Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.4875.3012.3100

401 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Deferimento. Necessidade de medidas contra fuga. Monitoramento eletrônico. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar.

«1 - «A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena» (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2690.9002.3200

402 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Regime inicial semiaberto. Réu mantido no regime fechado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, configura constrangimento ilegal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4946.1565

403 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Avaliação em concreto.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. 2 - A lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.2144.8965.3032

404 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. RETORNO AO FECHADO. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a progressão ao regime semiaberto concedida a Vanessa Carla Lisboa. O MP solicita a declaração de constitucionalidade da , § 1º, alterado pela Lei 14.843/24, e o retorno ao regime fechado, com exame criminológico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão refere-se a: (i) a constitucionalidade da alteração legislativa que tornou obrigatória a realização ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2004.7600

405 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0538.7654

406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida. 2 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.0706.4106.7726

407 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes e fraude. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Réu Filipe. Pena bem fixada e fundamentada. Regime fechado mantido em razão dos maus antecedentes em crimes patrimoniais. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Impossibilidade. Ré Simone. Redução da fração de aumento na pena-base. Regime fechado inalterado. Recurso de Felipe não provido e de Simone parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.5790.4077.5598

408 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO -

Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9011.0002.7700

409 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (expressiva quantidade de droga). Regime fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte pacificaram orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio será admitido apenas quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Estabelecida a pena final em 4 anos, 10 meses e 20 dias, o regime inicial fechado é o adequado ao cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição negativa da quantidade das drogas apreendidas (20,270kg) - na primeira etapa da dosimetria, a teor do CP, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.2302.4152.2782

410 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença penal condenatória. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Com o advento de sentença penal condenatória, aplicando ao paciente pena em regime inicial fechado, altera-se o título prisional que lhe estava desde antes imposto, está prejudicado o julgamento da impetração que antes hostilizava o mero decreto de sua prisão preventiva

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5644.8553

411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado justificado. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao regime, registra-se que, a despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, bem como ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o fechado, em virtude da grande quantidade de drogas apreendidas. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2825.8690

412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado justificado. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao regime, registra-se que, a despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, bem como ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o fechado, em virtude da grande quantidade de drogas apreendidas. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1430.9002.6000

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Tentado. Reincidência. Fixação do regime fechado. Proporcionalidade. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A reincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional, porém nos moldes da razoabilidade e proporcionalidade. 2 - A fixação de regime inicial fechado à réu mesmo que reincidente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, mostra-se desarrazoada, fazendo jus portanto ao regime inicial semiaberto. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9299.1558

414 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recep tação. Condenação. Exasperação. Termo médio. Fundamentação concreta. Multirreincidente. Regime fechado. Adequado e proporcional.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0030.2723.7663

415 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Previdência privada. Regime fechado. Regime geral e próprio do servidor público. Distinção. «dupla conformidade. Reforma. Juízo de retratação. Ausência de similitude fática. Divergência não configurada. Não conhecimento.

1 - A ausência de similitude fática entre os acórdãos embargados e paradigma, impede seja verificada a dissonância de entendimentos entre julgados deste Tribunal, o pressuposto básico para o cabimento dos embargos de divergência (, I e 266, caput, do RISTJ). 2 - Não tendo o acórdão embargado examinado a aplicação da «dupla conformidade» no âmbito do regime fechado de previdência complementar, não se configura a divergência de entendimentos, diante da níti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6600.1002.3400

416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime fechado. Maus antecedentes. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

«1 - É correta a imposição de regime inicial fechado a réu reincidente e com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 4 anos. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1001.8892.5777

417 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR. REGIME FECHADO.

Recurso defensivo que requer a absolvição por insuficiência de provas. Depoimento exclusivo de agentes policiais. Subsidiariamente, requer fixação de pena base no mínimo legal, afastando-se maus antecedentes que superam 15 anos, aplicação do redutor do , §4º, fixação de regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra dos policiais merecem normal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5231.0005.8400

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Não incidência da Súmula 269/STJ.

«1 - Nos termos do CP, , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ( - Código Penal). 2 - Constatada a reincidência do paciente e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é forçoso reconhecer a possibilidade de manutenção do regime fechado para o cumprimento da pena, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3133.2382

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Embora o paciente comprove ser portador de quadro asmático, não se vislumbra motivos para deferir a prisão domiciliar, nos termos da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, pois foi consignado pelo juízo da execução que o agravante recebe assistência médica regular no presídio em que se encontra custodiado. 2 - O paciente cumpre pena em regime fechado pela prática do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0588.6290

420 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Condenação por tráfico habeas corpus de drogas. Prisão domiciliar. Regime fechado. Imprescindibilidade dos cuidados maternos não configurada. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, no qual se habeas corpus pleiteava a concessão de prisão domiciliar para ré condenada por tráfico de drogas, sob a alegação de necessidade de cuidados de filhos menores. 2 - A jurisprudência do STJ admite a concessão de prisão domiciliar em regime fechado apenas em casos excepcionais, quando a presença da mãe é imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência. 3 - No caso concreto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1467.3703

421 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação a 4 anos em regime fechado. Não cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio. Pedido de substituição do regime prisional. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Marlene Alves de Souza, condenada a 4 anos de reclusão em regime fechado e 933 dias-multa pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (, caput). A defesa alega constrangimento ilegal, apontando a iminência de cumprimento de mandado de prisão, mesmo possuindo a paciente bons antecedentes e sendo primária. 2 - Requer-se a substituição do regime fechado por aberto e a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7389.7900

422 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução. Paciente em regime aberto. Nova condenação com fixação do regime fechado. Determinação do juízo da execução para a nova ordem. Alegação de ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada. CP, art. 33, § 2º. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.

«Dentro da sistemática legal, o cumprimento da pena privativa de liberdade se dá de forma progressiva, de modo que o apenado inicia-se pela execução mais gravosa e depois alcança, por seus méritos, a mais branda. «In casu», mesmo tendo o Paciente iniciado o cumprimento de pena em regime aberto, sobrevinda nova condenação em outro processo, com estabelecimento de regime fechado, deve a ele ser conduzido, porquanto a execução realiza estritamente o comando do título executivo condena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5006.9100

423 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea.

«1. A Suprema Corte, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do CP, , com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos. 2. No caso, não obstante a primariedade do réu e o quantum da pena aplicada ser inferior a 4 anos - 2 anos de reclusão - , a escolha do regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2005.5900

424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Arma de fogo. Regime fechado. Fundamentação insuficiente. Reiteração delitiva. Regime semiaberto. Agravo não provido.

«1. Acerca da maior potencialidade lesiva do crime de roubo praticado com arma de fogo, entende-se que a ausência de peculiaridades específicas do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (arma de grosso calibre, ocorrência de disparo, pluralidade de armas etc.) nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação dos enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. Esse é o posicionamento da maioria desta Turma de julgamento. 2. As instâncias ordinárias nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1264.9823

425 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade concreta. Regime fechado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (, §§ 2º e 3º), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Por certo, nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.2786.7399.1364

426 - TJSP. Roubo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu com maus antecedentes e reincidente - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3644.1002.1700

427 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade em cumprimento no regime fechado. Condenação superveniente à pena restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça «tem se posicionado no sentido de que o Juiz da execução pode converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando, sobrevindo nova condenação, o regime prisional anteriormente fixado for incompatível com o cumprimento de pena restritiva de direitos» (HC 248.572/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 15/04/2014). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3441.2005.8500

428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas - 75g de cocaína, 31g de crack e 116g de uma mistura envolvendo cocaína e ácido bórico - justificam a fixação do regime prisional mais gravoso, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1032.2004.8000

429 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Ausência de fundamentação idônea. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas, e estabelecida a reprimenda final em patamar não superior a 8 anos, não é possível a imposição do regime inicial fechado sem lastro em fundamentação concreta. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8004.5200

430 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Superveniência de nova condenação no curso da execução penal. Regressão do sentenciado ao regime fechado. Somatório que resultou elevação da pena total superior a oito anos de reclusão. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.7714.3747.4799

431 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência defensiva contra a sustação cautelar do regime semiaberto, com consequente regressão ao regime fechado, após o atraso no retorno da Saída Temporária - Extemporaneidade - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.3854.8432.3335

432 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal em razão da manutenção do paciente no regime fechado para fins de apuração de falta grave. Regime semiaberto restabelecido pelo juízo de origem. Perda do objeto. Writ prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7265.2004.4100

433 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Regime fechado.

«I - De acordo com o CP, , § 3º, quando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal forem desfavoráveis, é possível estabelecer regime prisional mais gravoso, ainda que o quantum da pena aplicada autorize o regime semiaberto. (Precedentes). II - Revela-se adequado na hipótese, consoante o disposto no CP, , §§ 2º e 3º, a imposição do regime inicial fechado aos réus, não reincidentes, condenados a pena superior a 4 (quatro) anos, mas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0190.9715.9974

434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime fechado. Pena de 8 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8528.5987

435 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Idoneidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). A defesa pleiteia a mudança do regime inicial de cumprimento de pena, sustentando que o regime fechado é desproporcional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a fixação do regime inicial fechado, em razão da reinci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0015.9000

436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação concreta inidônea. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não obstante a pena-base haja sido fixada no mínimo legal, o quantum da pena estabelecido abaixo de 8 anos de reclusão e a primariedade do paciente, o regime inicial fixado foi o fechado. 2 - A Corte estadual não apresentou motivação idônea a sustentar a fixação do modo mais gravoso, mas tão somente em razão de se tratar de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. 3 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5281.1848.3103

437 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Benefício previdenciário. Participação nos lucros. Pl/dl 1971. Inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria. Regime fechado de previdência privado. Complementar. Incompabilidade.

1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. 2 - A inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria, da parcela «participação nos lucros PL-DL 71», não se compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da ausência da prévia formação de fonte de custeio. Precedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9289.8567

438 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Benefício previdenciário. Participação nos lucros. PL/DL 1971. Inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria. Regime fechado de previdência privado. Complementar. Incompatibilidade.

1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. 2 - A inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria, da parcela «participação nos lucros PL-DL 71», não se compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da ausência da prévia formação de fonte de custeio. Precedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2309.9827

439 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Réu reincidente. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Existência de condenações definitivas por crimes contra o patrimônio. Circunstâncias concretas. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o regime fechado amparado no fato de o paciente possuir quatro condenações transitadas em julgado por delitos contra o patrimônio, inclusive pelo crime de roubo, a revelar personalidade desestruturada, o que desaconselha a fixação do regime semiaberto. 2 - Tendo a Corte estadual se reportado a circunstâncias concretas, e não apenas à gravidade abstrata do delito, fica afastada a incidência da Súmula 440 da Súmula deste STJ. 3 - Ordem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.7516.7345.2205

440 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO E 17 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição rechaçada. Dosimetria de pena acertada. Modalidade tentada não configurada. Inversão da posse efetivada. FAC com 12 anotações, sendo quatro anotações configuradoras de maus antecedentes e outras configurando multirreincidência. Acusado contumaz na prática de ilícitos penais. Regime fechado necessário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.3321.9196.6642

441 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Fabio Henrique Aparecido Vicente contra sentença que o condenou pelo crime de furto simples (, caput) à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa. O réu subtraiu uma televisão LG Smart de 32 de uma residência, sendo flagrado nas proximidades tentando vender o bem. O apelante requer a redução da pena e a fixação de regime menos gravoso, argumentando que o processo utilizado para caracterização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.6717.6327.3317

442 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Recurso defensivo objetivando a reforma da decisão que indeferiu, em sede de execução penal, o pleito pela progressão de regime fechado para o semiaberto. II. Questão em discussão: 2. A questão ora colocada consiste em definir se o apelante preenche os requisitos de ordem objetiva e subjetiva para obtenção da progressão do regime prisional fechado para o semiaberto. III. Razões de decidir: 3. Para a concessão da progressão de regime prisional, exige-se o preench... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1642.4004.9600

443 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Roubo duplamente majorado. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Writ não conhecido.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. Na hipótese, embora tenha sido inicialmente superada a incidência da referida súmula, não se infere flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.2117.6188.3647

444 - TJSP. Prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Defesa que busca a concessão do regime semiaberto - Superveniência de decisão desta C. Câmara, em habeas corpus, que concedeu a transferência ao regime intermediário - Perda de objeto recursal - Agravo prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5488.9125

445 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação em regime fechado. Prisão preventiva mantida. Maus antecedentes. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. 2 - A negativa do direito de recorrer em liberdade está suficientemente fundamentada, pois além do recorrente ter sido condenado à pena su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.5469.9208.6214

446 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPERVENIENTE SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Ante a notícia de sustação cautelar do regime semiaberto, com a regressão do sentenciado para o regime fechado, em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, resta prejudicado o exame do mérito recursal pela perda do objeto. 2. Agravo de Execução Penal prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1886.1655

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos e CP art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - Nos autos em exame, mostra-se adequado o regime mais gravoso, haja vista a quantidade de pena imposta ao réu ser superior a 4 anos e ele ser reincidente específico. 3 - Agravo regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9230.6658

448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, apesar da menção à natureza das drogas apreendidas, tratou-se de apreensão de quantidade bastante diminuta. Ademais, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a referência a outras prisões do acusado, em processos em andamento, no caso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8331.2519

449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Gravidade concreta e periculosidade dos agentes. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. CP, art. 33. CP. Agravo desprovido.

1 - O regime fechado está devidamente fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade dos agentes, com os quais foram apreendidos outros aparelhos celulares subtraídos, ao que tudo indica, com o mesmo modus operandi — simulando serem trabalhadores de aplicativo de alimentação, demonstrando ousadia e organização. 2 - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8445.1525

450 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve regime inicial fechado para cumprimento de pena de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa, por tráfico de drogas. 2 - A defesa alega inidoneidade dos fundamentos para manutenção do regime fechado, ausência de apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e possibilidade de regime semiaberto devido à primariedade do paciente e pena inferior a 8 anos. II - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações