Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime aberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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202 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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203 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação à penhora no rosto dos autos diversos, em que o executado é credor. Decisão que não conheceu da nova impugnação em razão da preclusão consumativa. Inconformismo do executado. Reforma da decisão. Descabimento. Matéria já decidida em agravo anterior, encontrando-se pendente o processamento de Recurso Especial. Nova oferta de impugnação com as mesmas alegações que é inviável. Preclusão consumativa operada. Ato processual já praticado, ficando vedada a sua repetição. Instituto que visa garantir a ordem, segurança e duração razoável do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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204 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO MATERIAL QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE MERO EXAME DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. QUESTÕES RELACIONADAS AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUE PODEM FACILMENTE SER PRODUZIDAS ATRAVÉS DE PROVAS DOCUMENTAIS REFERENTES AO MONTANTE DE SEU PATRIMÔNIO. CÁLCULOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PRESTÍGIO À CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LXXVIII, DA CF/88, C/C CPC, art. 8º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, II. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULAR ANDAMENTO. A MERA INAÇÃO DESIDIOSA DA PARTE, CONQUANTO SEJA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 8º E 4º DO CPC), NO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL NÃO É SUFICIENTE PARA A SUA EXTINÇÃO, EXIGINDO-SE PRECEDENTEMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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208 - TJSP. Apelação - Direito tributário - Ação declaratória c/c condenatória - ICMS - Pretensão de apropriação de saldo credor acumulado de ICMS - Injustificável demora do fisco estadual em deferir o aproveitamento dos créditos - Violação à duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII da CF/88) - Correção monetária - Admissibilidade - Interesse processual constatado - Valor que deve ser restituído pela Taxa Selic - A taxa Selic incidirá a partir do momento em que encerra o prazo para apreciação do requerimento administrativo com a caracterização da mora do Fisco, ou seja, do 121º dia - Princípio da causalidade - Não cabimento - Sentença mantida - Recurso não provido

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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que condicionou a expedição do mandado de citação ao pagamento integral da taxa judiciária cujo parcelamento foi deferido. Ausência de previsão legal quanto à suspensão da demanda. CPC, art. 98, § 6º. Determinação que fere os princípios da celeridade e duração razoável do processo. Precedentes. Suspensão que contraria a própria noção de parcelamento na medida em que causa prejuízo à parte ao mesmo que lhe concede um benefício. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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210 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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211 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de comprovante de prévio requerimento e indeferimento administrativo do benefício acidentário sob pena de indeferimento da petição inicial - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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212 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Extorsão mediante sequestro. Alegação de demora para julgamento de apelação criminal no Tribunal de Justiça do Ceará. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

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213 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Decisões fundamentadas. Investigação complexa. Duração razoável das medidas. Precedentes desta corte superior e do STF. Embargos rejeitados

214 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

215 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Descabimento. Matéria constitucional. Via inadequada.

216 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Descabimento. Matéria constitucional. Via inadequada.

217 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Liberação de depósito recursal. Execução provisória. Possibilidade. Duração razoável do processo.

218 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Demora no processamento e julgamento de agravo em execução. Inocorrência do suposto constrangimento. Recurso não provido.

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219 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Alegação de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inexistência de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

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220 - TJRS. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão do relator que concede efeito suspensivo. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º.

221 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

222 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. PREVISTO EM LEI PARA O EXERÍCIO DA AÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

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223 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determinou a prova do requerimento e indeferimento do benefício acidentário como documento indispensável à propositura da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - - PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUIENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Tese superada. Súmula 21/STJ. Agravo regimental desprovido.

227 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso cautelarmente há mais de 06 (seis) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Recurso provido.

228 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Pedido do Ministério Público de conversão do julgamento em diligência. Degravação da prova oral colhida por meio de arquivo audiovisual (cd-rom). Indeferimento. CF/88, art. 5º, lxxviii e CPP, art. 405, § 2º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO RÉU. INÉRCIA APÓS CITAÇÃO E INTIMAÇÕES SUCESSIVAS. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 345, II). NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RESPEITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

230 - STJ. Processo penal. Contrariedade ao CPP, art. 600, § 4º. Apresentação das razões da apelação na instância superior. Inobservância. Cerceamento de defesa e ao contraditório. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxa - Pedido de localização de patrimônio da parte executada através do sistema SisbaJud - Acolhimento - Execução que deve seguir no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam realizadas as pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes - Decisão reformada para autorizar a expedição de ofícios necessários para a obtenção de patrimônio da parte executada por meio do sistema SisbaJud - RECURSO PROVIDO.

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232 - STJ. «Habeas corpus». Interrogatório. Meio audiovisual. Conversão do julgamento da apelação criminal em diligência. Ilegalidade. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência na hipótese. Ordem parcialmente concedida. Duração razoável do processo. Precedente do STJ. CPP, arts. 405, § 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

233 - STF. Habeas corpus. Penal. Alegações de demora para o julgamento de habeas corpus impetrado, em 2009, no STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado.

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234 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

235 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão de compelir a autoridade impetrada a analisar e concluir pedido de homologação de Termo de Acordo para opção de tratamento tributário diferenciado. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado e reexame necessário. Não acatamento. Requerimento administrativo que aguardava apreciação há quase seis meses. Atendimento do pedido, ademais, ocorrido apenas após determinação judicial. Demora injustificada. Violação à Lei Estadual 10.177/98 e ao CF/88, art. 5º, LXXVIII. Princípios da duração razoável do processo e da eficiência que amparam o parcial acolhimento da pretensão. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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236 - TJSP. Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. - Prescrição Intercorrente. - Transito em Julgado da Ação Monitória que ocorreu em 18/06/2013, de modo que a fase de cumprimento perdura há mais de 10 anos. - Não foram localizados bens passíveis de penhora. Diligencias que restaram infrutíferas. - Insurgência da exequente em alegar que fora encontrado através do sistema RENAJUD, veiculo Kombi, entretanto não se manifestou sobre o bem em momento oportuno. - Inteligência do art. 921, §4º do CPC. - Execução que não pode ser ad eternum de modo a comprometer a segurança jurídica e a duração razoável do processo. - Manutenção da r. sentença. - Recurso Desprovido.

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

238 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

239 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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240 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

243 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA MEMÓRIA DE CÁLCULO - PLEITO FORMULADO INICIALMENTE - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL -

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

249 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Decisão deixou de encaminhar o recurso de apelação ao Tribunal, considerando manifesta ausência de pressuposto processual - Erro grosseiro - Via recursal inadequada - Decisão recorrida que não extinguiu a execução - Natureza interlocutória da decisão - Decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, par. único, CPC) - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro inescusável - Não obstante caiba ao Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência tem entendido pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como no caso, em consonância com a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo - Recurso negado.

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250 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.