Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.6673.8003.2500

651 - TRT2. Assistência judiciária. Efeitos. Justiça gratuita e assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais.

«A teor do disposto no , acrescentado pela Lei 10.537/02, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.»Nos termos do , inciso V, a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários do perito, sendo aplicável mesmo na hipótese em que o reclamante for sucumbente na perícia. O impetrante preencheu os requisitos ... ()

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Doc. 221.0221.0147.8935

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, a remuneração do perito será rateada, nos termos do Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 780.3246.9978.9814

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência do executado, apontando que o quantum supera os limites previstos na Resolução 232/2016 do E. CNJ e na Resolução 910/2023 do Órgão Especial deste TJSP. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso, pois as Resoluções do CNJ e desta Corte são destinadas aos casos em que a perícia seja de responsabilidade única da parte agraciada com a benesse da gratuidade. Pagamento que é de responsabilidade da parte executada, sendo irrelevante que o exequente seja beneficiário da gratuidade... ()

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Doc. 131.8796.4078.4212

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Inconformismo da recorrente que merece prosperar em parte. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. Por ora,... ()

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Doc. 339.5164.3080.9522

655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, indeferiu pedido para limitar a prova pericial e rejeitou impugnação aos quesitos formulados, fixando honorários periciais em R$ 5.565,00. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de impugnação por agravo de instrumento de decisão sobre produção de provas e (ii) a adequação dos honorários periciais fixados. 3.- A produção de prov... ()

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Doc. 333.7333.4021.8725

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INIBITÓRIA DE VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL C.C. INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Inibitória de violação de marca e concorrência desleal c/c indenização. Adiantamento de honorários periciais. Insurgência da autora. Efeito suspensivo deferido. Hipótese de rateio dos honorários periciais. Prova pericial determinada de ofício. Jurisprudência. Recurso provido em parte.

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Doc. 143.2294.2033.7100

657 - TST. Honorários periciais.

«A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (, «a»), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296, I/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 638.1815.3359.9098

658 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação revisional de contrato - Prova que visa à apuração de valores devidos em decorrência do contrato firmado entre as partes - Honorários arbitrados em R$ 10.000,00 - Pedido de redução da verba - Cabimento parcial - Redução do valor para R$ 9.000,00, montante que não se mostra excessivo diante do longo período do cálculo a ser efetuado (a partir de 2018), o que certamente demandará ampla dedicação do perito nomeado - Agravo parcialmente provido

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Doc. 363.4321.9667.4923

659 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação anulatória de testamento - Indeferimento do pedido de substituição de perito e de redução do valor da perícia - Agravo não admitido no tocante a essa pretensão, nos termos do despacho que analisou o pleito de tutela recursal - Honorários arbitrados em R$ 5.000,00 - Pedido de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Salário pericial fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Agravo desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 143.2294.2013.2900

660 - TST. Honorários periciais.

«A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (, «a»), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296, I/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 124.4041.9814.0181

661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu ao autor o adiantamento dos honorários periciais em ação cominatória de reparação de danos por infração de patente. O autor sustenta que a perícia foi requerida pela ré e que, conforme o , a remuneração do perito deve ser adiantada por quem a requereu. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que a ré arque com os honorários ou, alternativamente, que o custeio sej... ()

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Doc. 710.3286.0727.5585

662 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Hipótese em que o magistrado não analisou as alegações referentes à atipicidade da conduta do réu após alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/1921 e determinou o recolhimento da despesa relacionada aos honorários periciais. 2. Nulidade inexistente. Possibilidade de integração da decisão sem a necessidade de repetição de qualquer ato processual. Princípios da instrumentalidade das formas e da econômica processual. Omissão que pode ser suprida pelo segundo grau de juri... ()

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Doc. 963.7841.6008.8989

663 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que manteve os honorários periciais em R$ 9.600,00. Ação que visa o custeio de cirurgias pós-bariátricas. Honorários periciais excessivos e que desbordam dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dada a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Redução dos honorários periciais para R$ 5.000,00, valor razoável e que em princípio remunera dignamente o perito, ressalvando-se que se cuida de arbitramento provisório. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 976.1325.0596.4693

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por pela ré contra decisão que homologou a estimativa de honorários periciais provisórios em ação de reparação de danos materiais A agravante alega que a perícia é indireta, que o valor dos honorários é incompatível com casos semelhantes e que a estimativa apresentada é impraticável. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) o valor estipulado é excessivo e inviabiliza a produç... ()

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Doc. 930.6643.4628.7173

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que, em razão da produção de perícia contábil, determinou o adiantamento dos honorários pela parte executada - Na fase de cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado - Entendimento em consonância com o decidido pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 871) - Discricionariedade na adoção do critério de fixação da remuneração do perito - Inaplicabilidade, na espécie, da Resolução CNJ 232/2016 - Precedentes ... ()

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Doc. 699.6680.1919.2878

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUMENTO NO VALOR DE PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra decisão que fixou verba honorária pericial. Rol previsto no possui eficácia mitigada. Precedentes desta câmara e do STJ. Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00. Ausência de elevada dificuldade ou de gasto e tempo elevados para a execução das tarefas. Verba adequada, razoável e condigna com relação ao trabalho pericial, sem prejuízo de alteração de seu valor com a apresentação de laudo pericial definitivo. ... ()

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Doc. 386.7946.2620.1982

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUMENTO NO VALOR DE PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra decisão que fixou verba honorária pericial. Rol previsto no possui eficácia mitigada. Precedentes desta câmara e do STJ. Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 6.000,00. Ausência de elevada dificuldade ou de gasto e tempo elevados para a execução das tarefas. Verba adequada, razoável e condigna com relação ao trabalho pericial, sem prejuízo de alteração de seu valor com a apresentação de laudo pericial definitivo. ... ()

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Doc. 708.3796.0696.6248

668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça, rateou os honorários periciais entre as partes e aplicou a multa do II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência de recursos da parte agravante para arcar com as custas processuais e a correção da aplicação da multa e rateio dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. A presunção de hipossufici... ()

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Doc. 417.4870.9278.9959

669 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais de forma definitiva em R$ 15.010,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à desproporcionalidade dos valores atingidos pelos honorários periciais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Exame pericial que necessita de profissional com experiência e conhecimento em sua área específica, o que não resulta na possibilidade de arbitramento de honorários em patamar exces... ()

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Doc. 860.5226.6798.3750

670 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ÔNUS - ESTADO DE MINAS GERAIS. -

Conforme entendimento do STJ, nos autos da ação civil pública o ônus de adiantar o pagamento dos honorários periciais cabe ao ente público ao qual se acha vinculado o Ministério Público (Tema 510).

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Doc. 140.4030.8002.9500

671 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Prova requerida pelo Ministério Público. Ônus conferido à Fazenda Pública. Precedente.

«1 A isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público () não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas ( e ). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública, de acordo com o entendimento firmado no Eresp 981.949/RS, Primeira Seção, Relator o Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/2/10. ... ()

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Doc. 514.5183.6478.6748

672 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, incumbe ao Poder Público o pagamento dos honorários periciais. Inteligência do art. 95, §3º do CPC. 2. Limites impostos pela Tabela da Resolução CNJ 232/2016 que devem ser observados. 3. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 446.7787.6289.6648

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 377.9579.1367.0403

674 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, determinou que os autores depositem os outros 50% dos honorários periciais - Adiantamento dos honorários periciais que deve ser feito por aquele que requereu a perícia, no caso, os autores (CPC, art. 95, caput) - Recurso desprovido

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Doc. 474.4207.3435.9183

675 - TJSP. Honorários periciais - Ação indenizatória - Decisão que fixou honorários periciais em R$ 32.400,00, diante da complexidade da prova, a serem rateados entre as corrés - Insurgência de uma das rés, buscando a redução do valor - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Não conhecimento do agravo de instrumento

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Doc. 845.6643.2188.7911

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, contra a decisão que lhe impôs o custeio dos honorários periciais. 2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. Honorários de prova pericial determinada na fase de cumprimento de sentença devem ser suportados pelo executado, tendo em vista sua condição de sucumbente na fase de conhecimento (STJ, Tema 871). Inaplicabilidade do nesta fase processual. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 718.3688.0848.8247

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO QUE CABE AO REQUERIDO. VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu perícia grafotécnica requerida pelo autor, atribuindo ao requerido o ônus do pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 5.700,00. O agravante contesta a necessidade da perícia e a responsabilidade pelo pagamento, além de considerar o valor elevado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em cas... ()

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Doc. 813.7567.5056.2377

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO - NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs à executada, ora agravante, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais. 2. Necessidade de realização de perícia contábil devidamente fundamentada pela r. decisão agravada ante a diferença considerável entre os valores apresentados pelas partes e a complexidade dos cálculos. Honorários periciais ... ()

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Doc. 502.4811.7512.1895

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA CBPM. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 325.8637.4341.6975

680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR EXCESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais em R$3.500,00, entendidos pela Agravante como excessivos diante do valor do contrato e da baixa complexidade da perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o valor dos honorários periciais deve ser reduzido, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários periciais devem observar a complexidade do trabalho, o tempo necessário e a remune... ()

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Doc. 181.9635.9007.0900

681 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«Caso em que o TRT, não obstante ter reconhecido o direito da Reclamante ao benefício da justiça gratuita, impôs-lhe o pagamento dos honorários periciais, ao fundamento de que «se a ação foi julgada procedente em parte e o autor tem créditos a receber, não há que se cogitar de isenção no pagamento dos honorários periciais». A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistê... ()

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Doc. 216.7847.6055.3852

682 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Grave desavença entre as partes acerca do valor do débito. Nomeação de perito contábil pelo juízo, de ofício. Determinação acertada de rateio do custo da perícia. Discordância do exequente. Desacolhimento. Incidência do art. 95 caput, in fine, do CPC. Recurso desprovido

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Doc. 550.3785.8228.7284

683 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS ENTRE AS PARTES -

Inconformismo contra decisão que deferiu a prova pericial - Insurgência contra a decisão que determinou a divisão equitativa dos honorários periciais - Impossibilidade de conhecimento do recurso em parte - Hipótese em que a decisão recorrida não está listada no rol previsto no - Prova pericial requerida expressamente pelo agravado, ensejando, desta forma, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, NA PARTE ... ()

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Doc. 241.0310.7914.0864

684 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Honorários periciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu que os honorários periciais foram fixados dentro do parâmetro da complexidade da matéria. Agravo regimental improvido.

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Doc. 940.6413.5200.7228

685 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do Banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do , II. Tratando-se de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Precedent... ()

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Doc. 964.5923.7050.0748

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO.

Impugnação ao ônus de pagamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal, uma vez que o juízo de origem determinou à Defensoria Pública o custeio da prova pericial, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso não conhecido nesta parte. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do CDC. Legitimidade passi... ()

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Doc. 124.3110.3986.2022

687 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

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Doc. 200.9191.8813.3706

688 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Victor Maragno Casanova contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 8.000,00 em ação de exclusão de sócio e responsabilidade civil movida por Sampatalks Comunicação, Produção e Eventos Ltda. O réu alega que o número de quesitos apresentados pela autora é irrazoável e que o valor dos honorários é desproporcional, solicitando a redução para R$ 1.500,00 ou valor compatível com a complexidade da perícia. II. Questão e... ()

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Doc. 144.5332.9000.1500

689 - TRT3. Honorários periciais adiantados. Ressarcimento. Sucumbência no objeto da perícia.

«Não há previsão legal para o adiantamento ou realização de depósito prévio dos honorários periciais, à exceção da diretriz oriunda da Resolução 66/10 do CSJT, nas hipóteses de responsabilidade da União Federal em caso de concessão do benefício da justiça gratuita. A empresa, na vertente hipótese, embora tenha concordado com o adiantamento exigido pelo perito, em momento algum assumiu qualquer obrigação relativa ao ônus da demanda. O ato, praticado em boa-fé, se destinava... ()

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Doc. 577.9421.8100.7222

690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou os honorários periciais no valor de R$ 68.100,00. A agravante alega que o valor estimado é desproporcional à complexidade dos serviços a serem realizados, que consistem na análise documental de apenas cinco operações comerciais. A Fazenda Pública busca a redução dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação d... ()

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Doc. 697.8599.1543.3894

691 - TJSP. Honorários periciais - Na fase de cumprimento de sentença, incumbe ao devedor o ônus de suportar os honorários periciais. Tema 871 do STJ. Não cabe determinação para requisição mediante OPV. Enquanto não há sentença transitada em julgado fixando o valor da dívida, não é possível verificar se essa se enquadra no art. 2º da Lei 11.377. Não é lícito separar os honorários periciais do valor total da dívida a fim de que aqueles possam ser requisitados mediante OPV, haja vista a disposição expressa do art. 4º, caput, da Lei 11.377 - Recurso não provido

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Doc. 787.7995.8169.2734

692 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Cálculos de liquidação apresentados pelo Autor - Excesso de execução suscitado pela FESP em impugnação ao cumprimento de sentença - Determinação de perícia contábil, ex officio, pelo juízo - Honorários periciais que devem ser suportados pela Fazenda Pública, sucumbente no processo de conhecimento - Incidência do Tema Repetitivo 871 do C. STJ - Precedentes - Honorários periciais - Alegação de valor fixado em patamar exacerbado - Diligência de baixa complexidade - Proposta de honorários que foge à razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para minorar os honorários periciais - Recurso parcialmente provido

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Doc. 164.9624.9874.2911

693 - TJSP. Plano de saúde. Decisão do juízo «a quo» que rejeitou impugnação aos honorários periciais e determinou que a ré providencie o depósito. Insurgência da ré. Pretensão de rateio e redução dos honorários periciais. Não conhecimento do pedido de rateio porque não foi interposto recurso contra a decisão que arbitrou o custeio da perícia exclusivamente à ré ora agravante. Matéria preclusa. Cabimento da redução dos honorários provisórios e, não definitivos. Valor que não se justifica até pelo grau médio de complexidade da perícia. Recurso provido em parte na parte conhecida, para reduzir os honorários periciais

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Doc. 712.6913.9613.7527

694 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Homologação de acordo celebrado entre as partes, fixando-se o pagamento de honorários na forma do ajuste. Posterior determinação de pagamento integral dos honorários periciais pela ré/agravante, com fundamento na circunstância de o acordo ter sido celebrado após a realização da prova pericial. Ausência de previsão expressa no ajuste quanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Aplicação da regra do CPC, art. 90, § 2º. Honorários periciais que devem ser rateados, igualmente, entre as partes. Provimento do recurso.

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Doc. 151.4481.8264.2901

695 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pelo autor. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC, art. 95, caput. Precedentes.

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Doc. 857.6635.3216.2401

696 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pela autora. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC, art. 95, caput. Precedentes.

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Doc. 138.7571.5007.0100

697 - TJSP. Prova. Ônus. Alienação fiduciária em garantia. Realização de prova pericial para constatar defeito no bem. Possibilidade. Honorários periciais a serem antecipados pelo agente financeiro. Inadmissibilidade. Banco apenas financia a aquisição do bem, não respondendo por vícios ou defeitos no produto. Ônus de adiantar os honorários periciais pelo agravante afastado. Recurso provido.

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Doc. 229.8912.0655.3390

698 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TRABALHO COMPLEXO QUE DEMANDA TEMPO DO EXPERT. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de cobrança que a agravante move em face da agravada homologou honorários periciais em R$ 120.000,00. 1. A fixação e honorários periciais observa a complexidade do trabalho e o tempo necessário ao desenvolvimento do trabalho pelo expert, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A perícia de engenharia e contábil que leva seis meses para ser realizada aponta para a razoabilidade do valor fixado sem des... ()

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Doc. 754.3986.7337.1675

699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NEGADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 290 ¿ ORIGEM) QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$4.991,03. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO QUE OBJETIVA REDUÇÃO DA VERBA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumidor reclamou de contratação de cartão de crédito, em seu nome, a qual desconhece. O r. Juízo a quo homologou os honorários periciais em R$4.991,03. Registre-se que, inobstante decisões anteriores desta Câmara, a questão dos honorários periciais, por implicar possível perda da prova, reputa-se urgente. Com efeito, cediço que honorários periciais têm por escopo remunerar o profissional que atua no auxílio do Juízo, nas demandas em ... ()

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Doc. 903.6203.9377.7572

700 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. 1)

Nos termos do , despachos são pronunciamentos judiciais praticados no processo que não possuam natureza decisória. O pronunciamento judicial que fixa ônus de pagamento de honorários periciais possui conteúdo decisório, entendo que é um pronunciamento com conteúdo decisório, haja vista que a parte sob a qual o ônus de pagar os honorários periciais recai se vê em posição de desembolsar um valor financeiro, sob pena de preclusão de prova pericial, relevante para o julga... ()

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