Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1071.0003.9800

151 - TST. Honorários periciais.

«Ao contrário do alegado pela Iochpe Maxion S.A. a Turma a quo considerou que ela foi sucumbente no objeto da perícia. Nos termos do , a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Assim, o recurso de revista, quanto ao tema, não preenche os requisitos do art. 896, alíneas a e c, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.9001.1200

152 - TST. Honorários periciais. CLT, art. 790-B.

«A estatui que «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» Os honorários periciais foram fixados no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada, uma vez que esta foi sucumbente no objeto da perícia, não havendo qualquer violação da Cumpre sinalar que a limitação prevista na Resolução 35 do CSJT apena... ()

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Doc. 701.8683.0334.7307

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Discussão acerca do valor fixado para os honorários periciais - Valor fixado pelo magistrado a quo que se mostra razoável - Estabelecido com base nas horas técnicas utilizadas para o trabalho - Trabalho significativo a ser realizado - Valor de R$ 40.000,00 que se revela bem proporcional quando se compara com as possíveis consequências de seu resultado, já que será analisado o Auto de Infração 4.024.032-0, com valor de R$ 2.107.841,16 e serão objeto de apreciação ao menos mil página... ()

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Doc. 163.5910.3006.8700

154 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Mantida a condenação, não há falar em inversão do ônus quanto aos honorários periciais, nos termos do CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 942.9965.5754.2233

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Tendo em vista estimativa de horas que se mostra excessiva, imperiosa a redução dos honorários periciais arbitrados. O valor deve ser arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta todo o trabalho a ser desenvolvido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 994.8370.9321.6003

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Deferimento de produção de prova pericial. Atribuição ao agravante do custeio dos honorários periciais. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do Estado, por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), instituído pela Lei 16.428/2017. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.1824.1064.4800

157 - TST. Honorários periciais. Redução do valor.

«Acerca do valor dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, a indicação de violação do art. 2º do Provimento TRT/SCR 007/2007 não empolga o conhecimento da revista, a teor da alínea «c» do Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 381.6748.8924.0027

158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS E JUROS PRATICADOS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO. HONORARIOS RATEADOS. 1.

Iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, não se sujeita à preclusão temporal, tendo a legislação processual pátria permitido ao juiz a determinação das provas necessárias de ofício, conforme disposição do Observância do dever de cautela e dever de cooperação - 2. Aplicação da súmula 364 deste TJRJ: «Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas a operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão... ()

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Doc. 840.2369.4709.8718

159 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade total e permanente, julga-se improcedente o pedido de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária.

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Doc. 747.6644.3547.3980

160 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa parcial e permanente, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 130.2042.7676.1350

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 6.000,00 e atribuiu à ré a responsabilidade pelo adiantamento integral deste valor. Insurgência da operadora. Acolhimento. Responsabilidade pelo custeio dos honorários. Consoante a jurisprudência do E. STJ, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia devendo, contudo, arcar com as consequências da não produção da prova. Aplicabilidade, assim, da norma contida no CPC,... ()

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Doc. 181.9780.6004.3200

162 - TST. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

«A concessão do benefício da gratuidade da Justiça afasta a possibilidade de o autor vir a suportar encargos decorrentes das despesas processuais, o que inclui honorários periciais. Assim, o Tribunal Regional, ao responsabilizar o autor pelo pagamento de honorários periciais, mesmo sendo beneficiário da gratuidade de justiça, contraria a Súmula 457-TST. Reforma-se a decisão para isentá-la do referido pagamento, e para atribuir tal encargo à União, na forma da citada súmula. Recu... ()

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Doc. 555.0538.3034.3133

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 6.000,00.

Montante razoável. I. Caso em Exame Fixação de honorários periciais no valor de R$ 6.000,00, considerado condizente com o trabalho realizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o montante fixado para os honorários periciais é razoável e proporcional ao trabalho executado. III. Razões de Decidir 3. O valor de R$ 6.000,00 foi considerado adequado em razão da complexidade e extensão do trabalho pericial realizado. 4. A fixação... ()

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Doc. 181.9292.5008.5200

164 - TST. Honorários periciais. Redução do valor arbitrado.

«Ante a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, mister a manutenção da condenação do reclamado ao pagamento dos honorários periciais. Quanto à irresignação da parte acerca do valor fixado a título de honorários periciais, oportuno ressaltar que o montante arbitrado ao laudo pericial e à complexidade na sua elaboração insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, sendo, p... ()

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Doc. 327.8604.4818.3534

165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Transzape Transportes Rodoviário Ltda contra decisão que determinou a realização de perícia contábil e atribuiu à agravante a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais. A agravante alega que a perícia foi determinada de ofício pelo juízo e que o pagamento deve ser compartilhado entre as partes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser ... ()

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Doc. 207.3019.5547.6562

166 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de cartão consignado de benefício. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura eletrônica. Distribuição do ônus da prova atribuída pelo , II, à parte que produziu o documento. Precedentes. Pedido de redução do valor dos honorários periciais. Descabimento. Quantia que não é excessiva. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em ... ()

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Doc. 143.1824.1052.9400

167 - TST. Honorários periciais.

«Os arestos trazidos ao cotejo de teses são convergentes com a decisão recorrida, pois partem da premissa de que a condenação deve levar em conta o trabalho despendido pelo profissional, sua qualidade, complexidade e o tempo demandado, premissas consideradas pela Corte Regional, a qual registra que o «valor de R$ 1.500,00 (fl. 643) é adequado ao serviço efetuado pelo expert, estimando-se que a complexidade enfrentada e a qualidade do laudo apresentado são compatíveis aos honorários pe... ()

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Doc. 161.5146.8383.3611

168 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou o valor dos honorários periciais - Matéria não suscetível de agravo de instrumento - Observância ao rol taxativo do - Precedentes jurisprudenciais - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada estabelecida nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - Agravo não conhecido

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Doc. 172.5562.6003.1700

169 - TST. Honorários periciais. Valor arbitrado.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, consignou que os honorários periciais foram fixados em consonância com o trabalho realizado pelo perito. Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que o valor estabelecido é alto e não condiz com a realidade da demanda, esbarra no teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9292.5007.3900

170 - TST. Honorários periciais. Recurso desfundamentado.

«A reclamada pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários periciais. Ocorre que o recurso de revista da recorrente, no aspecto, está desfundamentado à luz do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, pois a parte não indica violação de nenhum dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para demonstração da existência de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 432.0329.7461.6304

171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 9.315,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho, o conhecimento técnico exigido e o tempo necessário para a realização da perícia.4. O valor de R$ 9.315,... ()

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Doc. 552.1091.7691.3932

172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho, o conhecimento técnico exigido e o tempo necessário para a realização da perícia.4. O valor de R$ 6.000,... ()

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Doc. 143.1824.1067.8400

173 - TST. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Valor

«A modificação do julgado no sentido de que o valor arbitrado a título de honorários periciais não foi razoável demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7850.0003.7200

174 - TST. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

«As reclamadas são sucumbentes no objeto da perícia, devendo ser responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais, na forma como disposto na sentença, porquanto reconhecido que o adicional de periculosidade é devido ao reclamante. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 716.4195.3528.5138

175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 919.5000.9543.6470

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de Primeira Instância que fixou os honorários periciais em R$ 7.568,60. Pleito de redução. Não cabimento. Circunstâncias específicas do caso concreto e justificativa pericial que demonstram a necessidade de manutenção do montante fixado. Ausência de impugnação específica e motivada. Incidência do princípio da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 724.3952.1664.2160

177 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que rejeita impugnação e fixa honorários periciais em R$ 1.680,00. Insurgência do executado. Pretensão de redução para R$ 1.500,00. Desacolhimento. Valor fixado que é adequado, levando em conta a especialização e o zelo da perita, além dos parâmetros observados em casos semelhantes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 581.2456.3303.6719

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Irresignação contra a decisão que determinou que a Fazenda Pública arcasse com os honorários periciais. 2. Pagamento dos honorários periciais que deve observar o regime de sucumbência imposto na decisão exequenda. A parte vencida/executada no cumprimento de sentença, deve ser responsável pelo custeio das despesas processuais. 3. Aplicação do Tema 871 do STJ ao caso concreto. Não incidência do Tema 671. 4. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 143.1824.1020.1300

179 - TST. Honorários periciais. Beneficiário de justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

«Nos termos do , a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser suportado pela União na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 do TST, observada a Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 842.3121.9322.3462

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Exequente beneficiário da justiça gratuita - Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.000,00, determinando o respectivo depósito no prazo de 15 dias - Pretensão à redução do montante fixado, bem como ao afastamento da determinação de depósito prévio pela Fazenda Municipal, com fulcro no , que prevê o pagamento dos honorários ao final, pelo vencido - Inaplicabilidade do art. 91, «caput», do CPC, uma vez que a perícia foi determinada de ofício, e não a requ... ()

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Doc. 248.9946.0167.9496

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS. QUANTIDADE DE EQUINOS A SER EFETIVAMENTE ANALISADA MUITO INFERIOR À ALEGADA PELA PERITA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 106.0356.1813.4726

182 - TJSP. Voto 59.862 (tv) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo agravante, em fase de execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais na fase de execução do julgado. III. Razões de Decidir3. O STJ, no Tema 871, estabelece que, na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento jurisprudencial, não havendo erro ao impor ao agravante o custeio dos honorários periciais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que impõe ao agravante o pagamento dos honorários periciais.Tese de julgamento: 1. Na fase de execução, cabe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Legislação Citada: CPC. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 871. TJSP, AI 2263291-58.2020.8.26.0000; AI 3006174-76.2020.8.26.0000; AI 2101828-10.2020.8.26.0000

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Doc. 171.0917.5251.4238

183 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Inconformismo da agravante no que se refere ao valor dos honorários periciais. Não acolhimento. Montante estimado pelo expert (R$ 103.000,00) que já foi reduzido para R$ 46.221,52. Hipótese de diligência a envolver três processos e extensa quantidade de documentos e páginas a eles relacionadas. Quantia, agora, que não se mostra excessiva considerando o grau de complexidade dos trabalhos e o tempo que neles será despendido nessa verificação, segundo análise do MM. Juiz singular, que m... ()

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Doc. 935.0470.8034.9333

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO.

Decisão de primeira instância que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 6.200,00. Pleito de redução. Não acolhimento. Circunstâncias específicas do caso concreto e patamar utilizado por este E. Tribunal que demonstram razoabilidade do montante fixado. Precedente. Recurso não provido

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Doc. 785.7130.3374.4384

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO.

Decisão de primeira instância que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 7.000,00. Pleito de redução. Não acolhimento. Circunstâncias específicas do caso concreto e patamar utilizado por este E. Tribunal que demonstram razoabilidade do montante fixado. Precedente. Recurso não provido.

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Doc. 194.3425.5053.4512

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO.

Decisão de primeira instância que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 6.350,00. Pleito de redução. Não acolhimento. Circunstâncias específicas do caso concreto e patamar utilizado por este E. Tribunal que demonstram razoabilidade do montante fixado. Precedente. Recurso não provido

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Doc. 462.5413.1260.0192

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO.

Decisão de primeira instância que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 8.750,00. Pleito de redução. Não acolhimento. Circunstâncias específicas do caso concreto e patamar utilizado por este E. Tribunal que demonstram razoabilidade do montante fixado. Precedente. Recurso não provido

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Doc. 541.7758.0304.2514

188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários do perito em R$6.200,00 para realização de perícia atuarial de contrato de plano de saúde em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados em R$6.200,00 é excessivo, considerando a complexidade da perícia atuarial. III. Razões de Decidir. 3. O valor dos honorários periciais mostra-se excessivo e... ()

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Doc. 378.4686.2579.1141

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que homologa valor de honorários estimados pelo perito nomeado, em R$9.270,00. Insurgência. Acolhimento. Perícia que se destina a apurar origem de infiltrações. Valor que se encontra acima da média de mercado usualmente praticada. Adequação aos precedentes desta Câmara. Decisão reformada, com fixação de honorários periciais em R$5.500,00. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 144.5332.9000.8700

190 - TRT3. Honorários periciais. Prova emprestada

«Não há falar em pagamento de honorários periciais pela utilização de prova emprestada, posto que o objetivo principal para o seu uso é economia processual e financeira, tanto para o Estado como para as partes. Isto porque o laudo foi produzido para outro processo; tendo o perito, naquela oportunidade, sido remunerado; e mais, trata-se de mera cópia reprográfica, sem a realização de nenhuma diligencia pelo expert nos autos para que foi colacionada»

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Doc. 294.9067.6575.2784

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação de indenização por Danos Morais e Materiais - Perícia técnica - Prova do nexo de causalidade entre os eventos de indisponibilidade dos serviços da linha telefônica utilizada pelo Autor e os acessos e saques realizados em contas de investimentos - Honorários periciais definitivos - Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados - Razoabilidade e proporcionalidade: A fixação de honorários periciais deve se dar de acordo com o trabalh... ()

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Doc. 925.6753.6514.5902

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.000,00, a serem pagos pela agravante no prazo de 10 dias, em fase de cumprimento de sentença de ação ordinária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados viola os limites da Res. 232, de 13/07/2.016, do CNJ. III. Razões de Decidir 3. O aplica... ()

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Doc. 636.6855.7739.0451

193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.500,00, a serem pagos pela requerida no prazo de quinze dias. A executada alega que o valor é elevado e que a obrigação de pagamento deve ser compartilhada entre as partes, conforme II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade do valor dos honorários periciais fixados e a responsabilidade pelo seu pagamento, considerando a relaç... ()

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Doc. 692.7346.7941.9686

194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 103.1674.7262.1400

195 - TJMG. Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Redução na hipótese.

«Constatada a simplicidade dos trabalhos requeridos na espécie dos autos, dos quais inclusive já constava obra técnica, determina-se a redução dos honorários periciais, fixando-os em valor adequado e proporcional ao trabalho e tempo despendidos.

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Doc. 165.9221.0006.3400

196 - TRT18. Honorários periciais. Exigência de antecipação. Ilegalidade.

«O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II do TST é de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.»

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Doc. 165.9221.0006.3800

197 - TRT18. Honorários periciais. Exigência de antecipação. Ilegalidade.

«O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II do TST é de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.»

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Doc. 530.9913.2170.7205

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Remuneração do expert que deve ser fixada de acordo com a natureza e a complexidade do trabalho desenvolvido, sem onerar demasiadamente os litigantes. Hipótese em que não se mostra razoável a fixação dos honorários em R$5.000,00. Redução dos honorários periciais para R$1.500,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 572.1501.6235.6595

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que homologa valor de honorários estimados pelo perito nomeado, em R$6.200,00. Insurgência. Acolhimento. Perícia que se destina a aferir índice de reajuste contratual em liquidação de sentença. Valor que se encontra acima da média de mercado usualmente praticada. Adequação aos precedentes desta Relatoria. Decisão reformada, com fixação de honorários periciais em R$5.000,00. RECURSO PROVIDO

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Doc. 599.4902.8342.6981

200 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que que fixa honorários periciais. Insurgência do executado. Desacolhimento. O perito propôs R$ 3.069,77. A agravante contrapropôs R$ 1.500,00. O juízo arbitrou R$ 2.000,00. Montante fixado compatível com a complexidade da perícia contábil e o tempo necessário para sua realização. Necessidade de garantir remuneração condizente ao perito, sem aviltamento. Valor arbitrado alinhado à média aplicada em casos similares. Recurso desprovido.

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