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701 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Validade da palavra dos policiais. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Réu reincidente. Recursos não providos
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702 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Validade da palavra dos policiais. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Reincidente específico. Recurso não provido
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703 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial pelo afastamento da redutora de pena e eleição do regime fechado para desconto da corporal - Cabimento - Recurso parcialmente provido.
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704 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Fixação de regime inicial fechado. Réu reincidente com maus antecedentes. Adequação do regime mais gravoso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, considerando a reincidência e os maus antecedentes dos réus. A defesa alega que o regime mais gravoso seria desproporcional, pleiteando a aplicação de regime inicial menos severo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) avaliar se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. Habeas Corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Informação de existência de vaga. Proibição contida na decisão impugnada de cumprimento da pena em estabelecimento destinado a condenado em regime fechado. Neste caso, portanto, desnecessária prévia intimação. Ordem denegada
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706 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Permanência no regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que, no caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto, deve ser concedido ao apena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença condenatória que condenou o acusado como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP, por furto qualificado de uma motocicleta com o uso de chave falsa. O réu foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa. A defesa sustenta a ausência de provas para aperfeiçoar a qualificadora do uso de chave falsa, pleiteando a desclassificação do crime para furto simples, bem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justificam o não reconhecimento. Pleito de substituição da pena prejudicado. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias destacadas pelo acórdão recorrido que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Caso em que não foi reconhecida a figura do tráfico privilegiado, com base na quantidade e nocividade da droga ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Concurso de quatro agentes. Elevado prejuízo à vítima. Regime fechado. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida. 2 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada, a teor da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Modo fechado. Recurso não provido.
1 - Estabelecida a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, a aferição de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) ou a reincidência do acusado autoriza a imposição do regime fechado, como posto no acórdão impugnado. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do regime fechado. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, a, e 3º, do CP. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido. Fixação de regime fechado. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1 - Não comporta conhecimento habeas corpus cujo pedido é mera reiteração de writ impetrado anteriormente. Na hipótese, o pedido de apelo em liberdade constitui mera repetição do RHC 106.490. 2 - O Tribunal de origem não apreciou eventual ilegalidade na fixação do regime fechado em razão da existência de recurso de apelação já interposto pela defesa. Fica obstado, portanto, o exame da questão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto, diante da quantidade e natureza da droga apreendida - 43 invólucros de crack (12,13 g) - (Lei 11.343/2006, art. 42). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. Agravo em Execução - FALTA GRAVE - Descumprimento das condições do regime aberto -PRELIMINAR - Ausência de fundamentação - Impossibilidade - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - Insurge-se contra a regressão ao regime fechado, argumentando ser medida desproporcional, pleiteando pela regressão ao regime semiaberto - Inviável - Ilegalidade não constatada - Decisão Mantida - Preliminar afastada e agravo improvido
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715 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Progressão. Tempo. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado, tem-se a fixação de novo termo inicial para progredir. Inteligência da Lei de execução penal.
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716 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Progressão. Tempo. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado, tem-se a fixação de novo termo inicial para progredir. Inteligência da Lei de execução penal.
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717 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo. Fixação do regime fechado. Fundamentação válida. Detração penal. Tempo de prisão irrelevância em razão da fundamentação. Precedentes.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO ??SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do apenado. O agravante, condenado por crime de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º), cumpria pena em regime aberto quando alterou seu endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, não comparecendo à audiência de justificação, o que ensejou a regressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a mudança de endereço sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado estabelecido com base na hediondez do delito. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade do regime inicial fechado. Gravidade concreta. Quantidade e variedade das drogas. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Progressão de regime deferida pelo juízo da execução. Prática de novo crime. Prisão preventiva decretada. Manutenção do preso em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso, pois a ineficiência do aparato estatal não pode prejudicar o direito alcançado pelo condenado. 2. Na espécie, alega o recorrente que foi beneficiado com a progressão do regime fechado para o semiaberto, desde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sustação cautelar do regime aberto e inserção em regime fechado - Descumprimento de condição do regime aberto - Poder geral de cautela - Decisão devidamente fundamentada - Sustação cautelar que não se confunde com futura regressão de regime em caráter definitivo - Prejuízo não verificado - Futura oitiva do sentenciado já determinada - Ordem denegada
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722 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Autoria delitiva. Discussão. Impossibilidade. Regime fechado. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Para que fosse possível a análise da autoria e da materialidade delitivas, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, providência inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 2 - Estabelecida a pena privativa de liberdade do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, e reconhecida sua reincidência, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa previsão legal, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b» (AgRg no HC 65... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Regime prisional. Furto. Regime fechado fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Inexistência de ilegalidade. Detração. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. No caso, não obstante a pena aplicada, foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais bem como a reincidência para a fixação do regime mais gravoso, entendimento que consoa com o posicionamento desta Corte sobre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 121, § Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 4º. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Fixação de regime inicial. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Embora a pena privativa de liberdade fixada - 4 anos e 2 meses de reclusão - permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, as circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade de droga apreendida (496g de maconha), justifica a imposição do regime fechado. 3. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo biqualificado. Presença de duas qualificadoras que justifica a incidência de fração superior à mínima de um terço. Imposição de regime fechado. Necessidade. Recursos parcialmente providos.
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726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Expressiva quantidade de droga. Modo fechado. Recurso não provido.
1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, de fato, o regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva (art. 33, §§ 2º e 3º, «a», do CP). Ademais, a expressiva quantidade de droga apreendida (7.389,70 kg de maconha) autoriza a imposição do modo mais severo de cumprimento de pena, como posto na decisão agravada. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR FURTO E ROUBO. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Víctor Otávio Silva Santos contra a sentença que o condenou a 12 anos, 10 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de furto qualificado e roubo circunstanciado. O réu alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, busca a absolvição ou desclassificação do roubo para furto simples, além de redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Inexistência de motivação idônea para a imposição do regime fechado, calcado de forma exclusiva na gravidade abstrata do delito. Fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. Cabimento. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.
1 - O apenado do regime fechado não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de faltas disciplinares. 2 - Segundo a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 1.161: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a») - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.
1 - O apenado do regime fechado não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de falta disciplinar. 2 - Segundo a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 1.161: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a») - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. A Corte de origem, ao manter o regime fechado, apenas fez referência à sentença, que, por sua vez, somente afirmou que o delito é grave, com violência à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apenado do regime fechado. Resoluçãon. 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. 2 - A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpretad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. Unificação de penas - Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado - Estabelecido o regime mais gravoso para as novas condenações, inclusive para a pena de detenção - Possibilidade - Inteligência dos LEP, art. 111 e LEP art. 118 - Precedentes. Embargos rejeitados
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734 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Regime fechado. Existência de circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, a fixação de regime fechado para cumprimento de pena não confronta a Súmula 440/STJ, porquanto as circunstâncias do caso concreto justificam a imposição do modo mais gravoso, considerada desfavorável um dos vetores do CP, art. 59. Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime fechado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação amplo.
«1. Não há falar em reformatio in pejus, pois o efeito devolutivo da apelação é amplo e permite a análise, com ampla profundidade, da pretensão recursal que lhe foi submetida, não limitando-se aos fundamentos adotados pelo Magistrado singular, podendo acrescentar outros para manter inicialmente o regime fechado, em razão da natureza, variedade e quantidade de drogas apreendidas, desde que não agrave a situação do recorrente, como é o caso do autos. 2. Agravo regimental não prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Regime fechado. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Manutenção justificada. Coação ilegal não verificada.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 2 - Na espécie, o réu foi condenado a 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, por ter praticado o crime previsto no art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP. 3 - In casu, evidenciada a gravidade concreta do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Penal. Roubo majorado. Forma tentada. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Desproporcionalidade. Suspensão condicional da pena. Cabimento.
«1. A Quinta Turma deste Tribunal recentemente firmou orientação de que o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, por si só, não acarreta o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, notadamente se as circunstâncias do CP, art. 59 forem todas favoráveis ao acusado. 2. Hipótese em que, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, foi estabelecido o regime mais gravoso com base no emprego de arma de fogo e no concurso de agentes, evidenciando-se o constrangimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo qualificado. Fixação. Regime fechado. Fundamentação. Acórdão impugnado. Gravidade abstrata do crime. Ordem concedida.
«1. «1. Preceituando o CP, 33, § 2º, «b», que, nos casos de (...) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...), o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica. 2. Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza abstrata do delito, cabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 33, § 2º «b» pleito de fixação de regime semiaberto. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que manteve o regime fechado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Na hipótese, o fundamento utilizado na decisão agravada para a manutenção do regime fechado foi a existência de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria do agravado, o que, nos termos da jurisprudência prevalente desta Corte Superior, autoriza a fixação do regime imediatamente mais grave que o permitido pela quantidade de pena aplicada. Todavia, contra tal fundamento, não houve insurgência. 2 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STF. Pena. Individualização. Imposição de regime fechado fundada unicamente na avaliação subjetiva da gravidade do tipo infringido. Inadmissibilidade.
«A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos, traduz-se na escala penal a ele cominado e, em concreto, na pena aplicada: por isso, é inadmissível a imposição de regime mais severo que o correspondente, em princípio, à pena aplicada, quando fundada apenas na valoração judicial subjetiva da gravidade em abstrato do crime praticado, critério que alguns Tribunais vem adotando sistematicamente sempre que se trate de roubo com causas especiais de aumento da pena: jurispru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF.
«Impedir a progressão de regimes para crimes tidos como hediondos contraria o comando do texto constitucional, uma vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. V.v.: - Tratando-se de crime hediondo, não é possível a progressão de regime prisional. (Des. Kelsen Carneiro).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena (evasão). Regressão para o regime fechado. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica a regressão do regime prisional e, consequentemente, o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Presídio federal. Não disseminação local da covid-19. Pedido de regime domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 578.636/RN, em impetração que se voltava contra liminar de Desembargador, a Sexta Turma afirmou que não houve ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar humanitária ao agravante. Agora, em habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal Regional, remanesce a compreensão externada, pois não existe contexto de disseminação da Covid-19 no presídio federal em que o postulante se encontra. 2 - Conquanto o reeducando seja hipertenso, ele n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de reiteração delitiva durante a execução. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.
1 - A teor dos julgados desta Corte, em regra, «a análise do bom comportamento do apenado enquanto requisito do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a») deve considerar todo seu histórico prisional» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe de 24/10/2022), que deve ser avaliado «de forma global e contínua» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe de 23/3/2023). 2 - No caso, não há ilegalidade no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime fechado. Fundamentos concretos.
«1. O Tribunal de Justiça, ao analisar as circunstâncias dos autos - quantidade e natureza da droga, balança de precisão e certa quantia em dinheiro - afirmou que o acusado se dedicava a atividade criminosa. 2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido, em observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que havendo demonstração de que o paciente se dedica à atividade criminosa, mostra-se inaplicável a minorante em questão. 3. As instâncias ordinárias apresen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Estupro de vulnerável. Resolução 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. 2 - A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpretad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena inferior a oito anos e superior a quatro. Circunstância judicial negativa. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de uma circunstância judicial negativa, mesmo quan do a pena é inferior a oito anos e desde que seja superior a quatro, justifica a fixação do regime inicial fechado 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente reincidente. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e aplicaram o regime inicial mais gravoso em razão da reincidência do paciente. No caso em análise, acolher a tese defensiva de que o paciente é absolutamente primário, afastando as conclusões das instância ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado n a via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Manifesta ilegalidade não verificada. Recurso não provido.
«1 - Embora a pena definitiva tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão e a paciente seja primária, o regime fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, diante da aferição desfavorável da quantidade das drogas (1.009g de cocaína) na primeira etapa da dosimetria, a teor do CP, art. 33, §§ 2º e 3º «a» 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Impossibilidade. Prática de falta grave no curso da execução penal em regime fechado. Hipótese. Interrupção do lapso temporal para obtenção de novo benefício. Interpretação conjugada e sistemática dos LEP, art. 112 e LEP, art. 118. Recurso improvido.
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