Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 791.2415.3609.5129

351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Associação Hospitalar Casa de Saúde de Santos contra decisão que rejeitou impugnação ao valor dos honorários periciais fixados em R$6.808,00, em ação cominatória c/c indenização por danos morais movida por Rafael Duarte Galeano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais é excessivo e se deve ser reduzido ou se a perícia deve ser realizada pelo IMESC, cons... ()

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Doc. 727.5400.3486.7524

352 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert nomeada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do , II. Tratando-se de impugnação à assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Prece... ()

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Doc. 738.4514.5249.9738

353 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Administrador judicial. Arbitramento prévio. Cabimento. Exequente que requereu a constrição deverá arcar com o pagamento. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Multa cabível. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 677.1878.8782.7686

354 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Fixação em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) - Quantia razoável, que não se afasta do parâmetro encontrado em recentes julgados desta Corte - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 143.2294.2006.8100

355 - TST. Honorários periciais.

«Diante do que restou expressamente consignado no acórdão, a decisão está de acordo com o preceituado no Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2027.1800

356 - TST. Honorários periciais.

«Diante do que restou expressamente consignado no acórdão, a decisão está de acordo com o preceituado no Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 947.3849.6076.2324

357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que atribuiu ao agravante o ônus do custeio dos honorários periciais em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar quem deve arcar com os honorários periciais durante a fase de cumprimento de sentença, quando a perícia é determinada ex officio. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais cabe a... ()

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Doc. 103.1674.7538.9200

358 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Honorários periciais. CLT, art. 193 e CLT, art. 790-B.

«Outrossim, em face da sucumbência do reclamante frente ao objeto da perícia, os honorários periciais ficam a seu cargo, em conformidade com o »

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Doc. 190.1063.6014.7700

359 - TST. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«Caso em que o TRT, não obstante ter reconhecido o direito do Reclamante ao benefício da justiça gratuita, impôs-lhe o pagamento dos honorários periciais, ao fundamento de que «se a execução revela crédito favorável ao autor, a mencionada condição suspensiva deve ser desconsiderada por consequência lógica, até o limite de seus créditos». A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado pr... ()

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Doc. 629.9661.2835.1088

360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.800,00, estabelecendo uma média entre os valores sugeridos pelo perito e pela requerida. A requerida alega que o valor é excessivo e desproporcional à complexidade da perícia, que envolve a análise de um único contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais fixados são excessivos e desproporcionais à complexidad... ()

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Doc. 905.2844.6652.6304

361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.670,00. A requerida alega que o valor é excessivo e desproporcional, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e requer a redução para R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado para os honorários periciais, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 245.8572.5740.2628

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA CONTÁBIL. CUSTEIO PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FAJ. Pretensão da Fazenda do Estado de não ser compelida ao pagamento dos honorários periciais de perícia contábil determinada de ofício. Aplicação do Tema 871 do STJ. Em fase de cumprimento de sentença, os honorários periciais devem ser adiantados pelo Estado sucumbente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.9221.0008.8000

363 - TRT18. Mandado de segurança. Honorários periciais. Exigência de depósito prévio.

«O TST já pacificou o entendimento de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito (OJ 98 da SBDI-2). Efetuada a cobrança, há que se reconhecer a ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida.»

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Doc. 165.9221.0008.8400

364 - TRT18. Mandado de segurança. Honorários periciais. Exigência de depósito prévio.

«O TST já pacificou o entendimento de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito (OJ 98 da SBDI-2). Efetuada a cobrança, há que se reconhecer a ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida.»

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Doc. 165.9221.0008.8700

365 - TRT18. Mandado de segurança. Honorários periciais. Exigência de depósito prévio.

«O TST já pacificou o entendimento de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito (OJ 98 da SBDI-2). Efetuada a cobrança, há que se reconhecer a ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida.»

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Doc. 165.9221.0008.9300

366 - TRT18. Mandado de segurança. Honorários periciais. Exigência de depósito prévio.

«O TST já pacificou o entendimento de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito (OJ 98 da SBDI-2). Efetuada a cobrança, há que se reconhecer a ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida.»

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Doc. 561.3922.8065.7114

367 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Adiantamento. Decisão agravada que arbitrou honorários periciais em R$ 5.000,00. Quantia que é provisória e não se afigura de pronto excessiva, sendo recomendado o aguardo da juntada do laudo pericial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 825.9398.9283.5981

368 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adiantamento de honorários periciais. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento. Entendimento em consonância com o decidido no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 212.7225.6169.2185

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DIVERGÊNCIA PARCIAL

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da , podendo ser acionado nos próprios autos da ação previdenciária. V.V- Conforme entendimento pacificado, é obrigação do Estado de Minas Gerais ressarcir o valor adiantado pelo INSS a título de honorários periciais.... ()

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Doc. 362.2370.9170.0485

370 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. - É

ônus da parte ao impugnar os honorários periciais apresentados pelo expert nomeado em juízo, apresentar orçamentos e valores de referência par demonstrar a alegada desproporcionalidade e abusividade dos honorários, relativos a profissional perito com as mesmas qualificações e especializações daquele nomeado. - Não deve o órgão judicial desvalorizar o trabalho do profissional para tanto habilitado, que se dedicou por longos anos para obter a especialização necessária ao trabalho a... ()

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Doc. 188.7794.9807.3192

371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e fixou honorários periciais em R$ 15.000,00, com prazo de dez dias para depósito. A recorrente alega excesso no valor fixado, considerando a simplicidade dos quesitos e a quantidade de informações, pleiteando a redução dos honorários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixou os honorários periciais se insere nas hipóteses de cabimento ... ()

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Doc. 372.5839.5760.5121

372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$6.270,00. Exequente insurge-se, alegando valor elevado e pleiteando redução para R$3.000,00, além da realização da perícia por oficial de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão sobre honorários periciais se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no III. Razões de Decidir3. O... ()

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Doc. 165.2891.8011.7800

373 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Honorários periciais. Excesso na fixação. Reconhecimento. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, para que correspondam ao princípio constitucional da justa indenização, devendo ser reduzidos quando constatado excesso no valor fixado. Recurso provido.

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Doc. 629.9542.0271.1817

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia atuarial - Decisão que determinou o pagamento da quantia apresentada pelo expert judicial em R$ 6.450,00 - Estimativa que se mostra adequada ao caso concreto, na medida em que o trabalho a ser desenvolvido pelo perito para fins de apuração do valor devido nos autos - Impugnação genérica do agravante quanto ao valor dos honorários periciais que não serve de fundamento para o acolhimento da redução pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Alternativa dada à... ()

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Doc. 210.6769.7378.8260

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. 1.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Decisão que determinou a realização de perícia contábil, bem como o rateio dos honorários periciais entre as partes. 2. Insurgência das agravantes. Pretensa reforma da decisão agravada de modo que os honorários periciais sejam integralmente desembolsados pelo ente público. Acolhimento. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Prova necessá... ()

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Doc. 634.5562.9687.4127

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que determinou à parte recorrente o pagamento integral dos honorários periciais, fixados em R$5.300,00, em cumprimento de sentença que a parte agravada executa o recebimento de diferenças salariais - Valor dos honorários periciais mantidos - Resolução CNJ 232/16 que se aplica a beneficiários da gratuidade, o que não é o caso dos presentes autos, e que não vincula o julgador - Verba fixada compatível com a natureza e complexidade da perícia - Quando a prova pericial... ()

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Doc. 774.8137.5033.5393

377 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a produção de prova pericial contábil, com honorários rateados entre as partes em 50%. A Fazenda Pública alega que não deve adiantar honorários periciais, conforme o , e que a perícia deve ser realizada em entidade pública, conforme o O cumprimento de sentença refere-se ao pagamento de diárias a policial militar reformado, com título executivo transitado em julgado. ... ()

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Doc. 598.8046.1162.3351

378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Agravo de instrumento em face de decisão que homologou honorários relativos à perícia médica no valor de R$7.000,00. Imprescindibilidade da prova pericial. Valor de honorários periciais excessivo. Hipótese que justifica a aplicação da tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ. Precedentes desta Corte. Redução ao equivalente a 3,5 salários-mínimos, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação d... ()

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Doc. 996.7889.0138.0242

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO -

decisão pela qual os honorários periciais foram fixados em R$ 70.000,00, em valor menor que a estimativa feita pelo perito, que foi de R$95.000,00 - pretensão da agravante de redução da verba - admissibilidade parcial - honorários que devem ser estipulados provisoriamente e, após a conclusão do trabalho com a entrega do laudo definitivo, será verificada a necessidade de complementação - honorários provisórios que devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos -... ()

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Doc. 103.2110.5016.4300

380 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Homologação condicionada ao pagamento complementar de honorários periciais. Inadmissibilidade.

A falta de complementação dos salários do perito não era motivo para a extinção da medida cautelar; se a parte não depositou, como devia, a complementação dos honorários periciais, a solução é a prevista no , V.

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Doc. 636.2039.0853.0696

381 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo , II, à parte que produziu o documento. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 142.5853.8023.6100

382 - TST. Honorários periciais.

«O recurso de revista, no tópico, encontra-se desfundamentado, pois a reclamada não alicerça suas alegações em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.7004.5600

383 - TST. Honorários periciais.

«A alegação de que a recorrida não foi sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia carece do necessário prequestionamento no âmbito do Tribunal Regional. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.0007.0500

384 - TST. Honorários periciais.

«A alegação de violação de artigo de resolução do CSJT não enseja recurso de revista, por se tratar de norma não elencada na alínea c do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 656.2344.8918.9910

385 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários periciais. Recurso Improvido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais em execução fiscal. A agravante busca o provimento do recurso sob argumento de que os trabalhos periciais não serão complexos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se os honorários periciais homologados são excessivos e desproporcionais, considerando a complexidade do trabalho e a ausência de elementos comparativos apresentados pela agravante. III. Razões de Decidir 3. A agravante não apresentou elementos de comparação ou provas que demonstrem excesso nos honorários periciais. 4. A estimativa de horas e o valor por hora técnica foram considerados razoáveis e compatíveis com a dimensão dos bens avaliados, não havendo comprovação de que o valor inviabilizaria a prova ou oneraria excessivamente as partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de elementos probatórios que demonstrem excesso nos honorários periciais impede a revisão do valor homologado. 2. A possibilidade de parcelamento dos honorários mitiga eventual ônus excessivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 6º

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Doc. 959.5480.8418.3114

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

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Doc. 827.1720.8511.8172

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública, em cumprimento de sentença. Alega que não deveria arcar com os honorários periciais, tendo em vista que não requereu a diligência, devendo o custeio ser feito pelo Fundo de Assistência Judiciária, já que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda... ()

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Doc. 399.3201.9715.7258

388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão do Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou o pagamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença movido por André de Andrade Donzeli. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se, na fase de cumprimento de sentença, o ônus do pagamento dos honorários periciais cabe ao devedor, conforme ent... ()

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Doc. 530.0250.7026.7683

389 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela SPPREV contra decisão que acatou proposta de honorários periciais em R$ 9.600,00, determinando o depósito pela FESP. Ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença, com discussão sobre o recálculo de remunerações nos termos da Lei 8.880/94. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser calculados conforme a Resolução 232/2016 do CNJ, considerand... ()

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Doc. 145.4863.9011.1900

390 - TJSP. Prova. Perícia. Adiantamento dos honorários periciais. Existência de reconvenção. Prova pericial cuja realização é de interesse de ambas as partes. Aplicação do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33 que incumbe à autora o adiantamento dos honorários periciais. Recurso provido.

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Doc. 168.7215.4842.1786

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 8.000,00. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Perícia que se destina a apurar os índices de reajuste de contrato de plano de saúde relativos aos anos entre 2016 e 2021. Ausência de elementos concretos a amparar a argumentação de desproporcionalidade. Valor, ainda, que se encontra em consonância com os montantes fixados por esta C. Câmara para casos análogos a este. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 704.6569.1393.5639

392 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR.

Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da ré quanto a estimativa dos honorários periciais e fixou a verba em R$ 6.928,92. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Valor fixado que é compatível com a extensão do trabalho, considerando o período de revisão (2012 a 2023), a formulação de 53 quesitos e a complexidade da demanda. Desproporcionalidade no valor arbitrado não verificada. Montante da verba arbitrado pel... ()

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Doc. 364.3090.0092.2427

393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO,

prejudicando a análise do agravo interno. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mogi das Cruzes contra decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais no cumprimento de sentença apresentado por Danielle Aparecida dos Santos. O Município não requereu a produção da prova pericial contábil e busca a reconsideração da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo adiantame... ()

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Doc. 733.0028.3755.0383

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO.

Decisão de primeira instância que fixou honorários periciais em R$ 5.500,00. Pleito de redução. Não acolhimento. Natureza, tempo e complexidade do trabalho técnico atuarial, bem como o valor da causa, o contexto que envolve a necessidade do trabalho a ser desenvolvido. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido

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Doc. 140.4030.8001.1900

395 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os e , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 745.8882.4895.0487

396 - TJSP. INDENIZATÓRIA. PERÍCIA. DELIMITAÇÃO DE OBJETO. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO.

Insurgência da agravante contra decisão que determinou a realização de perícia, arcando a autora com os honorários periciais. Não conhecimento de parte do agravo. Delimitação do objeto da perícia não é uma matéria que consta no rol taxativo do Inexistência de urgência ou de prejuízos à agravante. Questão sobre o rateio dos honorários periciais. Conhecimento do agravo. Caso em que a perícia foi requisitada pela autora e diz respeito a fatos cujo ônus da ... ()

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Doc. 460.9793.0365.1344

397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou o cálculo dos honorários periciais em R$ 7.393,40, na ação revisional de contrato de plano de saúde. 2. A agravante sustenta que a fixação dos honorários é excessiva e deve ser reduzida, alegando lesão de difícil reparação. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor dos honorários periciais é excessivo e (ii) se cabe a redução do valor ... ()

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Doc. 103.1674.7294.1100

398 - TRT15. Justiça gratuita. Honorários periciais. Inexistência de isenção. Lei 5.584/70, art. 14. Enunciado 236/TST.

«Os beneficiários da assistência judiciária, prevista no , não estão isentos do pagamento de honorários periciais. Inteligência do Enunciado 236/TST.»

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Doc. 181.9292.5015.1700

399 - TST. Honorários periciais. Valor.

«O único aresto trazido não atende ao disposto na Súmula 337/TST, I, «a», do TST porquanto não foi indicada a fonte de publicação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 120.1192.1151.7669

400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO INADMISSÍVEL. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.500,00. A parte ré alega que os honorários são excessivos e que o agravo de instrumento é a única oportunidade de discutir a questão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento é cabível para discutir a fixação de honorários periciais e se há urgência que justifique a sua interposição. III. Razões de Decidir ... ()

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