Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2181.1670.8760

901 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do ou de outro dado que demonstre a extra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3007.1400

902 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado. Carência de fundamentação. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.6775.5405.5965

903 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO À PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 666 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

Nulidade repelida. Autoria e materialidade comprovadas. Apelante flagrado quando trazendo consigo, para fins de traficância, sem autorização legal ou regulamentar, 1.031g (um mil e trinta e um gramas) de erva seca prensada, de cor verde, denominada Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como maconha, distribuídos em 03 (tabletes) maiores envolvidos em plástico transparente, e em adesivo de cor vermelha, e 03 (três) tabletes pequenos, dentro de recipientes plásticos, acondicionados em em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.5825.4003.8900

904 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Ré reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1006.8100

905 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Regime fechado. Motivação concreta. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera corr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0664.3008.3700

906 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (18,78 kg de maconha). Regime fechado fundamentado nas circunstâncias concretas do crime. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do paciente. 2 - Quanto à fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena, embora sucinta, a decisão logrou demonstrar elemento concreto justificador da fixação do regime mais rigoroso. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2728.4603

907 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62/CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser idoso e portador de comorbidades, de acordo com os elementos dos autos, seu quadro clínico é regular e o estabelecimento prisional pode oferecer o tratamento adequado ao custodiado. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1350.5004.7200

908 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Regime de cumprimento fechado. Reincidência. Súmula 7/STJ.

«1. O magistrado fixou a pena-base em seis meses acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime, trazendo a devida motivação, o que se mostra razoável à presente hipótese. 2. Não há ilegalidade quanto ao regime fechado para cumprimento da pena, tendo em vista a reincidência do recorrente. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.3215.1866.3723

909 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELO CRIME DO CP, art. 157, CAPUT, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, À PENA DE 6 ANOS E 4 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Subtrações contra duas vítimas. Prisão em flagrante. Pleito absolutório rechaçado. Reconhecimento da forma tentada. Descabimento. Inversão da posse configurada. Pena-base exasperada corretamente ante a presença de mau antecedente. Dosimetria e regime fechado que não merecem reparo. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0130.4226

910 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pena inferior a 8 anos. Reincidência. Regime fechado cabível. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". 2 - As instâncias ordinárias destacaram a reincidência do ora agravante como fundamento para a fixação do regime prisional mais grave. Em que pese tenha sido imposta reprimenda entre 4 e 8 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9172.4986

911 - STJ. Penal. Habeas corpus. Receptação. Modus operandi. Regime fechado. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Abrandamento do sistema inicial. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 2 - In casu, o réu foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial fechado, por ter praticado o crime previsto no , caput, tendo sido destacado a reprovabilidade concreta do delito praticado, bem como as circunstâncias pessoa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9592.1000.8600

912 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo delito de roubo majorado. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Reincidência. Precedentes. Ordem denegada.

«I - As alíneas b e c do § 2º do dispõem, expressamente, como pressuposto para a fixação dos regimes prisionais nelas estabelecidos (semiaberto e aberto), a não reincidência do condenado, sendo irrelevante o quantum de pena fixado na condenação. Precedentes. II - No caso sob exame, o juízo sentenciante fixou o regime inicial fechado em razão da reincidência do paciente, nos termos do , § 2º, b, bem como da gravidade concreta dos atos perpetrados. Desse m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1673.0002.9400

913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Fundamento idôneo. Minorante. Fração mantida. Regime fechado adequado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1453.8000.1600

914 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo. Regime fechado. Possibilidade. Condenação transitada em julgado.

«1. Inexiste violação ao principio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 2. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal. 3. O Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia discutida nos autos. Situação em que a imediata análise da matéria acarretaria in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2006.1500

915 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Fundamento com base na quantidade e natureza da droga apreendida. Fixação do regime fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso. O semiaberto. E não o fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para a imposição do regime mais sev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.4223.2764.5289

916 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Felipe Fernando Pereira, contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando o regime fechado para cumprimento, em razão de condenação superveniente a pena privativa de liberdade. O agravante sustenta a possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos até a progressão ao regime aberto ou o cumprimento da pena privativa de liberdad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2524.0004.2400

917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo tentado. Pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Antecedentes criminais. Processo com condenação definitiva por prazo superior a cinco anos. Possibilidade. Precedentes. Regime fechado. Fundamentação que, por si só, não justifica o regime mais gravoso, ante a primariedade do acusado e o montante da pena corporal aplicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Não há qualquer ilegalidade na valoração desfavorável dos antecedentes do paciente com base em processo cuja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.0984.8810.3583

918 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime indeferida. Exame criminológico. Obrigatoriedade de realização do mencionado exame, diante do advento da Lei 13.834/24. Exame criminológico desfavorável à progressão de regime do sentenciado. Relatório do assistente social que aponta a prematuridade da progressão ao regime semiaberto. Necessidade de manutenção do sentenciado no regime fechado. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2853.1007.4700

919 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Não incidência. Regime fechado. Peculiaridades. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, o Tribunal de origem entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º da com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente ao tráfico de drogas. 2 - Para se entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o agravante se dedicaria a práticas delituosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.0879.4735.3737

920 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2151.1220.5562

921 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.8207.8899.3385

922 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2362.1152

923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Expressiva quantidade da droga. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, o regime inicial fechado foi imposto com amparo tanto na quantidade e na natureza da droga apreendida quanto na existência de circunstâncias que levaram à fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.2130.2826.4143

924 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO LEP, art. 117. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu pedido de prisão domiciliar fundamentado em idade avançada e comorbidades do agravante, sob alegação de necessidade de cuidados médicos e tratamento humanizado O (LEP) prevê os requisitos para concessão da prisão domiciliar, restringindo o benefício a condenados em regime aberto, salvo situações excepcionais. O relatório médico constante dos autos atesta que o agravante vem recebendo at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2421.9949

925 - STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Condenação em regime fechado. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão do benefício da progressão. Legalidade. Recurso provido.

I - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional. II - Acórdão recorrido que deve ser cassado, restabelecendo-se a decisão monocrática. III - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4702.3007.1700

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Regime fechado. Quantum da pena. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o quantum da pena imposta (7 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão) e o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.1083.9577.1696

927 - TJSP. Habeas Corpus. Decisão atacada que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar a paciente condenado no regime fechado. Matéria impugnável por recurso de agravo em execução. Impetração indeferida liminarmente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.8905.2819.9933

928 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução das penas-base. Regime fechado mantido. Condições pessoais desfavoráveis. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.6800.8180.3081

929 - TJSP. Roubo tentado - Recurso acusatório reclamando a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena - Descabimento - Regime aberto suficiente - Réu primário e sem antecedentes e que demonstrou aparente arrependimento - Simples gravidade do delito que não impõe, isoladamente, a fixação de regime mais gravoso - Súmula 440/STJ - Recurso ministerial improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.6005.4893.5052

930 - TJSP. Roubo majorado e furto - Recurso defensivo reclamando a mitigação das penas e do regime - Descabimento - Penas-base fixadas de forma fundamentada e equilibrada - Circunstâncias judiciais negativas - Regime fechado de rigor, diante das circunstâncias judiciais negativas e da multirreincidência dos apelantes - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.8903.2292.2018

931 - TJSP. Roubo em concurso de agentes - Recurso defensivo reclamando abrandamento do regime - Desacolhimento - Desnecessária violência dos réus contra a vítima - Agentes que, após quebraram o vidro do automóvel na qual a ofendida estava, nela desferiram um soco no rosto - Regime fechado mantido - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.6311.7192.8515

932 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na segunda fase - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1355.2539

933 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Pena restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na unificação (), a impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e medida restritiva de direito autoriza a reconversão desta última pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1840.7877

934 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Pena restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na unificação (), a impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e medida restritiva de direito autoriza a reconversão desta última pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7710.4002.7700

935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior à oito anos de reclusão. Regime fechado. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1390.6638

936 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Apenado em regime fechado. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional. Revisão fático probatória. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual o agravante, condenado por crime hediondo (homicídio qualificado), pleiteia a concessão de prisão domiciliar devido a problemas de saúde e idade avançada, alegando a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime fechado,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5365.8004.2700

937 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0392.1189

938 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Regime fechado se mostra mais adequado. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a escolha do regime prisional mais adequado, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no , na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso dos autos, não obstante os pacientes sejam primários, com circunstância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5155.2005.3800

939 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. In casu, foi fixado o regime inicial fechado com base, exclusivamente, na hediondez e na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos Tribunais Superiores. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal, ante a au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5010.2612.9161

940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Reformatio in pejus. Causa de aumento anteriormente prevista. Inocorrência. Regime fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - Se a decisão proferida pela sentença e mantida no acórdão da ação primária já condenava o réu à causa de aumento prevista no parágrafo único do , não se caracteriza portanto, a reformatio in pejus. 2 - Mantida a pena fixada e considerando expressa previsão legal contida no , § 2º, a, não há que se falar em fixação de regime para cumprimento da pena inicial diverso do fechado. 3 - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7941.5559

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Circunstânc ias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.

1 - Havendo múltiplas condenações, não há ilegalidade ou bis in idem na consideração de fatos distintos para fins de maus antecedentes e reincidência. 2 - Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, possuindo o acusado circunstância judicial desfavorável além da reincidência, é inaplicável o comando da Súmula 269/STJ, sendo, pois, devida a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 3º e 2º, b, do CP. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5984.5005.3600

942 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Regime inicial fechado. Fundamentos baseados nas circunstâncias concretas do crime. Motivação suficiente. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a fixação do regime fechado ao recorrente, pois as instâncias ordinárias fundamentaram sua aplicação de forma idônea, com base no quantum de pena aplicada (7 anos) e na existência de circunstância judicial desfavorável ao recorrente (Código Penal, ), nos termos do art. 33, § 3º. 2. Ausência de violação dos enunciados da Súmula 440/STJ Superior e das Súmulas 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2580.2005.7400

943 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo provido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. 2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal ao réu reincidente, admite-se a imposição de regime prisional fechado aos condenados à pena inferior a 4 anos. 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória, que fixou regime fechado para o cumprimento de pena.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9225.9006.6500

944 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Regime fechado em prisão domiciliar. Impossibilidade. Falta de prova de debilidade extrema por falta de tratamento adequado. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da , caput e inciso II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1794.1932

945 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Casa de prostituição. Regime prisional. Tema não analisado no tribunal de origem. Regime fechado. Possibilidade. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação referente ao regime de pena imposto, não foi levada à análise do Tribunal a quo, não tendo sido, portanto, examinada por aquele Colegiado, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que obsta a apreciação por Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Como é sabença, « a despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais, motivo pelo qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6335.7977

946 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Execução. Feminicídio tentado. Detração penal. Regime fechado mantido após a detração. Fundamentação. Violência exacerbada do delito. Possibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Caso em que o agravante, condenado por feminicídio tentado, teve a pena final ajustada após a detração acima de 8 anos. O Juízo da execução manteve o regime fechado p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9005.2700

947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Covid-19. Recomendação 62/2020. Extensa pena por 38 condenação. Reclusão em regime fechado. Não há comprovação de ausência de assistência médica. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa à Recomendação 62/2020 do CNJ, porque, embora o paciente alegue ser hipertenso, não comprovou estar contaminado pela Covid-19, nem mesmo outros sentenciados que estão no mesmo presídio, além de cumprir pena em regime fechado e ostentar 38 condenações, com término de pena previsto para 30/10/2369. 2 - Não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade, pois o art. 5º da Resolução 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0523.9397

948 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apenado do regime fechado. Crimes graves. Resolução 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. 2 - A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpretad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2551.5003.3700

949 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Regime fechado. Possibilidade da fixação de regime mais gravoso. Observância do Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 33.

«1. Esta Corte Superior admite que a natureza e a quantidade da substância entorpecente justificam a fixação de regime penal mais gravoso ao condenado por crime de tráfico de drogas. 2. Nesse contexto, em atenção ao , § 2º, alínea «c», c/c o , embora estabelecida a pena definitiva maior que 4 e menor que 8 anos (4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão), sendo primário o recorrente e sem antecedentes, a natureza e quantidade de entorpecentes apre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.7496.6472.5275

950 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE EM AMAMENTAÇÃO. PEDIDO RECURSAL PARA CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

prisão civil do devedor da alimentos é medida coercitiva excepcional, que somente se admite quando decretada com fundamento no inadimplemento voluntário e inescusável. - O juiz poderá substituir a prisão civil em regime fechado para o domiciliar, quando a presença do devedor for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, nos termos do art. 318, III do CPP, em aplicação por analogia. - Recurso conhecido e não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações