Duracao Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7533.1900

51 - TRT12. Sentença. Julgamento sem citação e instrução probatória. Contraditório. Ampla defesa. Inexistência de ofensa na hipótese. CPC/1973, art. 285-A. Constitucionalidade. Aplicação ao processo do trabalho. CLT, art. 769. CF/88, art. 5º, LV.

«Oá em perfeita consonância com o direito processual do trabalho, pois respeita os princípios da imediatidade, da concentração dos atos, da instrumentalidade, da duração razoável do processo, da economia processual, da transcendência e da celeridade processual.»

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Doc. 137.1401.3000.6200

52 - TJSP. Monitória. Suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 791, III, fluindo o prazo de prescrição intercorrente. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de o processo ficar indefinidamente suspenso. Doutrina. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 791, III. Precedentes desta 21ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 137.1401.3001.2400

53 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.9220.9428.3598

54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de multa administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Causa decidida, tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido em ação ajuizada pela parte agravada, em que busca a invalidação de procedimento administrativo, no qual o PROCON/PR lhe impôs multa por infração às relações de consumo. III - No caso, o acórdão recorrido concluiu que «não há que se falar em prescrição intercor... ()

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Doc. 145.3720.6008.4600

55 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento, sob o fundamento de que a sentença recorrida estava em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 385). Admissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 518, § 1º. Dispositivo legal que visa efetivar o princípio constitucional da celeridade processual e duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII. Recurso desprovido.

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Doc. 413.6077.5026.6441

56 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Pedido de restituição protocolado em 16/09/2022 e não apreciado até a impetração do presente «writ», em 17/11/2022 - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

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Doc. 504.1276.3216.8768

57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Busca Sistema Sniper. Indeferimento. Inconformismo da credora. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 814.3366.2353.3168

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.

É legítima a reiteração de pesquisa pelo sistema «Sisbajud», considerando a necessidade de efetividade e duração razoável do processo, o que compreende a satisfação integral do interesse da parte, chegando a termo somente com a execução integral da dívida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 587.4278.0678.9028

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.

É legítima a reiteração de pesquisa pelo sistema «Sisbajud», considerando a necessidade de efetividade e duração razoável do processo, o que compreende a satisfação integral do interesse da parte, chegando a termo somente com a execução integral da dívida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 233.9765.5006.7927

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.

É legítima a reiteração de pesquisa pelo sistema «Sisbajud», considerando a necessidade de efetividade e duração razoável do processo, o que compreende a satisfação integral do interesse da parte, chegando a termo somente com a execução integral da dívida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 738.7971.4482.2883

61 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à emissão de alvará de demolição - Demora na análise do pedido pela Administração - Direito da impetrante à duração razoável do processo no âmbito jurisdicional e administrativo (, LXXVIII) - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Concessão da segurança - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 756.3741.8723.8136

62 - TJSP. EXECUÇÃO.

Pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Possibilidade. Incidência do , II. Princípio da duração razoável do processo. Necessidade de se garantir a eficácia das decisões judiciais, a fim de se evitar o desnecessário prolongamento do feito. Providência que confere efetividade a execução. RECURSO PROVIDO

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Doc. 136.7914.8000.1300

63 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 821.2291.1872.0966

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE SEJA AGUARDADO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA INÍCIO DA AVALIAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PARCELAMENTO EM DEZ PRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO INÍCIO IMEDIATO DA PERÍCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 863.2558.8989.7367

65 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Habeas corpus Insurgência contra decisão que tornou preclusa a oitiva de testemunha. Descabimento. Juízo que oportunizou à defesa diversas tentativas de localizar a testemunha, por anos a fio, restando todas infrutíferas. Princípios da ampla defesa e contraditório que não podem se sobrepor à duração razoável do processo. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 125.5323.6000.0900

66 - STJ. «Habeas corpus» originário. Prefeito Municipal. Afastamento cautelar do cargo. Aplicação das medidas do CPP, art. 319. Possibilidade. Lei posterior. Decisão de afastamento devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Ocorrência. Afastamento que dura aproximadamente 1 (um) ano. Inquérito não concluído. Inexistência de oferecimento de denúncia. Duração razoável do processo conjugado com o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVIII. CPP, art. 647.

«1. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de fixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no , por tratar-se de norma posterior que afasta, tacitamente, a incidência da lei anterior. 2. A decisão de afastamento do mandatário municipal está devidamente fundamentada com a demonstração de suas necessidade e utilidade a partir dos elementos concretos colhidos dos autos. 3. A Constituição Federal garante aos litigantes a duraçã... ()

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Doc. 545.7047.6331.2930

67 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. AUSÊNCIA DE ATO DECISÓRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA DETERMINANDO À AUTORIDADE COATORA QUE CONCLUA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Cuida-se de mandado de segurança objetivando a conclusão do processo administrativo 210/6603/2022, manifestando-se a autoridade impetrada quanto ao deferimento ou não da incorporação de gratificação requerida pelo impetrante. 2. O juízo de origem concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora conclua o procedimento administrativo 210/6603/2022, que tem como objeto a Incorporação de Gratificação pelo servidor impetrante. 3. Violação à duração razoável do pro... ()

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Doc. 220.3030.5563.9923

68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo. Repercussão geral. Tema 788/STF. Tema não julgado. Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.0242.4003.2200

69 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento. Hipótese. Devendo ser observada a racionalidade das provas e dos atos processuais, em prol da atividade jurisdicional, não pode ser deferido requerimento que não guarda pertinência objetiva com o pedido, cabendo ao destinatário delas, o magistrado, indeferir as desnecessárias que apenas resultarão no prolongamento injustificado do feito, em afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Recurso não provido.

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Doc. 396.8723.8290.4663

70 - TJSP. Processual. Demanda indenizatória. Fornecimento de uniformes escolares. Denegação da gratuidade à autora. Decisão agravada que acolheu pedido de pagamento das custas iniciais em sete parcelas, condicionando a citação ao término do recolhimento. Insurgência da autora. Pertinência. Ofensa à duração razoável do processo. Possibilidade de posterior extinção, em caso de inadimplemento. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da autora provido

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Doc. 430.6204.5936.2458

71 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Possibilidade. Incidência do , II. Duração razoável do processo, devendo o Juízo dar eficácia às suas decisões, evitando o desnecessário prolongamento do feito. Medida que confere efetividade a execução. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 908.6780.6523.1842

72 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

Regressão cautelar de regime a partir de notícia de fato definido como falta grave. Possibilidade. Ausência de prazo legal para duração da medida. Fixação de prazo certo pelo Juízo das Execuções, o qual deve ser analisado a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com vistas à duração razoável do processo. Ordem denegada.

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Doc. 484.9231.3269.9973

73 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE PERDURA HÁ DEZ ANOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É possível o controle judicial sobre a razoabilidade da duração das investigações, admitindo o trancamento do inquérito em casos de demora excessiva (STJ. Precedentes). 2. Recurso não provido.

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Doc. 693.2925.1666.7033

74 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS.

Diante da existência de omissão quanto às parcelas vincendas, sana-se o vício para condenar a ao pagamento das parcelas vincendas, conforme prevê o , em observância aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Embargos de declaração conhecidos e providos, com a concessão de efeito modificativo ao julgado .

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Doc. 246.5760.8804.9425

75 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus» com indeferimento da liminar. Execução Penal. 2-) Pleito para que o juízo de origem julgue os pedidos pendentes na execução da pena do paciente. Uso inadequado do remédio heroico. Não se verifica violação da duração razoável do processo ou excesso de prazo, haja vista que os autos encontravam-se em processo de migração para o meio digital. 3-) Ordem não conhecida.

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Doc. 549.8772.8027.3002

76 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Excesso de prazo - Admissibilidade - Morosidade na tramitação do processo de execução penal, evidenciando demora injustificada para a análise do pleito de progressão de regime - Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a reclamar a adoção de providências para que o aludido pleito seja analisado, independentemente da realização do exame criminológico. Writ concedido

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Doc. 429.5701.2188.0719

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Prazo de suspensão do processo que se iniciou em 12/12/2019, com a ciência da Fazenda Estadual da inexistência de bens penhoráveis, conforme entendimento do e. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Prescrição intercorrente ou violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo não caracterizadas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 113.2039.8524.8903

78 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO -

Impetrante que objetiva a manifestação da Fazenda Pública imediatamente, com relação ao pedido de ressarcimento protocolado em ambiente eletrônico - Autoridade coatora que informou que o pedido administrativo foi respondido, com exigência de complementação da documentação - Inexistência de violação à duração razoável do processo - Inexistência de direito líquido e certo - Pedido denegado com fundamento diverso da sentença - Recurso de apelação não provido

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Doc. 491.9128.5597.0805

79 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Valor da causa inferior 500 (quinhentos) salários-mínimos - Aplicação subsidiária do CPC ao procedimento de Mandado de Segurança - Princípios processuais da eficiência e do tempo de duração razoável do processo - Caso concreto que se enquadra na hipótese de dispensa de remessa necessária - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC - Recurso oficial não conhecido

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Doc. 566.8464.3929.0785

80 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 636.6990.7223.7438

81 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 210.6039.4660.4858

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de «Certificação do Trânsito em Julgado Parcial da Sentença» - Impossibilidade - Expedição de precatório ou de RPV que depende do Trânsito em Julgado - Inexistência de vedação, contudo, a que se inicie o procedimento executivo - Princípio da duração razoável do processo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 282.9842.0062.5960

83 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 627.3753.1009.4566

84 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DIÁRIA - NOVA SANÇÃO OU MAJORAÇÃO -

Alegação de descumprimento do título em razão de novas infrações de trânsito - Descabimento - Cancelamento das multas geradas até o pedido de cumprimento de sentença - Processo que não pode perdurar ad eternum, fato que constituiria afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 926.0324.2019.1360

85 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do , III. Inexistência de decisão surpresa. O autor foi intimado pela imprensa e pelo correio para dar andamento ao feito. Manifestação desconexa que equivale a ato inexistente. Afronta ao dever de cooperação e ao princípio da duração razoável do processo. Apelação desprovida

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Doc. 938.9267.1977.2211

86 - TJSP. VOTO 40769 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de reiteração de pesquisa InfoJud para localização de bens da Executada. Não cabimento. Ausência de transcurso de prazo razoável. Última pesquisa realizada no mês de março/2024. Princípios da colaboração, da duração razoável do processo e da efetividade aplicáveis ao processo de execução. Inteligência dos e CPC art. 6º. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 317.4084.2463.8109

87 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) por meio do Sistema Infojud. Possibilidade. Incidência do , II. Duração razoável do processo, devendo o Juízo dar eficácia às suas decisões, evitando o desnecessário prolongamento do feito. Providência que confere efetividade a execução. RECURSO PROVIDO

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Doc. 782.1807.0390.5517

88 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 143.4454.1000.9300

89 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Inexistência de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Não caracterização de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Ordem denegada.

«1. Inexistência de demora no julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça e de constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (, LXXVIII). 2. Ordem denegada.»

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Doc. 134.6001.7003.0900

90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prova oral registrada em meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 166.4515.1004.8400

91 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Infrutíferas tentativas de bloqueio de numerário em conta bancária do executado, inexistentes veículos, e não entregue declaração à Receita Federal, admissível renovação das diligências para tentativa de localização de bens, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, privilegiando, a pesquisa formulada pelo órgão judiciário, os princípios da economia e duração razoável do processo e de sua celeridade, também atendendo aos interesses do Poder Judiciário. Recurso provido.

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Doc. 176.2835.2002.4700

92 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Decreto de extinção sem resolução do mérito em razão da não localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. Existência de anterior pedido de suspensão do processo formulado pela instituição bancária, nos termos do CPC, art. 921, III. Possibilidade. Extinção prematura. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Sentença anulada para deferir a suspensão na forma pleiteada. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 696.5744.0546.6731

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE SE QUEDOU INERTE POR MAIS DE 1 (UM) ANO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DEIXANDO DE AGENDAR AS DILIGÊNCIAS COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 330.0132.7787.4907

94 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 547.6943.7788.0109

95 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Aplicação do CDC. Declinação de ofício da competência. Art. 63, §3º, do CPC. Direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio. Inexistência de prejuízo à efetividade da execução. Princípio da duração razoável do processo. Recurso desprovido

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Doc. 707.3399.7208.9434

96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS DO PERIODO DE FEVEREIRO DE 2002 A NOVEMBRO DE 2006. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INTERREGNO DE MAIS DE UMA DECADA ENTRE A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E O JULGAMENTO DO RECURSO. LEI ESTADUAL Nº. 5.427/2009 QUE ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA

(art. 74 § 1º). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CF, arts. 5º, LXXVIII E 37, CAPUT. RECURSO PROVIDO. Prescrição intercorrente administrativa que é matéria de mérito e pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento (, II). Procedimento administrativo paralisado por mais de 10 anos, violando o disposto no art. 74º, §1º da Lei Estadual 5.427/2009. Lei 9.873/1999 que trata de matéria idêntica no âmbito federal da administração pública. Prescrição configura... ()

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Doc. 232.7157.4106.7032

97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1.

Ação de reparação de danos decorrente de infração de patente. 2. Alegação de que que não há prejudicialidade externa entre o julgamento da ação de nulidade de uma patente e a infração deste mesmo título, não havendo qualquer óbice para a continuidade da ação originária, além de violar os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. 3. Ainda que a suspensão do processo prejudique a duração razoável do processo, bem como a presunção de valid... ()

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Doc. 552.5042.7313.8352

98 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM .

A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 157.6454.9000.3300

99 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. Artigo 155, §4º, I, c/c CP, art. 14, II, (Tentativa de furto qualificado). 2. Alegação de violação ao artigo 93, IX, da Constituição. Não ocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente. 3. Alegação de violação ao direito à duração razoável do processo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 327.0972.9483.1151

100 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Recurso ministerial. Afastar a inconstitucionalidade incidental declarada pelo Juízo de origem quanto aa , § 1º, conforme redação dada pela Lei 14.843/2024 e cassação do benefício. Acolhimento. Dispositivo constitucional. Não incumbe ao Poder Judiciário deliberadamente dispensar as condições estabelecidas pela referida lei. Não observada violação ao princípio da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou da duração razoá... ()

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