Duracao Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.6825.9001.8100

651 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Embora o STF tenha assentado que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018) e que essa linha interpretativa deve-se aplicar imediatamente aos processos em curso, o controle sobre a legitimidade da investigação deve ser realizado pelo Judiciário. 5. Conforme o art. 231, § 4º, «e», do RISTF, o relator deve determinar o arquivamento do inquérito, quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito. 6. A declinação da competência em uma investigação fadada ao insucesso representaria apenas protelar o inevitável, violando o direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana. 7. Ante o exposto, rejeito o pedido de declinação da competência e determino o arquivamento do inquérito, na forma do art. 231, § 4º, «e», do Regimento Interno do STF.

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Doc. 200.3554.4001.6400

652 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado. Relaxamento da prisão preventiva.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 197.8913.5007.3600

653 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no julgamento.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Esta Corte tem... ()

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Doc. 211.0431.1003.2800

654 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo. Julgamento dos embargos de declaração opostos à apelação criminal. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, em razão das peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, deve ser afastada a alegação de constrangimento ilegal pela d... ()

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Doc. 207.8432.9005.9000

655 - STJ. Recurso especial. Pensão por morte. Pretensão de paridade com os agentes em atividade. Temática firmada em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação do precedente paradigma. Desnecessidade de notificar as partes acerca da aplicação da tese em irdr. Recurso especial não provido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17/8/2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do , eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorá... ()

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Doc. 210.4702.3007.8200

656 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Trâmite regular. Recurso improvido.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 208.5305.4003.9500

657 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, por duas vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Audiência de instrução e julgamento designada para 24/4/2019.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso, nã... ()

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Doc. 202.2715.8005.4900

658 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Regular andamento. Feito complexo. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 186.7782.3011.2900

659 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 10 réus. Cartas precatórias.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em ... ()

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Doc. 187.9571.7000.0100

660 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Indeferimento. Ausência de representatividade adequada. Agravo desprovido.

«1 - Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (, § 2º e , caput), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (, LXXVIII). 2 - In casu, a agravante tem por finalidade a represent... ()

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Doc. 192.9690.3002.3000

661 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos do Decreto prisional. Indícios de autoria. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Trâmite regular da ação penal.

«1 - Sob pena de supressão de instância, inviável o exame das alegações de que não haveria indícios de autoria e de que o decreto prisional não estaria motivado, pois não foram enfrentados pelo Tribunal de origem 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista nA , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, ... ()

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Doc. 143.9831.4002.4000

662 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Acervo ipiranga. Tráfico de drogas. Alteração de relator. Processo redistribuído. Autos aguardando julgamento há mais de 3 (três) anos. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5.º, LXVIII). Ordem concedida.

«I - A demora injustificada no julgamento da apelação criminal oriunda do Acervo Ipiranga está caracterizada, porquanto o feito aguarda julgamento há mais de 3 (três) anos. A situação é agravada pelo fato de que o feito, após sofrer duas alterações de relatoria, foi redistribuído por sorteio para novo órgão julgador em 26.11.2013, encontrando-se sem previsão de inclusão em pauta de julgamento. II - Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura em favor d... ()

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Doc. 161.9070.0006.8900

663 - TST. Seguridade social. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Incompetência material da justiça do trabalho. Re 586453/STF. Não provimento. Precedentes.

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Doc. 163.5721.0001.7800

664 - TJRS. Duração razoável do processo. Exigência constitucional. Reflexos na pena. Reconhecimento da atenuante inominada prevista no CP, art. 66 em favor do réu antônio configurada.

«Um dos direitos fundamentais do homem é o de ser julgado em um prazo razoável (ou sem dilações indevidas), que está previsto no , LXXVIII, nos artigos 7.5 e 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, no artigo 6.1 da Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Reconhecida a atenuante do , em face do longo e injustificado processamento do feito (aproximadamente 08 anos), associado ao fato de não ter o apelante c... ()

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Doc. 166.3765.4002.0000

665 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Pendência de julgamento da apelação. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Razoável duração do processo. Pedidos de extensão prejudicados.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. 2. Não há que se falar em excesso de prazo quando, a depender da complexidade da causa, considerando-se o elevado número de réus, dos fatos e das provas, extrai-se que o curso processual não rompeu a ba... ()

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Doc. 175.5610.1004.7800

666 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Porte ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Patronos distintos. Cartas precatórias. Recurso desprovido.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 178.5572.6009.1000

667 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Súmula 64/STJ.

«1. A constatação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ... ()

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Doc. 178.5572.6009.9600

668 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Porte ilegal de arma de fogo. Segregação cautelar. Excesso de prazo não configurado.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 196.2564.0000.1100

669 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação ao número de litisconsortes ativos facultativos. Impossibilidade na espécie. CPC/2015, art. 113.

«1. Justiça gratuita concedida somente para interposição do agravo de instrumento (, § 5º). 2. Decisão agravada que limitou a cinco o número máximo de litisconsortes ativos facultativos. Ação principal que trata de matéria exclusivamente de direito, sendo os dezesseis autores aposentados e pertencentes à Secretaria da Saúde, com a mesma situação funcional, todos objetivando o recebimento do adicional de desempenho da saúde. A quantidade de autores (dezesseis)... ()

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Doc. 198.6092.6000.4800

670 - TJMG. Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Questões solucionadas com base no contexto probatório, dispositivos legais e jurisprudência. Mero inconformismo. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 (), ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar, objetivamente, a matéria contida no recurso. Deve ser aplicada a multa do , § 2º, diante do caráter manifestamente protelatório da parte embargante, que, com o manejo dessa via recursal, busca suscitar vício onde não há, forçando, de forma irresponsável e reiterad... ()

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Doc. 195.9240.2005.9600

671 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição da pretensão de ato punitivo. Lei estadual 427/1981, art. 17. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Estadual 427/1981. Sendo assim, destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário». 2 - Da leitura do acórdão... ()

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Doc. 176.8314.6002.9200

672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Cinco (5) réus com procuradores diversos. Diversas testemunhas. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, não há que se falar em ilegalidade por abusivo prolongamento do trâmite procedimental, por desídia do juízo, estando este em devida consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, levando em... ()

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Doc. 176.3040.2001.4500

673 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Manifestação reiterada e abusiva do direito de recorrer. Determinação pela origem da certificação do trânsito em julgado. Possibilidade.

«1. Reconhecido o abuso do direito de recorrer, põe-se fim ao processo: os recursos posteriores são sem efeitos. 2. Na questão de ordem no RE 839.163, da relatoria do Min. Dias Toffoli, decidiu-se, por maioria, a possibilidade de o relator, mesmo em juízo monocrático, determinar a «baixa imediata, diante do abuso da parte em recorrer». 3. No julgamento, o saudoso Min. Teori Albino Zavascki exprimiu que «o princípio da duração razoável do processo [...] tem como contrapartida o... ()

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Doc. 171.1662.9002.1900

674 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 306.6225.7405.1309

675 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Pretensão de que seja determinado à autoridade impetrada prestar informações sobre a análise da solicitação de restituição de valores indevidamente recolhidos em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demonstração da formalização dos pedidos de devolução no Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), os quais permaneceram sem qualquer andamento em torno de um ano depois de terem sido aprovados pela triagem - Constatação de injustificada morosidade da Administraç... ()

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Doc. 930.0718.6853.9038

676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Embargos à execução. Alegação de dificuldades financeiras e ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução e audiência de conciliação. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: Cerceamento de defesa por ausência de audiência de conciliação e produção de provas orais. Suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. III. Razões de Decidir: Inexiste cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas irrelevantes, conforme... ()

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Doc. 750.1685.9875.4869

677 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Autor que se insurge contra decisão que determinou a produção de prova pericial de ofício. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. Recurso Repetitivo da Controvérsia REsp 1.704.520/Mt. Hipótese que se adequa ao caso concreto. Instituição bancária ré que, em sede de contestação, informou o cancelamento administrativo do TOI. Partes que pugnam pela não realização de prova pericial. Existência de fato incontroversa. Juiz que pode determinar, de ofício, a realização de provas, desde que necessárias para o deslinde da causa, o que não se verifica no caso em tela, consoante o disposto no CPC, art. 370. Desnecessidade de oneração das partes. Princípios da economia processual e duração razoável do processo, nos termos dos CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 125.1307.1941.9642

678 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Inércia do agravante em relação ao andamento regular do feito não tendo praticado nenhum ato no processo com vistas à satisfação do crédito tributário exequendo, permanecendo o feito sem qualquer movimentação de março de 2006 até julho de 2017. Desídia que não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, o que afasta a incidência da Súmula 106/STJ. Precedentes. Na esteira da nova ordem processual deve-se prestigiar os princípios constitucionais da duração razoáve... ()

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Doc. 925.8799.5549.1720

679 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Insurgência contra decisão que deixou de acolher pedidos de bloqueio de circulação do veículo alienado fiduciariamente e de realização de pesquisas, destinadas à obtenção de outros endereços da agravada, para fins de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Inexistência de qualquer óbice ao deferimento das providências postuladas, que, além de se revelarem necessárias, «in concreto», ante a infrutífera ten... ()

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Doc. 321.2374.8458.7598

680 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067-03.2012.8.19.0066. Recurso interposto em face da decisão que rejeitou a Exceção de pré-executividade oposta pelo Município de Volta Redonda, ora recorrente. Prevenção de um dos componentes desta Segunda Câmara de Direito Público, ora afastado da composição, para conhecimento da matéria. Exegese do parágrafo único do CPC, art. 930. As diferenças decorrentes do enquadramento determinado na sentença executada devem ser perseguidas em ações autônomas e individuais, conforme determinação contida no próprio título executivo, não sendo demais lembrar que, à luz do que vem decidindo a Corte Nacional, a execução individual é prioritária em relação à execução coletiva. Decisão impugnada que apresenta consonância com os princípios da máxima efetividade da tutela coletiva, da economia, da duração razoável do processo, da eficiência e celeridade processual. Eventual excesso de execução exige dilação probatória, não devendo ser discutido na via da exceção de pré-executividade, considerados seus estreitos limites. Recurso desprovido.

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Doc. 996.2387.3956.8240

681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

I -Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5º, LV, da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, quando os elementos dos autos forem suficie... ()

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Doc. 413.5189.1906.8838

682 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCONVENIÊNCIA DO SOBRESTAMENTO NO CASO CONCRETO -

Agravantes que pretendem a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação ao único imóvel da herança - Desacolhimento - Sobrestamento por prejudicialidade externa que não é automático e depende de uma análise de conveniência realizada pelo magistrado - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Inexistência de indícios robustos da procedência da usucapião, em juízo superficial dos autos, pois o imóvel parece ser ocupado pela esposa sob... ()

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Doc. 736.9176.7448.3973

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. Ausência de elementos concretos a tornar ... ()

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Doc. 256.8297.9926.9175

684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALIMENTANDO MENOR. DN: 23/05/2017. GENITOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO NO MOMENTO DA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REQUISITOS PRESENTES. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A

citação por meio de edital é medida excepcional e, por esse motivo, deve ser utilizada em último caso, depois de esgotados todos os meios disponíveis para localizar o paradeiro do demandado. - A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, especialmente nas ações de alimentos. - No caso concreto, inexiste nulidade na citação ficta. A tentativa de citação do apelante se arrastou por mais de 05 (cinco) anos (ajuizamen... ()

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Doc. 359.7022.4700.4953

685 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA VIA SISBAJUD - PRESCINDIBILIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - UTILIZAÇÃO DA TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE 1.

A pesquisa de bens e ativos em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD prescinde do esgotamento das diligências extrajudiciais por parte do exequente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, bem como da comprovação de indícios de existência de bens e ativos em nome do devedor, tendo em vista que o emprego dos sistemas serve justamente para este fim. 2. A utilização da ferramenta «teimosinha» no âmbito do SISBAJUD deve ser admitida diante da necessidade de satisfação do ... ()

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Doc. 220.3030.5350.4995

686 - STJ. Penal e processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Remédio constitucional devidamente instruído. Desnecessidade de informações da apontada autoridade coatora. Princípios da duração razoável duração do processo e da economia processual. Crimes praticados antes da vigência da Lei 11.596/2007. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Inexistência de previsão legal. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente declarada. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes j... ()

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Doc. 424.8548.9240.2348

687 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação/relaxamento da prisão preventiva do paciente, em razão de: (i) ausência de decisão do juízo indicado como coator sobre o pedido de revogação da prisão preventiva; (ii) falta de revisão da decisão de custódia no prazo legal; (iii) violação ao princípio da razoável duração do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) examinar se o juízo apontado como coator deliberou sobre o pleito de revogação da... ()

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Doc. 148.5797.2945.4308

688 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido no agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado que manteve a suspensão da ação individual com respaldo no , V, «a» e Tema 589 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estabelece que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, não sen... ()

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Doc. 221.2020.9535.1971

689 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Proporcionalidade em relação ao tempo total de condenação. Recomendação. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para aferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. 2 - Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, verifica-se que o revisor da apelação já pediu dia para julgamento do recurso, devolvendo os autos ao relator, de modo que, conquanto alongado, o prazo não se revela excessivo, estando o julgamento da apelação para ser ultimado. 3 - De se desta... ()

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Doc. 210.6241.1543.5870

690 - STJ. processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ. Incidência.

1 - A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. 2 - O CPC/2015 não inovou em relação aos critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do art. 85, pois a referida norma consubstancia repetição da legis... ()

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Doc. 210.7010.9980.2700

691 - STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Observância.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ, a respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. 2 - O CPC/2015 não inovou em relação aos critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do , pois a referida norma consubstancia-se em rep... ()

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Doc. 211.1200.9571.7377

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do , é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 3 - A aferição de excesso de pra... ()

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Doc. 220.8090.6207.9474

693 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Doc. 220.8111.0605.1953

694 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Mandado de prisão em aberto. Intuito de frustrar a aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração da ilegalidade não decorre da soma aritmética de prazos legais. 2 - O processo em debate é dotado de elevado grau de complexidade, com multiplicidade de corréus (28) e, com a futura modificação de competência, ante o desmembramento do órgão julgador, face à re... ()

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Doc. 230.8160.6766.2562

695 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Possibilidade.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na hipótese em... ()

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Doc. 241.0110.6892.4371

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento. Apelação. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - A constatação da violação à duração razoável do processo - garantia constitucional - não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, pois se está diante... ()

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Doc. 230.3130.7132.2586

697 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Diligências formuladas pelas defesas. Trâmite regular da ação penal.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 220.3030.5773.5121

698 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Diligências.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 231.0060.7220.1125

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio tentado e consumado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Súmulas 52 do STJ. Autos conclusos para sentença. Recomendação de celeridade. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exa... ()

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Doc. 240.3220.6405.0163

700 - STJ. Administrativo e processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Ato ilícito e dano. Revisão das premissas da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluir ter havido ato ilícito e dano na gestão de valores depositados nas contas do PASEP, a revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (cf. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21/9/2023, sob o rito dos recursos repetitivos). 2 - Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tan... ()

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