Duracao Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2150.4462.6353

601 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 230.2150.4802.3683

602 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 230.2150.4876.8526

603 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 230.2150.4612.4564

604 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 230.2150.4980.2216

605 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 230.2150.4794.7850

606 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 230.2150.4812.7801

607 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 230.5091.0404.2612

608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material verificado. Correção. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Ocorrendo uma das hipóteses do , merecem acolhimento os embargos de declaração. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC/2015 art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do Precedente da Segunda Seção. 3 - Multiplic... ()

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Doc. 230.3130.7753.0173

609 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 230.3130.7265.3295

610 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 230.3130.7200.4399

611 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 230.3280.2319.3979

612 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificult... ()

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Doc. 992.4489.3362.5528

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxas de Licença e Publicidades - Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores através do sistema BacenJud - Insurgência do Município - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes desta C. Câmara - Ordem de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11, que indica como primeira opção legislativa a constrição de valor em dinheiro - Providência que não incumbe exclusivamente ao Município, nada justificando o indeferimento procedido em primeiro grau, sobretudo se considerado não se tratar de reiteração infundada de requerimento, mas sim de primeiro pedido de bloqueio online de valores deduzido nos autos - Decisão reformada para autorizar o bloqueio de valores em nome das agravadas através do sistema BacenJud - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.6180.6109.1472

614 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Proporcionalidade em relação ao tempo total de condenação. Recomendação. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para aferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. 2 - Conforme informações do Tribunal de origem, verifica-se que o revisor precisou converter o feito em diligência para a manifestação ministerial, mas os autos já foram encaminhados para a Procuradoria e esperam o retorno do feito para o julgamento. 3 - De se destacar, ainda, para o caso, que ... ()

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Doc. 231.1240.7162.0567

615 - STJ. Processual civil. Honorários de advogados. Equidade. Égide do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do tema relativo à majoração dos honorários de advogado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais ( quaestio iuris ), senão da revisão das premissas subjacentes ( quaestio facti ). 2 - Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Ju... ()

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Doc. 220.2181.1322.1587

616 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Instrução processual. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 230.9150.7280.7220

617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa com o emprego de arma de fogo. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 210.8131.1278.7941

618 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Vários réus e vítimas. Cartas precatórias. Celeridade adequada.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 3 - No caso em exam... ()

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Doc. 211.2151.2753.9101

619 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional. Execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Título executivo judicial. Reconvenção. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais. Execução. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de q... ()

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Doc. 205.8971.0003.9800

620 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Favorecimento pessoal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo não configurado. Súmula 64/STJ.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 153.9805.0004.4700

621 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez. Lei dos juizados especiais. Suspensão do processo. Decorrido o período de prova. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Impossibilidade.

«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do , § 5º. É dever do Estado, no mínimo, dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejudicial à... ()

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Doc. 126.2540.8000.0500

622 - STJ. «Habeas corpus». Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Demora não justificada. Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal configurado. CF/88, art. 5º, LXVIII e LXXVIII. CPP, art. 593 e CPP, art. 647.

«1. Consta dos autos que o paciente aguarda há quase 3 (três) anos o julgamento da apelação criminal interposta perante o Tribunal de Justiça, sem que tenha a autoridade apontada como coatora, ao prestar informações, logrado apresentar qualquer justificativa para a demora na apreciação do referido recurso. 2. De ressaltar que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão e encontra-se recolhido provisoriamente desde 3/4/2008, ou seja, já cumpriu mais da metade da pena... ()

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Doc. 140.3545.9010.5600

623 - TJSP. Contrato. Franquia. Cláusula compromissória. Previsão no contrato cuja rescisão é pleiteada. Princípio da competência-competência. Exegese. Ação ajuizada pelo apelante perante o Judiciário. Ausência de qualquer ato para dar início à arbitragem. Inexistência de óbice legal ao Judiciário declarar a validade ou invalidade da cláusula compromissória antes do árbitro. Lei 9307/1996, art. 8º e Lei 9307/1996, art. 20. Ausência de fixação de impedimento para a análise judicial prévia da validade da cláusula compromissória. Interpretação do princípio da competência-competência à luz das doutrinas alemã, suíça, americana e mexicana. Doutrina francesa que se mostra extremamente restritiva. A interpretação rígida do princípio da competência-competência, aquela que só permitiria ao Judiciário manifestar-se sobre a validade da cláusula compromissória após a prolação de sentença arbitral, viola a garantia constitucional da duração razoável do processo, bem como o princípio da economia processual. Dessa forma, declara-se que o Judiciário tem competência para examinar a questão da validade da cláusula compromissória neste caso concreto, em que não foi realizado qualquer ato para dar início à arbitragem. Recurso provido.

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Doc. 160.3281.7007.0100

624 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Fixação do quantum do salário mínimo a reger a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Habeas corpus. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no e arts. 34, XVIII e XX, ambos do RISTJ, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do p... ()

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Doc. 241.0310.7447.9303

625 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e quadrilha ou bando. Designação de juízes auxiliares. Núcleo de combate ao crime organizado. Juízo competente. Instrução. Ausência de nulidade. Pronúncia. Ausência de fundamentação. Justa causa. Juízo de admissibilidade. Limites. Observância. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - A decisão monocrática atendeu os pressupostos para a pronúncia sem extrapolar os limites do juízo de admissibilidade, uma vez constatados a materialidade e os indícios de autoria. 2 - Não há falar em incompetência do juízo e violação ao Princípio do Juiz Natural ante a designação de juízes auxiliares, uma vez que tem o escopo de concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo para a célere prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII). 3 - Inexi... ()

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Doc. 333.4137.7763.0865

626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Irresignação dos autores. Alegação de que a sentença deve ser anulada, uma vez que o patrono constituído pelos autores ingressou nos autos irregularmente, não recolhendo as custas processuais depois de indeferida a gratuidade da justiça. Extinção do processo, sem resolução de mérito que deve ser afastada, pois diante do tempo em que tramita a presente demanda e a necessidade de duração razoável do pro... ()

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Doc. 821.2054.9205.2050

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de alienação judicial do imóvel, em segunda praça, por valor inferior ao fixado na avaliação - Irresignação da exequente - Tese de que a maioria dos condôminos, representados nos autos, já se manifestaram em concordância com a venda do bem em montante inferior ao da avaliação, e os demais, mesmo intimados, sequer constituíram patrono nos autos, demonstrando desinteresse com o feito - Acolhimento - A execução se prolonga h... ()

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Doc. 858.9329.3661.0871

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência da inventariante quanto à sua destituição e nomeação de inventariante dativo. Acerto do bem fundamentado decisum. Feito que encerra amplo litígio e que não ultimado, malgrado o expressivo lapso temporal de processamento. Bem imóvel alienado sem que o produto da operação tenha sido demonstrado nos autos e ajuste havido por lícito, outrora tido por eivado. Conduta contraproducente capaz de ensejar prejuízo ao espólio, aos herdeiros e à duração razoável do processo. Mu... ()

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Doc. 360.0807.9057.8100

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 278.1191.2814.0871

630 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 241.2090.8155.7983

631 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidades do processo. Agravo regimental não provido.

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Doc. 116.8006.5998.6214

632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. DIREITO MATERIAL QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. PLATAFORMAS DIGITAIS JÁ DISPONIBILIZADAS POR ESTA CORTE EM SEU SÍTIO QUE SÃO SUFICIENTES À FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CÁLCULOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PRESTÍGIO À CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVADA QUE NÃO OPÔS QUALQUER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS, MORMENTE DIANTE DO FATO DE QUE TEM IMPRIMIDO TODOS OS SEUS ESFORÇOS PARA SALDAR A SUA DÍVIDA, REALIZANDO DIVERSOS DEPÓSITOS MENSAIS, MESMO DIANTE DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 536.7035.1581.4657

633 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Recurso do autor. Ação ajuizada no ano de 2021, com o deferimento da liminar logo após. Demandante que não promove os atos necessários para citação e cumprimento da busca e apreensão do veículo. Relação processual que sequer foi formada. Negligência da parte em promover os atos necessários ao andamento do feito. Ausência superveniente de interesse processual. Art. 485, VI do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC. Entendimento diverso que também acarretaria a manutenção da sentença. Autos que estavam paralisados há mais de trinta dias, depois de terem sido devolvidos três mandados de citação e busca e apreensão por inércia do banco. Parte autora e seu patrono que foram devidamente intimados para dar andamento ao feito. Sentença que deve ser mantida. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 387.0310.9622.3159

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO SEM DISTRIBUIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PROCESSAMENTO DEFERIDO.

Recurso tirado de decisão que não recebeu os embargos à execução opostos, em razão de terem sido ofertados nos mesmos autos da execução de origem. Efetivamente, observou-se a existência de equívoco no protocolo da petição dos embargos à execução, quando o correto seria a distribuição daquela ação incidental. Todavia, aquele erro não podia impedir oportunidade da correção pela parte, mormente porque, aparentemente, tempestivos aqueles embargos à execução. Observo que não... ()

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Doc. 512.5671.7659.8826

635 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Habeas Corpus. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Kevin Gimenes, condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, posteriormente regredido ao regime semiaberto. Alega que pedidos de progressão ao regime aberto ou livramento condicional não foram apreciados, apesar de documentos já estarem nos autos. II. Questão em Discussão2. Verificar se há violação aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo pel... ()

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Doc. 704.6170.1564.7487

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Deferimento de pedido de penhora de faturamento da executada, no percentual de 7% da receita líquida. I - Inconformismo da devedora - Discussão acerca do alegado descabimento da medida, sob alegação de que já há penhora do seu faturamento em outro feito e sem manifestação prévia, bem como que a medida deferida possui caráter excepcional, sendo necessário preservar a atividade empresarial. II - Possibilidade de penhora sobre o faturamento - Tentativas in... ()

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Doc. 203.3355.4463.2599

637 - TJRJ. . PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LICITUDE E ADEQUAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais já em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora do imóvel gerador dos débitos em execução. Em se tratando de demanda que visa a cobrança de obrigação propter rem, resulta lícito e adequado o deferimento da penhora do imóvel gerador dos débitos em execução, muito embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do inventário dos espólios agravantes. Feito de origem que foi ajuizado em 2009, e... ()

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Doc. 379.9350.4001.4347

638 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Direito Processual Civil. Decisão agravada de indeferimento de consulta ao sistema INFOJUD, meio de cooperação entre a Receita Federal e o Poder Judiciário, e posto à disposição dos credores para tornar mais simples e ágil a procura de bens para satisfação do crédito executado. Medida requerida que não se constitui ofensa ao sigilo bancário e fiscal do devedor, privilegiando a efetividade da tutela jurisdicional e a celeridade nos procedimentos executórios, onde se deve atentar para a duração razoável do processo. Desnecessidade de esgotamento de diligências, inclusive extrajudiciais. Questão pacificada no STJ em precedentes submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Demais precedentes no STJ e no TJRJ, no mesmo sentido. Decisão que se reforma, para que o juízo de origem proceda à pesquisa de bens passíveis de penhora pelo sistema INFOJUD, na forma pleiteada pela instituição financeira agravante. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 975.2689.0525.1638

639 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Prisão em flagrante em 15/12/2022. Paciente preso juntamente com outros dois denunciados transportando da cidade do Rio de Janeiro - comunidade Nova Holanda, para Cidade de Teresópolis, 2.490kg de cocaína acondicionados em 2991 tubos plásticos com as inscrições «CPX P.P.R.» e «PÓ 10», com a figura de tanque de guerra com o escudo do Clube de Futebol Flamengo, para fins de tráfico. Encerrada a instrução criminal, tendo o Ministério Público e os codenunciados apresentado as alegações finais, faltando apenas as do paciente para se proferir a sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. A duração razoável do processo penal não se resume a simples cálculo matemático de dias, mas principalmente pelo respeito às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assim como à efetividade da prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 979.5590.1797.4456

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Determinação de penhora de PLR. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Re... ()

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Doc. 604.6073.7550.7129

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência da Executada contra decisão que deixou de apreciar pedido de desconstituição da penhora. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alter... ()

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Doc. 461.3101.1282.0259

642 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Provas documentais que, «in casu», bastam ao deslinde da causa. REGULARIDADE DO RECEBIMENTO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA. Descabimento. O banco demandante comprovou a transferência de elevado valor da... ()

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Doc. 525.5613.8458.2365

643 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo" Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e c/c indenização por danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Horários de Sucumbência fixados em desfavor da ré fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado a teor do disposto no CPC, art. 85, § 2º que ficam mantidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 183.7107.2242.6951

644 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Sentença que denegou a ordem. Recurso interposto pela impetrante. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Garantia prevista no , LXXVIII - que estabelece o prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. No caso dos autos, em 2017 a impetrante apresentou pedido administrativo de individualização dos lotes em unidades autônoma... ()

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Doc. 119.2842.7370.5175

645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, APONTANDO-SE AINDA A DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA POR CONTA DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ALÉM DO EXCESSO DE PRAZO. REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ESTABELECIDOS NA LEI 7.960/89. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA HIPÓTESE, REFERINDO O JUÍZO A QUO À MATERIALIDADE PROVADA E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DE DELITO REVESTIDO DE GRAVIDADE EXACERBADA, CONSIDERANDO-SE IMPRESCINDÍVEL A MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES (ARTS. 1º, III, ALÍNEA A, E 2º, DA LEI 7.960/89) . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI, NÃO INFIRMAM A PRISÃO CAUTELAR QUANDO DEMONSTRADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. MANDADO PRISIONAL SEM NOTÍCIA DE CUMPRIMENTO, SOMENTE SE ADMITINDO O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA QUANDO DA EFETIVA PRISÃO DO INVESTIGADO. DESÍDIA JUDICIAL OU EXPEDIENTE PROTELATÓRIO DA ACUSAÇÃO NÃO VISLUMBRADOS NO CASO, DESCABIDO ARGUMENTAR COM EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA

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Doc. 364.8271.0579.2351

646 - TJSP. Justiça gratuita requerida no bojo da apelação -Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Apelação - Ação Monitória- Sentença que acolheu a pretensão exordial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Dívida líquida demonstrada por prova escrita sem eficácia de título executivo, acompanhada de planilha de cálculo da evolução do débito - Desnecessária indicação da «causa debendi» - Documento hábil à propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Embargante que não logrou comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, de modo a descaracterizar o título ou a dívida art. 373, II do CPC - Recurso desprovido

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Doc. 195.6724.0006.4300

647 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. 6 réus. Cartas precatórias. Súmula 64/STJ. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 195.7255.6005.5300

648 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificado e tentado na forma simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. 6 réus. Cartas precatórias. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 195.7255.6005.0300

649 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. Cartas precatórias. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 190.9941.0002.7400

650 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Trâmite regular. Excesso de prazo não configurado.

«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em... ()

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