Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2511.4002.3100

651 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido para determinar a remoção do recorrente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de p... ()

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Doc. 162.2511.4002.3200

652 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido para determinar a remoção do recorrente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de p... ()

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Doc. 162.2511.4002.3700

653 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido para determinar a remoção do recorrente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de p... ()

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Doc. 162.2511.4002.3800

654 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido para determinar a remoção do recorrente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de p... ()

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Doc. 162.2511.4002.3900

655 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido para determinar a remoção do recorrente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de p... ()

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Doc. 162.2511.4002.4100

656 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido para determinar a remoção do recorrente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de p... ()

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Doc. 210.7150.7557.9922

657 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravante regredido para o regime fechado por descumprimento de condições do regime aberto. Pedido de prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de comprovação da debilidade no estado de saúde do réu. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Apesar das alegações da defesa, a decisão ora atacada está em perfeita harmonia com a orientação firmada no STJ, devendo assim, ser mantida. 2 - O ora agravante possui 35 anos de idade, cumpre pena em regime fechado, porque desobedeceu às condições impostas na concessão da progressão ao regime aberto, ademais sofreu nova condenação, encontrando-se pendente eventual unificação de penas e, não obstante ser portador de HIV, não há nos autos comprovação de que esteja com a ... ()

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Doc. 210.5310.9696.6648

658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. LEP, art. 111- lep. Penas de reclusão e detenção. Unificação. Soma. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para a fixação do regime prisional, nos termos da Precedentes. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 210.7131.1887.1282

659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. LEP, art. 111. Lep. Penas de reclusão e detenção. Unificação. Soma. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para a fixação do regime prisional, nos termos da 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 210.7131.1590.5977

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Circunstância judicial negativa. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - No caso, a existência de circunstância judicial desfavorável - as circunstâncias do crime - autoriza a fixação do regime mais gravoso, ainda que o quantum da pena s... ()

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Doc. 184.2641.1008.4300

661 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso. A justificativa está baseada apenas na g... ()

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Doc. 210.7050.3245.3448

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Execução penal. Pad. Audiência de justificação. Ausência de regressão de regime. Apenado que estava em regime fechado. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO , § 2º. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO 1 - De acordo com o entendimento consolidado neste STJ, é prescindível a realização de audiência de justi... ()

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Doc. 146.8983.5008.6600

663 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu que é mantido preso durante a instrução, em virtude de prisão em flagrante. Sentença que o condena a 4 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Ausência de vaga no regime intermediário. Recolhimento no regime fechado. Impropriedade. Constrangimento ilegal configurado. Imperativa sua remoção imediata para o regime semiaberto. Ordem concedida nesse sentido.

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Doc. 163.3950.1004.8200

664 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Instâncias ordinárias estabeleceram que o paciente dedica-se a atividades criminosas. Prejudicado o pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime prisional fechado. Referências à hediondez e gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Hipótese em que não foi reconhecida a figura do tráfico privilegiado pelas instâncias ordinárias com base na... ()

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Doc. 164.3150.8013.2000

665 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Homicídio qualificado. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Desnecessidade. Possibilidade de progressão no regime de pena em decorrência da entrada em vigor da Lei 11464/07, que alterou dispositivos da Lei 8072/90, em especial o respectivo § 1º do art. 2º. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1040.9676.2129

666 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato posterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

1 - Cometido o fato delituoso posteriormente à entrada em vigor da 11.464/07, não há falar em constrangimento ilegal pela sua incidência. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 250.6261.2711.4247

667 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Roubo. Substitutivo de revisão habeas corpus writ criminal. Inadmissibilidade. Regime fechado devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, em razão de condenação já transitada em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 3 - Outra questão é saber se a manutenção do regime fechado, diante da primariedade e pena inferior a 4 anos, configura constrangimento ile... ()

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Doc. 154.0202.9001.2500

668 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Soma das penas. Regressão para o regime fechado. Possibilidade.

«1. A Lei de Execução Penal admite a transferência do apenado para regime mais rigoroso quando lhe sobrevier, no curso da execução, condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante daquela em execução, torne incabível a manutenção em regime prisional mais brando. 2. No caso, daquele somatório resultou o quantum de 10 anos, 5 meses e 1 dia, montante que torna incabível a permanência do recorrente no regime aberto. Precedentes. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. 609.4551.3762.5749

669 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - REGIME PRISIONAL -MANUTENÇÃO DO FECHADO.

-Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio das provas produzidas nos autos, deve ser rejeitada a tese absolutória. -A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime. -Réu reincidente e condenado a pena superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado.

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Doc. 167.0695.9003.1000

670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Recurso não provido.

«1. Como o paciente era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes (tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal) e foi definitivamente condenado à reprimenda de 5 anos de reclusão, entendo que o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do CP, , § 3º, com observância também ao preconizado no art. 42 da Lei de Drogas. 2. Além disso, a quan... ()

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Doc. 104.7829.9447.2436

671 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXCESSIVA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - INFORMAÇÃO DE QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE FOI EXPEDIDA - DECISÃO QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO AO SENTENCIADO - PACIENTE ENCARCERADO EM REGIME FECHADO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

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Doc. 210.7090.2192.6684

672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Latrocínio. Resolução 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. 2 - A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de direito subjetivo aos detentos que se incluem nos grupos de risco da Covid-19. É uma orientaçã... ()

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Doc. 205.7710.4005.1100

673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Habeas corpus indeferido liminarmente. Covid-19. Grupo de risco. Regime fechado. Reincidência específica. Assistência médica prestada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há que falar em ilegalidade da manutenção da custódia de paciente que cumpre a reprimenda em regime fechado, com apontada reincidência específica. 2 - Em que pese o enquadramento do paciente em grupo de risco, não há ilegalidade na manutenção da custódia quando é prestada a devida assistência médica. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.9800.9011.3400

674 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Preenchimento. Boa conduta carcerária e cumprimento de mais de 2/3 da pena em regime fechado. Exame criminológico. Desnecessidade. Anterior promoção ao regime semiaberto. Demora na remoção. Responsabilidade da administração. Concessão da benesse pleiteada. Recurso provido.

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Doc. 608.6143.5392.1927

675 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO. 1.

Para a concessão da progressão de regime prisional, exige-se o preenchimento de requisito de ordem objetiva ¿ no caso, cumprimento mínimo de 2/5 (dois quintos) da pena ¿ e subjetiva ¿ bom comportamento carcerário ¿, nos termos do , §2º e , com redação anterior à Lei 13.964/2019. 2. Apenado que possui atualmente uma CES em execução na VEP, pela prática de crime de tráfico ilícito de drogas (ação penal 0026186-18.2020.8.19.0014), com pena t... ()

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Doc. 166.2993.0000.7200

676 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Nos termos do , quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes, do CP, Código Penal. 2. Na espécie, com a unificação das penas, embora o quantum a ser descontado seja superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, mostra-se compatível a fixação de regime fechado, com base na reincidência da... ()

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Doc. 325.0061.4682.0974

677 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME FECHADO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - DEFESA CONFORMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASE NO MÍNIMO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADA - SÚMULA 231/STJ - AFASTAMENTO DO REDUTOR NESTA INSTÂNCIA PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO DE RIGOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 206.6600.1002.7800

678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tortura. Regime fechado. Saída antecipada. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal ou teratologia. Inexistência.

«1 - O exame do pedido de saída antecipada do regime fechado formulado com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça sob o argumento de que o paciente integra o grupo de risco de contágio pelo vírus da COVID-19 não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, representando dupla supressão, tendo em vista que nem o Juízo de piso nem o Tribunal de Justiça se manifestaram acerca da questão. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.0210.8216.2298

679 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime fechado. Pena menor que 4 anos. Reincidência. Maus antecedentes. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para agente reincidente e com maus antecedentes, a quem foi imposta pena menor que 4 anos de reclusão. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 176.3241.8003.8600

680 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Estupro. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Suprema Corte, nos termos da r. decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do H... ()

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Doc. 210.7090.2791.6268

681 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação da Lei 7.210/84, art. 118, I. Regime semiaberto harmonizado. Cometimento de falta grave durante a execução da pena. Regressão cautelar para o regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - O recorrido encontrava-se cumprindo pena no chamado «regime semiaberto harmonizado», por infringência aos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do CP, cuja pena foi fixada em 8 meses e 22 dias de detenção, quando foi flagrado cometendo nova infração penal, qual seja aquela prevista no , razão pela qual o magistrado de primeiro grau determinou a regressão cautelar do apenado para o regime fechado. 2 - Sobre o tema, este STJ possui entendimento firmado no s... ()

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Doc. 166.1320.9003.7800

682 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidenta... ()

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Doc. 220.6201.2768.6368

683 - STJ. agravo regimental contra a concessão parcial da ordem de habeas corpus. Regime fechado. Desproporcionalidade. Correta alteração para o semiaberto.

1 - Correta a modificação do regime inicial para o semiaberto, pois, embora valorada negativamente a culpabilidade do agente em razão da quantidade de entorpecente apreendida, circunstância que levou à fixação da pena- base pouco acima do mínimo legal (5 anos e 6 meses), trata-se de quantia não exorbitante de droga (470 g de maconha), o que, aliado à primariedade do réu, autoriza a fixação do regime inicial correspondente à pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. 2... ()

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Doc. 210.7140.3965.8960

684 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Possibilidade.

1 - O não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado, mas, ao contrário, teve como objetivo incluir no rol dos beneficiários o sentenciado que: «I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional... ()

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Doc. 210.7140.4219.7529

685 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Possibilidade.

1 - O não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado, mas, ao contrário, teve como objetivo incluir no rol dos beneficiários o sentenciado que: «I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional... ()

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Doc. 424.5887.8895.1727

686 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, requerendo a aplicação de mera advertência ou a readequação da regressão ao regime semiaberto. Parcial viabilidade. Descumprimento de condição imposta para o regime prisional aberto, consistente em mudança de endereço sem comunicar previamente ao juízo, que configura falta grave, com a consequente regressão de regime, após a devida oitiva judicial do sentenciado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, V, e 118, I, ambos da LEP. Precedentes do STJ. Entretanto, regressão definitiva ao regime fechado que se mostra excessiva e desproporcional no caso concreto, devendo ser fixado o regime prisional semiaberto. Reforma da decisão agravada para esse fim. Provido

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Doc. 220.5201.2204.1311

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Condenação posterior em regime fechado. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Recurso improvido.

1 - Nos termos do , § 4º. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. 2 - Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá ... ()

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Doc. 178.2971.3000.7200

688 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Fixação de regime fechado. Possibilidade.

«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do CP, artigo 59 - Código Penal e a ... ()

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Doc. 316.6643.0858.7011

689 - TJSP. Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime fechado - Subsistência - Imposição apropriada à espécie. Apelos defensivo improvido e ministerial provido

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Doc. 165.8287.1045.1895

690 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Pleito pela progressão do apenado ao regime aberto não deduzido em primeira instância. Inviabilidade de análise do pleito sob pena de supressão de instância. Paciente regredido cautelarmente ao regime fechado em razão de suposta infração disciplinar datada de 21.03.2023. PAD concluído tão somente um ano e dois meses após o fato. Falta disciplinar reconhecida. Pendente homologação da falta pelo juízo da execução. Apenado que se encontra há mais de um ano e seis meses recolhido cautelarmente em regime fechado. Excesso de prazo configurado. Ordem denegada, com determinação de ofício para que o paciente retorne ao regime semiaberto até deliberação judicial quanto à falta perpetrada

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Doc. 892.6347.3758.9995

691 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Regressão ao regime fechado. Recurso da defesa objetivando a imposição de regime semiaberto. Descabimento. Forma regressiva autorizada e prevista na LEP, art. 118, I. Regressão por salto. Possibilidade. Precedente. Medida justificada. Recurso desprovido

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Doc. 210.7131.0498.9455

692 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Descabimento. Ausência de demonstração de excepcionalidade. Recomendação cnj 78/2020.

1 - Caso em que não ficou demonstrada excepcionalidade a justificar a prisão domiciliar a quem está cumprindo pena no regime fechado, inclusive pela prática de crime hediondo. 2 - Embora a atual pandemia da Covid-19 traga inúmeras preocupações e cuidados, o agravante não preenche o requisito do art. 5º, III, da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Também não ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse. 3 - De mais a mais, ocorreu a ediç... ()

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Doc. 220.9290.1950.5814

693 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios qualificados tentados. Fixação do regime fechado com lastro na hediondez do crime. Fundamentação abstrata. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação do regime inicial fechado mediante fundamentação consubstanciada na natureza hedionda do crime, mostra-se inidônea, contrariando a jurisprudência sedimentada deste STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8061.0531.0895

694 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Manutenção do regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. 2 ... ()

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Doc. 221.2220.9630.1266

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como ocorrido na espécie. 2 - De acordo com o entendimento assente na Quinta e Sexta Turmas, o Magistrado não é mero órgão chancelador de atestados de classificação de conduta emitidos pela direção prisional e as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrom... ()

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Doc. 648.8287.1443.1100

696 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REEDUCANDO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL. TRATAMENTO MÉDICO PRESTADO REGULARMENTE NA UNIDADE PRISIONAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. A prisão domiciliar tem cabimento a presos que cumprem pena carcerária em regime aberto (, caput), admitindo-se a excepcional extensão do benefício a presos em regime fechado ou semiaberto, por questão de ordem humanitária, devidamente comprovada. 2. No caso dos autos, após submissão a procedimento cirúrgico por infarto agudo do miocárdio, o agravante recebeu alta hospitalar e teve prescritos tratamento para tuberculose e uso de medicação, providências que vêm sendo... ()

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Doc. 250.6261.2225.3829

697 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Roubo majorado. Manutenção do regime fechado com base na fundamentação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contradição. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso especial, mantendo a condenação por roubo majorado e o regime inicial fechado, com base na fundamentação da sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A primeira questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção do regime fechado com base na fundamentação da sentença condenatória, diante da inidoneidade dos argumentos invocados pelo Tribunal, e se essa oper... ()

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Doc. 210.6880.0004.5400

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado. Reincidência. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, a reincidência do réu, a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida (231 porções de cocaína e 5 pedras de crack) demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.1730.4011.7300

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Regime fechado. Réu reincidente específico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 269`/STJ.

«1 - Na espécie, embora a pena imposta ao acusado seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência específica do réu, somada a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a alteração do regime inicial para o semiaberto, tendo em vista o disposto no , § 3º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 198.1043.6002.8300

700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciada. Regime fechado. Filhos menores. Pedido de prisão domiciliar. Falta de indicação de excepcionalidade da realidade concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 13.257/2016 teve reflexos na redação do , com vistas a garantir o «fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância» (, § 1º). 2 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar «de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda», exce... ()

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