Duracao Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 827.9493.9203.8510

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira - Irresignação - Acolhimento - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do , I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Possibilidade de compensação do crédito do exequente com o saldo devedor do contrato de financiamento bancário - Memória d... ()

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Doc. 679.0211.1217.7431

502 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

impetrado contra decisão proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de São Paulo, de reiteração de intimação do IMESC para apresentação de laudo pericial, no prazo de 90 dias. Decisão impugnada proferida por juiz competente, dentro de suas atribuições legais, sem excesso, abuso ou desvio de poder, não apresentando qualquer teratologia a justificar sua cassação por este remédio extremo - Decisão impugnada resultado da ponderação do juízo... ()

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Doc. 205.0125.1983.4151

503 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Sentença de extinção do feito pelo reconhecimento de prescrição intercorrente proferida após a intimação e manifestação do exequente a respeito da matéria - Apelação não provida - Manutenção da sentença - Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos para intimação do credor - Nova intimação realizada - Sentença de extinção mantida: - Cédula rural pignoratícia - Prescrição - Execução suspensa por mais de doze anos - Inércia do exequente - Reconheciment... ()

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Doc. 905.2025.1675.6543

504 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-1 EM QUE JULGADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão proferido por esta SBDI-1 em que não se conheceu do agravo interno em embargos por ausência de dialética recursal. II . Todavia, revela-se incabível a interposição de recurso de embargos na hipótese vertente, diante da ausência de previsão legal, o que configura erro grosseiro e obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Recurso de embargos de que não se conhece, com aplicação de multa. Ainda, à l... ()

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Doc. 502.3339.9278.5644

505 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

Ação que não diz respeito à satisfação do crédito, mas sim quanto à demora injustificada para proferir-se decisão nos autos do processo administrativo. Da mesma forma, não prospera a argumentação de inadequação da via eleita, diante da desnecessidade de dilação probatória. O art. 59, IV do Decreto Municipal 13.150/94 estabelece o prazo de trinta dias para emissão de pareceres e prolação de decisões. Demora injustificada para publicar a decisão que viola o princípio constit... ()

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Doc. 853.5967.5232.4581

506 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

Sentença que, confirmando a medida liminar, concedeu a segurança para determinar que a Administração Pública, por intermédio da autoridade coatara, profira decisão no processo administrativo instaurado pela impetrante. O , LXXVIII assegura a todos a duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto na esfera administrativa, de modo que o litígio seja solucionado em prazo razoável. No âmbito infraconstitucional, o art. 45, da Lei Estadual 5.427/09, estabel... ()

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Doc. 673.1468.2628.7751

507 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º.

Na interpretação do , § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do STJ vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser ve... ()

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Doc. 507.2835.7900.4347

508 - TJSP. Apelação. Incidente de cumprimento de sentença movido por credores em face de entidade de previdência complementar sob intervenção federal. Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento na suspensão das obrigações decorrente da intervenção federal. Insurgência dos exequentes. ACOLHIMENTO.Entidade de Previdência Complementar. Intervenção Federal. Suspensão da Execução. Excepcionalidade. Princípios da Isonomia, Razoabilidade e Efetividade da Execução. Aplicação da Lei 6.024/74, art. 6º, em caráter excepcional e transitório. Prolongamento da suspensão por mais de 11 anos, em afronta aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Comprovação de superávit financeiro e regularidade nos pagamentos aos demais beneficiários. Violação ao princípio da isonomia no tratamento entre credores. Possibilidade de prosseguimento da execução no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Reforma da Sentença. Recurso Provido

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Doc. 496.3363.2483.0496

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória. Réu revel. Mandado convertido em título executivo judicial. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de devedores inadimplentes. Utilização do sistema SERASAJUD. Acolhimento. Ausência de localização de bens passíveis de penhora mediante utilização das ferramentas postas à disposição do Poder Judiciário. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. ... ()

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Doc. 150.3234.4191.9897

510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE POSTERGOU O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 134, PARÁGRAFO 3º DO CPC QUE DEVE SER RELATIVIZADA, INCIDINDO APENAS EM RELAÇÃO AOS ENVOLVIDOS NA DESCONSIDERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. DIREITO AO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO PODE SER OBSTADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRÍNCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, IGUALDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PROMOVIDOS NA DESCONSIDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. 497.9039.8358.3598

511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HAVIA DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E DA TAXA DE INCÊNDIO ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO E SE TORNOU IMUTÁVEL APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE A NÃO INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS (CPC, art. 502). JUÍZO QUE, POSTERIORMENTE, RECONSIDEROU AS SUAS DECISÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 505. PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUE IMPEDE RETROCESSOS NA MARCHA PROCESSUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA APLICAÇÃO DA PRELCUSÃO PRO JUDICATO INCLUSIVE PARA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO DO MÉRITO DA QUESTÃO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 770.6123.2673.3131

512 - TJSP. Apelação - Justiça gratuita requerida no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Direito Autoral - Ação indenizatória - Reprodução de trechos jornalísticos sem autorização em portal eletrônico do réu (Blog) - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Ausência de violação a direitos autorais, pois não houve criação ou inovação, tratando-se apenas reprodução trechos de textos jornalísticos/reportagens, com remissão à fonte original (fl. 21 «UOL» e fl. 26 «METROPOLES») -Art. 46, VIII da art. 46 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 994.4283.3302.2676

513 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - FRANQUIA «LUBRAX+» -

Sentença que julgou procedente a ação para condenar os réus ao pagamento dos royalties inadimplidos - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. 1. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Os elementos constantes dos autos já são suficientes à prova dos fatos arguidos pelas partes, cabendo ao juiz proferir desde logo a sentença, seja porque lhe incumbe velar pela duração razoável do processo, indeferindo postulações meramente protelatórias (art. 139, II e III, CPC), seja porque ... ()

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Doc. 569.2017.0707.1863

514 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo" Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, c/c pedido de indenização por danos materiais em dobro e morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 152.8926.2705.6493

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São José do Rio Preto - Pedido de retomada da penhora incidente sobre o faturamento da executada - Decisão judicial deferindo o requisitado - Retomada do andamento processual e necessidade de novo julgamento, ante a superveniência do julgamento do Tema 769 do E. STJ e do , III - Demonstração, no autos, da inexistência de outros bens em posição superior ao do faturamento e que não sejam de difícil comercialização - Incidência dos princípios da duração... ()

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Doc. 402.6782.4037.5063

516 - TJSP. Embargos de declaração. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precedentes das Cortes Superiores. Alegação de omissão no julgado. Julgamento virtual. Expressa oposição do embargante. Violação ao devido processo legal. Direito da parte de participar efetivamente do processo e promover a sua sustentação oral. Necessidade de anulação do v. acórdão recorrido. Apelação que deve ser submetida ao julgamento presencial. Precedentes desta E. Corte. Recurso acolhido

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Doc. 929.2197.8416.7949

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO. -

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Doc. 997.0451.1635.2035

518 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido formulado por pessoa jurídica desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, ora indeferido - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - O direito ao benefício não decorre automaticamente da recuperação judicial. Precedentes. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que d... ()

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Doc. 193.8082.8011.2100

519 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário. Homicídio qualificado. Sequestro. Tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Quatro réus. Trâmite regular.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Precedentes. 2 ... ()

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Doc. 194.3813.1000.6700

520 - TJMG. Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Questões solucionadas com base no contexto probatório, dispositivos legais e jurisprudência. Mero inconformismo. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do , ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar, objetivamente, a matéria contida no recurso. Deve ser aplicada a multa do , § 2º, diante do caráter manifestamente protelatório da parte embargante, que, com o manejo dessa via recursal, busca suscitar vício onde não há, forçando, de forma irresponsável e reiterada, o sucesso ... ()

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Doc. 184.4104.3006.2100

521 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apelação criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«I - O excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido recebido em 16/2/2017, esclarece o em. Desembargador-relator, nas informações, que está ultimando o seu julgamento. Nesse passo, constato ainda que o Ministério Público já ofertou seu p... ()

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Doc. 184.4104.3007.7500

522 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito.

«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista nA , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em... ()

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Doc. 185.5365.8004.9300

523 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Configuração. Ordem concedida.

«1 - A aferição do excesso de prazo pressupõe a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII, e não é feita de forma puramente matemática, mas considerando-se as peculiaridades da causa que possam influir no ritmo de tramitação. 2 - No caso em exame, o paciente encontra-se preso cautelarmente desde outubro de 2016, e o processo, com um único réu e no qual se apura somente um delito - furto qualificado - , flui com lentidão, apes... ()

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Doc. 186.7782.3011.0100

524 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput, e Lei 9.434/1997, art. 10. Excesso de prazo. Julgamento de revisão criminal. Não ocorrência. Ordem denegada com recomendação.

«1 - A aferição do excesso de prazo, mesmo em se tratando de julgamento de revisão criminal, reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. 2 - Na hipótese, a despeito do prazo de 5 (cinco) meses sem o julgamento da ação revisional, é de se considerar que o feito vem tendo regular andamento na origem, e o pequeno atraso decorreu do fato de que a ação foi aviada durante o período em que o Tribunal a quo encontrava-se com ... ()

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Doc. 186.9275.1006.6300

525 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Cartas precatórias. Proximidade do encerramento da instrução criminal.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em ... ()

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Doc. 186.4994.5008.7700

526 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação criminosa. Cartel. Preço de combustíveis. Inquérito policial. Medidas cautelares diversas da prisão. Duração irrazoável. Aplicação do CPP, art. 580. Pedidos deferidos.

«1 - A teor do , na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - O inquérito policial está sujeito a duração razoável (, LXXVIII). Medidas cautelares diversas da prisão não podem perdurar por prazo indefinido, enquanto a Polícia Judiciária obtém elementos para formação da opinio delicti, sem preocupação de conclusão das diligências o mais rápido possível. 3 ... ()

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Doc. 211.1101.1923.5690

527 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e resistência. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 143.9570.3000.7800

528 - STF. Habeas corpus. Penal. Alegações de demora para o julgamento de habeas corpus impetrado no STJ e de necessidade de cumprimento da pena imposta ao paciente em regime diverso do fechado. Pretensão de antecipação de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Análise restrita à alegação de excessiva demora do julgamento no STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (, inc. LXXVIII), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem concedida para determinar à autoridade coatora... ()

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Doc. 153.6393.2000.2300

529 - TRT2. Petição inicial inépcia extinção do processo sem Resolução do mérito. Inépcia. Necessidade de emenda. Nulidade. A emenda da petição inicial é procedimento que se encontra em absoluta consonância com o princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii) e deve ser determinada em audiência, antes do recebimento da defesa, por ser este o primeiro momento em que o Juiz tem contato mais próximo com os autos do processo, sob pena de grande perda de tempo e recursos por parte do poder judiciário. Apenas se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo único), não havendo que se falar em extinção sem Resolução do mérito sem que seja franqueada à parte a possibilidade de melhorar o texto de sua peça processual. Em especial nesta justiça especializada, onde se admite, inclusive, o «jus postulandi». Pelo acolhimento da preliminar de mérito suscitada.

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Doc. 148.3683.9006.0000

530 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Alegação de falta de justa causa para o exercício da ação penal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no , constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). 2. Consoante assentado na d... ()

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Doc. 324.4700.1561.2540

531 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º.

Na interpretação do , § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do STJ vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser ve... ()

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Doc. 177.1490.4009.4700

532 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Súmula 64/STJ.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exa... ()

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Doc. 177.6165.1004.3500

533 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Condenação a parcelas vincendas. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CLT, art. 896, § 2º.

«Trata-se o caso de recurso de revista do autor a que se deu provimento para condenar os reclamados ao pagamento de horas extras vincendas. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que são devidas asparcelas vincendasnos termos do , DE 1973 (323 do CPC/2015), no caso de prestações periódicas, enquanto durar a obrigação. A providência prevista no CPC, , DE 1973, art. 323, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e cont... ()

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Doc. 174.1192.4007.0200

534 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Súmula 64/STJ. Complexidade do feito.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exa... ()

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Doc. 167.0434.4003.3900

535 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 166.5122.9005.6900

536 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 175.4172.8005.6400

537 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 175.5610.1005.6900

538 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Fuga do distrito da culpa. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Sumula 64/STJ.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exa... ()

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Doc. 197.1174.6000.9300

539 - TJRJ. Seguridade social. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada (Index 383 dos autos originais), que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela autora, sob o fundamento de que a patrocinadora Defensoria Pública tem condições de solicitar as informações requeridas diretamente à autarquia. Princípio da cooperação. CPC/2015, art. 6º. Deveres do juiz. Dever de zelar pela duração razoável do processo e dever geral de satisfação. CPC/2015, art. 139, II e IV. Autora que busca a informação acerca do recebimento de proventos de aposentadoria pelo executado. Dados cadastrais de natureza profissional que têm caráter sigiloso. Necessidade de expedição de ofício ao INSS pelo juiz, ainda que a parte seja patrocinada pela defensoria pública. Exegese do CPC/2015, art. 319, § 1º. Provimento do recurso para determinar a expedição de ofício ao INSS na forma requerida pela autora-agravante.

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Doc. 165.1522.0000.6700

540 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Alegada demora no julgamento da impetração no STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

«1. Incognoscível o pedido de revogação da prisão preventiva. É que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2. No exame do princípio da duração razoável do processo (, LXXVIII), há de se levar em consideração a natureza e a complexidade da ação, bem como a quantida... ()

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Doc. 165.1484.8000.6500

541 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Recurso ordinário interposto no STJ. Alegada demora no julgamento. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

«1. Incognoscível o pedido de revogação da prisão preventiva. É que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2. No exame do princípio da duração razoável do processo (, LXXVIII), há de se levar em consideração a natureza e a complexidade da ação, bem como a quantida... ()

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Doc. 176.3241.8004.2600

542 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Mitigação. Inaplicabilidade. Regular andamento do feito. Agravo desprovido.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exa... ()

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Doc. 173.0370.1003.6600

543 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Análise de razoabilidade. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Todavia, em consulta ao sítio eletrônico da origem, verifico que, malgrado o recurso o tenha sido distribuído no eg. Tribunal a quo aos 14/5/2015 e posteriormente remetido ao novo relator aos 6/12/2016, já se encontra na iminência de ser jul... ()

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Doc. 168.3861.6003.5800

544 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exa... ()

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Doc. 879.3630.7433.7866

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUAL VISA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS COBRADOS COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL 18.627/2000. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM RAZÃO O APELANTE. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, DE FATO, TENHO QUE RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA DO IMPETRADO VIOLA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE PRAZO DE 30 DIAS PARA EMISSÃO DE PARECERES E PARA A PROLAÇÃO DE DECISÕES EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (ART. 59, VI DO DECRETO MUNICIPAL 2.477/1980). SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 418.1389.5011.5880

546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE FATO, O CPC, art. 677, § 3º PREVÊ QUE A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL NA HIPÓTESE DE O EMBARGADO NÃO POSSUIR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. APESAR DE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CITAÇÃO TER SIDO REALIZADA PESSOALMENTE, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE JÁ POSSUIR ADVOGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, NA MEDIDA QUE O ATO CITATÓRIO SEGUIU A REGRA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC, art. 249), INCLUSIVE REVESTIDA DE MAIOR FORMALISMO, SATISFAZENDO PERFEITAMENTE A FINALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 468.9173.4420.0901

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA A FIM DE DETERMINAR QUE SEJA JULGADO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Sentença que extinguiu o feito por não comportar dilação probatória, tendo entendido que o requerimento administrativo constava em nome de terceiro. 2. Nome de terceiro que em verdade é o nome da coproprietária. Diversos documentos nos autos que apontam o impetrante como requerente do processo administrativo. 3. Adequação da via eleita. Desnecessidade de dilação probatória, colacionados no writ os documentos indicados como necessários à prova do direito afirmado. 4. Processo a... ()

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Doc. 825.9446.0008.6112

548 - TJRJ. Apelação Cível. Prestação de Contas. Sentença terminativa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, III. Sentença que extinguiu o feito, sob fundamento de abandono processual da parte autoral, após intimada. Parte que requereu o parcelamento dos honorários periciais em 10 parcelas, em fevereiro de 2019, o que foi deferido pelo Juízo. Após o decurso do prazo de dois anos, o condomínio foi intimado a realizar o pagamento da remuneração do perito, o que não cumpriu, porque somente depositou a segunda parcela. Nesse âmbito, está configurado o abandono processual, na forma do art. 485, III do Diploma Processual, porque o correto atendimento do comando judicial importaria o recolhimento integral dos honorários do expert. Princípio da razoabilidade e da duração razoável do processo. Correta aplicação dos arts. 4º e 485, III do CPC. Desprovimento da Apelação autoral.

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Doc. 753.7237.3018.0728

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIREM O VALOR PAGO PELO BEM, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, E PARA CONDENA-LAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$8.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ FABRICANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - FALHA DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA - RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL - DANO MORAL CONFIGURADO - PRODUTO QUE, ATUALMENTE, É ESSENCIAL E DEVE POSSUIR DURAÇÃO RAZOÁVEL - ADEMAIS, É CERTO QUE O ADQUIRENTE DE UM PRODUTO NOVO CRIA EXPECTATIVAS QUANTO AO SEU USO, ESPERANDO QUE ELE NÃO APRESENTE DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA - QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 701.9274.4698.7050

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DE COMPRAS - NÃO REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO LOJISTA- RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR. -

Nos termos do , é vedado à parte discutir no curso do processo as questões anteriormente decididas, em que se operou a preclusão. - O instituto da preclusão protege as garantias constitucionais da segurança jurídica, coisa julgada e duração razoável do processo. - «As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). - R... ()

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