na contestação, em relação à prevista no art. 221 do RISTF, mas não chega ao ponto de permitir a invasão da esfera de mérito da sentença homologanda. A existência de ação anulatória da sentença arbitral estrangeira em trâmite nos tribunais pátrios não constitui impedimento à homologação da sentença alienígena, não havendo ferimento à ... ()

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Doc. 152.5355.5000.7700

755 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Correção monetária e variação cambial. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 182.6313.6000.6300

756 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 31/8/2017. Sentença estrangeira. Homologação parcial. Guarda e alimentos de descendente menor de idade. Soberania nacional.

«1. Por ser necessário o reexame de normas de estatura infraconstitucional para que se conclua pela existência das violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo. 2. Os argumentos apresentados na peça recursal não se revelam aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação... ()

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Doc. 171.3163.7000.0600

757 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença consensual de divórcio e acordo. Divergência no sobrenome. Questão irrelevante. Novo casamento no estrangeiro. Alegação de divergência no teor da sentença em relação ao número de filhos. Menção apenas aos filhos menores. Ausência de provas. Divergência sobre o teor do acordo e da partilha. Questão de mérito. Precedente.

«1. Sentença estrangeira de divórcio consensual proferida nos Estados Unidos da América contra a qual são trazidas três objeções: divergência no sobrenome da parte requerente; erro em relação ao cômputo dos filhos menores; e objeção aos termos do acordo e da partilha de bens. 2. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com ate... ()

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Doc. 143.6935.0000.0400

758 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Vício. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. Inexiste previsão no , quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 3. ... ()

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Doc. 103.2110.5040.9100

759 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Juiz competente. Citação e intimação. Juntada do texto integral da sentença ou da certidão. Obrigação alternativa. Inteligibilidade da sentença norte-americana. RISTF, arts. 217 e 218.

«Para efeito do disposto no art. 217, I, do RISTF, o juízo de delibação deve examinar a competência internacional, e não a interna, regida pela legislação estrangeira. O requisito previsto no art. 217, II, do RISTF «terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia» - não inclui a comprovação das intimações. A decisão estrangeira deve ser juntada aos autos, por certidão ou por cópia autêntica do texto integral, sendo suficiente o cumprimento de uma das a... ()

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Doc. 103.1674.7288.5700

760 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Juiz competente. Citação e intimação. Juntada do texto integral da sentença ou da certidão. Obrigação alternativa. Inteligibilidade da sentença norte-americana. RISTF, arts. 217 e 218.

«Para efeito do disposto no art. 217, I, do RISTF, o juízo de delibação deve examinar a competência internacional, e não a interna, regida pela legislação estrangeira. O requisito previsto no art. 217, II, do RISTF «terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia» - não inclui a comprovação das intimações. A decisão estrangeira deve ser juntada aos autos, por certidão ou por cópia autêntica do texto integral, sendo suficiente o cumprimento de uma das a... ()

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Doc. 210.8170.4532.1989

761 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade. Não-ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.9333.5000.0000

762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

«1. A decisão não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, pois se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. 2. Pretende a parte embargante apenas rediscutir a matéria, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 200.9054.3000.2700

763 - STJ. Processual civil. Juntada de documentos novos. Audiência da parte contrária. Obrigatoriedade. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 398. CPC/2015, art. 350.

«- Juntados pela autora novos documentos de interesse ao deslinde da causa, impõe-se a abertura de vista à parte contrária, proporcionando-lhe a oportunidade de contestá-los e de trazer aos autos as observações que se acharem necessárias. - Agravo regimental provido para determinar a juntada aos autos da petição de tréplica.»

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Doc. 181.6274.0000.0100

764 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição antes da publicação do acórdão. Prematuridade.

«1 - A decisão colegiada que compôs a lide foi publicada em 3/5/2017, sendo prematuros os Embargos de Declaração opostos em 9/12/2016. 2 - Não bastasse isso, a leitura dos aclaratórios revela que estes constituem reprodução integral dos Embargos de Declaração opostos na demanda conexa a esta (SEmenda Constitucional 5632/EX). 3 - Dito de outro modo, as razões recursais aqui nestes autos deduzidas são completamente dissociadas do conteúdo do acórdão embargado, o que obsta o s... ()

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Doc. 174.1161.8000.0100

765 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos ausentes. Simples alegação de estarem equivocados o julgado e a jurisprudência do STJ

«1. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. As embargantes não defendem que algum desses vícios está presente, apenas alegando que estaria errada a jurisprudência do STJ que exige a citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve-se realizar necessariamente por meio de carta rogatória, inadmitindo a sua realização por outras modalidades. 2. Embargos de Declaração rejeita... ()

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Doc. 166.3972.1000.4200

766 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito internacional privado. Homologação de sentença estrangeira. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.6805.8000.0200

767 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Ocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do 2. No caso em tela, verifica-se omissão quanto ao momento em que deve ocorrer a conversão, para moeda nacional, do montante fixado em moeda estrangeira pela sentença arbitral, o que deve se dar na data do efetivo pagamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.»

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Doc. 146.6923.3000.0000

768 - STJ. Homologação. Adoção de menor. Nulidade da citação no processo alienígena não verificada. Falta de consentimento do pai biológico. Dispensa. Situação fática consolidada favoravelmente à adotanda. Pedido deferido.

«1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende possível a adoção sem o consentimento de um dos pais quando a situação fática consolidada no tempo for favorável ao adotando, como na espécie. 3. Pedido de homologação de... ()

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Doc. 195.5611.7000.0000

769 - STJ. Homologação de decisões estrangeiras. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

«1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 25/9/2018. Autos conclusos para julgamento em 6/5/2019. 2 - O propósito da ação é obter homologação de decisões estrangeiras que condenaram a requerida ao pagamento de valores decorrentes do inadimplemento de contrato de fornecimento de aço e derivados. 3 - O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira, incumbindo-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende... ()

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Doc. 201.3273.9000.0400

770 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, «e», menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável... ()

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Doc. 156.5205.0000.0500

771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Recurso incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na forma dos artigos 545, do CPC/1973 - Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão. 2. Não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o rec... ()

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Doc. 141.8630.8000.0100

772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Dúvida quanto à autenticidade dos documentos. Processo judicial eletrônico. Assinatura eletrônica.

«1. Alegação de dúvida quanto à autenticidade de documentos de autos enviados eletronicamente não procede visto que, segundo o disposto no , tais documentos são considerados originais para todos os efeitos legais. 2. Os fundamentos contidos na petição inicial legitimam não só a documentação juntada aos autos como todo procedimento adotado perante a Corte de Justiça de Estocolmo na referida ação de divórcio. 3. A assinatura digital é uma modalidade ... ()

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Doc. 186.4921.0000.1300

773 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sentença estrageira contestada. Condenação por inadimplemento contratual. Citação válida. Ato que deve ser realizado de acordo com a legislação alienígena. Impossibilidade de imposição de legislação Brasileira. Agravante que constituiu represetante no estrangeiro com amplos poderes. Agravo desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, os atos citatórios realizados no exterior devem obedecer às leis dos países onde forem realizados, não sendo possível invocar-se aplicação da legislação brasileira para revisar o referido ato. II - Agravante que constituiu representante com amplos poderes na Alemanha, para tratar de questões legais e arbitrais em seu nome, relacionados aos contratos 331.395 e 331.396, inclusive receber citação em processo judicial. III - Não compe... ()

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Doc. 177.2601.5000.0100

774 - STJ. Direito internacional privado e processual civil. Arbitragem. Compra e venda internacional. Inadimplemento. Sentença arbitral. Alegações de desconformidade de procuração e de poderes dos dirigentes para outorga. Insubsistentes. Documentação regular. Demais requisitos legais atendidos. Homologação deferida.

«1. Pedido de homologação de sentença arbitral condenou a parte requerida por inadimplemento de pagamento em transação de compra de produtos para produção agrícola; a parte requerida alega que não poderia haver homologação, em razão da ausência de poderes dos gestores para outorgar poderes de representação judicial aos advogados brasileiros, bem como da inexistência de tradução juramentada da procuração. 2. Os documentos dos autos informam que a parte requerente juntou a ... ()

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Doc. 240.3220.6154.4341

775 - STJ. Constitucional. Criança e adolescente. Habeas corpus. Busca e apreensão de menores impúberes, de dez e doze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Guarda compartilhada. Posterior fixação de residência no Brasil. Repatriação de menores. Medida potencialmente traumática. Conveniência de prévia oitiva e avaliação dos menores. Não incidência da Súmula 691/STF. Ordem concedida. Decreto 99.710/1990 (ONU. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança). CF/88, art. 226.

A homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os menores cujo interesse se discute em juízo. No caso, os pais australiano-brasileiros acordaram a guarda compartilhada das menores, nascidas na Austrália, com residência junto à genitora em território australiano. Todavia, posteriormente, houve o deslocamento da genitora e das menore... ()

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Doc. 175.5610.1000.0400

776 - STJ. Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. Apreciação do mérito. Impossibilidade, salvo se configurada ofensa à ordem pública. Alegação de parcialidade do árbitro. Pressuposto de validade da decisão. Ação anulatória proposta no estado americano onde instaurado o tribunal arbitral. Vinculação do STJ à decisão da justiça americana. Não ocorrência. Existência de relação credor/devedor entre escritório de advocacia do árbitro presidente e o grupo econômico integrado por uma das partes. Hipótese objetiva passível de comprometer a isenção do árbitro. Relação de negócios, seja anterior, futura ou em curso, direta ou indireta, entre árbitro e uma das partes. Dever de revelação. Inobservância. Quebra da confiança fiducial. Suspeição. Valor da indenização. Previsão da aplicação do direito Brasileiro. Julgamento fora dos limites da convenção. Impossibilidade.

«1. O procedimento de homologação de sentença estrangeira não autoriza o reexame do mérito da decisão homologanda, excepcionadas as hipóteses em que se configurar afronta à soberania nacional ou à ordem pública. Dado o caráter indeterminado de tais conceitos, para não subverter o papel homologatório do STJ, deve-se interpretá-los de modo a repelir apenas aqueles atos e efeitos jurídicos absolutamente incompatíveis com o sistema jurídico brasileiro. 2. A prerrogativa da impar... ()

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Doc. 230.8280.3377.5662

777 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Capítulo decisório que negou seguimento ao recurso. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alega da afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2922.7250

778 - STJ. Agravo interno. Querela nullitatis insanabilis. Anulação de decisão homologatória de sentença estrangeira. Pleito não conhecido. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Não observância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos expostos na decisão agravada, que não conheceu do expediente nominado como querela nullitatis insanabilis. 2 - Inviabilidade do conhecimento recursal ante a não observância do , § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 207.9354.1000.0300

779 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, «e», menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável... ()

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Doc. 181.6274.0000.0200

780 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1 - Verifica-se que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois nele consta que a «sentença arbitral estrangeira definitiva prescinde de chancela por órgão do judiciário do país em que proferida, tendo em vista que, além de não elencar essa exigência entre os motivos capazes de ensejar a negativa de homologação do laudo arbitral estrangeiro (arts. 38 e 39, ambos da Lei 9.307/1996) , a Lei de Arbitragem brasileira revogou expressamente o ... ()

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Doc. 155.1030.9001.6400

781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arresto de bens. Requisitos configurados. Vícios de integração não configurados.

«1. Medida cautelar ligada a processo de homologação de sentença arbitral estrangeira (SEmenda Constitucional 5692), na qual foi deferido o arresto de bens do requerido e empresas a ele ligadas. 2. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifi... ()

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Doc. 210.7091.0159.0692

782 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração da parte ora embargada. Ausência de caráter protelatório. Omissão quanto à imposição de multa. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrida não enseja a condenação ao pagamento de multa processual, porque não estavam revestido de caráter eminentemente protelatório. 2 - Não há omissão, portanto, no acórdão que rejeitou os embargos de declaração da parte ora recorrida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6180.6547.0826

783 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Sentença estrangeira. Homologação. Desnecessidade. Fato jurídico. Livre apreciação. Novação. Plano de revitalização. Portugal. Coobrigados. Não atingimento. Exigência da dívida. Possibilidade. Habilitação. Necessidade. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 114.0704.1000.8700

784 - STJ. Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). 3. A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo Brasil, por meio do Decreto 4.311/2002, razão... ()

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Doc. 200.6200.4000.0100

785 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Trata-se, na origem, de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal da Comarca de Bitburg, Alemanha, formulado por M. P, em desfavor de J. A. S, que, nos autos da ação de divórcio, julgou procedente o pedido de dissolução do matrimônio. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ... ()

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Doc. 210.8061.0813.3546

786 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rejeição de embargos de declaração da parte ora recorrida. Não inauguração de nova instância. Honorários advocatícios recursais. Indevida majoração.

1 - O julgamento de embargos de declaração ocorre pelo mesmo órgão julgador da decisão embargada. Não se verifica, dessa forma inauguração de novo grau de jurisdição. 2 - Por não haver inauguração de nova instância recursal, a fixação de honorários advocatícios recursais é indevida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 145.2155.2009.6100

787 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento com extinção do processo. Descabimento. Aquisição de títulos emitidos no mercado estrangeiro por terceiro. Ajuizamento de ação de cobrança. Alegação de incompetência da autoridade judiciária brasileira. Descabimento. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Validade, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Competência internacional concorrente verificada. Possibilidade de atuação da autoridade judiciária brasileira. Mesma ação julgada pela Corte do Estado de Nova Iorque. Pendência de pedido de homologação de sentença estrangeira formulado perante o Superior Tribunal de Justiça. Sentença que ainda não tem eficácia no Brasil. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido e adesivo prejudicado.

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Doc. 140.5725.6000.5500

788 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio e guarda de menor proferida pela corte superior do condado de Cobb, Geórgia, EUA. Requisitos atendidos pela requerente. Comprovação do trânsito em julgado. Situação de definitividade da decisão extraída do contexto. Aposição de arquivamento.

«1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9/STJ, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação da sentença de divórcio e guarda proferida por Corte Judicial estrangeira. 2. Relativamente à exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da referida Resolução, esta Corte reconhece que a existência da expressão «arquivado», em sentença de Tribunal americano, corresponde ao que aqui se conhece por t... ()

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Doc. 158.4624.9000.0000

789 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Sede imprópria para discussão sobre licitude de prova. Cooperação internacional. Legalidade reconhecida na suíça da transmissão de informações e posterior envio de documentos. Não comunicabilidade de declaração judicial de ilicitude de provas por derivação em inquérito contra pessoa distinta do contexto investigativo. Ausência de vinculação do acórdão suíço e soberania do STJ na apreciação da decisão estrangeira. Impossibilidade de homologação oblíqua de sentença estrangeira para obstar investigação local. Questão de ordem denegada.

«1. Questão de ordem é incidente que visa resolver pendência de direito em outro processo que impede, prejudica ou desvia a marcha processual. Não há questão prejudicial ou «preliminar» a ser resolvida, nos termos dos e , tampouco se conhece da medida para discutir acervo probatório. Eventual nulidade de prova obtida em fase de inquérito não pode tolher o poder investigatório do Estado de modo genérico. O Ministério Público não está inibido, inclusive, ... ()

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Doc. 202.1970.3000.6800

790 - STF. Agravo regimental em petição. 2 - Processual Civil. 3 - Homologação de sentença estrangeira arbitral. Requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ausência de fundamentação. Inocorrência. 4 - Recurso extraordinário. Pleito de efeito suspensivo. Requisitos. Probabilidade de provimento do recurso extraordinário não demonstrada. 5 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.5743.9000.0100

791 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio, guarda, pensão e manutenção patrimonial de bem imóvel. Requisitos atendidos. Comprovação do trânsito em julgado. Situação a demandar o pedido homologatório.

«1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação da sentença de divórcio e guarda proferida por Corte Judicial estrangeira. 2. O procedimento de delibação em exame não permite discussão sobre o mérito da decisão proferida no estrangeiro, pois se limita ao exame dos requisitos mencionados, tampouco admite resolver litígio futuro e incerto sobre o pensionament... ()

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Doc. 174.8110.8000.0300

792 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu q... ()

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Doc. 178.6274.8000.0200

793 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação dos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2. O Plenário Virtual da Suprema Corte decidiu, nos autos do ARE-RG 748.371/MT, q... ()

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Doc. 103.1674.7536.5400

794 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Família. Casamento. Divórcio. Decisão judicial proferida nos Estados Unidos da América. Local de domicílio das partes. Competência reconhecida. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB). Inaplicabilidade. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226, § 6º. Exigência de prazo de apenas um ano para a efetivação do divórcio. Inexistência de impedimento instrumental ou substancial para a concessão do pedido.

«Residindo os cônjuges, à época do pedido de divórcio, nos Estados Unidos da América, não há argüir-se a incompetência de sua Justiça para a respectiva decisão (, caput (LICCB)). A exigência de três anos, para fins de se reconhecer o divórcio no Brasil, consoante o , § 6º (LICCB), é incompatível com a Constituição Federal , § 6º, assim dispõe: «O casamento civil pode ser dissolvido pelo div... ()

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Doc. 157.0965.3000.9600

795 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homologação de sentença estrangeira. Indenização por acidente aéreo. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao , IX. 3. Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 143.6935.0000.0800

796 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso prejudicado. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.

«I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal exigem que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão». II - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamen... ()

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Doc. 140.4030.8000.3500

797 - STJ. Família. Pedido de homologação de provimento administrativo que assentou acordo de guarda compartilhada na Alemanha. Eficácia sentencial. Equivalência. Precedentes do STF. Mãe e filho residentes, hoje, no brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão desta, conferindo a guarda provisória do filho à mãe e fixando alimentos provisórios. Novo título, a partir da modificação dos fatos. Pedido de homologação do provimento alienígena. Impossibilidade. Resguardo da soberania da jurisdição brasileira.

«1. O provimento extrajudicial. acordo sobre guarda de menor homologado por órgão administrativo alemão –, quando, em conformidade com o ordenamento jurídico estrangeiro, possuir a mesma eficácia de decisão judicial, pode perfeitamente subsidiar a pretensão de se estender os seus efeitos para o território brasileiro. Precedentes do STF. 2. Há competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira para processar e julgar ação de guarda e alimentos envolvendo men... ()

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Doc. 170.4485.0001.1400

798 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Decisão proferida pela justiça paraguaia. Homologação de sentença estrangeira pelo STJ. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 105, I, alínea I. Inadmissão do recurso extraordinário. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo intempestivo. Precedente do plenário do STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5475.9372

799 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de d&o. Prova. Sentença estrangeira. Fato jurídico. Dispensa homologação do STJ. Nulidade. Má-fé na prestação de informações. Ato doloso. Corrupção. Comprovada. Nulidade do contrato.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 24/02/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2023 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2 - O propósito recursal é decidir I) se houve negativa de prestação jurisdicional; II)se Documento eletrônico VDA43603875 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:32:46Publicação no DJe/STJ 3961 d... ()

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Doc. 202.3170.3000.6700

800 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Constitucional. 3 - Homologação de sentença estrangeira. Alegação de violação ao princípio da legalidade. 4 - Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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