Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 116.1240.7221.6745

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 20.000,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.1613.5974.9266

302 - TJSP. Agravo de instrumento - Cominatória - Decisão homologou os honorários periciais arbitrados em R$6.600,00 - Agravo da ré - Honorários periciais - Verba homologada adequada, razoável e condigna com os serviços periciais médicos a serem executados no caso concreto - Complexidade dos trabalhos atrelados à própria matéria e quantidade de procedimentos cirúrgicos prescritos que serão analisados pelo «expert» - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.2144.9593.8994

303 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários periciais. Alegação de prescrição da pretensão executiva. Prazo prescricional para execução de honorários periciais que é de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, III CC. Expert que apresentou o primeiro requerimento de pagamento dos honorários periciais em 12/04/2016, tendo o trânsito em julgado da demanda ocorrido em 11/06/2015. Cobrança dos honorários periciais feita dentro do prazo de um ano, não havendo que se falar em prescrição. Juros de mora que somente incidem se o devedor não efetuar o pagamento após intimado a fazê-lo, nos termos do art. 394 CC. Valor arbitrado pelo juízo à época da fixação dos honorários periciais que se encontra defasado, razão pela qual, cabível a correção monetária para atualização do montante. Jurisprudência desta Corte. Provimento parcial do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.1993.6095.5353

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 35 mil. Redução que pode inviabilizar a perícia. Inaplicabilidade da Resolução 232/2016, do CNJ, por tratar do arbitramento nos casos de justiça gratuita, em que os honorários são pagos pelo Estado. Estimativa da perita que parece em estar em conformidade com o trabalho a realizar e com os montantes em discussão. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.7002.8100

305 - TST. Honorários periciais. Valor arbitrado. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, consignou que os honorários periciais foram fixados em consonância com a complexidade do trabalho realizado pelo perito. Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que o valor estabelecido é desproporcional ao labor realizado, encontra óbice no teor da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.5096.8076.6210

306 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Perícia judicial contábil Determinação de ofício - Adiantamento de honorários periciais Encargo da executada como ônus decorrente da sucumbência Entendimento firmado no Tema 871 do STJ. Honorários Periciais - Insurgência da Fazenda do Estado em face da decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Inadmissibilidade - A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho, as despesas envolvidas e o tempo necessário, pautando-se pelo princípio da razoabilidade - A perícia possui elevado grau de complexidade, demandando atuação especializada, o que justifica o valor fixado, em conformidade com parâmetros amplamente utilizados Decisão agravada mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.4069.1462.9594

307 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

Decisão recorrida que determinou a realização da perícia grafotécnica, ficando sob encargo do réu o pagamento dos honorários do expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que impugnou os documentos, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do , II. Tratando-se de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1233.5641.1974

308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A. contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 3.300,00 em ação de desapropriação por utilidade pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixado é proporcional ao trabalho a ser realizado, considerando a simplicidade e a extensão da área a ser periciada. III. Razões de Decidir 3. O valor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.8333.4038.3518

309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação aos honorários médicos periciais, fixados em R$ 6.500,00, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e reparação de dano moral. A agravante alega que os honorários são excessivos e desproporcionais ao trabalho de realização de gastroplastia redutora por videolaparoscopia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.5896.4871.0947

310 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do , II. Tratando-se de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Precedentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.6055.0925.9448

311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Ação proposta por servidor estadual aposentado, por meio da qual pretendeu obter a anulação do ato administrativo que o transferiu para reserva remunerada, sob o fundamento que o autor adquiriu doença grave, qual seja, Neoplastia Maligna da Próstata, que o incapacitou para o serviço de bombeiro militar. Decisão agravada fixou os honorários periciais em R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). O Ente Estadual se insurge buscando a redução da verba. Inicialmente, pontua-se que o recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.4216.7072.1761

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que acolheu a estimativa dos honorários periciais apresentada pelo «expert» - Excesso, na espécie - Necessidade de redução do valor, sem prejuízo de ulterior complementação - Precedentes deste E. Tribunal. - Recurso provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2001.7500

313 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita justiça gratuita. Honorários pericias.

«A assistência judiciária integral e gratuita encontra-se no rol dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, como meio de ativação do exercício do direito de ação. Ao lado da isenção de custas, espécie do gênero das despesas judiciárias, a gratuidade compreende também os honorários periciais devidos por quem não pode demandar sem prejuízo de seus direitos existenciais na forma do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.7949.5665.0301

314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que intimou a agravante a manifestar-se sobre os honorários periciais em ação de obrigação de fazer, bem como para efetuar seu recolhimento. 2.- A agravante argumenta que o valor dos honorários é elevado e desproporcional, superando a média salarial dos trabalhadores no Brasil. 3.- A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de redução dos honorários periciais para o valor de R$ 5.000,00, conforme pedido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.0638.2060.1338

315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 6.000,00, a serem adiantados pelo agravante. O agravante alega que o valor é elevado e pede redução para R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo e se deve ser limitado. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois o agravante não apre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.6911.1032.1541

316 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o agravante arcasse integralmente com os honorários periciais para elaboração de planilha de cálculo no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de ratear os honorários periciais entre as partes, quando a perícia foi determinada de ofício pelo juízo, nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5182.8434.3022

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia contábil - Decisão que declarou a prova pericial preclusa - Admissibilidade - Decurso in albis para banco depositar os honorários periciais - Preclusão da prova declarada. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1040.7000

318 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

«A concessão, ao reclamante, do benefício da gratuidade da justiça afasta a possibilidade de que venha a suportar os encargos decorrentes das despesas processuais, o que inclui os honorários periciais. Assim, o Tribunal Regional, ao responsabilizá-lo pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, violou a literalidade do disposto no Decisão que merece reforma para isentá-lo do pagamento, bem como para atribuir o encargo à Uniã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1689.7166.5793.7900

319 - TJSP. COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO NA FORMA DO art. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.9504.3626.9036

320 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória - Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.646,86 - Pleito de redução - Observância à complexidade do trabalho realizado pelo Expert - Descabimento da redução dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.5222.1887.1901

321 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 7.500,00 -

Agravante que pretende a redução dos honorários periciais - Arbitramento dos honorários periciais que ainda é provisório e comportará futura majoração, quando da entrega do laudo - Excessividade configurada - Perícia que será realizada para aferir a autenticidade da assinatura digital aposta em contrato - Perito que, ao estimar seus honorários, não teceu esclarecimentos sobre eventual complexidade da perícia, tampouco informou a quantidade de horas necessárias para a realização ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.6268.7275.0115

322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a rejeição à impugnação dos honorários periciais, com alegação de excessividade do valor arbitrado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão sobre o valor dos honorários periciais se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no III. Razões de Decidir O estabelece taxativamente as hipóteses de cabi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.2062.2267.1220

323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revisão de estimativa de honorários periciais e determinou o recolhimento dos honorários no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. A agravante alega que os honorários foram fixados em valor excessivo e não condizente com o trabalho a ser elaborado. 2. O CPC/2015 não estabelece parâmetros rígidos para o arbitramento dos honorários periciais, devendo o juiz se nortear pelos princípios da razoabilidade e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.8403.4754.5426

324 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR.

Ação revisional de contrato. Recurso interposto contra decisão interlocutória que arbitrou os honorários periciais. Perícia atuarial destinada a apurar incidência correta de reajustes de plano de saúde empresarial. Honorários estimados em R$ 6.200,00. Inexistindo flagrante exorbitância, não há que se falar em redução com fundamento em alegação genérica de desproporcionalidade em razão do trabalho a ser realizado. Montante da verba arbitrado pelo Juízo de origem que, ademais, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1012.7100

325 - TST. Honorários periciais. Fundamentos não renovados. Aquiescência.

«O agravo de instrumento é recurso que objetiva impugnar os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso de revista. No caso, a reclamada não renovou nas razões do agravo de instrumento sua argumentação referente aos honorários periciais, debatida no recurso de revista, disso resultando aquiescência da agravante com a decisão do juízo primário de admissibilidade. Ademais, a reclamada incorreu em inovação recursal ao apontar a afronta aos dispositivos de lei não articulada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0010.0500

326 - TST. Honorários periciais.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, nos termos do Embora a reclamada levante a tese de que é beneficiária da justiça gratuita, não há manifestação a respeito dessa questão pelo Regional. E, como se sabe, o deferimento desse benefício para pessoas jurídicas no âmbito da Justiça do Trabalho é restrito, cabendo notar tratar-se a reclamada d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.8799.4195.6734

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Adiantamento dos honorários periciais fixados em cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Possibilidade. Não aplicação do , já que a perícia não foi requerida pela FESP. Inteligência, ademais, da Súmula 232/STJ. 2. Pagamento dos honorários periciais que deve observar o regime de sucumbência imposto na decisão exequenda. Exequente beneficiária da justiça gratuita. Estado que deve se responsabilizar pelo pagamento, nos termos do , § 3º. 3. Necessida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.7358.6691.2712

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs ao executado, ora agravante o ônus do adiantamento de 50% dos honorários periciais. 2. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ. Decisão agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.2029.6294.0497

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs ao executado, ora agravante o ônus do adiantamento de 50% dos honorários periciais. 2. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ. Decisão agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.8045.2225.8981

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs ao executado, ora agravante o ônus do adiantamento de 50% dos honorários periciais. 2. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ. Decisão agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.2676.0462.1601

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs ao executado, ora agravante o ônus do adiantamento de 50% dos honorários periciais. 2. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ. Decisão agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.1086.8022.9578

332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em Exame Fixação dos honorários periciais em R$ 5.700,00, considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo perito e o número de autores envolvidos. A decisão de primeira instância não aplicou a tabela da Resolução 910/2023 do TJSP, pois não se trata de caso de gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a razoabilidade do valor dos honorários periciais fixados, considerando a complexidade do trabalho e os p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.3429.7447.6208

333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.004,15. A parte recorrente contesta o valor, alegando que a perícia visa apurar o índice de reajuste adequado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixa honorários periciais é passível de agravo de instrumento, conforme o rol do III. Razões de decidir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.0057.2900.9795

334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais a serem pagos pela ré-agravante, em ação cominatória cumulada com obrigação de fazer. O agravante busca a redução dos honorários com base no princípio da razoabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixa o valor dos honorários periciais se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.9399.8135.2977

335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos honorários periciais fixados em R$ 3.600,00, em cumprimento de sentença, alegando que o valor excede o limite da Resolução CNJ 232/2016. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser limitados pela Resolução CNJ 232/2016, considerando a gratuidade de justiça da parte agravada e a fase processual de cumprimento de sentença.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.9680.4469.0111

336 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou a remuneração do perito em R$ 7.740,00 - Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Demanda ajuizada com o objetivo de compelir a operadora do plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos ortognáticos - Valor compatível com o trabalho a ser realizado - Agravante que não apresenta impugnação objetiva, quanto ao valor da hora técnica e em relação ao tempo de trabalho estimado pelo perito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.0496.1747.2295

337 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Cumprimento de sentença. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Estimativa para os honorários definitivos que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6164.1093.5601

338 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BANCO DE HORAS - HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.9966.5960.9496

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 25.000,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.1137.3088.9102

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Inconformismo da recorrente que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. Por ora, dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.9948.2644.8429

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.7434.6915.3317

342 - TJSP. USUCAPIÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO.

Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Nulidade da sentença decretada. Ausência de processamento de depósito de uma das parcelas dos honorários periciais. Depósito integral efetuado. Óbice levantado em primeiro grau superado em razão do depósito judicial efetuado em segundo grau. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2013.8900

343 - TRT2. Assistência judiciária. Efeitos honorários periciais. A interpretação literal do art.790-B da CLT impede que o empregado, se beneficiário da justiça gratuita, seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo sendo parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.5903.4956.6836

344 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert nomeada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do , II. Tratando-se de impugnação à assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Prece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5910.3009.8100

345 - TST. 6. Honorários periciais. Sucumbência recíproca. É assente nesta corte o entendimento de que a reclamada é responsável pelo pagamento integral dos honorários periciais, ainda que tenha havido a sucumbência recíproca no objeto da perícia. Precedentes. Recurso de revista não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.9219.5475.4768

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA ORIGEM.

Ação de obrigação de fazer. Honorários periciais fixados na origem no importe de R$ 8.000,00. Insurgência da ré - Parcial Cabimento. Perícia que envolve a apuração da necessidade de cirurgia reparadora pós-bariátrica, o que não denota expressiva complexidade - Possibilidade de redução dos honorários para R$ 6.000,00, ressalvada a possibilidade de ser incrementado posteriormente, com a devida justificativa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.8643.0375.1943

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Estimativa de honorários periciais combatida pela Fazenda. Caso em que o perito apresentou proposta de R$ 3.000,00, desacompanhada de estimativa de horas despendidas, do respectivo valor unitário e das atividades a serem desempenhadas na elaboração do laudo. Necessidade de que o perito proceda a tanto, avaliando-se seus argumentos na instância julgadora de origem. Agravo a que se concede parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.7214.4382.6312

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA ORIGEM.

Ação de obrigação de fazer. Honorários periciais fixados na origem no importe de R$ 10.000,00. Insurgência da ré - Cabimento. Perícia que envolve a apuração da necessidade de cirurgia reparadora pós-bariátrica, o que não denota expressiva complexidade - Possibilidade de redução dos honorários para R$ 6.000,00, ressalvada a possibilidade de ser incrementado posteriormente, com a devida justificativa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.1863.5398.8598

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA ORIGEM -

ação de arbitramento de alugueres. Honorários periciais arbitrados na origem no importe de R$9.000,00. Importe que aparentemente é demasiado ao caso concreto. Prova de complexidade baixa e com poucos quesitos formulados. Arbitramento de honorários provisórios no importe de R$6.000,00 (seis mil reais). Eventual necessidade de complementação deverá ser comprovada nos autos de origem pelo senhor perito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.6241.0740.5374

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que homologou o valor de honorários estimados pelo perito nomeado, em R$ 6.600,00. Insurgência. Acolhimento. Perícia que se destina a aferir a legalidade dos índices aplicados apenas no ano de 2023. Valor que se encontra acima da média de mercado usualmente praticada. Adequação aos precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada, com fixação de honorários periciais em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações