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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: honorarios periciais

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Doc. 1688.3877.4329.8200

51 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça Ementa: RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3º, II, do CPC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1688.3877.4329.7200

52 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça Ementa: RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3º, II, do CPC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1688.3877.4213.9400

53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça Ementa: RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3º, II, do CPC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1689.7900.3110.4300

54 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

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Doc. 1689.7900.3110.1200

55 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

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Doc. 1689.7900.3110.0400

56 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

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Doc. 142.5855.7014.5200

57 - TST. Honorários periciais. 3. Horas extras. Regime de compensação. 4. FGTS. 5. Participação nos resultados. 6. Honorários periciais.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos aspectos.»

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Doc. 154.6474.7004.5600

58 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Sucumbência da parte autora beneficiária da justiça gratuita.

«A teor do disposto no CLT, art. 790-B e das Resoluções 66/2010 e 78/2011, do CSJT, sendo o Reclamante sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, porém beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários correspondentes devem ser suportados pela União Federal, devendo o «expert» recebê-los na forma prevista nas referidas Resoluções. Recurso ao qual se dá provimento.»

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Doc. 173.8362.4576.9661

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal em face da decisão que fixou honorários periciais, determinando o recolhimento da quantia. Insurgência recursal da requerida. Alegação de que inexiste trabalho incomum ou situação de alta complexidade a justificar a determinação dos honorários periciais em patamar tão elevado. Parcial cabimento. Valor estabelecido em R$ 9.000,00 que é superior àquele arbitrado em casos semelhantes, sem justificativa específica para tal majoração. Trabalho que não é de alta... ()

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Doc. 759.4408.1252.5569

60 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Execução por título extrajudicial - Avaliação de imóvel - Fixação dos honorários periciais em R$6.650,00 - Pretensão de redução da verba honorária - Arbitramento excessivo verificado - Redução cabível - Recurso provido

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Doc. 181.9292.5008.0200

61 - TST. Honorários periciais.

«No caso, a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual é responsável pelos honorários periciais, conforme o disposto no CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5009.5100

62 - TST. Honorários periciais.

«Mantida a condenação em relação ao adicional de insalubridade, permanece a obrigação da reclamada no tocante aos honorários periciais, porquanto sucumbente no objeto da perícia. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 866.5449.1916.8282

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS SEM A ESTIMATIVA PRÉVIA DO PERITO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FESP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Controvérsia. Inobservância das regras do art. 465, §2º, I, e §3º do CPC. Perito contábil que não foi intimado para apresentação da estimativa de honorários. Fixação da verba realizada de ofício pelo juiz, sem apresentar motivação. Ato judicial que impede que a parte interessada tenha elementos suficientes para impugnar o valor da hora trabalhada e da quantidade de horas necessárias à conclusão dos trabalhos, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Decisão anulada n... ()

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Doc. 144.5332.9002.9500

64 - TRT3. Honorários periciais. Redução.

«Mostrando-se compatível com o trabalho realizado pela Perita oficial, indevida a redução do valor fixado a título de honorários periciais

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Doc. 842.1792.0576.9669

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Discussão acerca do valor fixado para os honorários periciais - Valor fixado pelo magistrado a quo que se mostra razoável - Estabelecido com base nas horas técnicas utilizadas para o trabalho - Trabalho significativo a ser realizado - Honorários periciais que devem ser mantidos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 143.2294.2002.7200

66 - TST. Honorários periciais.

«A evidência de que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia atrai a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Inteligência do CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2023.0900

67 - TST. Honorários periciais.

«A evidência de que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia atrai a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Inteligência do CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0021.3200

68 - TST. Honorários periciais.

«Irrepreensível a decisão recorrida quanto à condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que mantida a sucumbência no objeto da perícia, restando incólume o CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9780.6001.2800

69 - TST. Honorários periciais.

«Mantido o julgado quanto ao adicional de insalubridade, é impositiva a condenação ao pagamento dos honorários periciais, porque o reclamado permanece sucumbente no objeto da perícia. Intacto o CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 773.8316.3689.1010

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS.

Pretensão à minoração do valor dos honorários periciais. Admissibilidade. Incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 11.400,00 AO VALOR DE R$ 8.000,00

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Doc. 137.6673.8001.6500

71 - TRT2. Perito em geral. Honorários periciais.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita». Tendo a r. sentença de origem concedido ao reclamante o beneficio da Justiça Gratuita, faz jus igualmente à isenção dos honorários periciais a que foi condenado.»

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Doc. 190.1071.0005.9800

72 - TST. Honorários periciais.

«1 - Constou expressamente no acórdão recorrido que a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, e que o valor da condenação está de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido pelo expert e observa os critérios usualmente adotados por esta Justiça Especializada. 2 - O entendimento do TRT está de acordo com o CLT, art. 790-B, que determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários pe... ()

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Doc. 190.1062.9015.0700

73 - TST. Honorários periciais.

«O CLT, art. 790-B estatui que «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita." Os honorários periciais foram fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da reclamada, uma vez que esta foi sucumbente no objeto da perícia (doença ocupacional), não havendo qualquer violação do CLT, art. 790-B. Cumpre sinalar que a limitação prevista na Resolução 35 do... ()

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Doc. 143.2294.2041.4400

74 - TST. Honorários periciais.

«O CLT, art. 789-A, IX, indicado pela recorrente, não se refere ao valor dos honorários periciais, e, sim, às custas incidentes sobre os cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 185.1318.5378.4360

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - Discussão acerca do valor fixado para os honorários periciais - Valor fixado pela magistrada a quo que se mostra razoável - Estabelecido com base nas horas técnicas utilizadas para o trabalho - Trabalho significativo a ser realizado - Honorários periciais que devem ser mantidos - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 975.5623.0276.3754

76 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação revisional em fase de cumprimento de sentença - Contratos de abertura de crédito rotativo - Fixação dos honorários periciais em R$11.500,00 - Pretensão de redução da verba honorária - Arbitramento excessivo verificado - Redução cabível - Recurso provido em parte

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Doc. 190.1071.0003.6100

77 - TST. Honorários periciais.

«O acórdão regional manteve a sentença de origem que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, não se manifestando, contudo, acerca dos honorários periciais. Ante a ausência de prequestionamento da matéria, incidente o óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0000.4600

78 - TST. Honorários periciais.

«A fixação do valor dos honorários periciais depende da análise do caso concreto, sendo inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, diante da clara falta de identidade fática entre os casos (Súmula 296/TST, I, do TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.9002.0700

79 - TST. Honorários periciais.

«Foi mantido o direito do autor à indenização por danos morais adicional de insalubridade em grau máximo. Sucumbente, portanto, a ré na perícia, a sua condenação ao pagamento de honorários periciais não afronta da CLT o art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7021.3100

80 - TST. Honorários periciais.

«O único aresto colacionado traz tese convergente a dos autos, no sentido de que os honorários periciais devem ser arbitrados com moderação e em quantia compatível com o trabalho realizado. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5455.8004.4600

81 - TST. Honorários periciais.

«A Corte de origem, ao considerar a empresa responsável pelo pagamento dos honorários periciais, uma vez que sucumbente em relação ao objeto da perícia, não violou os termos do CLT, art. 790-B, mas, ao contrário, deu-lhe plena aplicação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 282.5553.3638.4241

82 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. REDUÇÃO DO QUANTUM. Pleito de redução no valor dos honorários periciais arbitrados. Não acolhimento. Agravante que não apresentou impugnação específica, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta excessividade do valor dos honorários periciais, sem oferecer elementos concretos para infirmar a estimativa apresentada. Ausentes indícios de que o montante p... ()

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Doc. 154.6474.7004.9700

83 - TRT3. Honorários periciais. Depósito prévio. Mandado de segurança. Exigência de deposito prévio para custeio dos honorários periciais. Ilegalidade. Aplicação da oj 98, da sdi-ii do TST.

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula 236/TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito» OJ 98 da SDI-II do TST»

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Doc. 144.5455.7000.4900

84 - TJMG. Honorários periciais. Agravo de instrumento. Ação acidentária do trabalho. Perícia médica. Fixação do valor dos honorários periciais. Redução inviável. Agravo improvido

«- Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - A fixação dos honorários do perito é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe ou outros órgãos públicos, pois uma norma administrativa não tem o condão de limitar ou inibir o princípio da liberdade jurisdicional. - Deve s... ()

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Doc. 181.9772.5000.8000

85 - TST. Honorários periciais.

«O recurso de revista está desfundamentado quanto ao tema «honorários periciais», haja vista não haver indicação de violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 366.7312.6421.9455

86 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. REDUÇÃO DO QUANTUM. Pleito de redução no valor dos honorários periciais arbitrados. Não acolhimento. Agravante que não apresentou impugnação específica, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta excessividade do valor dos honorários periciais, sem oferecer elementos concretos para infirmar a estimativa apresentada. Ausentes indícios de que o montante p... ()

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Doc. 161.9070.0008.4600

87 - TST. 6. Prova pericial. Honorários periciais.

«6.1 - Não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I, atual Súmula 453/TST, pois, no caso dos autos foi realizada perícia técnica e a citada Orientação Jurisprudencial não trata especificamente dos critérios para o pagamento dos honorários periciais. 6.2 - O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao valor dos honorários periciais, incidindo o óbice da falta de prequestionamento no aspecto. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhe... ()

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Doc. 590.9492.7900.8493

88 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO.

Insurgência em face de decisão que determinou o adiantamento da integralidade dos honorários periciais fixados em R$ 6.600,00, no prazo de 15 dias. Decisão mantida. Honorários periciais. Valor adequadamente arbitrado para remuneração do assistente do Juízo. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 222.9544.1155.4852

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em 8% sobre o valor a ser depositado nos autos, referentes aos direitos da executada sobre as quotas da Prime Infraestrutura Ltda. A agravante alega que o valor é exagerado e requer a sua redução. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser minorados e fixados com base em percentual sobre o faturamento. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 261.8499.3994.4814

90 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral Contratos de empréstimo com pacto adjacente de cessão fiduciária de saque aniversário de saldo do FGTS - Perícia determinada para aferir o local e o equipamento utilizado para a celebração eletrônica da avença impugnada pelo autor - Fixação de honorários periciais em R$13.959,00 - Pretensão de rateamento ou redução da verba honorária - Arbitramento excessivo verificado - Redução cabíve... ()

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Doc. 163.1732.4516.6031

91 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. REDUÇÃO DO QUANTUM. Pleito subsidiário de redução no valor dos honorários periciais arbitrados. Não acolhimento. Agravante que não apresentou impugnação específica às justificativas e fundamentos apresentados pela expert, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta excessividade do valor dos honorários periciais, sem oferecer elementos concretos para in... ()

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Doc. 566.7839.2920.6360

92 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 624.8303.2828.1927

93 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 757.8705.3151.0398

94 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 966.9883.4313.3981

95 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 975.6978.6061.6537

96 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 759.9530.5820.1569

97 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 569.8255.2682.7488

98 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 104.2671.9749.4365

99 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pela autora. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC, art. 95, caput. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 372.6147.8497.5773

100 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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