Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 547.8686.9854.1440

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO.

1.Irresignação contra decisão que determinou o depósito judicial dos honorários periciais no valor de R$ 150.000,00, sob pena preclusão da prova. Descabimento. 2.Decisão contra a qual a recorrente já havia interposto recurso de agravo de instrumento ( 2288010-02.2023.8.26.0000). Impossibilidade de rediscussão do cabimento da multa ou questionamento do valor arbitrado, em vista da preclusão consumativa operada com a interposição do primeiro recurso. Não-conhecimento do agravo de ... ()

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Doc. 718.1434.1375.4314

452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários do perito em R$ 6.500,00, a serem adiantados pela parte ré. O recorrente alega que o valor é incompatível com a baixa complexidade da perícia grafotécnica e que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é compatível com a complexidade da perícia e s... ()

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Doc. 163.6242.3222.1425

453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 12.000,00. A agravante alega que o valor é elevado e desproporcional, requerendo a redução para R$ 5.000,00. Recurso processado com efeito suspensivo. II. Questão em Discussão 2. Inicialmente, a questão em discussão consiste em (i) verificar a tempestividade do recurso e (ii) a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face da decisão que fixou os honorários periciai... ()

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Doc. 240.1570.5209.2583

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PERÍCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO DEFINITIVO -

insurgência em face da decisão pela qual os honorários periciais definitivos foram fixados em R$ 5.100,00 - anterior julgamento de agravo por esta Câmara no qual houve a redução dos honorários periciais provisórios de R$ 5.100,00 para R$ 1.500,00 - valor então fixado provisoriamente, com observação de que, após a conclusão do trabalho com a entrega do laudo definitivo, seria verificada a necessidade ou não de complementação - perícia realizada que não apresentou complexidade ac... ()

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Doc. 693.1467.1978.5673

455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Operou-se a preclusão quanto ao pedido de rateio dos honorários e à impugnação do perito, pois não foram tempestivamente apresentados. 2. O valor dos honorários periciais é razoável e proporcional à complexidade da perícia a ser realizada, conforme jurisprudência do TJSP. 3. Recurso improvido

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Doc. 597.7200.1461.1902

456 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPIA. HONORÁRIOS PERICIAIS EM OITO CONTRATOS. MANUTENÇÃO.

1. A fixação dos honorários periciais deve levar em consideração o trabalho a ser realizado pelo profissional, a complexidade e o tempo necessário à realização da prova, além da natureza e importância da causa. 2. Hipótese de manutenção dos valores arbitrados a título de honorários periciais, tendo em vista que foram observadas as circunstâncias do caso concreto, especialmente considerada a necessidade de perícia em oito contratos. 3. Verba fixada em consonância com... ()

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Doc. 334.0896.7098.3965

457 - TJSP. ACIDENTÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPAÇÃO - IMPOSIÇÃO AO AUTOR DESCABIDA - ÔNUS DO INSS. "À

luz do parágrafo único da descabe a imposição de honorários periciais ao autor, no caso Segurado, cabendo ao INSS arcar com a antecipação da despesa na forma da , § 2º"

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Doc. 103.1674.7284.0200

458 - TST. Honorários periciais. Atualização. Inexistência de caráter alimentar. Lei 6.899/91, art. 1º.

«O TST, por meio da SDI, pacificou o entendimento de que o critério de atualização monetária dos honorários periciais é fixado pelo Lei 6.899/1991, art. 1º, que se aplica no caso de atualização dos débitos resultantes de decisões judiciais. A verba honorária, ao contrário da trabalhista, não tem caráter alimentar, portanto não sofre a incidência da mesma correção aplicada aos débitos trabalhistas.»

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Doc. 377.0370.1847.6890

459 - TJSP. ACIDENTÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO - IMPOSIÇÃO AO AUTOR DESCABIDA - ÔNUS DO INSS. "À

luz do parágrafo único da descabe a imposição de honorários periciais ao autor, no caso Segurado, cabendo ao INSS arcar com a antecipação da despesa na forma da , § 2º"

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Doc. 446.6255.7441.9723

460 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão de que os honorários periciais da perícia contábil, determinada de ofício pelo r. Juízo a quo, sejam adiantados pelo exequente, ora agravante - Descabimento - Feito que já se encontra na fase de cumprimento de sentença - Dever do executado de custear a perícia, conforme entendimento do C. STJ no julgamento do Tema 871 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido

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Doc. 504.7948.0782.6191

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.500,00 - Insurgência da requerida - Pretensão de redução - Perícia para apuração da natureza de cada um dos procedimentos indicados à autora - Tratamento pós cirurgia bariátrica - Para a hipótese em comento, mostra-se razoável e proporcional o valor arbitrado em R$ 6.500,00 - Precedentes desta Câmara, envolvendo o mesmo tipo de perícia técnica - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 190.1071.8009.3500

462 - TST. Adicional de insalubridade. Honorários periciais. Prêmio por tempo de serviço.

«É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina da Quanto aos honorários periciais, o aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 307.3848.9284.8633

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 3.400,00 e determinou que o banco ora agravante providenciasse o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à natureza, complexidade e especificidade da perícia, e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerrament... ()

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Doc. 232.2500.2877.3130

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários do perito em R$ 7.800,00. Busca a agravante a redução do valor, alegando ser excessivo em comparação com os valores do IMESC e da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando que a perícia envolve apenas exames documentais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é compatível com a complexidade e extensão do trabalho... ()

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Doc. 584.5425.1572.5837

465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 2.592,00, alegando desproporcionalidade e pleiteando a aplicação da Tabela do CNJ, que estabelece valores entre R$ 300,00 e R$ 1.500,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser limitados pela Resolução CNJ 232/2016, considerando a fase processual de liquidação de sentença e a respon... ()

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Doc. 141.6054.3002.4900

466 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do . 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 140.2254.1002.3400

467 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do . 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 136.1872.9001.2200

468 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ministério público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do . 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 703.3833.9319.5679

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão de fixação dos honorários periciais em R$ 20.400,00, fundada no número de exequentes (17) - Insurgência do executado (agravante) - Pretensão de inversão do ônus, ou de redução e rateio dos honorários periciais - Honorários periciais que devem ser suportados exclusivamente pela instituição financeira executada, sendo descabido o rateio - que se aplica apenas na fase de conhecimento - Incidência do Tema 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - Estima... ()

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Doc. 140.4030.8002.9400

470 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério público. Condenação em honorários periciais. Descabimento.

«1. É descabido o adiantamento de verbas relativas aos honorários periciais em ação civil pública por parte do Ministério Público autor. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7428.6200

471 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Reclamada sucumbente no objeto da perícia. Responsabilidade desta no pagamento.

«... Razão não lhe assiste, porquanto sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia que concluiu pelo nexo causal entre a doença do autor e as atividades realizadas na empresa, tendo resultado positiva, seu é o ônus do pagamento dos honorários periciais. ...» (Juiz Valdir Florindo).»

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Doc. 449.4941.3800.5157

472 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Adiantamento de honorários periciais. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 527.4872.5627.0614

473 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à Execução Fiscal - Pericia determinada de ofício, carreando os honorários periciais à embargante/ agravante - Inadmissibilidade - Honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 198.1490.3001.8700

474 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ônus de arcar com honorários periciais deve ser imputado ao estado.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da ass... ()

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Doc. 207.0004.2988.4212

475 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Execução de título executivo judicial consubstanciada em certidão de crédito de honorários periciais em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Matéria, na espécie, que não se insere na atribuição desta Turma Julgadora. Incidência do art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal. Reconhecimento da competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... ()

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Doc. 356.5476.9634.8766

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA ORIGEM -

ação cominatória - procedimento cirúrgico para tratamento de lesão osteocondral em joelhos direito e esquerdo com quadro de osteoartrose. Honorários periciais homologados na origem no importe de R$7.200,00. Importe que aparentemente é demasiado ao caso concreto. Prova de complexidade mediana e com poucos quesitos formulados. Valor da causa no importe de R$20.000,00. Arbitramento de honorários provisórios no importe de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos). Eventual necessidade de complem... ()

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Doc. 143.9425.7108.7488

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$7.385,40 (sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos). Irresignação da operadora do plano de saúde. Cálculos atuariais destinados à verificação da correção dos reajustes anuais aplicados às mensalidades pagas pelo autor. Valor estimado que comporta redução para R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Perícia atuarial que envolve um único beneficiário e não apresenta complexidade. Montante que remunera ad... ()

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Doc. 600.8930.4520.6119

478 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação de obrigação de fazer - Prova pericial destinada à apuração de mensalidade devida em plano de saúde - Honorários arbitrados em R$ 4.000,00 - Pedido de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Salário pericial fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Agravo desprovido

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Doc. 181.7845.4008.0600

479 - TST. Honorários periciais.

«O recurso encontra-se desfundamentado, conforme disposto no , uma vez que a recorrente não apontou violação de dispositivos de leis ou, da CF/88, nem contrariedade a Súmula do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou dissenso entre julgados sobre o tema. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7014.2000

480 - TST. Honorários periciais.

«A única ementa apresentada ao confronto de teses é proveniente do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. A tese recursal de dissenso pretoriano não resiste ao disposto no , «a» e na Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.1001.5200

481 - TST. Honorários periciais.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 748.4165.3922.0165

482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 6.000,00, após impugnação da ré quanto ao valor estimado pelo perito judicial. A agravante alega excesso no valor fixado, considerando a complexidade do estudo a ser realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho a ser realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O v... ()

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Doc. 241.1050.5399.4635

483 - STJ. Processo civil. Liquidação de sentença. Custas X honorários periciais. Conceitos distintos. Precedentes.

1 - No silêncio do título executivo, descabe imputar à parte executada o pagamento do reembolso com honorários periciais a título de custas processuais, por se tratarem de conceitos distintos, sob pena de excesso de execução. 2 - Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 190.1071.0004.2500

484 - TST. Honorários periciais. Divergência jurisprudencial.

«Inespecífico o aresto colacionado, na medida em que não faz alusão à empresa empregadora tampouco qual tipo de perícia foi realizada. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.8013.9300

485 - TST. Honorários periciais. Valor arbitrado.

«Impertinente a indicação de afronta ao artigo 789-A, IX, da CLT, que dispõe acerca do valor das custas no processo de execução. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8023.1400

486 - TST. Honorários periciais. Recurso desfundamentado.

«O recurso de revista está desfundamentado, visto que a reclamada não indica nenhum dos pressupostos de cabimento previstos no Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 737.9814.8142.6262

487 - TJSP. Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do art. 95, § 5º, Ementa: Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do CPC/2015, art. 95, § 5º, de utilização de recursos de fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário de justiça gratuita. Mantida a sentença que condenou a Fazenda do Estado a arcar com a despesa dos honorários periciais, à luz do art. 95, § 3º, II, CPC/2015. Recurso não provido.

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Doc. 228.7550.1704.6692

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, fixou os honorários periciais em R$ 43.200,00, determinando o depósito da respectiva quantia. Ainda, em mera reiteração à decisão anteriormente proferida, ressaltou que o valor a ser depositado para a realização do trabalho pericial caberá à parte ré. 2. Valor fixado pelo D. Juízo a quo, a título de honorários periciais, que não macula os princípios da razoabilidad... ()

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Doc. 165.9221.0008.8100

489 - TRT18. Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais.

«É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II.»

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Doc. 578.4086.7016.4084

490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - QUANTUM - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO. - A

fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da complexidade do trabalho técnico e o tempo exigido para a sua realização.

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Doc. 380.8276.6902.5440

491 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do , II. Tratando-se de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Precedentes... ()

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Doc. 726.3244.0919.9832

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeira instância que, para a produção de prova contábil, a fim de apurar o percentual adequado e razoável de majoração para faixa etária (61 e 66 anos), fixou honorários periciais provisórios de R$6.460,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Perícia que não justifica o arbitramento dos honorários no valor fixado. Ausência de complexidade. Redução dos honorários para R$ 4.500,00. Possibilidade, contudo, de revisão do importe da verba honorária, após a apresentação... ()

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Doc. 103.1674.7279.1000

493 - TJMG. Prova pericial. Honorários periciais não depositados no prazo. Desistência. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a perícia não se realizou por culpa da autora, a qual, devidamente intimada para depositar os honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência, permaneceu inerte até a prolação da sentença, abrindo mão da mencionada prova.»

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Doc. 372.5435.1394.0263

494 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Liquidação do julgado - Adiantamento dos honorários periciais - A determinação de depósitos da complementação dos honorários periciais deu-se em sede de antecipação dos honorários periciais, que, nos termos da tese firmada pelo C. STJ no Tema 871, cabe ao devedor que apresentou impugnação aos cálculos do exequente - A distribuição dos ônus sucumbenciais se dará em momento posterior, após proferida sentença homologatória (ou não) do valor apurado no laudo pericial - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 755.6770.9625.9388

495 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.710,95. Apuração de cálculo decorrente da revisão de contrato. Fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para execução e sua especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Trabalho que será realizado pelo perito justifica o valor por ele estimado. Baixo valor da causa e do contrato não pode ser adotado para a redução dos honorários periciais porque acarretaria remuneração ínfima do perito. Recurso desprovido

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Doc. 237.1833.5725.7183

496 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO REFORMADA.

EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER ADIANTADOS PELA PARTE QUE FOI SUCUMBENTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. NO CASO CONCRETO A SUCUMBÊNCIA FOI RECÍPROCA NO PERCENTUAL DE 50% PARA CADA PARTE, SENDO DETERMINADO, PORTANTO, O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO MESMO PERCENTUAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 850.2170.2746.1919

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - O

exequente postulou o início da liquidação de sentença, pretendendo a realização de prova pericial por arbitramento, a fim de apurar o valor das perdas e danos suportados pelo Município - Admissão, pelo juízo a quo, de prova pericial para solucionar a questão - Decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais e atribuiu o pagamento ao exequente, que havia solicitado a realização da prova - Descabimento - Na fase de liquidação de sentença (por arbitramento ou por ar... ()

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Doc. 144.5332.9002.7300

498 - TRT3. Execução. Honorários periciais. Ônus da executada.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 19 das Turmas deste Tribunal: «O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé». Assim, mesmo a advertência judicial expressa em... ()

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Doc. 665.5260.8236.5453

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO -

Na fixação dos honorários periciais deve o juiz considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu mister. Fixação de honorários provisórios, a fim de viabilizar o início dos trabalhos. Necessidade de reapreciação do salário do perito, quando da vinda do trabalho técnico aos autos originários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 223.4740.5101.5256

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que determinou ao MUNICÍPIO o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Impossibilidade de pagamento somente ao final - Aplicação da Súmula 232/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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