Duracao Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 627.0401.2617.5168

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da executada contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta bancária - Descabimento - Acordo de parcelamento do débito exequendo firmado após a efetivação da penhora - Exegese das teses exaradas sob o Tema Repetitivo 1012 do STJ - Eventual dificuldade da agravante de cumprimento de obrigações comerciais que não se sobrepõe ao escopo e à legitimidade da medida constritiva - Inteligência dos princípios da proporc... ()

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Doc. 254.8192.6260.4194

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1264 - POSSIBILIDADE DE CISÃO DO JULGAMENTO - TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER OBSTADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À TESE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA EXTRAJUDICIALMENTE -

Tendo em vista que a demanda ajuizada se desenvolve sob dois argumentos (inexistência do débito e prescrição), mas que a determinação de suspensão do julgamento das demandas somente abarca a questão atinente à prescrição, à luz do princípio da duração razoável do processo e da regra contida no , pertinente se mostra o prosseguimento da demanda exclusivamente relação à definição da existência ou não do débito, mantendo a suspensão exclusivamente em relação ... ()

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Doc. 293.5182.0035.8375

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescr... ()

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Doc. 302.0094.8001.1613

354 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.

Despacho de cunho decisório que deferiu o parcelamento do recolhimento das custas em nove vezes. Inconformismo dos autores, insistindo na gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, requerendo o diferimento do pagamento ao final do processo, ou, ainda, a ampliação do parcelamento. Desacolhimento. Conjunto probatório que afasta os recorrentes do estado de pobreza, não permitindo verificar a alegada hipossuficiência financeira. Hipótese dos autos que não está prevista no art. 5º da Lei ... ()

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Doc. 124.5052.6634.1089

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. CPC, art. 485, III. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÕES INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento de medicamentos. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por abandono da lide. A falta de impulso processual impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, forte na desídia processual da parte autora em dar andamento ao respectivo processo como lhe competia. À luz do princípio da duração razoável do processo, a ausência de manifestação efetiva por parte da aut... ()

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Doc. 220.9301.1568.8373

356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 4/8/2020). Assim, devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam in... ()

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Doc. 211.0130.8406.4797

357 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal. Não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da ac... ()

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Doc. 211.0130.8493.8674

358 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal. Não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da ac... ()

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Doc. 220.8150.1858.2400

359 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Extorsão. Organização criminosa. Excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Doc. 220.5271.2603.3411

360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Apelação cível. Restauração de autos. Ação de despejo c/c cobrança. Autos desaparecidos na serventia. Sentença que julgou procedente a restauração dos autos e a cobrança dos alugueres impagos. Duração razoável do processo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria normatizada pelo e , apontados como violados, não foi analisada pelo Tribunal de origem. Na espécie, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8200.9432.1228

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Duração razoável do processo. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - O paciente foi preso preventivamente há cerca de 1 ano e 5 meses — desde 20/11/2019 — lapso temporal que não se re... ()

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Doc. 210.8250.3730.6312

362 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 210.9200.9847.4397

363 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na instrução criminal. Não ocorrência. Organização criminosa. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Recurso desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não ocorre de forma puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa, há pluralidade de réus e n... ()

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Doc. 230.7060.9739.4123

364 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC/2015 art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do Precedente da Segunda Seção. 2 - Multiplicidade de recursos versando sobre a mesma questão. Observância dos princípios da celeridade, economia,... ()

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Doc. 230.7060.9717.8694

365 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC/2015 art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do Precedente da Segunda Seção. 2 - Multiplicidade de recursos versando sobre a mesma questão. Observâ ncia dos princípios da celeridade, economia... ()

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Doc. 241.1081.0256.6714

366 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados, por norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes

1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de repercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há nenhuma violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau. Entendimento, esse, que homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva". 2 - Sendo tal entendimento adotado pela Quinta Turma do STJ, aferindo... ()

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Doc. 241.1090.3299.1877

367 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados, norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes

1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de Repercussão Geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau. O referido entendimento, homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva". 2 - E ele adotado pela Quinta Turma do STJ, aferindo estarem dentro... ()

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Doc. 230.4041.0993.3655

368 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do Precedente da Segunda Seção. 2 - Multiplicidade de recursos versando sobre a mesma questão. Observância dos princípios da celeridade, economia,... ()

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Doc. 230.3130.7829.3485

369 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Mi... ()

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Doc. 230.3130.7307.3470

370 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentos contemporâneos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Mi... ()

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Doc. 230.4120.8549.1680

371 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do Precedente da Segunda Seção. 2 - Multiplicidade de recursos versando sobre a mesma questão. Observância dos princípios da celeridade, economia,... ()

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Doc. 230.4120.8579.3465

372 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do Precedente da Segunda Seção. 2 - Multiplicidade de recursos versando sobre a mesma questão. Observância dos princípios da celeridade, economia,... ()

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Doc. 231.1010.8336.2842

373 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC/2015 art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do Precedente da Segunda Seção. 2 - Multiplicidade de recursos versando sobre a mesma questão. Observância dos princípios da celeridade, economia,... ()

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Doc. 220.3251.1450.6494

374 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Favorecimento pessoal. Excesso de prazo. Instrução processual. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 220.2140.5391.1635

375 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção da decisão agravada.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não ocorre de forma puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual ... ()

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Doc. 231.0060.7146.1993

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 240.8201.2398.6164

377 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Estelionato. Instaurado em 2017. Excesso de prazo verificado. Fixado limite de noventa dias para conclusão. Agravo ministerial desprovido.

1 - À luz da garantia da duração razoável do processo, impera a imposição de uma limitação temporal às investigações criminais, com a finalidade de se evitar procedimentos persecutórios que se dilatem indefinidamente. Eventual abuso temporal caracteriza situação de constrangimento ilegal, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da razoável duração do processo. 2 - Caso em que, embora iniciado no ano de 2017, o procedimento para apuração de delito... ()

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Doc. 240.9290.5434.7624

378 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra mulher no contexto de violência doméstica, ameaça e desacato. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Duração razoável. Ncessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A monitoração eletrônica objetiva, também, fiscalizar o cumprimento das demais cautelas impostas, e o - CPP, em seu, II, estipula que as medidas cautelares poderão ser aplicadas observando-se, entre outras, as condições pessoais do acusado. Na hipótese em debate, tem-se que consentâneos com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta, foi estabelecida para garantir o cumpriment... ()

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Doc. 220.2151.1132.0754

379 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo para formação de culpa. Não ocorrência. Parecer acolhido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Mi... ()

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Doc. 230.3150.9247.3536

380 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do Precedente da Segunda Seção. 2 - Multiplicidade de recursos versando sobre a mesma questão. Observância dos princípios da celeridade, economia,... ()

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Doc. 210.7131.1144.5597

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Duração razoável. Instrução encerrada. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da oco... ()

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Doc. 210.8181.1511.5851

382 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico, porte ilegal de arma e participação em organização criminosa. Excesso de prazo. Duração razoável. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica quando o tempo de prisão preventiva, considerando-se a somatória das penas a serem aplicadas, não é excessivo, considerando-se ainda o fato de que a instrução já foi ultimada, encontrando-se os autos conclusos... ()

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Doc. 210.8080.4539.2266

383 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Homicídio. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu atualmente foragido. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - «É entendimen... ()

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Doc. 211.1161.0593.8413

384 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da ac... ()

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Doc. 160.7370.1001.3200

385 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Afastamento cautelar do cargo. Prazo. Deslinde da ação criminal. Princípio da razoável duração do processo.

«1. O afastamento cautelar de Juízes acusados de manipulação de decisões judiciais antes do recebimento da denúncia está justificada pelas particularidades do caso, consignadas na decisão embargada. 2. O art. 27, § 3º, da LOMAN, autoriza o afastamento do magistrado do exercício das suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final do respectivo processo. 3. A medida cautelar de afastamento é fundamentada em circunstâncias fáticas excepcionai... ()

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Doc. 220.2170.1602.7143

386 - STJ. Ação penal originária. Processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 80. Competência ratione personae desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

1 - Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. 2 - A manutenção da unidade do processo mostra-se contraproducente e contrária ao princípio constitucional da duração razoável do processo, dando azo à verificação da prescrição da pretensão punitiva e à inefetividade da persecutio criminos in iudicio. 3 - Nos termos do , o desmembrame... ()

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Doc. 220.2170.1222.5570

387 - STJ. Ação penal originária. Processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 80. Competência ratione personae desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

1 - Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. 2 - A manutenção da unidade do processo mostra-se contraproducente e contrária ao princípio constitucional da duração razoável do processo, dando azo à verificação da prescrição da pretensão punitiva e à inefetividade da persecutio criminos in iudicio. 3 - Nos termos do , o desmembrame... ()

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Doc. 156.5452.6000.8100

388 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Significado, valor e compatibilidade com o direito processual do trabalho.

«Diz-se prova emprestada aquela que é produzida nos autos de determinado processo, mas que, por tratar de situação fática idêntica ou muito semelhante, se adequa exatamente com o suporte fático abordado em outra demanda, movida em face do mesmo réu, e seja atinente às suas atividades empresariais cotidianas. O seu valor probatório é o mesmo da prova produzida diretamente no processo em exame, ante a presunção de idoneidade do Juiz do Trabalho onde a prova foi originalmente produzida... ()

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Doc. 146.6650.0000.9300

389 - STF. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento de recurso em habeas corpus pelo STJ. Demora justificada. Razoabilidade. Demora na remessa de apelação para o Tribunal de Justiça. Impossibilidade de supressão de instância. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Denegação da ordem.

«1. A violação ao princípio da duração razoável do processo (, LXXVIII) deve subordinar-se à constatação de serem injustificadas e acentuadamente longas as dilações, o que não se verifica na espécie. 2. O volumoso acervo de processos sob relatoria do Ministro recém-empossado no Superior Tribunal de Justiça, aliado às sucessivas redistribuições do feito, não caracterizam a injustificada demora no julgamento do recurso, cujo conclusão já se operou. 3. Nã... ()

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Doc. 146.6650.0000.9400

390 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Alegação de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inexistência de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É direito público subjetivo do Paciente que o julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça ocorra em prazo razoável. O reconhecimento da razoabilidade reclama o exame pormenorizado das peculiaridades que envolvem a situação, não havendo meios de se estabelecer, aprioristicamente, um prazo definido para a totalidade dos casos. Precedentes. 2. A determinação ao Superior Tribunal de Justiça para que aprecie habeas corpus deve ocorrer em situações excepci... ()

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Doc. 147.3655.0001.3300

391 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Alegação de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inexistência de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É direito público subjetivo do Paciente que o julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça ocorra em prazo razoável. O reconhecimento da razoabilidade reclama o exame pormenorizado das peculiaridades que envolvem a situação, não havendo meios de se estabelecer, aprioristicamente, um prazo definido para a totalidade dos casos. Precedentes. 2. A determinação ao Superior Tribunal de Justiça para que aprecie habeas corpus deve ocorrer em situações excepci... ()

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Doc. 502.1354.9313.7651

392 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo, a juntada de CAT e a comprovação da condição de segurado como requisitos da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - No mais, narrativa e documentação ofertada pela parte autora que se mostram suficientes à propositura da ação e regular curso do feito - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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Doc. 118.9011.6294.8581

393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC -

determinação de juntada de procuração com finalidade específica devidamente cumprida pela apelante - ordem judicial que foi cumprida no prazo - princípios da instrumentalidade, da economia processual, da duração razoável do processo e do acesso à justiça que recomendam o prosseguimento do processo - sentença anulada - pronto julgamento do mérito do processo por este Tribunal que não se mostra viável por conta da existência de questões fáticas que podem demandar dilação probat... ()

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Doc. 343.7809.5513.3544

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução de Título Extrajudicial - Prazo trienal - art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Inocorrência - Inércia do Exequente não verificada - Decorrido prazo de suspensão da Execução (art. 921, § 2º do CPC), inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Inocorrência da prescrição, tendo o Credor impulsionado a Execução após o decurso de um ano de suspensão, sem atingir o prazo descrito. - IMPENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO. Pedido de busca de valores em nome do Exe... ()

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Doc. 892.1609.2205.0739

395 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 63, §3º, DO CPC - REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, SEDIADA EM COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MINAS GERAIS), ONDE TRAMITA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SE REVELA CLARAMENTE ABUSIVO E CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 420.0950.7068.6892

396 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cobrança sem lastro em conta mantida pelo Autor. Ré aponta que os descontos teriam lastro em contrato firmado pelo Autor. Não comprovação. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Irresignação do Autor, no que concerne aos danos morais. Sem razão. Trata-se de aventura jurídica, sem qualquer chance de êxito. Cobrança, ainda que indevida, no singelo valor de R$ 5,97, não tem o condão de gerar os danos da personalidade. Inexistência de inscrição em cadastro de maus pagadores. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, invocado. Apelação que nada trouxe de novo no sentido de ilidir as razões do Juízo a quo. Sentença corretamente fundamentada, atacando todos os pontos necessários para o deslinde do feito. Duração razoável do processo. Sentença ratificada. Recurso desprovido.

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Doc. 425.8603.6570.0136

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Penhora incidente sobre o faturamento bruto da executada - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 769 do E. STJ. - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 - Demonstração, no autos, da inexistência de outros bens em posição superior ao do faturamento e que não sejam de difícil comercialização - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da ... ()

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Doc. 714.3761.8988.3593

398 - TJSP. APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- NÃO OCORRÊNCIA -

Execução hipotecária- Decurso de suspensão de 1 (um) ano- , § 1º ou , § 2º - Prazo quinquenal- art. 206, § 5º, I c/c art. 2.028, ambos do Código Civil - Não verificação- Decreto extintivo- Impossibilidade: -Determinado o arquivamento dos autos em ação de execução hipotecária, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CP... ()

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Doc. 714.9313.8013.7894

399 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 945.9244.0689.4714

400 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. PRELIMINAR. Alegação de cerceamento de defesa, indeferimento da prova oral. Rejeitada. A condução do processo, bem como o indeferimento de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias, é atribuição do juiz, observado o princípio da duração razoável do processo. MÉRITO. Alegação de que não houve falha da prestação de serviço da instituição, tratando-se de golpe; fortuito externo; culpa exclusiva da vítima ou de ... ()

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